contrato tarefa

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  • Acórdão nº 01S2462 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2001

    I - Só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar actos próprios da profissão e, designadamente, exercer as funções de consulta jurídica em regime de profissão liberal remunerada que caracterizam os "contratos de tarefa e...

    ... do Réu, uma vez declarada a existência, validade e eficácia do contrato de trabalho subordinado sem termo vigente entre o Autor e a Direcção ...ão colocadas à sua disposição para o efeito com vista à sua tarefa de subsunção, de acordo com a formação jurídica de que era titular, a ...

  • Acórdão nº 06367/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013

    I. Resultando expressamente do teor do contrato de avença que o contrato não seria objecto de renovação e sem que se tivessem previsto quaisquer prazos para a rescisão ou denúncia do contrato, já que o mesmo cessaria automaticamente no seu termo, não tem sustento falar na possibilidade da sua renovação. II. O contrato de avença em causa nos autos foi celebrado a coberto do regime jurídico...

    ... Estádio Universitário de Lisboa dada a nulidade da denúncia do contrato de prestação de serviços e a pagar-lhe a quantia de € 10.128,69, ... subordinado não compatível com a celebração de contratos de tarefa, avença ou mesmo de contratos administrativos de provimento, o que ...

  • Acórdão nº 1468/16/9.T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I - O artigo 12.º do Código do Trabalho consagra a denominada presunção de laboração, facilitando ao trabalhador a prova quanto à existência de contrato de trabalho. II - Consagra o artigo vários indícios que quando demonstrados, em número superior a um, dispensa o trabalhador de provar outros elementos, de índole factual, presumindo-se a existência de um contrato de trabalho, cabendo então ao...

    ... 27 de agosto, intentou Ação de Reconhecimento de Existência de Contrato de Trabalho contra “B”, pedindo que esta seja condenada a reconhecer a ...Tarefa que não tem sido fácil para os trabalhadores, devido à exigência que ...

  • Acórdão nº 714/11.0TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2014

    1- Verificando-se que a apelada, à data dos factos, era constituída por capitais maioritariamente públicos dever-se-á qualificar como empresa pública sob a forma privada ( e não empresa participada).           2- O 78º, nº1 do Estatuto da Aposentação ( na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 137/2010, de 28 de Dezembro) alude, de forma clara e inequívoca,  às “empresas pública” e não exige para...

    ... a presente acção declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho contra BB, S.A., alegando em síntese : (…) O A. ... ou prestar trabalho remunerado, ainda que em regime de contrato de tarefa ou de avença, em quaisquer serviços do Estado, pessoas colectivas ...

  • Aviso n.º 3249/2008, de 11 de Fevereiro de 2008

    ...5-A/2002, de 11 de Janeiro, foram celebrados os seguintes contratos":. Contrato de tarefa:. Paulo Jorge Teixeira Batista - prestaçáo de servi\xC3"...

  • Acórdão nº 2695/13.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I- Devendo o contrato a termo constar de documento escrito, a indicação do motivo justificativo da sua celebração constitui uma formalidade “ad substantiam”, pelo que a sua insuficiência não pode ser suprida por outros meios de prova. II- Ocorre a invalidade do termo, conforme determina o nº 3 do artigo 147º do Código do Trabalho de 2009, se o documento escrito transcreve de forma insuficiente...

    ...-- AA e BB intentaram uma acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra CC, SA, pedindo que: A) Seja declarado que a relação ... inequivocamente não só à previsão de "execução de tarefa ocasional ou serviço precisamente definido e não duradouro" como, ...

  • Acórdão nº 9251/10.9TBOER-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    -Efectuado um contrato de crédito em conta corrente, por via telefónica, e com posterior envio da proposta de adesão para ser assinada pela mutuária, a ausência de quaisquer outros contactos, nomeadamente a nível presencial, é imputável à Mutuante e ao modelo e características contratuais por si escolhidas. -Provado que à data da celebração do contrato a mutuária padecia de grave doença mental...

    ... B)À data da celebração do contrato, ainda não tinha sido proferida a sentença de inabilitação da ...ção selectiva, na concentração e na persistência motora numa tarefa sequencial”. ) K)O contrato em causa nos autos foi celebrado à ...

  • Acórdão nº 255/14.3T8AGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    Não obstante a convolação, em 1-1-2009, do contrato individual de trabalho em contrato de trabalho em funções públicas (por virtude da entrada em vigor das Leis nº 12-A/2008, de 27-2, e 59/2008, de 11-9), o Tribunal do Trabalho é materialmente competente para a apreciação dos pedidos referentes ao período que decorreu até essa convolação, bem como das questões conexas com os mesmos.

    ... Pedido: 1. ser reconhecida e declarada a existência de um contrato de trabalho entre A. e R., na qual aquele assume a posição de ...nº 103 a 110), dos relatórios de tarefas que alicerçam a alegada subordinação hierárquica e dependência ...

  • Acórdão nº 13057/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016

    A proibição de conversão dos contratos de trabalho a termo, celebrados por entidades públicas, em contratos de trabalho sem termo, resulta expressamente das normas legais sucessivamente aplicáveis (cfr. artigo 18.º/1 do Decreto-Lei n.º 428/89 e artigo 18.º/4 do mesmo diploma, na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98; 2.º/2 da Lei n.º 23/2004; e artigo 92.º/2 da Lei n.º 59/2008)

    ...íbe de modo absoluto, apenas no sector público, a conversão de contratos de trabalho a termo sucessivos que, de facto, se destinaram a satisfazer ... Tejo – Sub-região de Saúde de Lisboa, foi celebrado contrato de tarefa, para a autora desempenhar funções de médico de família no Centro de ...

  • Acórdão nº 276/12.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2016

    I - É pacífico na doutrina e na jurisprudência que no cumprimento do mandato forense não se inclui, pelo menos em regra, a obrigação de ganhar a causa, mas apenas a de defender aqueles interesses diligentemente, segundo as regras da arte, com o objectivo de vencer a lide e, por isso, a obrigação do advogado é uma obrigação de meios. II - Sendo a vitória judicial sempre de natureza incerta e...

    ... Alegou, para tanto, que o contratou para lhe tratar da resolução de um contrato-promessa de imóvel, com ... advogado recorrido, repete-se, nada fez para dar cumprimento à tarefa para o qual foi mandatado, vv) Violando., dessa forma, culposamente o ...

  • Acórdão nº 2449/08.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2013

    I - A nulidade das decisões judiciais, a que se reporta o art. 668.º, n.º 1, al. b), do CPC, só ocorre quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito das decisões, não abrangendo a mera deficiência dessa fundamentação. II - A nulidade das decisões judiciais, prevista no art. 668.º, n.º 1, al d), do CPC, relativa à omissão de pronúncia, apenas se reporta às pretensõ

    ... Invocou, para tanto e em síntese, que os Réus, por contrato outorgado em 25-07-2000, transmitiram a FF, GG, HH e II, a totalidade das ...ção do sentido e alcance juridicamente relevantes do contrato, tarefa sujeita a regras particulares e critérios de exegese, dirigidos ao juiz e ...

  • Acórdão nº 2183/15.6T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    1. A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o...

    ... moratória, que disse serem-lhe por ele devidas, em virtude dos contratos de mútuo com hipoteca celebrados em 17-07-2007 com o mesmo e a sua então ...údo das declarações negociais vertidas num contrato implicam uma tarefa ou actividade intelectiva sujeita a regras e critérios de exegese ...

  • Acórdão nº 2183/15.6T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    1. A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o...

    ... moratória, que disse serem-lhe por ele devidas, em virtude dos contratos de mútuo com hipoteca celebrados em 17-07-2007 com o mesmo e a sua então ...údo das declarações negociais vertidas num contrato implicam uma tarefa ou actividade intelectiva sujeita a regras e critérios de exegese ...

  • Acórdão nº 2183/15.6T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    1. A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o...

    ... moratória, que disse serem-lhe por ele devidas, em virtude dos contratos de mútuo com hipoteca celebrados em 17-07-2007 com o mesmo e a sua então ...údo das declarações negociais vertidas num contrato implicam uma tarefa ou actividade intelectiva sujeita a regras e critérios de exegese ...

  • Acórdão nº 2183/15.6T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    1. A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o...

    ... moratória, que disse serem-lhe por ele devidas, em virtude dos contratos de mútuo com hipoteca celebrados em 17-07-2007 com o mesmo e a sua então ...údo das declarações negociais vertidas num contrato implicam uma tarefa ou actividade intelectiva sujeita a regras e critérios de exegese ...

  • Acórdão nº 2183/15.6T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    1. A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o...

    ... moratória, que disse serem-lhe por ele devidas, em virtude dos contratos de mútuo com hipoteca celebrados em 17-07-2007 com o mesmo e a sua então ...údo das declarações negociais vertidas num contrato implicam uma tarefa ou actividade intelectiva sujeita a regras e critérios de exegese ...

  • Acórdão nº 2183/15.6T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    1. A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o...

    ... moratória, que disse serem-lhe por ele devidas, em virtude dos contratos de mútuo com hipoteca celebrados em 17-07-2007 com o mesmo e a sua então ...údo das declarações negociais vertidas num contrato implicam uma tarefa ou actividade intelectiva sujeita a regras e critérios de exegese ...

  • Acórdão nº 2183/15.6T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    1. A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o...

    ... moratória, que disse serem-lhe por ele devidas, em virtude dos contratos de mútuo com hipoteca celebrados em 17-07-2007 com o mesmo e a sua então ...údo das declarações negociais vertidas num contrato implicam uma tarefa ou actividade intelectiva sujeita a regras e critérios de exegese ...

  • Acórdão nº 2183/15.6T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    1. A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o...

    ... moratória, que disse serem-lhe por ele devidas, em virtude dos contratos de mútuo com hipoteca celebrados em 17-07-2007 com o mesmo e a sua então ...údo das declarações negociais vertidas num contrato implicam uma tarefa ou actividade intelectiva sujeita a regras e critérios de exegese ...

  • Acórdão nº 2183/15.6T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    1. A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o...

    ... moratória, que disse serem-lhe por ele devidas, em virtude dos contratos de mútuo com hipoteca celebrados em 17-07-2007 com o mesmo e a sua então ...údo das declarações negociais vertidas num contrato implicam uma tarefa ou actividade intelectiva sujeita a regras e critérios de exegese ...

  • Acórdão nº 2183/15.6T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    1. A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o...

    ... moratória, que disse serem-lhe por ele devidas, em virtude dos contratos de mútuo com hipoteca celebrados em 17-07-2007 com o mesmo e a sua então ...údo das declarações negociais vertidas num contrato implicam uma tarefa ou actividade intelectiva sujeita a regras e critérios de exegese ...

  • Acórdão nº 2183/15.6T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    1. A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o...

    ... moratória, que disse serem-lhe por ele devidas, em virtude dos contratos de mútuo com hipoteca celebrados em 17-07-2007 com o mesmo e a sua então ...údo das declarações negociais vertidas num contrato implicam uma tarefa ou actividade intelectiva sujeita a regras e critérios de exegese ...

  • Acórdão nº 2183/15.6T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    1. A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o...

    ... moratória, que disse serem-lhe por ele devidas, em virtude dos contratos de mútuo com hipoteca celebrados em 17-07-2007 com o mesmo e a sua então ...údo das declarações negociais vertidas num contrato implicam uma tarefa ou actividade intelectiva sujeita a regras e critérios de exegese ...

  • Acórdão nº 2183/15.6T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    1. A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o...

    ... moratória, que disse serem-lhe por ele devidas, em virtude dos contratos de mútuo com hipoteca celebrados em 17-07-2007 com o mesmo e a sua então ...údo das declarações negociais vertidas num contrato implicam uma tarefa ou actividade intelectiva sujeita a regras e critérios de exegese ...

  • Acórdão nº 2183/15.6T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    1. A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o...

    ... moratória, que disse serem-lhe por ele devidas, em virtude dos contratos de mútuo com hipoteca celebrados em 17-07-2007 com o mesmo e a sua então ...údo das declarações negociais vertidas num contrato implicam uma tarefa ou actividade intelectiva sujeita a regras e critérios de exegese ...