contratos arrendamento portugal

I - A A., ora Recorrente, é, nos termos do artigo 1.º dos seus Estatutos, uma empresa local, «constituída sob a forma de pessoa coletiva de direito privado, de natureza municipal, dotada de personalidade jurídica e de autonomia administrativa, financeira e patrimonial» (n.º 1); II - A A., ora Recorrente, foi criada e é totalmente participada pelo Município de Vila Nova de Gaia, entidade que, por...

• Diário da República

1. - No âmbito do mecanismo de aumento de rendas nos contratos de arrendamento habitacional anteriores ao RAU, nos termos dos art.ºs 30.º e segs. do NRAU, na redação da Lei n.º 31/2012, de 14-08, a regra é a de o RABC (rendimento anual bruto corrigido) ser obtido por referência ao ano civil anterior (art.º 32.º, n.º 3, do NRAU); 2. - O art.º 19.º-A do DLei n.º 158/2006, de 08-08, aditado DLei n.º

• Legislação

• Diário da República

Os Autores, como reconhecidos donos do prédio reivindicado, têm direito não só à restituição da parte do edifício ocupado pelo Réu, mas também ao valor actualizado do uso que este dele tenha feito ilegitimamente até à restituição efectiva, por aplicação dos coeficientes de actualização anual das rendas nos contratos de arrendamento não habitacionais.

I - No arrendamento de uma garagem, não realizado em conjunto com arrendamento de locais aptos para habitação ou para o exercício do comércio, o senhorio pode denunciar o contrato, opondo-se à sua renovação. II - O disposto no art. 5 n. 1 al. e) do RAU é aplicável aos contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor daquele diploma legal.

• Legislação

I - Caducam com a atribuição da reserva, por força do disposto no art. 29/8 da Lei 109/88-26Set, na red. introduzida pela Lei 46/90 - 22AGO, os contratos de arrendamento celebrados pelo Estado com terceiros para fins não agrícolas de parcelas dos prédios expropriados ou nacionalizados que venham a ser incluídas na área de reserva. II - Esta causa extintiva aplica-se às situações decorrentes de...

I - Tendo a credibilidade, em concreto, de cada meio de prova subjacente a aplicação de máximas de experiência comum, que devem enformar a opção do julgador e cuja validade se exige, dentro de um determinado contexto histórico e jurídico, a sua avaliação está, porém, fora de qualquer controlo, por parte do STJ, que se encontra impedido de criticar a escolha da valoração da credibilidade de um...

I - No arrendamento de uma garagem, não realizado em conjunto com arrendamento de locais aptos para habitação ou para o exercício do comércio, o senhorio pode denunciar o contrato, opondo-se à sua renovação. II - O disposto no art. 5 n. 1 al. e) do RAU é aplicável aos contratos de arrendamento celebrados antes da entrada em vigor daquele diploma legal.

1. O artigo 1083.º do Código Civil, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 3º da Lei nº 6/2006 de 27/02 (conhecida por NRAU), aplica-se aos contratos celebrados antes da entrada em vigor deste diploma. 2. As situações expressamente previstas no nº 2 do aludido artigo configuram casos em que se deve presumir a inexigibilidade da manutenção do arrendamento pelo senhorio, sem prejuízo da...

I - O trespasse é um acto formal, de natureza comercial, através do qual se opera a transferência integral e definitiva do estabelecimento comercial como uma universalidade de direito, abrangendo todos os elementos que o integram, sendo a transmissão da posição de arrendatário, quando a haja, uma consequência normal do trespasse. II - Assim, na hipótese de trespasse, não ocorre, em princípio, a...

I - O trespasse é um acto formal, de natureza comercial, através do qual se opera a transferência integral e definitiva do estabelecimento comercial como uma universalidade de direito, abrangendo todos os elementos que o integram, sendo a transmissão da posição de arrendatário, quando a haja, uma consequência normal do trespasse. II - Assim, na hipótese de trespasse, não ocorre, em princípio, a...

No exercício dos seus poderes de administração, ao cabeça de casal cabe celebrar contratos de arrendamento e intentar acções de despejo.

I - O regime legal da caducidade dos contratos de arrendamento por extinção de usufruto e o que vigora a data da extinção ( morte da usufrutuaria locadora ). II - A lei nova, por maioria da razão, devera regular situações que sejam consequencia dessa extinção. III - A locação feita por usufrutuario, supondo o locatario que o locador e o proprietario da coisa, sujeita este a sanção do artigo 1032...

I - O regime do arrendamento rural (Decreto-Lei 395/88) veda aos réus qualquer espécie de oposição ao recurso. II - A lei nova aplica-se aos contratos anteriores, pelo que os prazos dos contratos, celebrados por 6 anos, passaram a ser de 10 anos, sem prejuízo, para efeitos da denúncia, de estarem em curso as renovações dos contratos.

i) Tem efeito suspensivo a apelação interposta da decisão que ponha termo ao processo nas acções em que se aprecie a validade, a subsistência ou a cessação de contratos de arrendamento, com excepção dos arrendamentos para habitação não permanente ou para fins especiais transitórios. ii) Na reapreciação da prova o Tribunal da Relação deve formar a sua própria convicção, no gozo pleno da livre...

i. A actividade de mediação imobiliária é aquela em que, por contrato, uma empresa se obriga a diligenciar no sentido de conseguir interessado na realização de negócio que vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta, o trespasse ou o arrendamento dos mesmos ou a cessão de posição em contratos cujo objecto seja um bem imóvel. ii. O mediador, devido ao risco/ál

No exercício dos seus poderes de administração, ao cabeça de casal cabe celebrar contratos de arrendamento e intentar acções de despejo.

I - O exercício da renúncia à isenção de IVA pelos sujeitos passivos que se dediquem à locação e transmissão de imóveis depende da obtenção de declaração de modelo oficial e da emissão de certificado pela AT, que será exibido aquando da celebração do contrato de arrendamento ou da escritura de transmissão (cfr. arts. 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 241/86, e art. 12.º, n.ºs 4 a 6, do CIVA, redacção...