contrato tarefa

6090 resultados para contrato tarefa

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 00259/19.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Agosto de 2019

    I-O que pretende o aqui Recorrente, ou seja, a conversão de um contrato de prestação de serviços numa relação de emprego pública determinaria que o tribunal se substituísse ao legislador no exercício do poder legislativo; I.1-a relação jurídica de emprego na Administração Pública, em qualquer das modalidades previstas na Lei, sempre teria que ser precedida de Concurso Público de selecção de...

    ...a reconhecer que entre esta e o A. havia um contrato não escrito de trabalho em funções públicas - cfr. a Lei n.º ...) Adjudicação da prestação de serviços de limpeza, em regime de tarefa Foi decidido por unanimidade adjudicar a prestação de serviços (podas ...

  • Lei n.º 114/2017

    ... do presente artigo, pode, para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda condicionada mediante ... Artigo 60.º Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença 1 - A celebração ou a renovação de contratos de aquisição ...

  • Acórdão nº 597/13.5TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2015

    I - A base da presunção legal de laboralidade estabelecida no Código do Trabalho de 2009 é constituída pela verificação de, pelo menos, duas das características indicadas. II – Só assim a lei presume que haverá um contrato de trabalho e faz recair sobre a contraparte a prova do contrário. III – Enquadra-se no dever de cooperação entre ambos os cônjuges, afastando a possibilidade de se...

    ... estes factos na carta através da qual resolveu com justa causa o contrato de trabalho, enviada em 14 de Maio de 2013. Pede a condenação da ré no ... os descansos sempre em simultâneo, dividindo entre si as várias tarefas necessárias para a atividade desenvolvida pela ré; S) Era a autora quem ...

  • Deliberação (extrato) n.º 842/2019

    ... na Contratação Pública, face às alterações no Código dos Contratos Públicos" (2017) - Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no ... Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo em regime de contrato de tarefa, de agosto de 1996 a junho de 1998. Estagiária, em contexto real de ...

  • Declaração de Retificação n.º 775/2019

    ... na Contratação Pública, face às alterações no Código dos Contratos Públicos" (2017) - Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no ... Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo em regime de contrato de tarefa, de agosto de 1996 a junho de 1998. Estagiária, em contexto real de ...

  • Acórdão nº 62/17.1T8TVD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2017

    I–Cabendo à empresa utilizadora de trabalho temporário marcar o período de férias que sejam gozadas ao seu serviço, a norma contida no art. 241º nº 1 do CT, segundo a qual “o período de férias é marcado por acordo entre empregador e trabalhador” deve, quando se trate de um trabalhador temporário, ser adequadamente interpretada no sentido de o período de férias dever ser estabelecido por acordo...

    ..., a presente acção declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, alegando, em ... seguintes termos: “Motivo de Recurso: alínea g) Execução de tarefa ocasional ou serviço precisamente definido e não duradouro; O presente ...

  • Acórdão nº 040/18 de Tribunal dos Conflitos, 31 de Janeiro de 2019

    ... que, a 16 de abril de 2013, foi entre si e a Ré celebrado um contrato Emprego-Inserção+ no âmbito da medida contrato emprego inserção+, ... consequência de acidente que sofreu por ocasião e por causa das tarefas que exercia no âmbito do Contrato Emprego Inserção+ celebrado com a ...

  • Aviso n.º 5219/2019

    ...Os contratos de fornecimento e de recolha celebrados com os utilizadores correspondem a ... clara das matérias tratadas neste documento, de modo a facilitar a tarefa sobretudo para quem os consulta. Por outro lado, e no que respeita às ...

  • Aviso n.º 7829/2007, de 27 de Abril de 2007

    ... n.o 3 do artigo 81.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, contratos de tarefa com Filipe Manuel Carapuça Valério e Tiago André Ribeiro ...

  • Acórdão nº 292/13.5TTCLD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2015

    I – A diferenciação entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço centra-se, essencialmente, em dois elementos distintivos: no objecto do contrato (no contrato de trabalho existe uma obrigação de meios, de prestação de uma actividade intelectual ou manual, e no contrato de prestação de serviço uma obrigação de apresentar um resultado) e no relacionamento entre as partes: com a...

    ..., por provada, e, em consequência: 1) Considerado que existia um contrato de trabalho entre as partes; 2) Declarada a ilicitude do despedimento do ... para “Inspector”, mantendo-se, todavia, intactas as concretas tarefas desempenhadas; e o Autor passou a desempenhar funções de Inspector da BB ...

  • Acórdão nº 9584/16.0T8LRS.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Julho de 2019

    5.1– O contrato de empreitada, em razão da noção dada no artigo 1207.º do CC, e tendo em atenção o respectivo regime legal que se mostra disciplinado nos arºs 1298º a 1228, do CC, encontra-se claramente pensado para a realização de obras corpóreas e materiais,que não para obras incorpóreas e imateriais ; 5.2– Em face do referido em 5.1, e tendo Autora e Ré acordado que a segunda se obrigara a...

    ..., pedindo que lhe seja reconhecido o direito à resolução do contrato que celebrou com a  Ré  a 23/12/2014 e, consequentemente : a)-   seja ... apreciação de prova testemunhal e documental produzida nos autos, tarefa esta que deve constar tão só das precedentes alegações stricto sensu - ...

  • Acórdão nº 9272/2003-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Outubro de 2004

    I- As nulidades do processo disciplinar não são de conhecimento oficioso. II- Não padece de nulidade por omissão de pronúncia a sentença que não conheceu da nulidade do processo disciplinar, se o A. a não invocou na petição como fundamento da acção. III- Salvo estipulação em contrário, o trabalhador que, no exercício da actividade contratada, desenvolve um programa de computador, não tem

    ...contrato de individual de trabalho, CONTRA, ERICH BRODHEIM, LDA. II- PEDIU que ... apesar disso não fazer parte das suas funções, sendo certo que a tarefa de executar um documento do qual constassem os procedimentos técnicos ...

  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
  • Acórdão nº 260/07.6TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Setembro de 2013

    I – Deve expurgar-se da matéria de facto a referência conclusiva à caracterização das funções exercidas por remissão para o descritivo de uma categoria profissional institucionalizada, se está em causa a classificação profissional do trabalhador e este formula um pedido de diferenças salariais por entender que auferiu uma retribuição inferior à estabelecida no instrumento de regulamentação...

    ... de processo comum, contra C…, peticionando se declare como contrato de trabalho o celebrado entre A. e R. e que vigorou entre Setembro de 2001 ... operador de posto de abastecimento, fazendo ainda a caixa do dia e tarefas similares melhor descritas no art. 37º da p.i., cujo teor se dá aqui ...

  • Acórdão nº 3292/13.1TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

    I –   Estando em causa a qualificação substantiva de uma relação jurídica estabelecida entre Setembro de 2002 e o ano de 2013, e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 1 de Dezembro de 2003, os termos essenciais dessa relação, é aplicável a esta o regime jurídico do contrato individual de trabalho anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408, de 24 de...

    ... consequência, deve o Tribunal: a) Reconhecer a existência de um contrato de trabalho subordinado entre a Autora e a Ré, com início em 09 de ... que ser interpretado e entendido numa óptica de harmonização de tarefas e do respeito por regras técnicas e específicas que uma actividade de ...

  • Despacho N.º 1291/2007 de 26 de Dezembro

    ...Jorge, rubrica 01.01.07 - pessoal em regime de tarefa ou avença;. Considerando que a despesa decorrente deste contrato foi ...

  • Despacho N.º 1291/2007 de 26 de Dezembro

    ...Jorge, rubrica 01.01.07 - pessoal em regime de tarefa ou avença;. Considerando que a despesa decorrente deste contrato foi ...

  • Decreto-Lei n.º 241/96, de 17 de Dezembro de 1996

    ...Artigo 24.º-A Acordos e contratos 1 - O Conselho poderá, nos termos da legislação aplicável, estabelecer ... da lei geral, a aquisição de serviços em regime de contrato, tarefa ou avença; h) Propor a aceitação de legados, doações e ofertas, nos ...

  • Acórdão nº 13057/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016

    A proibição de conversão dos contratos de trabalho a termo, celebrados por entidades públicas, em contratos de trabalho sem termo, resulta expressamente das normas legais sucessivamente aplicáveis (cfr. artigo 18.º/1 do Decreto-Lei n.º 428/89 e artigo 18.º/4 do mesmo diploma, na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98; 2.º/2 da Lei n.º 23/2004; e artigo 92.º/2 da Lei n.º 59/2008)

    ...íbe de modo absoluto, apenas no sector público, a conversão de contratos de trabalho a termo sucessivos que, de facto, se destinaram a satisfazer ... Tejo – Sub-região de Saúde de Lisboa, foi celebrado contrato de tarefa, para a autora desempenhar funções de médico de família no Centro de ...

  • Acórdão nº 255/14.3T8AGD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Junho de 2015

    Não obstante a convolação, em 1-1-2009, do contrato individual de trabalho em contrato de trabalho em funções públicas (por virtude da entrada em vigor das Leis nº 12-A/2008, de 27-2, e 59/2008, de 11-9), o Tribunal do Trabalho é materialmente competente para a apreciação dos pedidos referentes ao período que decorreu até essa convolação, bem como das questões conexas com os mesmos.

    ... Pedido: 1. ser reconhecida e declarada a existência de um contrato de trabalho entre A. e R., na qual aquele assume a posição de ...nº 103 a 110), dos relatórios de tarefas que alicerçam a alegada subordinação hierárquica e dependência ...

  • Acórdão nº 694/13.7TTLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2016

    I – Sendo o autor trabalhador independente aplica-se-lhe o regime decorrente do DL 159/99, de 11/05, o qual veio regulamentar a obrigatoriedade de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes e que garante, com as devidas adaptações, as prestações definidas pela Lei nº 98/2009, de 4/09 (NLAT) remetendo para ela muitos dos aspectos de regulamentação do regime de acidentes de

    ... Contestou a ré, defendendo a “inaplicabilidade do contrato de seguro”, referindo que a tarefa realizada pelo autor na altura do ...

  • Acórdão nº 563/14.3TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I – A cláusula que defina o local ou que consagre a mobilidade geográfica de um trabalhador deve ser determinada ou determinável, seja através do seu teor, seja considerando o comportamento das partes na sua celebração e/ou execução, designadamente a própria natureza da actividade que aquele se obrigou a prestar. II – Este mínimo de predeterminação radica nas exigências de boa-fé e de...

    ...– B.. intentou acção comum emergente de contrato individual de trabalho, na Comarca de Porto Este-Penafiel-Juízo ...ção da prestação, tem, aliás, no caso do contrato de trabalho a tarefa facilitada porquanto o contrato de trabalho é o único em que o processo ...

  • Acórdão nº 4679/07.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2012

    I - A regra contida no n.º 1 do artigo 318.º do Código do Trabalho/2003 – que resultou da transposição para o nosso ordenamento interno da Directiva nº 2001/23/CE, do Conselho, de 12 de Março de 2001 – no sentido de ocorrendo a transmissão do estabelecimento, se transmitir para o adquirente a posição jurídica de empregador nos contratos de trabalho dos respectivos trabalhadores, não tem aplicação

    ... Trabalho de Lisboa, uma acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL com ... de “contratos de prestação de serviço”, “contratos de tarefa” e “contratos de prestação de serviço por ajuste directo”, ...

  • Acórdão nº 5019/16.7T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I- O mandato forense (ou patrocínio oficioso) integra uma “obrigação de meios” (ou de diligência), já que o mandatário (ou patrono oficioso) apenas se obriga a desenvolver uma atividade direcionada para uma solução jurídico-legal, pondo ao serviço do mandante (ou do patrocinado) todo o seu zelo, saber e conhecimentos técnicos, mas não garantindo qualquer desfecho da controvérsia que lhe é posta.

    ... consciência da sua responsabilidade no incumprimento do aludido contrato promessa e da falta de viabilidade da sua pretensão. Respondeu a autora, ... Para tanto, importa proceder a uma tarefa de dupla avaliação, isto é, em primeiro lugar, realizar a avaliação ...

  • Acórdão nº 05429/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Outubro de 2008

    I - Da interpretação conjugada dos nºs 1 e 2 do artigo 1º do DL nº 89-F/98, resulta que, além das relações laborais expressamente previstas no nº 2, apenas podiam legitimar o reconhecimento do direito de ingresso na Administração Pública Portuguesa àquelas relações que se constituíssem em obediência ao disposto no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Publica de Macau [ETAPM], aprovado pelo

    ... Tribunal de Contas de Macau não conceder o respectivo visto a contratos de tarefa sempre que aqueles tenham por objecto funções que correspondam ...