contrato tarefa

I - E de tarefa o contrato pelo qual o particular se obriga, por acordo verbal, a prestar a uma junta de freguesia um trabalho especifico - observar o cumprimento, pelos vendedores do mercado, das respectivas obrigações - com duração precaria, para satisfação de necessidades não permanentes da junta. II - O contrato de tarefa não confere ao contraente particular a qualidade de agente. III -...

I - E de tarefa o contrato pelo qual o particular se obriga, por acordo verbal, a prestar a uma junta de freguesia um trabalho especifico - observar o cumprimento, pelos vendedores do mercado, das respectivas obrigações - com duração precaria, para satisfação de necessidades não permanentes da junta. II - O contrato de tarefa não confere ao contraente particular a qualidade de agente. III -...

I - A situação de ausência por mais de 30 dias de dirigentes sindicais, não cumprindo a tarefa a que se obrigaram pelo contrato de trabalho, para exercício das suas funções nas direcções das associações sindicais, pode gerar o regime da suspensão de contrato, isentando, nesse caso, a entidade patronal de pagar qualquer remuneração ao trabalhador. II - Pretender que a entidade patronal satisfaça o

I - A situação de ausência por mais de 30 dias de dirigentes sindicais, não cumprindo a tarefa a que se obrigaram pelo contrato de trabalho, para exercício das suas funções nas direcções das associações sindicais, pode gerar o regime da suspensão de contrato, isentando, nesse caso, a entidade patronal de pagar qualquer remuneração ao trabalhador. II - Pretender que a entidade patronal satisfaça o

• Diário da República

I - No contrato a termo é obrigatória, a indicação de tarefa, actividade ou obra cuja execução o justifica. II - Tal exigência não se mostra satisfeita se no instrumento que titula o contrato não se especifica a tarefa ou obra cuja execução justificaria a celebração do contrato a termo. III - A caducidade do contrato de trabalho verifica-se por impossibilidade, superveniente, absoluta e...

• Diário da República

1. Ao celebrarem contratos de fornecimento com grandes hipermercados, os fornecedores podem assumir outros deveres, tais como: obrigação de colocação dos produtos fornecidos nos próprios expositores do estabelecimento; obrigação de manutenção desses expositores sempre providos e com os produtos dentro dos prazos de validade. 2. Neste contexto, a relação que se estabelece entre fornecedores e...

I - É um contrato de tarefa aquele que víncula um trabalhador a uma Câmara Municipal, que obriga o mesmo trabalhador a prestar a sua actividade profissional sob as ordens e direcção desta e que confere ao mesmo trabalhador a qualidade de agente administrativo. II - As questões a ele respeitantes são da competência dos Tribunais Administrativos.

1 – A não atribuição ao trabalhador de qualquer tarefa por um período de cerca de três meses, sem que se verifique justificação para o efeito, constitui violação do dever de ocupação efetiva. 2 – Tal violação acrescida de não lhe ter sido disponibilizada formação profissional durante o período em que perdurou a relação laboral, constituem justa causa de resolução do contrato de...

I. O contrato de trabalho caracteriza-se pelo poder de direção do empregador e dever de obediência do trabalhador, ao passo que no contrato de avença / prestação de serviços não se verifica essa subordinação jurídica na relação entre as partes. II. Na tarefa de análise da existência dos indícios de subordinação não deixa de relevar a designação atribuída ao contrato pelas partes, assim como

• Diário da República

I - É elemento essencial do contrato de trabalho o exercício pelo autor da sua actividade sob a direcção e autoridade da entidade patronal. II - O desempenho pelo autor de uma tarefa específica no estrangeiro com pagamento de alojamento em hóteis configura o contrato de prestação de serviços. III - Cabe ao autor provar a existência do contrato de trabalho.

• Diário da República

I - O contrato a termo incerto dura até à conclusão da actividade, tarefa ou obra, se esse foi o seu fundamento. II - A caducidade desse contrato ocorre quando, prevendo-se a ocorrência do facto que o fundamentou, a entidade patronal comunica, com a antecedência mínima prevista na LCCT, o termo do contrato. III - Se o trabalhador foi contratado para efectuar uma obra que terceiro empreitou à sua...

• Legislação

I - Nos termos do art. 51, n. 1, alínea g) do ETAF, compete aos tribunais administrativos conhecer das acções sobre contratos administrativos e sobre responsabilidade das partes pelo seu incumprimento. II - São contratos administrativos típicos, em conformidade com o disposto no art. 9, n. 2 do ETAF, os contratos de prestação de serviço celebrados pela Administração para fins de imediata...

I - Nos termos do art. 51, n. 1, alínea g) do ETAF, compete aos tribunais administrativos conhecer das acções sobre contratos administrativos e sobre responsabilidade das partes pelo seu incumprimento. II - São contratos administrativos típicos, em conformidade com o disposto no art. 9, n. 2 do ETAF, os contratos de prestação de serviço celebrados pela Administração para fins de imediata...

I – Nos termos do artº 9º, nº 1, da LAT, a predisposição patológica do sinistrado num acidente não exclui o direito à reparação integral, salvo quando tiver sido ocultada . II – Perante este preceito e ao contrário do que acontecia com o estatuído no nº 1 da Base VIII da Lei nº 2127, de 3/08/65, mesmo que a predisposição patológica tenha sido causa única da lesão ou doença, não fica

Não se prova cumprimento defeituoso por parte de quem se obriga à distribuição de determinado número de impressos (contrato de prestação de serviços), se lhe não for imputável a suspensão de tal tarefa, motivada por ordem injustificada da outra parte à respectiva tipografia no sentido de sustar a entrega de certa quantidade dos mesmos impressos.

• Diário da República

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