contrato trabalho com pluralidade empregadores

130 resultados para contrato trabalho com pluralidade empregadores

  • Classificação vLex
  • Regulamento n.º 369/2008, de 09 de Julho de 2008

    ... ao Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho por Tempo ...pluralidade de empregadores e da cedência ...

  • Acórdão nº 654/09.2TTCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Novembro de 2015

    1 – É aplicável o disposto no artigo 7.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho à revogação de uma Ordem de Serviço interna de um instituto público que consagrava um específico regime de progressão nas carreiras dos trabalhadores ao seu serviço, porque integra uma declaração de vontade do empregador que se reflete de forma geral e abstrata no estatuto jurídico dos trabalhadores ao...

    ...), do Código de Processo do Trabalho).» Inconformados com esta decisão, ... no artigo 7° da Lei do Contrato de Trabalho (LCT), aprovada pelo ... prestado em meros empregadores, nos termos da legislação comum do ... um ato jurídico com uma pluralidade de destinatários, comportando uma ...

  • Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004

    ..., que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ... presente lei aplica-se aos contratos de trabalho regulados pelo Código ...ões da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE), pelo Centro ...Pluralidade de infracções Artigo 450.º ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    ...contratos de trabalho, não podendo ser ... fiscal relativas a uma pluralidade de níveis de rendimento que, por ...órias devidas pelos empregadores, públi- cos ou privados, e pelos ...

  • Acórdão nº 1634/15.4T8AVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2018

    I. É lícita e proporcional a sanção disciplinar de repreensão registada aplicada a um gerente de agência bancária que, apesar de lhe terem sido dadas instruções, por diversas vezes, para preencher o registo dos tempos de trabalho em conformidade com o seu horário de trabalho, continuou a inscrever como hora de início da sua prestação de trabalho a hora a que chegava à porta da agência e não a...

    ..., do Código de Processo de Trabalho, contra a BB do B.., C.R.L. ... só abona em favor da “pluralidade” de entendimento dos agentes ... de “reposição do contrato de trabalho na plenitude dos seus ..., mas também aos empregadores, como é óbvio. Assim, sendo o ...

  • Acórdão nº 3443/11.0TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Junho de 2015

    I - Os meios de prova directos não são os únicos a poderem ser utilizados pelo julgador. Existem os meios de prova indirecta, que são os procedimentos lógicos, para prova indirecta, de conhecimento ou dedução de um facto desconhecido a partir de um (ou vários) factos conhecidos, ou seja as presunções. II - As presunções pressupõem a existência de um facto conhecido (base das presunções) cuja...

    ..., do Código dos Contratos Públicos nem da Constituição da ...ípio não pode realizar o trabalho que está contratado e tem de o ..., sendo um dos maiores empregadores a nível nacional.   104. A ... se movem num ambiente de pluralidade potencial de interessados (neste ...

  • Acórdão nº 5544/11.6TAVNG-U.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2017

    I - Se, os crimes imputados aos arguidos em qualquer dos 2 processos apensados não foram cometidos na mesma ocasião, no mesmo lugar e não são uns causa e efeito dos outros, nem se destinando uns a ocultar os outros e, se não basta a existência de 1 só arguido comum às várias co-autorias para que se possa afirmar que os vários agentes cometeram os crimes em comparticipação, então não se verificam...

    ... de rendimento de trabalho, num montante global de ... ser ou não paga pelos empregadores. Por isso, tal plano consistia, em ... através da “denúncia do contrato no período experimental por ...ões ao nível da unidade/pluralidade das infracções em causa e/ou ...

  • Acórdão nº 797/15.3T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Novembro de 2018

    I – Não se mostra violada a unidade da ordem jurídica se no âmbito do mesmo comportamento a arguida não foi pronunciada no processo-crime – sendo que o despacho de não pronúncia proferido no processo-crime não constitui uma decisão de mérito, pelo que não apreciou a licitude/ilicitude do comportamento da recorrente – e veio a ser condenada no âmbito do processo contraordenacional. II – São...

    ... para as Condições de Trabalho (doravante designada ACT), a qual ...ção literal, uma pluralidade muito alargada e diversificada de ... neste Código, os empregadores" não podem, individualmente ou atrav\xC3"..., da suspensão dos contratos de trabalho dos trabalhadores que ...

  • Acórdão nº 1019/09.1TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2018

    I. Estando prevista uma cláusula penal, no “pacto de não concorrência”, para o seu funcionamento basta o incumprimento objetivo por parte do trabalhador, mesmo que não materializado (ainda) num dano efetivo ou, pelo menos aferível, no imediato, pelo empregador. II. O “pacto de não concorrência”, como negócio jurídico que é, deve ser interpretado de acordo com os artigos 236º e seguintes do...

    ... Central – 2ª Secção do Trabalho - a presente Ação Declarativa de ... à cessação do contrato de trabalho entre as partes; 3) ... de existência de uma pluralidade de empregadores, como estabelecido ...

  • Acórdão nº 686/11.0GAPRD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2016

    I - Com a entrada em vigor, em 15-09-2007, da Lei 48/2007, de 29-08, foi modificada a competência do STJ em matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelas relações, tendo-se alterado o paradigma de “pena aplicável” para “pena aplicada”, pelo que, o regime resultante da actual redacção da al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos...

    ..., não obstante sempre trabalhou, não foram encontrados meios, nem ... e para vários empregadores.                Com ...           Findo o contrato, em Outubro de 2013, regressou a ... será cabido atribuir à pluralidade...

  • Aviso 18465-H/2007, de 26 de Setembro de 2007

    ... conhecimentos no local de trabalho;. b) O fomento de uma cultura de ... e propor minutas de contratos, protocolos e demais instrumentos ... das análises, de pluralidade de opinióes e de diversidade de ... (pluralidade de empregadores e cedência ocasional de ...

  • Acórdão nº 1231/09.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Junho de 2014

    1. O uso de factos não provados na fundamentação da decisão recorrida integra o vício de erro de julgamento e não a nulidade de acórdão por conhecimento de questão que ao tribunal não competia conhecer. 2. A deliberação tomada pelo Conselho de Administração Executivo da Ré, sociedade anónima, de aprovação do “Manual de Operações de Voo” que confere poderes ao Diretor de Operações de Voo para o...

    ... ação emergente de contrato individual de trabalho, com processo ... referência ao caso de «pluralidade de fundamentos da ação ou da ..., associações de empregadores ou comissões de trabalhadores». ...

  • Aviso n.º 26193/2008, de 31 de Outubro de 2008

    ... do Pessoal no Regime de Contrato Individual de Trabalho no Município ..., ainda que haja lugar a pluralidade de empregadores, desde que tal poder ...

  • Regulamento de Extensão N.º 98/2005 de 29 de Setembro

    ..., publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 13, de ...ções de trabalho entre empregadores e trabalhadores representados pelas ...contrato colectivo de trabalho, e respectivas ... constituído por uma pluralidade de micro empresas, na falta de auto ...

  • Acórdão nº 388/12.0TTFUN.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 2014

    I. Os elementos informativos discriminados no n.º2, do art.º 360.º, do CT/09,  entre os quais se conta o envio do “quadro de pessoal”, visam fornecer aos representantes dos trabalhadores dados que o legislador considerou necessários ou convenientes para que estes possam desenvolver a negociação prevista no n.º 1 do art.º 361.º, a qual tem em vista, como decorre do preceito, a eventual obtenção de

    ...ÓRIO I.1 No Tribunal do Trabalho do Funchal, AA e BB propuseram ... abrangidos por contrato a tempo parcial. Regularmente ..., o de abranger uma pluralidade de trabalhadores da empresa; ... e associações de empregadores com assento na Comissão Permanente ...

  • Acórdão nº 187/13 de Tribunal Constitucional, 05 de Abril de 2013

    ....ºs 1 e 2 abrange ainda os contratos de prestação de serviços ...ção coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não ..., a qual se associa numa pluralidade de casos, à eventual diminuição ...órias devidas pelos empregadores, públicos ou privados, e pelos que ...

  • Acórdão nº 3275/2005-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Setembro de 2005

    I- No domínio do Código do Trabalho verifica-se a figura da "pluralidade de empregadores" quando um trabalhador se obriga a prestar trabalho a vários empregadores entre os quais exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo ou que, independentemente da natureza societária, mantenham estruturas organizativas comuns. II- Do respectivo contrato,...

    ... instaurar, no Tribunal do Trabalho de Torres Vedras, contra TRANSPORTES ... comum, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo que ... da figura jurídica da pluralidade de empregadores é necessário que o ...

  • Acórdão nº 73/08.8TTBGC.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Fevereiro de 2013

    1.  Justifica-se a desconsideração da autonomia e da individualidade jurídica das rés — usadas, instrumentalmente, para celebrar com o trabalhador uma sucessão de contratos de trabalho a termo certo e, deste modo, evitar a conversão do contrato de trabalho a termo certo inicial firmado em contrato de trabalho sem termo, com o consequente afastamento dos direitos daí emergentes para o trabalhador,

    ... de 2008, no Tribunal do Trabalho de Bragança, AA intentou acção ... comum, emergente de contrato de trabalho contra BB, Lda., EMPRESA ... autonomia dos sujeitos empregadores em presença e de cada uma das ... evidente situação de pluralidade de empregadores com referência às ...

  • Acórdão nº 4222/06.2TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2014

    I - Tendo o autor alegado que, para minorar a progressão da sua doença, necessita de tratamento termal e acompanhamento médico, ao longo de toda a sua vida, e formulado o pedido de condenação do réu a pagar-lhe, a este propósito, uma determinada quantia global, não se havendo apurado os custos do acompanhamento médico de que carecerá e dos transportes para lhe aceder, relegando o tribunal para...

    ...ão, a autora alega que trabalhou para a ré sociedade, durante ... de produção, e uma pluralidade de tarefas que a A. poderia ter ..., finalmente, que “os empregadores que desenvolvam simultaneamente ... direito à resolução do contrato de trabalho, afastando-se do seu ...

  • Acórdão nº 16/14.0TTGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Janeiro de 2016

    Tendo o despedimento alegadamente ilícito ocorrido anteriormente à declaração de insolvência, e desconhecendo-se se, posteriormente, o estabelecimento da insolvente veio a ser encerrado, situação em que ocorreria a caducidade do contrato de trabalho (se cumprido o procedimento consagrado nos artigos 347º e 346º do CT), ou por impossibilidade superveniente absoluta e definitiva de o trabalhador...

    ... Rés, numa situação de pluralidade de empregadores; 2 - Ser declarado ... os Autores no seu posto de trabalho, sem prejuízo da sua categoria e ..., a cessação dos contratos de trabalho que esteja em vigor, ...

  • Deliberação n.º 984/2006, de 11 de Julho de 2006

    ... de celebraçáo de contratos" individuais de trabalho de pessoal n\xC3"...Artigo 19.o. Pluralidade de empregadores. 1 - O ISCTE pode ...

  • Deliberação n.º 899/2006, de 04 de Julho de 2006

    ... de celebraçáo de contratos" individuais de trabalho de pessoal n\xC3"...Artigo 19.o. Pluralidade de empregadores. 1 - As ...

  • Acórdão nº 660/14.5TTBCL-Q.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

    I – A citação constitui a forma legal de comunicação erigida como o meio próprio para que o interessado, querendo, possa vir a juízo e intervir na causa. Nessa medida, são-lhe aplicáveis as regras do regime legal da citação previstas no Código de Processo Civil. II – Entre essas regras inclui-se a dilação, conferida pelo legislador, que consiste no acrescentamento de mais cinco dias ao prazo...

    ... 2014, com a cessação dos contratos de trabalho aqui em causa, nessa ... colectivo abranger uma pluralidade de trabalhadores da empresa, no ... dos trabalhadores e empregadores envolvidos num processo de ...

  • Aviso N.º 93/2005 de 1 de Setembro

    ... artigo 576.º do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º do ...ções de trabalho entre empregadores e trabalhadores representados pelas ...contrato colectivo de trabalho, e respectivas ... constituído por uma pluralidade de micro empresas, na falta de auto ...

  • Acórdão nº 331/16.8T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2016

    . O direito ao descanso e ao sono são aspectos do direito à integridade pessoal que faz parte do elenco dos direitos fundamentais, do acervo de direitos, liberdades e garantias pessoais de cada um (artº 25º da CRP), direito de personalidade que beneficia da tutela do artº 70º nº 1 da CRP. . . Se, por força de Regulamento Camarário, os titulares do estabelecimento situado em zona de habitação...

    ... procedeu à resolução do contrato de cessão de exploração, com ... lado temos o direito ao trabalho dos Requeridos e de continuação da ...ça, as associações de empregadores, as associações de consumidores, a ...ão quando coexistam pluralidade de direitos pertencentes a titulares ...