contrato tarefa

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  • Acórdão nº 1343/04.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Abril de 2011

    Tendo o trabalhador alegado na acção que desde que regressou à empresa empregadora após exercer funções em gabinete do governo esteve em situação de inactividade profissional, limitando-se a comparecer e permanecer no local de trabalho, em virtude de nenhuma tarefa lhe ter sido distribuída, competia-lhe o ónus probatório desta facticidade e não ao empregador o de provar ter-lhe dado a dita ocupaç

    ... No Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA instaurou a presente acção emergente de contrato" de trabalho, com processo comum, contra IEP – Instituto das Estradas de Portugal, com sede na Pra\xC3"..., tendo-se limitado a comparecer e permanecer no local de trabalho, já que nenhuma tarefa lhe foi distribuída pela Ré, apesar de esta lhe ter continuado a processar mensalmente, mediante ...

  • Acórdão nº 3440/07.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2011

    O mandato conferido ao advogado pode também consistir numa obrigação de resultado, isto é, é susceptível de consubstanciar um particularizado dever de concretizar um identificado objectivo especificadamente descrito pelo mandante; neste caso a obrigação do mandatário só fica cumprida com a materialização da tarefa que nos termos pactuados lhe foi acreditada; 2. Se o mandatário judicial sabia...

    ... pretendiam adquirir livre de quaisquer ónus, hipotecas ou encargos, conforme constava do contrato-promessa anteriormente celebrado, que subscreveram após terem solicitado aconselhamento jurídico ...ça dos nossos tribunais - ou quem não quiser ou não tiver ensejo para isso - comete essa tarefa ao advogado, pagando-lhe, para fazer tudo o que é preciso com vista à concretização das suas ...

  • Acórdão nº 4679/07.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2012

    I - A regra contida no n.º 1 do artigo 318.º do Código do Trabalho/2003 – que resultou da transposição para o nosso ordenamento interno da Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001 – no sentido de ocorrendo a transmissão do estabelecimento, se transmitir para o adquirente a posição jurídica de empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, não tem aplicação

    ... instaurou, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, uma acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL com sede na Avª D. Carlos I, ... contratos denominados de “contratos de prestação de serviço”, “contratos de tarefa” e “contratos de prestação de serviço por ajuste directo”, inicialmente e a partir de ...

  • Acórdão nº 28/06.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011

    I -  A noção de justa causa consignada no art. 396.º, n.º 1 do CT/2003, assenta numa conduta culposa do trabalhador, disciplinarmente censurável, traduzida na violação de deveres contratuais, cuja gravidade e consequências tornam imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, sendo que, a determinação dessa impossibilidade prática encerra o melindre operativo da sua...

    ... AA, com os demais sinais dos Autos, intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra «BANCO BB», peticionando: -  A declaração da ilicitude ... o Tribunal deve tirar as legais consequências para determinar a natureza das funções/tarefas efectivamente atribuídas e desempenhadas pelo Recorrente no Recorrido – como se alcança da ...

  • Acórdão nº 28/06.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011

    I -  A noção de justa causa consignada no art. 396.º, n.º 1 do CT/2003, assenta numa conduta culposa do trabalhador, disciplinarmente censurável, traduzida na violação de deveres contratuais, cuja gravidade e consequências tornam imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, sendo que, a determinação dessa impossibilidade prática encerra o melindre operativo da sua...

    ... AA, com os demais sinais dos Autos, intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra «BANCO BB», peticionando: -  A declaração da ilicitude ... o Tribunal deve tirar as legais consequências para determinar a natureza das funções/tarefas efectivamente atribuídas e desempenhadas pelo Recorrente no Recorrido – como se alcança da ...

  • Acórdão nº 28/06.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011

    I -  A noção de justa causa consignada no art. 396.º, n.º 1 do CT/2003, assenta numa conduta culposa do trabalhador, disciplinarmente censurável, traduzida na violação de deveres contratuais, cuja gravidade e consequências tornam imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, sendo que, a determinação dessa impossibilidade prática encerra o melindre operativo da sua...

    ... AA, com os demais sinais dos Autos, intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra «BANCO BB», peticionando: -  A declaração da ilicitude ... o Tribunal deve tirar as legais consequências para determinar a natureza das funções/tarefas efectivamente atribuídas e desempenhadas pelo Recorrente no Recorrido – como se alcança da ...

  • Acórdão nº 28/06.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011

    I -  A noção de justa causa consignada no art. 396.º, n.º 1 do CT/2003, assenta numa conduta culposa do trabalhador, disciplinarmente censurável, traduzida na violação de deveres contratuais, cuja gravidade e consequências tornam imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, sendo que, a determinação dessa impossibilidade prática encerra o melindre operativo da sua...

    ... AA, com os demais sinais dos Autos, intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra «BANCO BB», peticionando: -  A declaração da ilicitude ... o Tribunal deve tirar as legais consequências para determinar a natureza das funções/tarefas efectivamente atribuídas e desempenhadas pelo Recorrente no Recorrido – como se alcança da ...

  • Acórdão nº 28/06.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 2011

    I -  A noção de justa causa consignada no art. 396.º, n.º 1 do CT/2003, assenta numa conduta culposa do trabalhador, disciplinarmente censurável, traduzida na violação de deveres contratuais, cuja gravidade e consequências tornam imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, sendo que, a determinação dessa impossibilidade prática encerra o melindre operativo da sua...

    ... AA, com os demais sinais dos Autos, intentou a presente acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra «BANCO BB», peticionando: -  A declaração da ilicitude ... o Tribunal deve tirar as legais consequências para determinar a natureza das funções/tarefas efectivamente atribuídas e desempenhadas pelo Recorrente no Recorrido – como se alcança da ...

  • Acórdão nº 07S2449 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2007

    O seguro de acidentes de trabalho de trabalhadores independentes só cobre os acidentes de que o trabalhador for vítima no exercício da actividade declarada na proposta de seguro. Sendo a actividade declarada a pesca marítima, o contrato de seguro não cobre o acidente de viação sofrido pelo trabalhador independente quando este se deslocava no seu veículo automóvel em direcção a Nazaré, a fim de...

    ... trabalhador independente, porquanto 2.ª - Realizava, conjuntamente com os seus empregados, tarefas específicas de pescador na exploração do ".. ..", constituindo a pesca a actividade que via com fins lucrativos. 3.ª - Na qualidade de trabalhador independente, contratou com a Recorrente o seguro de acidentes de trabalho por conta própria, titulado pela apólice n° ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...d) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato" pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5. do Código das Sociedades Comerciais;. e) O condom\xC3"... escusa da intervenção como peritos todos aqueles a quem seja inexigível o desempenho da tarefa, atentos os motivos pessoais invocados. ARTIGO 471. Verificação dos obstáculos à nomeação . 1 ...

  • Anúncio de procedimento n.º 9534/2017

    Serviços de auditoria externa às contas anuais dos partidos políticos (incluindo grupos parlamentares) - 2016 e 2017

  • Acórdão nº 658/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Maio de 2005

    I - As acções emergentes de contrato de trabalho intentadas pelo trabalhador contra a entidade patronal tanto podem ser propostas no tribunal do domicílio do R., como no tribunal da prestação do trabalho ou do domicílio do A. . II - O trabalho prestado num local que já deixou de o ser por se ter concluído a obra ou tarefa que, avulsamente, aí se realizou, não pode relevar para o referido efeito

    ... do despacho, alegando e concluindo: · Tendo sido interposta uma acção emergente de contrato de trabalho, em que o trabalhador seja autor, tem competência territorial o Tribunal do domicílio ... (O trabalho prestado num local que já deixou de o ser por se ter concluído a obra ou tarefa que, avulsamente, aí se realizou, não pode relevar para o presente efeito). E é ainda o ...

  • Acórdão nº 694/13.7TTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2016

    I – Sendo o autor trabalhador independente aplica-se-lhe o regime decorrente do DL 159/99, de 11/05, o qual veio regulamentar a obrigatoriedade de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes e que garante, com as devidas adaptações, as prestações definidas pela Lei nº 98/2009, de 4/09 (NLAT) remetendo para ela muitos dos aspectos de regulamentação do regime de acidentes...

    ... Contestou a ré, defendendo a “inaplicabilidade do contrato de seguro”, referindo que a tarefa realizada pelo autor na altura do sinistro não tem qualquer ...

  • Lei n.º 3/2013, de 14 de Janeiro de 2013

    Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93 , de 13 de agosto, que estabelece o regime jurídico do trabalho portuário

    ... -se trabalho portuário, para efeitos do presente diploma, o prestado nas diversas tarefas de movimentação de cargas nas áreas portuárias de prestação de serviço público e nas ..., desenvolvem a sua atividade profissional na movimentação de cargas, ao abrigo de um contrato de trabalho;. b) «Atividade de movimentação de cargas», a ativi- dade de estiva, desestiva, ...

  • Acórdão nº 01S2462 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2001

    I - Só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar actos próprios da profissão e, designadamente, exercer as funções de consulta jurídica em regime de profissão liberal remunerada que caracterizam os "contratos de tarefa e...

    ..., pediu a condenação do Réu, uma vez declarada a existência, validade e eficácia do contrato de trabalho subordinado sem termo vigente entre o Autor e a Direcção Geral de Viação e a ... as propostas de decisão colocadas à sua disposição para o efeito com vista à sua tarefa de subsunção, de acordo com a formação jurídica de que era titular, a qual determinou a ...

  • Acórdão nº 06367/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013

    Resultando expressamente do teor do contrato de avença que o contrato não seria objecto de renovação e sem que se tivessem previsto quaisquer prazos para a rescisão ou denúncia do contrato, já que o mesmo cessaria automaticamente no seu termo, não tem sustento falar na possibilidade da sua renovação. II. O contrato de avença em causa nos autos foi celebrado a coberto do regime jurídico constante

    ...á-la ao serviço no Estádio Universitário de Lisboa dada a nulidade da denúncia do contrato" de prestação de serviços e a pagar-lhe a quantia de € 10.128,69, acrescida da que se vencer at\xC3"... uma relação de carácter subordinado não compatível com a celebração de contratos de tarefa, avença ou mesmo de contratos administrativos de provimento, o que afectava de nulidade aqueles ...

  • Acórdão nº 714/11.0TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2014

    - Verificando-se que a apelada, à data dos factos, era constituída por capitais maioritariamente públicos dever-se-á qualificar como empresa pública sob a forma privada ( e não empresa participada).           2- O 78º, nº1 do Estatuto da Aposentação ( na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 137/2010, de 28 de Dezembro) alude, de forma clara e inequívoca,  às “empresas pública” e não exige para...

    ...          AA instaurou a presente acção declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho contra BB, S.A., alegando em síntese : (…) O A. concluiu, pedindo: - Que ... funções públicas ou prestar trabalho remunerado, ainda que em regime de contrato de tarefa ou de avença, em quaisquer serviços do Estado, pessoas colectivas públicas ou empresas ...

  • Aviso n.º 3249/2008, de 11 de Fevereiro de 2008

    Contrato de avença de um electricista e de uma animadora sócio-cultural

    ...5-A/2002, de 11 de Janeiro, foram celebrados os seguintes contratos:. Contrato de tarefa:. Paulo Jorge Teixeira Batista - prestaçáo de serviços como electricista, ...

  • Acórdão nº 2695/13.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I- Devendo o contrato a termo constar de documento escrito, a indicação do motivo justificativo da sua celebração constitui uma formalidade “ad substantiam”, pelo que a sua insuficiência não pode ser suprida por outros meios de prova. II- Ocorre a invalidade do termo, conforme determina o nº 3 do artigo 147º do Código do Trabalho de 2009, se o documento escrito transcreve de forma insuficiente...

    ... Tribunal de Justiça: 1--- AA e BB intentaram uma acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra CC, SA, pedindo que: A) Seja declarado que a relação laboral entre os autores ... dados como assentes que correspondem inequivocamente não só à previsão de "execução de tarefa ocasional ou serviço precisamente definido e não duradouro" como, também, ou ainda que assim ...

  • Acórdão nº 2695/13.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I- Devendo o contrato a termo constar de documento escrito, a indicação do motivo justificativo da sua celebração constitui uma formalidade “ad substantiam”, pelo que a sua insuficiência não pode ser suprida por outros meios de prova. II- Ocorre a invalidade do termo, conforme determina o nº 3 do artigo 147º do Código do Trabalho de 2009, se o documento escrito transcreve de forma insuficiente...

    ... Tribunal de Justiça: 1--- AA e BB intentaram uma acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra CC, SA, pedindo que: A) Seja declarado que a relação laboral entre os autores ... dados como assentes que correspondem inequivocamente não só à previsão de "execução de tarefa ocasional ou serviço precisamente definido e não duradouro" como, também, ou ainda que assim ...

  • Acórdão nº 9251/10.9TBOER-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    -Efectuado um contrato de crédito em conta corrente, por via telefónica, e com posterior envio da proposta de adesão para ser assinada pela mutuária, a ausência de quaisquer outros contactos, nomeadamente a nível presencial, é imputável à Mutuante e ao modelo e características contratuais por si escolhidas. -Provado que à data da celebração do contrato a mutuária padecia de grave doença mental...

    ... B)À data da celebração do contrato, ainda não tinha sido proferida a sentença de inabilitação da executada. C)O relatório ... e o acessório) na atenção selectiva, na concentração e na persistência motora numa tarefa sequencial”. ) K)O contrato em causa nos autos foi celebrado à distância, tendo tido início ...

  • Acórdão nº 255/14.3T8AGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    Não obstante a convolação, em 1-1-2009, do contrato individual de trabalho em contrato de trabalho em funções públicas (por virtude da entrada em vigor das Leis nº 12-A/2008, de 27-2, e 59/2008, de 11-9), o Tribunal do Trabalho é materialmente competente para a apreciação dos pedidos referentes ao período que decorreu até essa convolação, bem como das questões conexas com os mesmos.

    ... Pedido: 1. ser reconhecida e declarada a existência de um contrato de trabalho entre A. e R., na qual aquele assume a posição de trabalhador subordinado deste, ...nº 103 a 110), dos relatórios de tarefas que alicerçam a alegada subordinação hierárquica e dependência técnica na execução do ...

  • Acórdão nº 13057/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016

    A proibição de conversão dos contratos de trabalho a termo, celebrados por entidades públicas, em contratos de trabalho sem termo, resulta expressamente das normas legais sucessivamente aplicáveis (cfr. artigo 18.º/1 do Decreto-Lei n.º 428/89 e artigo 18.º/4 do mesmo diploma, na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98; 2.º/2 da Lei n.º 23/2004; e artigo 92.º/2 da Lei n.º 59/2008)

    ...ção nacional que proíbe de modo absoluto, apenas no sector público, a conversão de contratos de trabalho a termo sucessivos que, de facto, se destinaram a satisfazer «necessidades ...úde de Lisboa e Vale do Tejo – Sub-região de Saúde de Lisboa, foi celebrado contrato de tarefa, para a autora desempenhar funções de médico de família no Centro de Saúde de Oeiras, ao ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ...ómicas e financeiras ilegais como contrafação, fraude fiscal e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos financiados por doadores in- ternacionais;. e) Corrupção ... pelas autoridades aduaneiras de cada uma das Partes, incluindo taxas e encargos para as tarefas desempenhadas por outra instância em nome das referidas autoridades, sobre a importação ou a ...

  • Acórdão nº 276/12.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2016

    I - É pacífico na doutrina e na jurisprudência que no cumprimento do mandato forense não se inclui, pelo menos em regra, a obrigação de ganhar a causa, mas apenas a de defender aqueles interesses diligentemente, segundo as regras da arte, com o objectivo de vencer a lide e, por isso, a obrigação do advogado é uma obrigação de meios. II - Sendo a vitória judicial sempre de natureza incerta e...

    ... Alegou, para tanto, que o contratou para lhe tratar da resolução de um contrato-promessa de imóvel, com base no incumprimento do ... uu) Certo é que, o senhor advogado recorrido, repete-se, nada fez para dar cumprimento à tarefa para o qual foi mandatado, vv) Violando., dessa forma, culposamente o contrato de mandado forense, ...