contrato tarefa

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  • Acórdão nº 852/12.1TBPTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2015

    I - Nos negócios formais, a letra do negócio constitui o primeiro elemento com que o intérprete se confronta, não sendo esse elemento, porém, mais do que a base ou ponto de partida da interpretação; por mais claros ou unívocos que pareçam, os termos utilizados não dispensam essa tarefa de interpretação, por forma a confirmar ou contrariar essa aparência. II - Por outro lado, o intérprete não...

    ..., subscritora das livranças, no âmbito de uma alteração ao contrato de empréstimo subjacente à 1ª livrança, veio a ser acordado que o ... ou unívocos que pareçam, os termos utilizados não dispensam essa tarefa de interpretação, por forma a confirmar ou contrariar essa aparência, ...

  • Acórdão nº 922/06.5TTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Novembro de 2013

    I – Os três elementos a considerar para que o acidente seja qualificável como de trabalho, ao abrigo do artº 6º, nº 2, al. f) da LAT – acidentes ocorridos fora do local e do tempo de trabalho – são: - execução de serviços fora do local e/ou tempo de trabalho; - missão ou função profissional, que pode ter carácter duradouro ou meramente ocasional ou esporádico; - posição subordinada do trabalhador

    ... se tal acidente está abrangido pelo âmbito de cobertura do contrato de seguro de acidentes de trabalho em que as rés outorgaram. O acidente ... da entidade empregadora, se encontre a executar um serviço ou tarefa por ela determinado. No caso em apreço, temos que no momento do acidente ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2017

    ... como local, e no setor empresarial do Estado, nomeadamente contratos emprego-inserção, estágios, bolsas de investigação, bolsas de gestão ... e a verdadeiras prestações de serviço, quer na modalidade de tarefa ou de avença, de contrato público de aquisição de serviços, ou de ...

  • Acórdão nº 704/12.5TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    I – Nos termos do art. 8.º do Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais, é acidente de trabalho todo aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza o dano típico, isto é, a qualificação não exige que o acidente ocorra na execução do contrato de trabalho ou por causa dessa execução, bastando que ocorra por ocasião da mesma, estando pressuposto...

    ... por acidente de trabalho ocorrido com o A., através de contrato de seguro, pelo montante anual de € 8.833,02. 4 – No dia 2 de Agosto ...8, independentemente do sinistrado estar a executar tarefas relacionadas com a sua actividade profissional ou, como era o caso, a ...

  • Acórdão nº 94/10.0TBVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Junho de 2012

    I – Estabelece o art.º 198º, n.º 2 da Lei ° 23/2007, de 4-7: “Quem empregar cidadão estrangeiro não autorizado a exercer uma actividade profissional nos termos da presente lei fica sujeito, por cada um deles, à aplicação de uma das seguintes coimas ....” II – Está provado nos autos que "A actividade daquelas mulheres consistia em fazer companhia aos clientes que frequentavam o bar e...

    ... ii. A condenação aplicada pressupõe a existência de um contrato de trabalho e o exercício de uma actividade profissional por cidadão ... significa aceitar uma actividade profissional (o desempenho de uma tarefa") de outrem a troco de remuneração, esteja tal relação formalizada ou n\xC3"...

  • Acórdão nº 40-14.2T8STB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2016

    -O advogado, pelo contrato de mandato, fica adstrito a desenvolver com adequadas diligência e perícia uma determinada actividade jurídica, sem contudo ficar vinculado à obtenção de um certo resultado, daí que se considere que a sua prestação constitui (fundamentalmente) uma obrigação de meios, e não de resultado. -Nas suas relações com o cliente, o advogado deve estudar com cuidado e tratar com

    ...ão de advogada e a ORDEM DOS ADVOGADOS celebrou com a 2ª ré um contrato de seguro garantindo o risco pela actividade profissional dos advogados, ... omissiva do advogado e os danos alegadamente sofridos pelo cliente, tarefa sempre complexa. Na verdade, uma vez assente que o advogado não cumpriu ...

  • Acórdão nº 811/13.7TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Março de 2015

    I – Ao remeter o tribunal para todos os documentos que juntou com a petição inicial, está a apelante a usar um mecanismo de indicação dos meios de prova em clara oposição ao texto legal – alínea b) do nº 1 do artigo 640º do CPC – ao referir (…) deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição os concretos meios probatórios (…). II - Podia a apelante indicar ‘todos’ os...

    ...Para além disso, caso se entenda que o contrato de mediação imobiliária é nulo por falta de forma, então há que ... III. Ao generalizar acometeu ao Tribunal da Relação uma tarefa que não é sua, nem tem como vimos suporte na lei já que, se repete, é ...

  • Despacho n.º 6978/2017

    ... a necessidade de aquisição de serviços, em regime de tarefa ou avença, para as áreas de manutenção de instalações e maneio de ...ção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato de serviços, em regime de tarefa ou avença, para as áreas de ...

  • Acórdão nº 01684/08.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Outubro de 2014

    1. Os trabalhadores da CGD admitidos antes da sua transformação em sociedade anónima de capitais públicos continuaram sujeitos ao regime disciplinar constante do Regulamento Disciplinar dos Funcionários Civis, de 22 de Fevereiro de 1913, salvo se optassem pelo Regime do Contrato Individual de Trabalho. 2. É de aplicar ao pessoal da Caixa Geral de Depósitos o regime de prescrição do procedimento...

    ... tendo sido admitido ao seu serviço mediante a celebração de um contrato administrativo de provimento, o qual se manteve após a vigência do ... a desproporção entre a pena e a falta cometida, por esta ser uma tarefa da Administração inserida na chamada discricionariedade técnica ou ...

  • Acórdão nº 1709/13.4TBFLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Junho de 2017

    I - A noção legal de contrato de seguro de grupo extraída do art. 76.º do DL n.º 72/2008, de 16-04 - “o contrato de seguro de grupo cobre riscos de um conjunto de pessoas ligadas ao tomador do seguro por um vínculo que não seja o de segurar “ - é apenas o ponto de partida para tentar apurar o que é genuinamente um seguro de grupo. II - Não basta que existam duas ou mais pessoas seguras para que

    ... garantido pela apólice de seguro n.º 000066 associada ao contrato de mútuo celebrado pelos Autores com o 2.º Réu e de que este era ... e com maior apetência a mão direita em todas as tarefas, incluindo trabalhar. HH) Em consequência de tais sequelas o autor AA ...

  • Despacho n.º 11616/2018

    ..., na carreira de Direito, Técnica Superior, atualmente com contrato por tempo indeterminado Foi consultora jurídica de várias entidades ... Faro, de 26/11/2007 a 25/11/2010; Jurista em regime de contrato de tarefa, no Departamento de Apoio Jurídico e Contencioso da Câmara Municipal de ...

  • Despacho N.º 510/2007 de 5 de Junho

    ... de serviço podem ser assegurados através da celebração de um contrato tarefa;. Considerando que o currículo do curso será elaborado em 5 ...

  • Despacho N.º 832/2007 de 12 de Setembro

    ..., para contratação do fornecimento de serviços, em regime de contrato tarefa, de um formador para o curso empreendorismo;. Considerando que o ...

  • Despacho N.º 507/2007 de 5 de Junho

    ... de serviço podem ser assegurados através da celebração de um contrato tarefa;. Considerando que o curso será ministrado num total de 50 ...

  • Despacho N.º 509/2007 de 5 de Junho

    ... de serviço podem ser assegurados através da celebração de um contrato tarefa;. Considerando que o currículo do curso será elaborado em 5 ...

  • Despacho N.º 583/2007 de 26 de Junho

    ... de serviço podem ser assegurados através da celebração de um contrato tarefa;. Considerando que o curso será ministrado num total de 50 ...

  • Despacho N.º 508/2007 de 5 de Junho

    ... de serviço podem ser assegurados através da celebração de um contrato tarefa;. Considerando que o curso será ministrado num total de 50 ...

  • Despacho N.º 506/2007 de 5 de Junho

    ... de serviço podem ser assegurados através da celebração de um contrato tarefa;. Considerando que o curso será ministrado num total de 50 ...

  • Acórdão nº 4301/16.8T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2019

    I - Resultando do contexto do negócio estabelecido entre as partes contratantes que o que estava subjacente ao fornecimento e montagem de equipamento de atmosfera controlada era proporcionar todo um sistema com tal finalidade nas instalações industriais de uma delas, está-se perante uma obrigação de resultado que deve ser qualificada como de empreitada, e não perante um contrato de compra e venda

    ...um contrato de seguro destinado a cobrir danos nas instalações industriais da ... a realização por técnicos próprios, podendo perfeitamente tal tarefa ser assegurada por técnicos locais disponíveis. 21ª - Igualmente não ...

  • Acórdão nº 0006542 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Março de 1976

    I - As leis e as convenções sobre o direito de autor visaram, a princípio, apenas a protecção dos autores das obras originárias. Todavia, essa protecção foi-se estendendo, pouco a pouco, a novos aspectos, e, assim, veio a abranger também o direito de tradução. Assim, ninguém pode traduzir uma obra original sem autorização do seu autor. II - Se a editora, que é titular dos direitos de tradução,...

    ... titular dos direitos de tradução, encarrega outrem de efectuar a tarefa da tradução, mediante certa remuneração, o contrato efectuado é o de ...

  • Acórdão nº 734/08.1TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ...18º, n.º 4 do DL 427/89, de 7/12, “o contrato de trabalho a termo certo a que se refere o presente diploma não se ...ção até 23.3.2003, tendo nesta data celebrado um contrato de tarefa, por 24 meses, que se prolongou até 23.3.2005.Em 2.6.2005 celebrou ...

  • Acórdão nº 2104/05.4TBPVZ.P.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 2015

    I - Em acção de responsabilidade civil por acto médico, é insusceptível de servir de base à prova um quesito em que indagava se o exame tinha sido efectuado com respeito pelas leges artis, posto que não se identificam os concretos procedimentos e regras que teriam sido observados e dado que a resposta positiva ao mesmo implicaria o julgamento de uma questão de direito, sendo, por isso, acertada...

    ...ção provocada da Companhia de Seguros HH, SA, invocando um contrato de seguro; – BB defendeu-se por impugnação e contrapôs que o exame ... 110. A execução das tarefas diária implica, para a autora, esforços suplementares. 111. A autora ...

  • Acórdão nº 1476/16.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2018

    I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. Daí que sempre que um ponto da matéria de facto integre uma afirmação ou valoração de factos que se...

    ... de conciliação a ré aceitou a existência e validade do contrato de seguro e a retribuição reclamada. Porém, não aceitou o acidente ... superior a 5 metros era acessória da actividade agrícola, sendo tarefa abrangida pelo objeto do contrato de seguro. 6 - Na verdade, entende o ...

  • Acórdão nº 72/10.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    1. A reclamação para a conferência constitui o meio adjectivo próprio ao dispor da parte que se sinta prejudicada pela decisão individual e sumária do relator sobre o objecto do recurso, cfr. artº 652º nº 1 c) e nº 3 ex vi 656º CPC. 2. O recorrente/reclamante nessa reclamação pode restringir o objecto do recurso, cfr. artº 635º nº 4 CPC, mas não pode ampliar o seu objecto, faculdade limitada ao...

    ... pelo recorrente na petição inicial consistia em saber se o contrato celebrado entre si e a PSP era um contrato de prestação de serviço, na ...356), certas tarefas de grande tecnicidade, "requerendo um elevado grau de especialização e ...

  • Acórdão nº 5173/15.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I- No conceito de culpa reportada aos acidentes de viação, tem a jurisprudência entendido maioritariamente que a prova da inobservância das leis ou regulamentos faz presumir a culpa na produção dos danos decorrentes de tal inobservância, dispensado a concreta inobservância da falta de diligência; e que a posição do lesado é frequentemente aliviada por intervir aqui, facilitando-lhe a tarefa, a...

    ...Ré um contrato de transporte. A 3ª. Ré foi a primeira a contestar, nos termos ...-se de pé e que impliquem a marcha, deixou de poder executar as tarefas de doméstica, na sua casa de habitação, apresenta dificuldade para ...