Acórdão nº 0092861 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 1995

Data02 Maio 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CALVÃO DA SILVA E CRISTINA ARAGÃO SEIA IN ARRENDAMENTO RURAL 2 EDIÇÃO PAG517 E 18.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART3 N1 ART36 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1990/10/04 IN CJ ANOXV T4 PAG224.

Sumário: I - Todos os contratos de arrendamento rural, ainda que já existentes à data da entrada em vigor do DL n. 385/88 de 25 de Outubro (1/7/89), terão a partir desta acção de estar...

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