Acórdão nº 072073 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCAMPOS COSTA
Data da Resolução15 de Novembro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: CONCEDIDA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR OBG.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1051 N2 N3 ART1056.

Sum·rio : Caducados os varios contratos de arrendamento celebrados entre a usufrutuaria de outros tantos predios, como locadora, e os respectivos locatarios, por falecimento daquela, nos termos do artigo 1051, n. 1, alinea c), do Codigo Civil, nada impede que o proprietario se pronuncie em momentos diversos acerca do seu proposito de manter ou n„o os contratos, sendo admissivel que...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT