contrato tarefa

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  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

    ... que: a) seja declarada a nulidade, por vício do simulação, do contrato de arrendamento rural descrito; ou b) subsidiariamente, seja declarada a ... e das máximas da experiência, deve ter-se presente que toda esta tarefa deve confinar-se, na sentença, à parte da motivação da decisão de ...

  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...

    ..., alegando essencialmente o seguinte: Numa relação baseada num contrato celebrado em abril de 2003 entre as AA. e a R., esta enquanto única ... séria, credível, isenta e objectiva descreveu, nomeadamente, as tarefas desenvolvidas pela A. na execução do contrato, as áreas geográficas ...

  • Despacho n.º 5346/2017

    ...A celebração e/ou renovação de contratos em regime de prestação de serviços de pessoal médico, para a ...:a) Esteja em causa a celebração ou renovação de um contrato de tarefa ou avença celebrado com pessoa singular ou sociedade unipessoal, neste ...

  • Acórdão nº 0073114 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2000

    I - A competência dos tribunais afere-se pelos termos em que a acção é proposta e determina-se pela forma como o autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. II - Na Administração Pública não se podem celebrar contratos de trabalho sem termo, nem estes podem surgir por conversão de contratos de trabalho a termo certo. III - Nesta, ou se estabelece uma relação jurídica de...

  • Acórdão nº 0073114 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2000

    I - A competência dos tribunais afere-se pelos termos em que a acção é proposta e determina-se pela forma como o autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. II - Na Administração Pública não se podem celebrar contratos de trabalho sem termo, nem estes podem surgir por conversão de contratos de trabalho a termo certo. III - Nesta, ou se estabelece uma relação jurídica de...

  • Acórdão nº 2823/16.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2017

    I – O auto de notícia deve descrever a materialidade dos factos, não constituindo em si mesmo uma acusação que tenha de conter os elementos que caracterizam a existência de uma infração, nomeadamente o elemento subjetivo do ilícito; II – Verifica-se o assédio moral previsto no artigo 29.º do CT, devendo a empregadora/arguida ser condenada pela prática de uma contra-ordenação muito grave, no...

    ... 33. A recorrente e o trabalhador acordaram na revogação do contrato de trabalho em maio de 2015. 34. No limite, a recorrente atuou com mera ...tarefa - procurar fabricantes e fornecedores internacionais para o produto ...

  • Despacho n.º 5157/2018

    ...ção de pessoal:a) Autorizar a celebração e renovação de contratos de prestação de serviços nas modalidades de contrato de tarefa e de ...

  • Despacho n.º 6740/2018

    ...ção de pessoal:a) Autorizar a celebração e renovação de contratos de prestação de serviços nas modalidades de contrato de tarefa e de ...

  • Despacho n.º 6740/2018

    ...ção de pessoal:a) Autorizar a celebração e renovação de contratos de prestação de serviços nas modalidades de contrato de tarefa e de ...

  • Acórdão nº 2960/09.7TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Junho de 2013

    1. Transfigurou-se substancialmente o contrato de arrendamento em que as partes que nele acordaram, estando ambas inicialmente convencidas de que no locado podia funcionar uma clínica médica, posteriormente os seus subscritores ficaram a saber que para tanto era necessária a unanimidade dos votos dos condóminos do edifício e essa concordância era tarefa impossível de se concretizar.      2. ...

    ... resolução contratual, por parte da locatária - autora, do contrato de arrendamento da fracção autónoma identificada no ponto 1.º da ... saber que a unanimidade dos votos dos condóminos do edifício era tarefa impossível para a alteração da finalidade da fracção, disso fazendo ...

  • Acórdão nº 611/13.4TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    1- Na fase de recurso, pressuposto inicial da junção de documentos que sempre reveste natureza excepcional, é a necessidade ou utilidade dos documentos para a descoberta da verdade. 2- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação desta deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu

    ...25º da Lei Contrato de Seguro e conforme cláusula 8ª, nº 3 das Condições Gerais da ... perguntava-se se na mesma altura o sinistrado estava a iniciar a tarefa de esgalhar um carvalho já abatido e se esse carvalho estava a uma ...

  • Acórdão nº 795/14.4TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2017

    I - É insuficiente para enquadrar no conceito de actividade perigosa, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 493º do Código Civil, a mera demonstração das tarefas de carga/descarga de paletes prosseguidas numa obra de construção civil serem desempenhadas por máquina/empilhador que dispõe de “garfos” acoplados na sua parte frontal. II - Um empilhador tem natureza de veículo de circulação...

    ..., referindo ainda que a ré Y celebrou com a ré Máquinas A um contrato de seguro através do qual transferiu a sua responsabilidade civil pela ... transcrito resulta, a atribuição de uma incumbência, encargo ou tarefa pelo comitente ao comissário, sendo ao primeiro possível dar ...

  • Acórdão nº 001305 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 1986

    Sendo omissas as decisões das instancias sobre factos articulados indispensaveis ao esclarecimento da legitimidade do trabalhador se ter recusado a cumprir uma ordem da entidade patronal (saber se a tarefa imposta ao trabalhador de utilizar uma maquina esta ou não compreendida no objecto do contrato e, portanto, se excede ou não as funções de sua categoria profissional), ha lugar a baixa do...

    ... ter recusado a cumprir uma ordem da entidade patronal (saber se a tarefa imposta ao trabalhador de utilizar uma maquina esta ou não compreendida o objecto do contrato e, portanto, se excede ou não as funções de sua categoria ...

  • Acórdão nº 26917/13.4T2SNT-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Outubro de 2015

    I- O acordo que releva para a conclusão de que ocorreu entre o Apelante médico e a Apelada doente, directamente, um contrato de prestação de serviços mediante um preço não tem que ser reduzido a escrito, pode ser consensual como o foi; e foi na sequência de uma 2.ª consulta acordada e durante o acto médico de extracção da raiz do dente em questão, mais especificamente ao ser introduzida a agulha...

    ... de Seguros, S.A., sustentando, em síntese, que assumiu por contrato de seguro a responsabilidade civil profissional por actos médicos do réu ... biológico em virtude de alegadamente o exercício de qualquer tarefa mesmo doméstica ou simples andar na Rua se tornou penoso. Não sobram ...

  • Acórdão nº 0008030 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 1979

    I - Não se deve confundir o contrato de trabalho ou contrato de provimento que confere ao particular a qualidade de agente administrativo com uma outra forma de relação contratual de indivíduos com a Administração que o não confere, resultante do contrato de prestação de serviços propriamente dito. II - Uma das modalidades deste contrato é precisamente o contrato de tarefa, mediante o qual o...

    ... Sumário: I - Não se deve confundir o contrato de trabalho ou contrato de provimento que confere ao particular a ... - Uma das modalidades deste contrato é precisamente o contrato de tarefa, mediante o qual o particular (tarefeiro) se obriga para com a ...

  • Acórdão nº 403-13.0TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2015

    - O advogado, pelo contrato de mandato, fica adstrito a desenvolver com adequadas diligência e perícia uma determinada actividade jurídica, sem contudo ficar vinculado à obtenção de um certo resultado, daí que se considere que a sua prestação constitui (fundamentalmente) uma obrigação de meios, e não de resultado. - Nas suas relações com o cliente, o advogado deve estudar com cuidado e tratar...

    ...  A QUESTÃO DE DIREITO: O autor, invocando o incumprimento de um contrato de mandato que celebrara com o réu, advogado, vem pedir a sua ... omissiva do advogado e os danos alegadamente sofridos pelo cliente, tarefa sempre complexa. Na verdade, uma vez assente que o advogado não cumpriu ...

  • Acórdão nº 002145 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Junho de 1989

    I - O princípio da invariabilidade da prestação definidano contrato significa que ao trabalhador que foi admitido para determinado tipo de actividade ou tarefa não poderá a entidade patronal atribuir, em definitivo, outra qualitativa e substancialmente diferente, sem o seu acordo. II - A lei admite, no entanto, que ao trabalhador possam ser cometidas funções não compreendidas na sua categoria (o...

    ... : I - O princípio da invariabilidade da prestação definidano contrato significa que ao trabalhador que foi admitido para determinado tipo de ividade ou tarefa não poderá a entidade patronal atribuir, em definitivo, outra ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ... informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º 92/85/CEE , do Conselho, ... modalidade de retribuição variável, nomeadamente a paga à tarefa, seja estabelecida na base da mesma unidade de medida; b) A retribuição ...

  • Aviso n.º 12549/2016

    ...-se público que se encontra aberto o processo de seleção para contrato de prestação de serviços, na modalidade de contrato de tarefa, em ...

  • Aviso n.º 12551/2016

    ...-se público que se encontra aberto o processo de seleção para contrato de prestação de serviços, na modalidade de contrato de tarefa, em ...

  • Acórdão nº 1083/16.7T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2017

    I – A cessão de créditos consiste na sua transmissão, total ou parcial, para um terceiro, podendo ocorrer independentemente do consentimento do devedor. II – A cessão de créditos não pode ter lugar se for proibida pela lei ou por convenção das partes e, ainda, se o crédito estiver ligado, pela natureza da prestação, à pessoa do credor. III – As qualidades do credor e do devedor podem ser...

    ..., que a ré celebrou com CC - Pintura e Revestimentos, Lda, um contrato de subempreitada para prestação de serviços de pintura e revestimento ... doméstica para com uma dada dona de casa, ou com o direito à tarefa especializada a que se obrigou um perito perante uma determinada empresa. ...

  • Acórdão nº 00150/18.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020

    I-A quaestio iuris consiste em saber que modalidades da cessação do contrato de trabalho não são consideradas para a verificação da criação líquida de emprego; I.1-as únicas modalidades apontadas, de forma taxativa ou exaustiva, pelo n.º 8 do artigo 3.º da Portaria n.º 106/2013, de 14 de março, são: (i) a invalidez, (ii) o falecimento, (iii) a reforma por velhice ou (iv) o despedimento com justa...

    ... contabilizados os trabalhadores que tenham cessado os respetivos contratos de trabalho por motivo de invalidez, de falecimento, de reforma por ... O objeto da interpretação da lei corresponde à tarefa de descoberta de entre os possíveis sentidos da lei, o seu sentido ...

  • Despacho n.º 3027/2018

    ... orientações gerais:1 - A celebração e/ou renovação de contratos em regime de prestação de serviços de pessoal médico, para a ...:a) Esteja em causa a celebração ou renovação de um contrato de tarefa ou avença celebrado com pessoa singular ou sociedade unipessoal, neste ...

  • Despacho n.º 6978/2017

    ... a necessidade de aquisição de serviços, em regime de tarefa ou avença, para as áreas de manutenção de instalações e maneio de ...ção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato de serviços, em regime de tarefa ou avença, para as áreas de ...

  • Acórdão nº 176/16.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    I – Como resulta expressamente do disposto no artigo 89.º, n.º 4, al. k) do CPTA, a intempestividade da prática do ato processual é uma excepção dilatória. II - As questões prévias referidas na al. a) do n.º 1 do artigo 88.º do CPTA – excepções dilatórias e nulidades processuais – que não tenham sido apreciadas no saneador não podem ser suscitadas nem decididas em momento posterior do processo –...

    ... A..., S.A., no âmbito do concurso público para celebração do contrato de empreitada de obras públicas de “Infra-estruturas de Protecção da ...Assim, ao atribuir tal tarefa ao empreiteiro e ao apresentar projecto de execução sem juntar os ...