contrato trabalho com pluralidade empregadores

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  • Acórdão nº 2182/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Abril de 2005

    Ainda que praticado no exercício da actividade sindical, qualquer acto que se traduza na "violação de deveres ou negação de valores, inscritos no círculo dos deveres ou dos valores da ordem jurídico-laboral estabelecidos no interesse do empregador" e que tenha um nexo com o vínculo contratual ou com a organização em que o trabalhador cumpre a sua prestação, constitui ilícito...

    ...(J) intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção emergente de ... contraposição aos interesses  dos empregadores, os trabalhadores que, no interesse colectivo, ..., mais precisamente, que, no caso de pluralidade de fundamentos da acção, se trate de um dos ...., o que torna viável a manutenção do contrato.       Assim,  tendo em conta a ...

  • Acórdão nº 08S460 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Maio de 2008

    A cláusula 116.ª do ACT do Grupo BCP aplica-se aos trabalhadores bancários que deixaram de o ser antes de atingirem a situação de reforma, tal como reflecte a respectiva epígrafe («Benefícios em caso de invalidez ou invalidez presumível fora do sector bancário») e evidencia o primeiro segmento da norma do seu n.º 1. Naquela situação, o trabalhador, em caso de invalidez ou de invalidez...

    ... 12 de Setembro de 2005, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA instaurou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra o BANCO COMERCIAL ... entre associações sindicais e uma pluralidade de entidades patronais para vigorar em diversas ... recíprocos dos trabalhadores e dos empregadores. Segundo o entendimento maioritário sustentado ...

  • O direito ao desenvolvimento dos consumidores e a tutela coletiva dos seus interesses individuais

    O princípio geral da ordem econômica de defesa dos direitos dos consumidores. 2. Direito ao desenvolvimento como direito humano. 3. Direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.1. Aspectos econômicos do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.2. Aspectos sociais do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 4. Ação coletiva de interesses individuais homogêneos: instrumento de...

    ... referenciada como um direito humano, em trabalho de lavra de Kelba M´Baye, publicado no ano de ... que beneficia igualmente os empregadores, pelo aumento da assiduidade ao trabalho. O ..., a nulidade de cláusula abusiva em contrato de financiamento bancário, que estipula juros ... mecanismo de representação de uma pluralidade de pessoas, determinadas ou não. E, a respeito ...