contrato tarefa
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Acórdão nº 0073114 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2000
I - A competência dos tribunais afere-se pelos termos em que a acção é proposta e determina-se pela forma como o autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. II - Na Administração Pública não se podem celebrar contratos de trabalho sem termo, nem estes podem surgir por conversão de contratos de trabalho a termo certo. III - Nesta, ou se estabelece uma relação jurídica de emprego...
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Acórdão nº 2823/16.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2017
I – O auto de notícia deve descrever a materialidade dos factos, não constituindo em si mesmo uma acusação que tenha de conter os elementos que caracterizam a existência de uma infração, nomeadamente o elemento subjetivo do ilícito; II – Verifica-se o assédio moral previsto no artigo 29.º do CT, devendo a empregadora/arguida ser condenada pela prática de uma contra-ordenação muito...
... 33. A recorrente e o trabalhador acordaram na revogação do contrato de trabalho em maio de 2015. 34. No limite, a recorrente atuou com mera ...tarefa - procurar fabricantes e fornecedores internacionais para o produto ... -
Despacho n.º 3027/2018
..., designadamente quando se revele inviável o recurso ao regime do contrato de trabalho, para satisfação de necessidades pontuais, de caráter ...:a) Esteja em causa a celebração ou renovação de um contrato de tarefa ou avença celebrado com pessoa singular ou sociedade unipessoal, neste ...
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Acórdão nº 9810/20.1T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I – A sucessão de empresas de segurança na prestação de serviços de segurança, acompanhada da manutenção do equipamento indispensável à execução do serviço contratado essencial e da assunção pela nova empresa de alguns trabalhadores da empresa anterior, constitui transferência de estabelecimento para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho. II – O exercício do direito de oposiç
... a partir de 1/5/2020, na posição de entidade empregadora no contrato individual de trabalho do mesmo, e consequentemente a obrigação de ... Determinar se a entidade económica subsiste, é tarefa que, como refere Júlio Gomes, em consonância com a jurisprudência ... -
Despacho n.º 5346/2017
..., designadamente quando se revele inviável o recurso ao regime do contrato de trabalho, para satisfação de necessidades pontuais, de caráter ...:a) Esteja em causa a celebração ou renovação de um contrato de tarefa ou avença celebrado com pessoa singular ou sociedade unipessoal, neste ...
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Despacho n.º 3434/2021
... 15/05/2016; Técnico Superior, na área de Direito, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, na modalidade de contrato por tempo ... Faro, de 26/11/2007 a 25/11/2010; Jurista em regime de contrato de tarefa, no Departamento de Apoio Jurídico e Contencioso da Câmara Municipal de ...
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Acórdão nº 2960/09.7TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2013
1. Transfigurou-se substancialmente o contrato de arrendamento em que as partes que nele acordaram, estando ambas inicialmente convencidas de que no locado podia funcionar uma clínica médica, posteriormente os seus subscritores ficaram a saber que para tanto era necessária a unanimidade dos votos dos condóminos do edifício e essa concordância era tarefa impossível de se concretizar. 2. ...
... resolução contratual, por parte da locatária - autora, do contrato de arrendamento da fracção autónoma identificada no ponto 1.º da ... saber que a unanimidade dos votos dos condóminos do edifício era tarefa impossível para a alteração da finalidade da fracção, disso fazendo ... -
Aviso n.º 5249/2022
...contrato" de Tarefa, na Divisão de Trânsito;. Março de 2001 a fevereiro de 2002 \xE2\x80"...
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Acórdão nº 611/13.4TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
1- Na fase de recurso, pressuposto inicial da junção de documentos que sempre reveste natureza excepcional, é a necessidade ou utilidade dos documentos para a descoberta da verdade. 2- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação desta deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu
...25º da Lei Contrato de Seguro e conforme cláusula 8ª, nº 3 das Condições Gerais da ... perguntava-se se na mesma altura o sinistrado estava a iniciar a tarefa de esgalhar um carvalho já abatido e se esse carvalho estava a uma ... -
Deliberação (extrato) n.º 627/2017
... Centro Regional de Segurança Social do Centro, tendo celebrado contrato de tarefa, cujo objeto consistiu na análise financeira às Contas de ...
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Despacho n.º 11348/2020
...ção de contratos de prestação de serviços nas modalidades de contrato de tarefa e de avença, nos termos da lei aplicável e dentro dos limites ...
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Despacho n.º 13910/2022
...des de contrato de tarefa e de avença, nos termos da lei aplicável e dentro dos limites ...
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Despacho n.º 5157/2018
...ção de contratos de prestação de serviços nas modalidades de contrato de tarefa e de avença, nos termos da lei aplicável e dentro dos limites ...
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Despacho n.º 5862/2020
...ção de contratos de prestação de serviços nas modalidades de contrato de tarefa e de avença, nos termos da lei aplicável e dentro dos limites ...
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Despacho n.º 1729/2018
..., com funções de apoio logístico e administrativo, em regime de contrato de tarefa, no Instituto do Consumidor, assim como em 1990, sob o mesmo ...
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Despacho n.º 9892/2023
...des de contrato de tarefa e de avença, nos termos da lei aplicável e dentro dos limites ...
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Despacho n.º 6740/2018
...ção de contratos de prestação de serviços nas modalidades de contrato de tarefa e de avença, nos termos da lei aplicável e dentro dos limites ...
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Despacho n.º 6740/2018
...ção de contratos de prestação de serviços nas modalidades de contrato de tarefa e de avença, nos termos da lei aplicável e dentro dos limites ...
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Despacho n.º 12748/2021
...des de contrato de tarefa e de avença, nos termos da lei aplicável e dentro dos limites ...
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Acórdão nº 00260/17.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2019
I – Nas situações em que os créditos salariais decorrem de contrato de trabalho que cessou ainda no âmbito da vigência do anterior regime pelo qual eram garantidos pelo Fundo de Garantia Salarial, mas o respetivo pedido foi apresentado já após a entrada em vigor do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. n.º 59/2015 de 21 de abril (isto é, a partir de 04/05/2015), deve...
... do seu requerimento para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho, peticionou a condenação do réu a deferir aquele o seu ... 3.15 A primordial tarefa que se impunha era, assim, a de determinar se o prazo antigo já se havia ... -
Acórdão nº 795/14.4TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017
I - É insuficiente para enquadrar no conceito de actividade perigosa, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 493º do Código Civil, a mera demonstração das tarefas de carga/descarga de paletes prosseguidas numa obra de construção civil serem desempenhadas por máquina/empilhador que dispõe de “garfos” acoplados na sua parte frontal. II - Um empilhador tem natureza de veículo de...
..., referindo ainda que a ré Y celebrou com a ré Máquinas A um contrato de seguro através do qual transferiu a sua responsabilidade civil pela ... transcrito resulta, a atribuição de uma incumbência, encargo ou tarefa pelo comitente ao comissário, sendo ao primeiro possível dar ... -
Acórdão nº 001305 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Maio de 1986
Sendo omissas as decisões das instancias sobre factos articulados indispensaveis ao esclarecimento da legitimidade do trabalhador se ter recusado a cumprir uma ordem da entidade patronal (saber se a tarefa imposta ao trabalhador de utilizar uma maquina esta ou não compreendida no objecto do contrato e, portanto, se excede ou não as funções de sua categoria profissional), ha lugar a baixa do...
... ter recusado a cumprir uma ordem da entidade patronal (saber se a tarefa imposta ao trabalhador de utilizar uma maquina esta ou não compreendida o objecto do contrato e, portanto, se excede ou não as funções de sua categoria ... -
Acórdão nº 001305 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 1986
Sendo omissas as decisões das instancias sobre factos articulados indispensaveis ao esclarecimento da legitimidade do trabalhador se ter recusado a cumprir uma ordem da entidade patronal (saber se a tarefa imposta ao trabalhador de utilizar uma maquina esta ou não compreendida no objecto do contrato e, portanto, se excede ou não as funções de sua categoria profissional), ha lugar a baixa do...
... ter recusado a cumprir uma ordem da entidade patronal (saber se a tarefa imposta ao trabalhador de utilizar uma maquina esta ou não compreendida o objecto do contrato e, portanto, se excede ou não as funções de sua categoria ... -
Acórdão nº 26917/13.4T2SNT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 2015
I- O acordo que releva para a conclusão de que ocorreu entre o Apelante médico e a Apelada doente, directamente, um contrato de prestação de serviços mediante um preço não tem que ser reduzido a escrito, pode ser consensual como o foi; e foi na sequência de uma 2.ª consulta acordada e durante o acto médico de extracção da raiz do dente em questão, mais especificamente ao ser introduzida a agulha...
... de Seguros, S.A., sustentando, em síntese, que assumiu por contrato de seguro a responsabilidade civil profissional por actos médicos do réu ... biológico em virtude de alegadamente o exercício de qualquer tarefa mesmo doméstica ou simples andar na Rua se tornou penoso. Não sobram ... -
Acórdão nº 0008030 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Janeiro de 1979
I - Não se deve confundir o contrato de trabalho ou contrato de provimento que confere ao particular a qualidade de agente administrativo com uma outra forma de relação contratual de indivíduos com a Administração que o não confere, resultante do contrato de prestação de serviços propriamente dito. II - Uma das modalidades deste contrato é precisamente o contrato de tarefa, mediante o qual o...
... Sumário: I - Não se deve confundir o contrato de trabalho ou contrato de provimento que confere ao particular a ... - Uma das modalidades deste contrato é precisamente o contrato de tarefa, mediante o qual o particular (tarefeiro) se obriga para com a ...