contratos arrendamento portugal

I - Qualquer uma das partes pode requerer que o recurso interposto de decisão proferida em 1.ª instância que ponha termo à causa suba directamente ao STJ, desde que, cumulativamente, o respectivo objecto se restrinja a questões de direito e não abarque decisões interlocutórias e se verifiquem os requisitos referentes ao valor da causa e da sucumbência, para tanto impostos, faculdade que, nos...

I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,

I - O pedido de resolução dos respectivos contratos de arrendamento contra os inquilinos do rés-do-chão e do andar de um prédio urbano, por necessidade para habitação do senhorio de ambos, não envolve litisconsórcio passivo, configurando antes coligação de réus. II - Assim, a impugnação de um dos inquilinos demandados não aproveita ao outro. III - Porque se trata de acção de despejo, e não de acçã

I - Por força do disposto no art. 12.º, n.º 2, do CC, o regime da transmissão do arrendamento (para habitação), não obstante celebrado em 1951, é o vigente à data do facto potencialmente idóneo a determiná-la – ou seja, na situação em apreço, do falecimento (em 14-08-2014) da então arrendatária, a mãe da ré –, em que já vigorava a Lei que aprovou o NRAU (Lei n.º 6/2006, de 27-02, com...

I - Se a carta do senhorio a comunicar a transição para o NRAU tiver sido recebida por outrem que não o inquilino destinatário, a comunicação só é eficaz se o senhorio enviar nova carta registada com aviso de recepção decorridos que sejam entre 30 e 60 dias sobre o envio da primeira. II - Aos contratos de arrendamento para fins habitacionais anteriores ao NRAU não se aplica a faculdade de...

- Sendo a denúncia do contrato feita pelo senhorio em 25-10-2010, a mesma há-de reger-se pela lei vigente ao tempo da denúncia. - E sendo a denúncia válida face à lei em vigor ao tempo em que foi realizada, devem ficar ressalvados os efeitos já produzidos pela mesma ainda que sobrevenha nova lei que revogue ou altere a primeira, como aconteceu no caso em apreciação. - Ao tempo da denúncia...

1. Julga-se ser predominante, na doutrina e na jurisprudência, o entendimento de que o art. 394.°, n.° 2, do Código Civil não impede os simuladores de provarem o acordo simulatório e o negócio dissimulado com base num princípio de prova escrita, contextualizada ou complementada por prova testemunhal ou por presunção judicial. 2. E a questão da admissibilidade da prova testemunhal sempre foi...

I - Todos os contratos de arrendamento rural verbais subsistentes à data da entrada em vigor do DL 385/88, de 25/10 (1 de Julho de 1989) têm de ser reduzidos a escrito (art. 36, n. 1 e 3 do mesmo diploma). II - Para os fins do art. 35, n. 5 do DL 385/88 - extinção da instância se não for junto o documento escrito referido em I - não basta a alegação de que a falta de redução a escrito do contrato

I - Não obstante a retroactividade dos contratos de arrendamento rural anteriormente celebrados, constante do Decreto-Lei 201/75 de 15 de Abril e da Lei 76/77, de 29 de Setembro, das suas disposições e das razões da sua promulgação, não resulta que se imponha estender a impossibilidade de renúncia à indemnização por benfeitorias efectuadas pelo arrendatário rural, dado o princípio da liberdade...

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O artº 1029º nº3 do CC na redação dada pelo DL n.º 67/75, de 19/02 continua a aplicar-se aos contratos de arrendamento para comércio ou indústria celebrados durante a sua vigência – artº 6º do DL 321-B/90 de 15/10 –, pelo que apenas o locatário pode invocar a sua nulidade por preterição da forma legal então exigível: escritura pública.

I) Tendo-se transmitido o arrendamento para habitação do primitivo arrendatário para o cônjuge sobrevivo e deste para o filho de ambos, a morte deste em 29/3/2002 operou a caducidade do direito, pois nem o RAU nem o NRAU prevêem nova transmissão a favor da nora/genro do primitivo inquilino. II) A comunicabilidade do direito ao arrendamento prevista no artigo 1068º do CC, na redação introduzida

I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...

«I - Aquele que ocupa a posição de locatário no âmbito de um contrato de locação financeira de um imóvel e (devidamente autorizado pelo locador) dá este imóvel de arrendamento, no apuramento dos rendimentos prediais (categoria F) para efeitos de tributação em IRS, não pode deduzir às rendas que aufere enquanto senhorio as rendas que paga enquanto locatário financeiro, dedução que apenas seria...

I - A existência do requisito fundamentação essencialmente diferente como obstativa da dupla conforme – art. 671.º, n.º 3, do NCPC (2013) – viabiliza o recurso para o STJ para decidir em função dessa essencialmente diferente fundamentação adoptada pelo tribunal da Relação, a pretensão que os recorrentes trazem ex novo. II - O arrendamento caduca com a perda da coisa locada, nos...

1. O contrato de instalação de lojista em centro comercial caracteriza-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas com comércios e serviços variados e complementares e por espaços comuns de lazer, realizando cada lojista por sua própria conta e risco, a exploração do...

I - Aquele que ocupa a posição de locatário no âmbito de um contrato de locação financeira de um imóvel e (devidamente autorizado pelo locador) dá este imóvel de arrendamento, no apuramento dos rendimentos prediais (categoria F) para efeitos de tributação em IRS, não pode deduzir às rendas que aufere enquanto senhorio as rendas que paga enquanto locatário financeiro, dedução que apenas seria...

• Diário da República

• Legislação

I – O arrendatário que foi parte num procedimento especial de despejo não pode pedir, num procedimento cautelar, a suspensão da desocupação das fracções arrendadas, desocupação que será decorrente da improcedência da oposição deduzida no PED. II – O arrendatário não tem o direito de pedir, numa acção, a apreciação das excepções deduzidas no PED, com base na alegação de que a decisão

1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...

• Diário da República

Não é de admitir a revista do acórdão que confirmou a absolvição do Estado por prescrição do direito indemnizatório invocado pela autora - numa acção fundada na responsabilidade pelos actos legislativos que proibiram a alteração das rendas em contratos de arrendamento - se a citação do réu ocorreu mais de três anos após o início da vigência dos diplomas legais alegadamente causadores dos danos.

I - Está adquirido nos autos, em termos probatórios. que existem dois contratos de arrendamento, um celebrado em ..-.. -1998 e outro em ..-..- 2000 – contratos não habitacionais celebrados depois do DL n.º 275/95, de 30-09 –, o que significa que estão sujeitos à disciplina jurídica do NRAU que, segundo o art. 26.º, n.º 1, da Lei n.º 6/2006, de 27-02, se aplica aos contratos celebrados