contrato tarefa

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  • Acórdão nº 9272/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2004

    I- As nulidades do processo disciplinar não são de conhecimento oficioso. II- Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que não conheceu da nulidade do processo disciplinar, se o A. a não invocou na petição como fundamento da acção. III- Salvo estipulação em contrário, o trabalhador que, no exercício da actividade contratada, desenvolve um programa de computador, não tem

    ...contrato de individual de trabalho, CONTRA, ERICH BRODHEIM, LDA. II- PEDIU que ... apesar disso não fazer parte das suas funções, sendo certo que a tarefa de executar um documento do qual constassem os procedimentos técnicos ...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
  • Acórdão nº 9584/16.0T8LRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 2019

    5.1– O contrato de empreitada, em razão da noção dada no artigo 1207.º do CC, e tendo em atenção o respectivo regime legal que se mostra disciplinado nos arºs 1298º a 1228, do CC, encontra-se claramente pensado para a realização de obras corpóreas e materiais,que não para obras incorpóreas e imateriais ; 5.2– Em face do referido em 5.1, e tendo Autora e Ré acordado que a segunda se obrigara a...

    ..., pedindo que lhe seja reconhecido o direito à resolução do contrato que celebrou com a  Ré  a 23/12/2014 e, consequentemente : a)-   seja ... apreciação de prova testemunhal e documental produzida nos autos, tarefa esta que deve constar tão só das precedentes alegações stricto sensu - ...

  • Acórdão nº 3292/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

    I –   Estando em causa a qualificação substantiva de uma relação jurídica estabelecida entre Setembro de 2002 e o ano de 2013, e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 1 de Dezembro de 2003, os termos essenciais dessa relação, é aplicável a esta o regime jurídico do contrato individual de trabalho anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de...

    ... consequência, deve o Tribunal: a) Reconhecer a existência de um contrato de trabalho subordinado entre a Autora e a Ré, com início em 09 de ... que ser interpretado e entendido numa óptica de harmonização de tarefas e do respeito por regras técnicas e específicas que uma actividade de ...

  • Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Setembro de 2013

    I – Deve expurgar-se da matéria de facto a referência conclusiva à caracterização das funções exercidas por remissão para o descritivo de uma categoria profissional institucionalizada, se está em causa a classificação profissional do trabalhador e este formula um pedido de diferenças salariais por entender que auferiu uma retribuição inferior à estabelecida no instrumento de regulamentação...

    ... de processo comum, contra C…, peticionando se declare como contrato de trabalho o celebrado entre A. e R. e que vigorou entre Setembro de 2001 ... operador de posto de abastecimento, fazendo ainda a caixa do dia e tarefas similares melhor descritas no art. 37º da p.i., cujo teor se dá aqui ...

  • Aviso n.º 7829/2007, de 27 de Abril de 2007

    ... n.o 3 do artigo 81.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, contratos de tarefa com Filipe Manuel Carapuça Valério e Tiago André Ribeiro ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... como contrafação, fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos financiados por doadores in- ... de cada uma das Partes, incluindo taxas e encargos para as tarefas desempenhadas por outra instância em nome das referidas autoridades, ...

  • Acórdão nº 255/14.3T8AGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    Não obstante a convolação, em 1-1-2009, do contrato individual de trabalho em contrato de trabalho em funções públicas (por virtude da entrada em vigor das Leis nº 12-A/2008, de 27-2, e 59/2008, de 11-9), o Tribunal do Trabalho é materialmente competente para a apreciação dos pedidos referentes ao período que decorreu até essa convolação, bem como das questões conexas com os mesmos.

    ... Pedido: 1. ser reconhecida e declarada a existência de um contrato de trabalho entre A. e R., na qual aquele assume a posição de ...nº 103 a 110), dos relatórios de tarefas que alicerçam a alegada subordinação hierárquica e dependência ...

  • Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de Setembro de 2009

    ...2 do artigo 161. do Regime do Contrato de Trabalho em Funçóes Públicas, aprovado pela Lei n. 59/2008, de 11 de ...A celebraçáo de contratos de avença e tarefa com pessoas singulares nas condiçóes referidas no n. 4 do artigo 35. da ...

  • Decreto-Lei n.º 330/85, de 12 de Agosto de 1985

    ...contrato de avença. 2 - As prestações de serviços que eventualmente se mostrem ... se destina ao pagamento de prestações de serviços em regime de tarefa ou outro. 4 - Os reforços das verbas referidas no número anterior ...

  • Acórdão nº 13057/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016

    A proibição de conversão dos contratos de trabalho a termo, celebrados por entidades públicas, em contratos de trabalho sem termo, resulta expressamente das normas legais sucessivamente aplicáveis (cfr. artigo 18.º/1 do Decreto-Lei n.º 428/89 e artigo 18.º/4 do mesmo diploma, na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98; 2.º/2 da Lei n.º 23/2004; e artigo 92.º/2 da Lei n.º 59/2008)

    ...íbe de modo absoluto, apenas no sector público, a conversão de contratos de trabalho a termo sucessivos que, de facto, se destinaram a satisfazer ... Tejo – Sub-região de Saúde de Lisboa, foi celebrado contrato de tarefa, para a autora desempenhar funções de médico de família no Centro de ...

  • Acórdão nº 563/14.3TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I – A cláusula que defina o local ou que consagre a mobilidade geográfica de um trabalhador deve ser determinada ou determinável, seja através do seu teor, seja considerando o comportamento das partes na sua celebração e/ou execução, designadamente a própria natureza da actividade que aquele se obrigou a prestar. II – Este mínimo de predeterminação radica nas exigências de boa-fé e de...

    ...– B.. intentou acção comum emergente de contrato individual de trabalho, na Comarca de Porto Este-Penafiel-Juízo ...ção da prestação, tem, aliás, no caso do contrato de trabalho a tarefa facilitada porquanto o contrato de trabalho é o único em que o processo ...

  • Despacho N.º 1291/2007 de 26 de Dezembro

    ...Jorge, rubrica 01.01.07 - pessoal em regime de tarefa ou avença;. Considerando que a despesa decorrente deste contrato foi ...

  • Despacho N.º 1291/2007 de 26 de Dezembro

    ...Jorge, rubrica 01.01.07 - pessoal em regime de tarefa ou avença;. Considerando que a despesa decorrente deste contrato foi ...

  • Acórdão nº 5019/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I- O mandato forense (ou patrocínio oficioso) integra uma “obrigação de meios” (ou de diligência), já que o mandatário (ou patrono oficioso) apenas se obriga a desenvolver uma atividade direcionada para uma solução jurídico-legal, pondo ao serviço do mandante (ou do patrocinado) todo o seu zelo, saber e conhecimentos técnicos, mas não garantindo qualquer desfecho da controvérsia que lhe é posta.

    ... consciência da sua responsabilidade no incumprimento do aludido contrato promessa e da falta de viabilidade da sua pretensão. Respondeu a autora, ... Para tanto, importa proceder a uma tarefa de dupla avaliação, isto é, em primeiro lugar, realizar a avaliação ...

  • Decreto-Lei n.º 241/96, de 17 de Dezembro de 1996

    ...Artigo 24.º-A Acordos e contratos 1 - O Conselho poderá, nos termos da legislação aplicável, estabelecer ... da lei geral, a aquisição de serviços em regime de contrato, tarefa ou avença; h) Propor a aceitação de legados, doações e ofertas, nos ...

  • Acórdão nº 694/13.7TTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2016

    I – Sendo o autor trabalhador independente aplica-se-lhe o regime decorrente do DL 159/99, de 11/05, o qual veio regulamentar a obrigatoriedade de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes e que garante, com as devidas adaptações, as prestações definidas pela Lei nº 98/2009, de 4/09 (NLAT) remetendo para ela muitos dos aspectos de regulamentação do regime de acidentes de

    ... Contestou a ré, defendendo a “inaplicabilidade do contrato de seguro”, referindo que a tarefa realizada pelo autor na altura do ...

  • Acórdão nº 97S204 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 1998

    I - Constitui justa causa de despedimento nos termos do artigo 9 n. 1 n. 2 alínea a) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, referido ao artigo 20 n. 1 alínea c) do Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969, o facto de o trabalhador repetidamente ter desobedecido à ordem da entidade patronal para preenchimento de fichas em que, de meia em meia hora, apontava, após verificação por medição,...

    ... dos autos, intentou acção com processo ordinário emergente de contrato de trabalho contra "B, Lda." também com os sinais dos autos, pedindo a ... que tal operação não lhe era exigível, por corresponder a tarefas próprias dos controladores de qualidade; excedendo as sua próprias; 24) ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 194/2009 - Regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos

    ... potenciais implicações nos serviços municipais, o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que ... devam ser desactivados, compete à entidade gestora assumir essa tarefa e respectivos encargos. Artigo 20.º Conteúdo do ...

  • Acórdão nº 4679/07.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2012

    I - A regra contida no n.º 1 do artigo 318.º do Código do Trabalho/2003 – que resultou da transposição para o nosso ordenamento interno da Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001 – no sentido de ocorrendo a transmissão do estabelecimento, se transmitir para o adquirente a posição jurídica de empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, não tem aplicação

    ... Trabalho de Lisboa, uma acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL com ... de “contratos de prestação de serviço”, “contratos de tarefa” e “contratos de prestação de serviço por ajuste directo”, ...

  • Acórdão nº 1343/04.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Abril de 2011

    I. Tendo o trabalhador alegado na acção que desde que regressou à empresa empregadora após exercer funções em gabinete do governo esteve em situação de inactividade profissional, limitando-se a comparecer e permanecer no local de trabalho, em virtude de nenhuma tarefa lhe ter sido distribuída, competia-lhe o ónus probatório desta facticidade e não ao empregador o de provar ter-lhe dado a dita...

    ... Trabalho de Lisboa, AA instaurou a presente acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra IEP – Instituto das Estradas de ... a comparecer e permanecer no local de trabalho, já que nenhuma tarefa lhe foi distribuída pela Ré, apesar de esta lhe ter continuado a ...

  • Acórdão nº 05429/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2008

    I - Da interpretação conjugada dos nºs 1 e 2 do artigo 1º do DL nº 89-F/98, resulta que, além das relações laborais expressamente previstas no nº 2, apenas podiam legitimar o reconhecimento do direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa àquelas relações que se constituíssem em obediência ao disposto no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Publica de Macau [ETAPM], aprovado pelo

    ... Tribunal de Contas de Macau não conceder o respectivo visto a contratos de tarefa sempre que aqueles tenham por objecto funções que correspondam ...

  • Acórdão nº 05429/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2008

    I - Da interpretação conjugada dos nºs 1 e 2 do artigo 1º do DL nº 89-F/98, resulta que, além das relações laborais expressamente previstas no nº 2, apenas podiam legitimar o reconhecimento do direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa àquelas relações que se constituíssem em obediência ao disposto no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Publica de Macau [ETAPM], aprovado pelo

    ... Tribunal de Contas de Macau não conceder o respectivo visto a contratos de tarefa sempre que aqueles tenham por objecto funções que correspondam ...

  • Acórdão nº 3440/07.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2011

    1. O mandato conferido ao advogado pode também consistir numa obrigação de resultado, isto é, é susceptível de consubstanciar um particularizado dever de concretizar um identificado objectivo especificadamente descrito pelo mandante; neste caso a obrigação do mandatário só fica cumprida com a materialização da tarefa que nos termos pactuados lhe foi acreditada; 2. Se o mandatário judicial...

    ... de quaisquer ónus, hipotecas ou encargos, conforme constava do contrato-promessa anteriormente celebrado, que subscreveram após terem solicitado ... - ou quem não quiser ou não tiver ensejo para isso - comete essa tarefa ao advogado, pagando-lhe, para fazer tudo o que é preciso com vista à ...

  • Acórdão nº 658/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Maio de 2005

    I - As acções emergentes de contrato de trabalho intentadas pelo trabalhador contra a entidade patronal tanto podem ser propostas no tribunal do domicílio do R., como no tribunal da prestação do trabalho ou do domicílio do A. . II - O trabalho prestado num local que já deixou de o ser por se ter concluído a obra ou tarefa que, avulsamente, aí se realizou, não pode relevar para o referido...

    ... e concluindo: · Tendo sido interposta uma acção emergente de contrato de trabalho, em que o trabalhador seja autor, tem competência territorial ... num local que já deixou de o ser por se ter concluído a obra ou tarefa que, avulsamente, aí se realizou, não pode relevar para o presente ...