contratos arrendamento portugal

5604 resultados para contratos arrendamento portugal

  • Acórdão nº 0051078 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2000

    O direito à habitação consagrado constitucionalmente, não confere aos arrendatários o direito de impedir que os senhorios se oponham à renovação automática dos contratos de arrendamento, desde que verificados os necessários condicionalismos.

  • Regulamento n.º 1162/2022
    ... projeto de Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível do ... Município de Valença abaixo ... ível” ao longo da vida útil dos contratos de arrendamento e de subarrendamento a celebrar ... dência Permanente (ARP) em Portugal ... 2 — Excetuam-se do previsto na alínea a) ...
  • Acórdão nº 106/2001.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Fevereiro de 2012
    ... investimento imobiliário, gestora do Fundo “DD”, deu de arrendamento à sociedade “EEPortuguesa, S.A.” uma fracção autónoma de que é ... da declaração de falência, no referente à manutenção dos contratos de arrendamento de que o falido seja arrendatário, estava consagrada, ...
  • Acórdão nº 0232706 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2003 (caso NULL)

    I - No âmbito dos casos de força maior podem enquadrar-se os impedimentos resultantes quer da acção das forças da natureza (abalos sísmicos, inundações graves, tempestades, descargas eléctricas), quer de actos insuperáveis da autoridade ou de particulares (obras de demolição ou de desterro, ocupações militares, guerra verbis gratia). II - Todavia, já não é susceptível de tal enquadramento a...

  • Lei n.º 27-A/2020
    ... Gestão Integrada de Fogos Rurais, os contratos ou acordos celebrados com entidades ... ) Sendo arrendatário num contrato de arrendamento de prédio urbano para habitação própria e ... 5 - O Banco de Portugal e a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos ...
  • Acórdão nº 0850682 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2008

    I - A distinção entre revogação e denúncia do contrato de arrendamento nem sempre é feita em termos correctos nas leis de arrendamento urbano, que utiliza terminologia não correcta, fruto da riqueza linguística do Português. II - A possibilidade de "revogação" encontra-se prevista no n.º 4 do art. 100.º do RAU, que se aplica apenas aos contratos de duração limitada. III - A denúncia é a...

    ... com a referida sociedade "H ... , S.A" um contrato de arrendamento, destinado parqueamento, relativo à identificada fracção "E", pelo ... 7 de Julho de 2005, a sua pretensão de denunciar os referidos contratos de arrendamento, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2005 ... Em ...
  • Acórdão nº 184/20.1T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2020
    ... de aquisição dos imóveis, dos móveis, do gado, bem como os contratos de arrendamento de outros prédios rústicos afetos à exploração, assim ...
  • Acórdão nº 0062312 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1992 (caso None)

    Síntese doutrinária mais importante: I - "Tendo terminado uma acção de despejo por transacção judicial, devidamente homologada por sentença, em que o autor senhorio e o réu mandatário acordaram, "conforme a possibilidade prevista no artigo 1103 do Código Civil", na resolução do arrendamento comercial entre eles existente, e passando os submandatários a arrendatários directos (sendo certo que o...

    ... prevista no artigo 1103 do Código Civil", na resolução do arrendamento comercial entre eles existente, e passando os submandatários a ... e com a extinção do arrendamento que entre eles existia, os contratos que passaram a vigorar como arrendamentos directos, são os ...
  • Decreto-Lei n.º 69/2019
    ... -Lei n.º 69/2019 de 22 de maio Em Portugal, o deficiente funcionamento do setor do ... de habitação própria face ao de arrendamento, por diversas razões, designadamente a escassez ... via da redução do risco associado aos contratos celebrados no seu âmbito. Para este fim, prevê ...
  • Acórdão nº 046119 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2002

    I - O acto interno limita-se a produzir efeitos jurídicos no seio da própria pessoa colectiva cujo órgão o praticou, situando-se, por isso, no âmbito das relações interorgânicas ou das relações de hierarquia, não afectando a esfera jurídica de terceiros. II - São excepcionais os poderes conferidos à Administração nos arts. 3° e sgs. da Lei n° 109/88, de 26/9, por representarem a intromissão de

    ... e das Pescas, de 7.04.2000, que determinou a celebração de contratos de arrendamento rural entre os seareiros e o Estado Português nos ...
  • Acórdão nº 0062312 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1992

    Síntese doutrinária mais importante: I - "Tendo terminado uma acção de despejo por transacção judicial, devidamente homologada por sentença, em que o autor senhorio e o réu mandatário acordaram, "conforme a possibilidade prevista no artigo 1103 do Código Civil", na resolução do arrendamento comercial entre eles existente, e passando os submandatários a arrendatários directos (sendo certo que o...

    ... prevista no artigo 1103 do Código Civil", na resolução do arrendamento comercial entre eles existente, e passando os submandatários a ... e com a extinção do arrendamento que entre eles existia, os contratos que passaram a vigorar como arrendamentos directos, são os ...
  • Acórdão nº 610/06.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2011
    ... celebraram com a Ré, em 28/05/2000, um contrato-promessa de arrendamento referente a tal prédio ... - A Ré, a partir de 01/08/2000, passou a ... , deixou de vigorar a exigência de escritura pública para os contratos de arrendamento para comércio ... - Não sendo possível a ...
  • Acórdão nº 731/11.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021

    Atendendo ao dever de comunicação domicílio fiscal do contribuinte, a comunicação de tal domicílio por representante da entidade empregadora é de considerar como realizada no âmbito da gestão de negócios.

    ... que, enquanto a sua permanência em Portugal morou em diversos hotéis, nomeadamente no ... contratos de arrendamento, sendo um precisamente relativo ...
  • Acórdão nº 305/11.5TBBNV-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2012

    I - O Dec. Lei nº 201/75, de 15 de Abril, sujeitou os contratos de arrendamento rural à forma escrita e impôs aos senhorios que até 31 de Dezembro de 1975 reduzissem a escrito os contratos existentes, indicando expressamente no respetivo escrito a data do início do arrendamento - seus arts. 2º, nºs 1 e 2 e 39º, nºs 1 e 2. II - As consequências da não satisfação atempada desta imposição quanto...

    ... ção em curso – 15 de Agosto de 2012 – o contrato de arrendamento rural reduzido a escrito pelas partes em 20 de Março de 1976, o que o ... 39º que a redução a escrito dos contratos devia ser feita até 31 de Dezembro de 1975 por iniciativa e imposição ...
  • Acórdão nº 1280/09.1TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2010
    ... (…), pedindo que se declare a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre o marido da A. e o marido da Ré, em cujas posições ... contratos celebrados na vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado ...
  • Anúncio de procedimento n.º 8281/2016
    ... : Aquisição de Serviços de arrendamento de Espaço e aluguer de equipamento audiovisual - ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ...
  • Acórdão nº 1367/10.8T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Outubro de 2011
    ... Que o prédio urbano foi dado de arrendamento a A…, em 06/05/1976, pelo período de um ano, renovável por igual ... 1.º) o NRAU, este aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, “bem como às relações ...
  • Acórdão nº 3237/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Fevereiro de 2001
  • Acórdão nº 6957/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2006

    I- O acordo pelo qual a pessoa autorizada pelo proprietário de imóvel, enquanto não for vendido, cede temporariamente a utilização de quartos de dormir, suportando o interessado as despesas da fracção, traduz contrato atípico (artigo 405º do Código Civil) aquilo que usualmente se designa "aluguer de quartos" sem prestação de serviços próprios da hospedagem. II- A atenção que se impõe no...

    ... , a título provisório, da existência de um contrato de arrendamento celebrado entre ambos, que se condene a não violar a sua posição de endatária e que se consigne o direito a celebrar contratos de fornecimento de água, de electricidade e de gás (cf. aperfeiçoamento ...
  • Acórdão nº 335/04.3TBMDL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2011

    I - Os réus não provaram a usucapião sobre os prédios reivindicados, por falta de animus possidendi e, nessa falta, terá então de funcionar a presunção legal resultante do art. 7° do CR Predial. II - Os contratos de arrendamento efectuados pela primeira ré são nulos, por incidirem sobre bens dos quais não podia dispor, por serem bens alheios. III - A doação que a mesma ré efectuou sobre...

    ... exclusiva e inteiramente sua, agricultando-os, dando-os de arrendamento, deles colhendo os frutos, à vista de todos, sem oposição de quem quer ... Esta decisão implica, necessária e logicamente, que os contratos de arrendamento efectuados pela 1ª ré e constantes dos factos provados ...
  • Acórdão nº 1555/09.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Março de 2013
    ... contrato de 25 de Novembro de 1973, o pai dela Autora deu de arrendamento à Ré o prédio urbano sito na Rua x ... , n.º 3, em Leiria, a fim de ... o DL n.º 157/2006 de 8 de Agosto, igualmente aplicável aos contratos de arrendamento anteriores ao RAU (para fins habitacionais) ou ao DL n.º ...
  • Acórdão nº 0072352 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993 (caso None)

    I - Se, em acção de despejo, não se discute já a subsistência do contrato de arrendamento, mas apenas o pagamento de rendas, é inaplicável aos recursos nela interpostos a regra especial do n. 1 do artigo 57 do RAU no que concerne à total admissibilidade de recurso para a Relação. II - O n. 1 do artigo 57 do RAU reporta-se, à semelhança do que expressamente ocorria no artigo 980, n. 1 do Código...

    ... despejo, não se discute já a subsistência do contrato de arrendamento, mas apenas o pagamento de rendas, é inaplicável aos recursos nela ... , a todas as acções em que se aprecie a a subsistência de contratos ...
  • Acórdão nº 0072352 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1993 (caso None)

    I - Se, em acção de despejo, não se discute já a subsistência do contrato de arrendamento, mas apenas o pagamento de rendas, é inaplicável aos recursos nela interpostos a regra especial do n. 1 do artigo 57 do RAU no que concerne à total admissibilidade de recurso para a Relação. II - O n. 1 do artigo 57 do RAU reporta-se, à semelhança do que expressamente ocorria no artigo 980, n. 1 do Código...

    ... despejo, não se discute já a subsistência do contrato de arrendamento, mas apenas o pagamento de rendas, é inaplicável aos recursos nela ... , a todas as acções em que se aprecie a a subsistência de contratos ...
  • Edital n.º 476/2017
    ... aos empreendedores em regime de arrendamento, venda ou outro, facilitando desta forma o acesso ... Em Portugal, a Bolsa Nacional de Terras, gerida pela ... Artigo 11.º Contratos de arrendamento 1 - O empreendedor tem 30 dias ...
  • Anúncio de procedimento n.º 10496/2018
    ... DO CONTRATODesignação do contrato: Arrendamento de cinco salas de formação, devidamente ... ção CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)Objeto principalVocabulário principal: ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT