contrato trabalho com pluralidade empregadores

130 resultados para contrato trabalho com pluralidade empregadores

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  • Acórdão nº 740/07.3TTALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    A Relação, no julgamento da matéria de facto que lhe cumpre efectuar, nos termos do artigo 659.º, n.os 2 e 3, do Código de Processo Civil, por remissão do n.º 2 do seu artigo 713.º, e no uso do poder-dever conferido pelo artigo 712.º, n.º 1, alínea b), daquele Código, não está sujeita às alegações das partes, podendo alterar, no condicionalismo previsto nas ditas normas, a matéria de facto...

    ... 28 de Setembro de 2007, no Tribunal do Trabalho de Almada, 1.º Juízo, AA instaurou a presente ..., com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra «.. EXPRESS PORTUGAL, Lda.», ... e ao abrigo do regime da pluralidade de empregadores (artigo 1.º); 2) As sociedades ...

  • Acórdão nº 740/07.3TTALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    A Relação, no julgamento da matéria de facto que lhe cumpre efectuar, nos termos do artigo 659.º, n.os 2 e 3, do Código de Processo Civil, por remissão do n.º 2 do seu artigo 713.º, e no uso do poder-dever conferido pelo artigo 712.º, n.º 1, alínea b), daquele Código, não está sujeita às alegações das partes, podendo alterar, no condicionalismo previsto nas ditas normas, a matéria de facto...

    ... 28 de Setembro de 2007, no Tribunal do Trabalho de Almada, 1.º Juízo, AA instaurou a presente ..., com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra «.. EXPRESS PORTUGAL, Lda.», ... e ao abrigo do regime da pluralidade de empregadores (artigo 1.º); 2) As sociedades ...

  • Acórdão nº 740/07.3TTALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    A Relação, no julgamento da matéria de facto que lhe cumpre efectuar, nos termos do artigo 659.º, n.os 2 e 3, do Código de Processo Civil, por remissão do n.º 2 do seu artigo 713.º, e no uso do poder-dever conferido pelo artigo 712.º, n.º 1, alínea b), daquele Código, não está sujeita às alegações das partes, podendo alterar, no condicionalismo previsto nas ditas normas, a matéria de facto...

    ... 28 de Setembro de 2007, no Tribunal do Trabalho de Almada, 1.º Juízo, AA instaurou a presente ..., com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra «.. EXPRESS PORTUGAL, Lda.», ... e ao abrigo do regime da pluralidade de empregadores (artigo 1.º); 2) As sociedades ...

  • Acórdão nº 740/07.3TTALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    A Relação, no julgamento da matéria de facto que lhe cumpre efectuar, nos termos do artigo 659.º, n.os 2 e 3, do Código de Processo Civil, por remissão do n.º 2 do seu artigo 713.º, e no uso do poder-dever conferido pelo artigo 712.º, n.º 1, alínea b), daquele Código, não está sujeita às alegações das partes, podendo alterar, no condicionalismo previsto nas ditas normas, a matéria de facto...

    ... 28 de Setembro de 2007, no Tribunal do Trabalho de Almada, 1.º Juízo, AA instaurou a presente ..., com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra «.. EXPRESS PORTUGAL, Lda.», ... e ao abrigo do regime da pluralidade de empregadores (artigo 1.º); 2) As sociedades ...

  • Acórdão nº 740/07.3TTALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    A Relação, no julgamento da matéria de facto que lhe cumpre efectuar, nos termos do artigo 659.º, n.os 2 e 3, do Código de Processo Civil, por remissão do n.º 2 do seu artigo 713.º, e no uso do poder-dever conferido pelo artigo 712.º, n.º 1, alínea b), daquele Código, não está sujeita às alegações das partes, podendo alterar, no condicionalismo previsto nas ditas normas, a matéria de facto...

    ... 28 de Setembro de 2007, no Tribunal do Trabalho de Almada, 1.º Juízo, AA instaurou a presente ..., com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra «.. EXPRESS PORTUGAL, Lda.», ... e ao abrigo do regime da pluralidade de empregadores (artigo 1.º); 2) As sociedades ...

  • Acórdão nº 740/07.3TTALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    A Relação, no julgamento da matéria de facto que lhe cumpre efectuar, nos termos do artigo 659.º, n.os 2 e 3, do Código de Processo Civil, por remissão do n.º 2 do seu artigo 713.º, e no uso do poder-dever conferido pelo artigo 712.º, n.º 1, alínea b), daquele Código, não está sujeita às alegações das partes, podendo alterar, no condicionalismo previsto nas ditas normas, a matéria de facto...

    ... 28 de Setembro de 2007, no Tribunal do Trabalho de Almada, 1.º Juízo, AA instaurou a presente ..., com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra «.. EXPRESS PORTUGAL, Lda.», ... e ao abrigo do regime da pluralidade de empregadores (artigo 1.º); 2) As sociedades ...

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    A Relação, no julgamento da matéria de facto que lhe cumpre efectuar, nos termos do artigo 659.º, n.os 2 e 3, do Código de Processo Civil, por remissão do n.º 2 do seu artigo 713.º, e no uso do poder-dever conferido pelo artigo 712.º, n.º 1, alínea b), daquele Código, não está sujeita às alegações das partes, podendo alterar, no condicionalismo previsto nas ditas normas, a matéria de facto...

    ... 28 de Setembro de 2007, no Tribunal do Trabalho de Almada, 1.º Juízo, AA instaurou a presente ..., com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra «.. EXPRESS PORTUGAL, Lda.», ... e ao abrigo do regime da pluralidade de empregadores (artigo 1.º); 2) As sociedades ...

  • Acórdão nº 740/07.3TTALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    A Relação, no julgamento da matéria de facto que lhe cumpre efectuar, nos termos do artigo 659.º, n.os 2 e 3, do Código de Processo Civil, por remissão do n.º 2 do seu artigo 713.º, e no uso do poder-dever conferido pelo artigo 712.º, n.º 1, alínea b), daquele Código, não está sujeita às alegações das partes, podendo alterar, no condicionalismo previsto nas ditas normas, a matéria de facto...

    ... 28 de Setembro de 2007, no Tribunal do Trabalho de Almada, 1.º Juízo, AA instaurou a presente ..., com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra «.. EXPRESS PORTUGAL, Lda.», ... e ao abrigo do regime da pluralidade de empregadores (artigo 1.º); 2) As sociedades ...

  • Acórdão nº 740/07.3TTALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    A Relação, no julgamento da matéria de facto que lhe cumpre efectuar, nos termos do artigo 659.º, n.os 2 e 3, do Código de Processo Civil, por remissão do n.º 2 do seu artigo 713.º, e no uso do poder-dever conferido pelo artigo 712.º, n.º 1, alínea b), daquele Código, não está sujeita às alegações das partes, podendo alterar, no condicionalismo previsto nas ditas normas, a matéria de facto...

    ... 28 de Setembro de 2007, no Tribunal do Trabalho de Almada, 1.º Juízo, AA instaurou a presente ..., com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra «.. EXPRESS PORTUGAL, Lda.», ... e ao abrigo do regime da pluralidade de empregadores (artigo 1.º); 2) As sociedades ...

  • Acórdão nº 740/07.3TTALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    A Relação, no julgamento da matéria de facto que lhe cumpre efectuar, nos termos do artigo 659.º, n.os 2 e 3, do Código de Processo Civil, por remissão do n.º 2 do seu artigo 713.º, e no uso do poder-dever conferido pelo artigo 712.º, n.º 1, alínea b), daquele Código, não está sujeita às alegações das partes, podendo alterar, no condicionalismo previsto nas ditas normas, a matéria de facto...

    ... 28 de Setembro de 2007, no Tribunal do Trabalho de Almada, 1.º Juízo, AA instaurou a presente ..., com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra «.. EXPRESS PORTUGAL, Lda.», ... e ao abrigo do regime da pluralidade de empregadores (artigo 1.º); 2) As sociedades ...

  • Acórdão nº 740/07.3TTALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    A Relação, no julgamento da matéria de facto que lhe cumpre efectuar, nos termos do artigo 659.º, n.os 2 e 3, do Código de Processo Civil, por remissão do n.º 2 do seu artigo 713.º, e no uso do poder-dever conferido pelo artigo 712.º, n.º 1, alínea b), daquele Código, não está sujeita às alegações das partes, podendo alterar, no condicionalismo previsto nas ditas normas, a matéria de facto...

    ... 28 de Setembro de 2007, no Tribunal do Trabalho de Almada, 1.º Juízo, AA instaurou a presente ..., com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra «.. EXPRESS PORTUGAL, Lda.», ... e ao abrigo do regime da pluralidade de empregadores (artigo 1.º); 2) As sociedades ...

  • Acórdão nº 740/07.3TTALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    A Relação, no julgamento da matéria de facto que lhe cumpre efectuar, nos termos do artigo 659.º, n.os 2 e 3, do Código de Processo Civil, por remissão do n.º 2 do seu artigo 713.º, e no uso do poder-dever conferido pelo artigo 712.º, n.º 1, alínea b), daquele Código, não está sujeita às alegações das partes, podendo alterar, no condicionalismo previsto nas ditas normas, a matéria de facto...

    ... 28 de Setembro de 2007, no Tribunal do Trabalho de Almada, 1.º Juízo, AA instaurou a presente ..., com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra «.. EXPRESS PORTUGAL, Lda.», ... e ao abrigo do regime da pluralidade de empregadores (artigo 1.º); 2) As sociedades ...

  • Acórdão nº 740/07.3TTALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    A Relação, no julgamento da matéria de facto que lhe cumpre efectuar, nos termos do artigo 659.º, n.os 2 e 3, do Código de Processo Civil, por remissão do n.º 2 do seu artigo 713.º, e no uso do poder-dever conferido pelo artigo 712.º, n.º 1, alínea b), daquele Código, não está sujeita às alegações das partes, podendo alterar, no condicionalismo previsto nas ditas normas, a matéria de facto...

    ... 28 de Setembro de 2007, no Tribunal do Trabalho de Almada, 1.º Juízo, AA instaurou a presente ..., com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra «.. EXPRESS PORTUGAL, Lda.», ... e ao abrigo do regime da pluralidade de empregadores (artigo 1.º); 2) As sociedades ...

  • Acórdão nº 740/07.3TTALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    A Relação, no julgamento da matéria de facto que lhe cumpre efectuar, nos termos do artigo 659.º, n.os 2 e 3, do Código de Processo Civil, por remissão do n.º 2 do seu artigo 713.º, e no uso do poder-dever conferido pelo artigo 712.º, n.º 1, alínea b), daquele Código, não está sujeita às alegações das partes, podendo alterar, no condicionalismo previsto nas ditas normas, a matéria de facto...

    ... 28 de Setembro de 2007, no Tribunal do Trabalho de Almada, 1.º Juízo, AA instaurou a presente ..., com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra «.. EXPRESS PORTUGAL, Lda.», ... e ao abrigo do regime da pluralidade de empregadores (artigo 1.º); 2) As sociedades ...

  • Acórdão nº 740/07.3TTALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    A Relação, no julgamento da matéria de facto que lhe cumpre efectuar, nos termos do artigo 659.º, n.os 2 e 3, do Código de Processo Civil, por remissão do n.º 2 do seu artigo 713.º, e no uso do poder-dever conferido pelo artigo 712.º, n.º 1, alínea b), daquele Código, não está sujeita às alegações das partes, podendo alterar, no condicionalismo previsto nas ditas normas, a matéria de facto...

    ... 28 de Setembro de 2007, no Tribunal do Trabalho de Almada, 1.º Juízo, AA instaurou a presente ..., com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra «.. EXPRESS PORTUGAL, Lda.», ... e ao abrigo do regime da pluralidade de empregadores (artigo 1.º); 2) As sociedades ...

  • Acórdão nº 740/07.3TTALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    A Relação, no julgamento da matéria de facto que lhe cumpre efectuar, nos termos do artigo 659.º, n.os 2 e 3, do Código de Processo Civil, por remissão do n.º 2 do seu artigo 713.º, e no uso do poder-dever conferido pelo artigo 712.º, n.º 1, alínea b), daquele Código, não está sujeita às alegações das partes, podendo alterar, no condicionalismo previsto nas ditas normas, a matéria de facto...

    ... 28 de Setembro de 2007, no Tribunal do Trabalho de Almada, 1.º Juízo, AA instaurou a presente ..., com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra «.. EXPRESS PORTUGAL, Lda.», ... e ao abrigo do regime da pluralidade de empregadores (artigo 1.º); 2) As sociedades ...

  • Acórdão nº 740/07.3TTALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    A Relação, no julgamento da matéria de facto que lhe cumpre efectuar, nos termos do artigo 659.º, n.os 2 e 3, do Código de Processo Civil, por remissão do n.º 2 do seu artigo 713.º, e no uso do poder-dever conferido pelo artigo 712.º, n.º 1, alínea b), daquele Código, não está sujeita às alegações das partes, podendo alterar, no condicionalismo previsto nas ditas normas, a matéria de facto...

    ... 28 de Setembro de 2007, no Tribunal do Trabalho de Almada, 1.º Juízo, AA instaurou a presente ..., com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra «.. EXPRESS PORTUGAL, Lda.», ... e ao abrigo do regime da pluralidade de empregadores (artigo 1.º); 2) As sociedades ...

  • Acórdão nº 740/07.3TTALM.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Fevereiro de 2011

    A Relação, no julgamento da matéria de facto que lhe cumpre efectuar, nos termos do artigo 659.º, n.os 2 e 3, do Código de Processo Civil, por remissão do n.º 2 do seu artigo 713.º, e no uso do poder-dever conferido pelo artigo 712.º, n.º 1, alínea b), daquele Código, não está sujeita às alegações das partes, podendo alterar, no condicionalismo previsto nas ditas normas, a matéria de facto...

    ... 28 de Setembro de 2007, no Tribunal do Trabalho de Almada, 1.º Juízo, AA instaurou a presente ..., com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra «.. EXPRESS PORTUGAL, Lda.», ... e ao abrigo do regime da pluralidade de empregadores (artigo 1.º); 2) As sociedades ...

  • Lei n.º 52-B/96, de 27 de Dezembro de 1996

    Aprova as grandes opções do plano para 1997, cujo relatório é publicado em anexo.

    ... alargar e aprofundar em futuros trabalhos, afirmando o Governo desde já o seu empenhamento ... das empresas, com a realização de contratos de venda a prazo dessas participações e a ...�o e informação dos trabalhadores e empregadores; - Aperfeiçoamento do regime legal relativo à ... recursos humanos, para que com esta pluralidade de intervenções e um esforço de concertação ...

  • Acórdão nº 5104/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2006

    I- A transferência do local de trabalho do trabalhador incumbido de funções sindicais está, à partida, dependente do seu acordo. II - É irrelevante, para efeitos de se considerar como verificado o acordo para a transferência do local de trabalho, nos termos do artº 457º do CT, a manifestação antecipada de aceitação dessa transferência, por parte do trabalhador, constante do contrato individual...

    ...� instaurou, no 4º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, contra D…, a presente providência ... o Requerente, aquando da celebração do contrato de trabalho escrito, em 24/1/94, já havia dado o ... contraposição aos interesses dos empregadores, os trabalhadores que, no interesse colectivo, ...Nessa cláusula não se previu uma pluralidade de locais de prestação do trabalho, que tal ...

  • Acórdão nº 06S3411 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 2007

    A norma contida no n.º 1 da cláusula 21.ª do ACT aplicável no âmbito do sector do crédito agrícola, pela sua inserção sistemática em preceito disciplinador das ausências dos representantes sindicais, pressupõe uma situação de impossibilidade temporária e transitória de execução do trabalho, que não afecte a efectiva execução do contrato, devendo ser interpretada no sentido de que os...

    ...Em 28 de Março de 2005, no Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada, o SINDICATO DOS BANCÁRIOS DO ..., ocorrendo antes a suspensão do contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador, ... entre associações sindicais e uma pluralidade de empregadores para diferentes empresas (artigo ...

  • Acórdão nº 0644110 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Março de 2007

    I - Relativamente às consequências da greve, o trabalhador fica colocado numa situação de imunidade, o que significa que, salvaguardados os deveres de respeito, sigilo e não concorrência, por efeito da greve, não pode o trabalhador sofrer qualquer sanção ou prejuízo. II - Assim, a retirada do prémio de assiduidade aos trabalhadores que aderiram à greve, não tem qualquer fundamento válido.

    ... a decisão do Mm.º juiz do Tribunal de Trabalho de Barcelos que absolveu a arguida B....., SA, da ... por sua atribuição estar prevista no contrato ou nas normas que o regem, quer em virtude da ... a violação da lei afectar uma pluralidade de trabalhadores individualmente considerados, o ... e dos seus destinatários apenas aos empregadores, admitindo ainda em termos estruturais as ...

  • Acórdão nº 004427 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Novembro de 1996

    I - Há despedimento colectivo, quando, pelo mesmo motivo, abrange um mínimo de dois ou cinco trabalhadores, consoante o caso. II - Não altera a qualificação a circunstância superveniente de todos menos um virem a aceitá-la por acordo com o empregador.

    ...: I Os Termos da Causa: a) No Tribunal de Trabalho de Matosinhos, em 12 de Outubro de 1993, A, ..., nestes autos de acção emergente de contrato de trabalho, as rés: B - Sociedade de ... que lhes não agradam, os empregadores procurarão desvincular-se dos mesmos. Esta ... facto de um mesmo motivo abranger uma pluralidade de trabalhadores" (Ac. S.T.J., de 13 de Janeiro ...

  • Acórdão nº 004427 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 1996

    I - Há despedimento colectivo, quando, pelo mesmo motivo, abrange um mínimo de dois ou cinco trabalhadores, consoante o caso. II - Não altera a qualificação a circunstância superveniente de todos menos um virem a aceitá-la por acordo com o empregador.

    ...: I Os Termos da Causa: a) No Tribunal de Trabalho de Matosinhos, em 12 de Outubro de 1993, A, ..., nestes autos de acção emergente de contrato de trabalho, as rés: B - Sociedade de ... que lhes não agradam, os empregadores procurarão desvincular-se dos mesmos. Esta ... facto de um mesmo motivo abranger uma pluralidade de trabalhadores" (Ac. S.T.J., de 13 de Janeiro ...

  • Acórdão nº 07S3388 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2008

    I - A violação do dever de lealdade, através da criação de uma situação de concorrência pelo trabalhador, não exige ou implica a efectividade de prejuízos para o empregador em causa, nem o efectivo desvio de clientela, sendo suficiente que esse desvio seja potencial, isto é, não é imperioso que se verifique a prática efectiva de negócios, bastando que o comportamento do trabalhador seja...

    ...; b) Reintegrar o Autor no seu posto de trabalho de Engenheiro Director do centro de exploração ... estava obrigado a observar por força do contrato de trabalho que com ela celebrara; e ... de produção ou negócio do(s) empregadores, ou por qualquer forma lese culposamente ... A pluralidade de empregos está directamente prevista no art. ...