contrato tarefa

13967 resultados para contrato tarefa

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 0098154 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 1995

    I - A ordem dada a uma auxiliar administrativa para fazer café e lavar as chávenas não constitui tarefa que preencha o conteúdo funcional daquela categoria profissional estabelecido no contrato celebrado entre as partes e previsto no anexo ao DL n. 184/88, de 25 de Maio, sendo, portanto, ilegítima; II - Tal ordem não tinha razão de ser até porque existia pessoa contratada para tal serviço; III -...

    ..., propôs acção com processo comum sumário, emergente de contrato individual de trabalho, contra o Estado Português (Inspecção Geral de ... Jogos, através da chefe de Secção, com a alegação de que essa tarefa não estava compreendida no conteúdo funcional da categoria de auxiliar ...

  • Acórdão nº 96B710 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Janeiro de 1997

    Não se prova cumprimento defeituoso por parte de quem se obriga à distribuição de determinado número de impressos (contrato de prestação de serviços), se lhe não for imputável a suspensão de tal tarefa, motivada por ordem injustificada da outra parte à respectiva tipografia no sentido de sustar a entrega de certa quantidade dos mesmos impressos.

    ... se obriga à distribuição de determinado número de impressos (contrato de prestação de serviços), se lhe não for imputável a suspensão de al tarefa, motivada por ordem injustificada da outra parte à respectiva tipografia ...

  • Acórdão nº 903/16.0T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2018

    I – Constitui assédio moral o comportamento assumido pela empregadora (através da superior hierárquica), após a trabalhadora ter recusado uma proposta de acordo para a cessação do contrato de trabalho sem indemnização, em que foram dadas ordens à trabalhadora em tom elevado e gesticulando, na frente de colegas de trabalho, tendo sido ordenado que a trabalhadora realizasse a listagem de todo o...

    ...ório BB intentou a presente ação declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra CC e DD, ...ência, sempre que pretendia exigir a execução de quaisquer tarefas, o que por vezes fazia apenas na presença da A., outras vezes na ...

  • Acórdão nº 20645/16.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Pese embora a natureza retributiva do complemento devido a título de isenção de horário de trabalho, não existe violação do princípio da irredutabilidade da retribuição se a entidade patronal denuncia o acordo de IHT que previa a sua vigência até que uma das partes o denunciasse com a antecedência mínima de 2 meses. II - O facto de o trabalhador ter sido retirado do IHT e ter sido colocado...

    ... – Juiz 2, acção declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra Banco C… ... 92. As tarefas atribuídas aos trabalhadores da DRBM passavam por contactar esses ...

  • Portaria n.º 257/2017

    . Portaria n.º 257/2017de 16 de agostoA celebração de contratos" de prestação de serviço pelos órgãos e serviços da Administração P\xC3"...ção de contratos de prestação de serviço, nas modalidades de tarefa ou avença, por órgãos e serviços abrangidos pelo âmbito de ...

  • Anúncio de procedimento n.º 6223/2017

    ...@cm-viana-castelo.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: S.E.C. - Procº nº 130/A2/17 - Concurso Público para adjudicação da restação de Serviços, em regime de tarefa, relativa a áreas de natação, hidroginástica e vigilância nado livre ...

  • Acórdão nº 08S0325 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2008

    I - A tarefa do tribunal, na incursão sobre a validade do termo aposto ao contrato de trabalho, impõe duas análises distintas: (i) a de saber se o texto contratual obedece ao pressupostos legais da contratação a termo; (ii) a de saber se o motivo invocado e o prazo previsto têm correspondência com a realidade prestacional do trabalhador contratado e com a conjuntura laboral da empresa. II - A...

    ...ão declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra "BB - Termas de S. Pedro do Sul, EM", ...n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro (L.C.C.T.) - também agora a tarefa do tribunal, na incursão sobre a validade da estipulação do termo ...

  • Acórdão nº 04S470 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Outubro de 2004

    1. Nos termos do art. 77º, nº 1 do CPT99, a arguição de nulidades da sentença, ou do acórdão da Relação ("ex vi" art. 216º do CPC), deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição do recurso. 2. Tendo a nulidade do acórdão sido arguida apenas nas respectivas alegações do recurso dela se não pode conhecer, por extemporânea. 3. A subordinação jurídica do...

    ... de Justiça: "A", veio intentar acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma comum contra B, pedindo que a a ...

  • Acórdão nº 08S2583 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2009

    I - Constituindo uma modalidade de contrato de prestação de serviço, o contrato de avença, tal como se encontra definido nos arts. 17.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, e 7.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º409/91, de 17 de Outubro, é aquele que "...tem por objecto prestações sucessivas no exercício de profissão liberal (...)", exercendo o prestador a sua actividade como um...

    ...ção declarativa de condenação com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra o Estado Português, aduzindo, em síntese, ... Se o tribunal não se acha adstrito, na tarefa de qualificação do vínculo, à designação que as partes lhe ...

  • Aviso n.º 5117/2019

    ... 2001-Câmara Municipal de Loulé - Eng.º Técnico em regime de contrato" de Tarefa, na Divisão de Trânsito;Março de 2001 a fevereiro de 2002 - C\xC3"...

  • Despacho n.º 5157/2018

    ...ção de pessoal:a) Autorizar a celebração e renovação de contratos de prestação de serviços nas modalidades de contrato de tarefa e de ...

  • Despacho n.º 6740/2018

    ...ção de pessoal:a) Autorizar a celebração e renovação de contratos de prestação de serviços nas modalidades de contrato de tarefa e de ...

  • Anúncio de procedimento n.º 6240/2017

    ...: isaias@cm-viana-castelo.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: S.E.C. - PROCº Nº 132/A2/17 - Concurso Público para adjudicação da restação de Serviços, em regime de tarefa, para apoio ao funcionamento do serviço de refeições e confecão de ...

  • Anúncio de procedimento n.º 6237/2017

    ...: isaias@cm-viana-castelo.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: S.E.C. - PROCº Nº 133/A2/17 - Concurso Público para adjudicação da restação de Serviços, em regime de tarefa, para atividade de animação e apoio à família e crianças com n.e.e. ...

  • Anúncio de procedimento n.º 5540/2018

    ...: aecs@cm-viana-castelo.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: S.E.C. - PROCº Nº 149/A2/18 - Concurso Público para adjudicação da restação de Serviços, em regime de tarefa, de apoio complementar ao funcionamento do serviço de refeições de ...

  • Anúncio de procedimento n.º 4432/2016

    ...: isaias@cm-viana-castelo.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: S.E.C. - PROCº Nº 125/A2/16 - Concurso Público para adjudicação da Prestação de Serviços, em regime de tarefa, para apoio ao desenvolvimento do serviço de apoio à família nos ...

  • Anúncio de procedimento n.º 8067/2017

    ...: isaias@cm-viana-castelo.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: S.E.C. - PROCº Nº 172/A2/17 - Concurso Público para adjudicação da restação de Serviços, em regime de tarefa, para pessoal auxiliar de ação educativa para vários estabelecimentos ...

  • Anúncio de procedimento n.º 4443/2016

    ...: isaias@cm-viana-castelo.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: S.E.C. - PROCº Nº 126/A2/16 - Concurso Público para adjudicação da Prestação de Serviços, em regime de tarefa, para apoio ao funcionamento do serviço de refeições das EB/JI e ...

  • Anúncio de procedimento n.º 1123/2018
  • Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...

    ... que: a) seja declarada a nulidade, por vício do simulação, do contrato de arrendamento rural descrito; ou b) subsidiariamente, seja declarada a ... e das máximas da experiência, deve ter-se presente que toda esta tarefa deve confinar-se, na sentença, à parte da motivação da decisão de ...

  • Aviso n.º 12551/2016

    ...-se público que se encontra aberto o processo de seleção para contrato de prestação de serviços, na modalidade de contrato de tarefa, em ...

  • Aviso n.º 12549/2016

    ...-se público que se encontra aberto o processo de seleção para contrato de prestação de serviços, na modalidade de contrato de tarefa, em ...

  • Acórdão nº 0073114 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2000

    I - A competência dos tribunais afere-se pelos termos em que a acção é proposta e determina-se pela forma como o autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. II - Na Administração Pública não se podem celebrar contratos de trabalho sem termo, nem estes podem surgir por conversão de contratos de trabalho a termo certo. III - Nesta, ou se estabelece uma relação jurídica de...

  • Acórdão nº 0073114 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2000

    I - A competência dos tribunais afere-se pelos termos em que a acção é proposta e determina-se pela forma como o autor estrutura o pedido e os respectivos fundamentos. II - Na Administração Pública não se podem celebrar contratos de trabalho sem termo, nem estes podem surgir por conversão de contratos de trabalho a termo certo. III - Nesta, ou se estabelece uma relação jurídica de...

  • Acórdão nº 2823/16.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2017

    I – O auto de notícia deve descrever a materialidade dos factos, não constituindo em si mesmo uma acusação que tenha de conter os elementos que caracterizam a existência de uma infração, nomeadamente o elemento subjetivo do ilícito; II – Verifica-se o assédio moral previsto no artigo 29.º do CT, devendo a empregadora/arguida ser condenada pela prática de uma contra-ordenação muito grave, no...

    ... 33. A recorrente e o trabalhador acordaram na revogação do contrato de trabalho em maio de 2015. 34. No limite, a recorrente atuou com mera ...Pela mesma ordem foi-lhe atribuída uma única tarefa - procurar fabricantes e fornecedores internacionais para o produto ...