contrato tarefa

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  • Acórdão nº 1613/16.4.BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017

    I) - O valor da causa, “expresso em moeda legal”, corresponde à “utilidade económica imediata do pedido” (cfr. n.º 1 do artigo 31.º), e nos artigos 32º a 34º do CPTA constam os critérios ou factores através dos quais se deve atender na/e para a fixação daquele valor. Sendo certo que na tarefa de fixação do valor de causa haverá que atender às normas contidas nos artigos 305º e 306º do CPC/2014,...

    ... terá de elencar todas as consequências possíveis da sentença -tarefa, aliás, que nos parece impossível em muitos casos). XX - O valor da ... de contratação e de prestação de trabalho, ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 ...

  • Em vigor Lei n.º 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

    ...ças definitivas de órgão ou serviço ou de categoria; b) Os contratos por tempo indeterminado, bem como os atos que determinam, relativamente ... públicas pode revestir as seguintes modalidades: a) Contrato de tarefa, cujo objeto é a execução de trabalhos específicos, de natureza ...

  • Decreto-Lei n.º 423/88, de 14 de Novembro de 1988

    ..., nos termos da lei geral, a aquisição de serviços em regime de contrato, tarefa ou avença; h) Propor a aceitação de legados, doações e ...

  • Aviso n.º 12506/2018

    ... concursal comum de recrutamento para celebração de seis contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo ... de Escolas de Pedrouços.Função - Prestação de Serviço/tarefa - Serviço de Limpeza.Remuneração ilíquida/hora: Calculada com base na ...

  • Aviso n.º 12506/2018

    ... concursal comum de recrutamento para celebração de seis contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo ... de Escolas de Pedrouços.Função - Prestação de Serviço/tarefa - Serviço de Limpeza.Remuneração ilíquida/hora: Calculada com base na ...

  • Aviso n.º 10180/2017

    ... concursal comum de recrutamento para celebração de dois contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo ... de Escolas de Pedrouços.Função - Prestação de Serviço/tarefa - Serviço de Limpeza.Remuneração ilíquida/hora: Calculada com base na ...

  • Aviso n.º 15254/2019

    ... concursal comum de recrutamento para celebração de quatro contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo ... de Escolas de Pedrouços.Função - Prestação de Serviço/tarefa - Serviço de Limpeza.Remuneração ilíquida/hora: Calculada com base na ...

  • Despacho N.º 631/2007 de 10 de Julho

    ...ção de prestação de serviços com vista à realização das tarefas relacionadas com a preparação da 24.º Feira do Livro da Horta, como a ... de serviço podem ser assegurados através da celebração de um contrato tarefa;. Considerando que o presente encargo tem cabimento na rubrica ...

  • Despacho N.º 633/2007 de 10 de Julho

    ...ção de prestação de serviços com vista à realização das tarefas relacionadas com a preparação da 24.º Feira do Livro da Horta, como a ... de serviço podem ser assegurados através da celebração de um contrato tarefa;. Considerando que o presente encargo tem cabimento na rubrica ...

  • Despacho N.º 632/2007 de 10 de Julho

    ...ção de prestação de serviços com vista à realização das tarefas relacionadas com a preparação da 24.º Feira do Livro da Horta, como a ... de serviço podem ser assegurados através da celebração de um contrato tarefa;. Considerando que o presente encargo tem cabimento na rubrica ...

  • Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008

    ... à força mais do que o estritamente razoável para cumprir uma tarefa legalmente exigida ou autorizada. Artigo 15. Identificaçáo. 1 - A ...c) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a outro título. 4 - As quantias cobradas ao abrigo do disposto no ...

  • Acórdão nº 413/08.0TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2010

    ...: MARIA DO ROSÁRIO PALMA RAMALHO e PEDRO MADEIRA DE BRITO, Contrato de Trabalho na Administração Pública: anotação ao regime jurídico ... ao serviço do réu, em 11 de Julho de 2000, mediante contrato de tarefa, para desempenhar funções de médico veterinário, no âmbito da ...

  • Acórdão nº 053/17 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Janeiro de 2018

    I – O acidente sofrido por um trabalhador, beneficiário do Rendimento Social de Inserção, a exercer funções para um município, no âmbito de um contrato emprego-inserção+, no tempo e no local de trabalho, deve ser considerado como acidente de trabalho, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei n.º 98/2009, de 04.09. II – Não tendo o trabalhador em causa um vínculo para o exercício de funções...

    ... do acidente, ao serviço da Freguesia da Tocha, no âmbito de um contrato ‘emprego-inserção +’ para desempregados beneficiários do Rendimento ...tarefa, cujo objeto é a execução de trabalhos específicos, de natureza ...

  • Despacho N.º 721/2007 de 31 de Julho

    ...Considerando que se estima tratar-se de uma tarefa com duração de seis (6) meses;. Considerando que não se prevê que, a ... a aquisição de serviços, através da celebração de um contrato de tarefa;. Considerando, nestes termos, o parecer favorável do ...

  • Acórdão nº 52/14.6TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2018

    I - As afirmações de natureza conclusiva devem ser excluídas do elenco factual a considerar, se integrarem o thema decidendum, entendendo-se como tal o conjunto de questões de natureza jurídica que integram o objeto do processo a decidir, no fundo, a componente jurídica que suporta a decisão. II - Para que um facto se considere provado é necessário que, à luz de critérios de razoabilidade, se...

    ... de tal apoio durante 4 a 6 horas por dia para a realização de tarefas domésticas, cuidar da sua higiene pessoal e da confecção das ... infortunística laboral para a Ré “C..” nos termos do contrato de seguro titulado pela apólice nº ...., na modalidade de prémio fixo, ...

  • Acórdão nº 597/13.5TTMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Fevereiro de 2015

    I - A base da presunção legal de laboralidade estabelecida no Código do Trabalho de 2009 é constituída pela verificação de, pelo menos, duas das características indicadas. II – Só assim a lei presume que haverá um contrato de trabalho e faz recair sobre a contraparte a prova do contrário. III – Enquadra-se no dever de cooperação entre ambos os cônjuges, afastando a possibilidade de se...

    ... estes factos na carta através da qual resolveu com justa causa o contrato de trabalho, enviada em 14 de Maio de 2013. Pede a condenação da ré no ... os descansos sempre em simultâneo, dividindo entre si as várias tarefas necessárias para a atividade desenvolvida pela ré; S) Era a autora quem ...

  • Acórdão nº 62/17.1T8TVD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2017

    I–Cabendo à empresa utilizadora de trabalho temporário marcar o período de férias que sejam gozadas ao seu serviço, a norma contida no art. 241º nº 1 do CT, segundo a qual “o período de férias é marcado por acordo entre empregador e trabalhador” deve, quando se trate de um trabalhador temporário, ser adequadamente interpretada no sentido de o período de férias dever ser estabelecido por acordo...

    ..., a presente acção declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, alegando, em ... seguintes termos: “Motivo de Recurso: alínea g) Execução de tarefa ocasional ou serviço precisamente definido e não duradouro; O presente ...

  • Aviso n.º 5050/2007, de 16 de Março de 2007

    ... público que Marta Sofia Vera Paradela solicitou a rescisáo do contrato de tarefa celebrado com esta Câmara Municipal em 3 de Outubro de 2006. ...

  • Despacho N.º 554/2007 de 19 de Junho

    ...Considerando, que é uma tarefa que exige especialização e conhecimentos específicos na área de ... a aquisição de serviços, através da celebração de um contrato de tarefa;. Considerando, nestes termos, o parecer favorável do ...

  • Acórdão nº 00259/19.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Agosto de 2019

    I-O que pretende o aqui Recorrente, ou seja, a conversão de um contrato de prestação de serviços numa relação de emprego pública determinaria que o tribunal se substituísse ao legislador no exercício do poder legislativo; I.1-a relação jurídica de emprego na Administração Pública, em qualquer das modalidades previstas na Lei, sempre teria que ser precedida de Concurso Público de selecção de...

    ...a reconhecer que entre esta e o A. havia um contrato não escrito de trabalho em funções públicas - cfr. a Lei n.º ...) Adjudicação da prestação de serviços de limpeza, em regime de tarefa Foi decidido por unanimidade adjudicar a prestação de serviços (podas ...

  • Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio de 1985

    ... entre a oferta e a procura de emprego, ela apresenta-se como uma tarefa a ser participada por todos os agentes sociais e económicos, já que esta ...2.º Para efeitos do presente diploma considera-se: a) Acordo, o contrato celebrado entre o IEFP e quaisquer entidades do sector público, ...

  • Deliberação (extrato) n.º 842/2019

    ... na Contratação Pública, face às alterações no Código dos Contratos Públicos" (2017) - Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no ... Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo em regime de contrato de tarefa, de agosto de 1996 a junho de 1998. Estagiária, em contexto real de ...

  • Declaração de Retificação n.º 775/2019

    ... na Contratação Pública, face às alterações no Código dos Contratos Públicos" (2017) - Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no ... Recursos Naturais de Lisboa e Vale do Tejo em regime de contrato de tarefa, de agosto de 1996 a junho de 1998. Estagiária, em contexto real de ...

  • Acórdão nº 040/18 de Tribunal dos Conflitos, 31 de Janeiro de 2019

    ... que, a 16 de abril de 2013, foi entre si e a Ré celebrado um contrato Emprego-Inserção+ no âmbito da medida contrato emprego inserção+, ... consequência de acidente que sofreu por ocasião e por causa das tarefas que exercia no âmbito do Contrato Emprego Inserção+ celebrado com a ...

  • Acórdão nº 292/13.5TTCLD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2015

    I – A diferenciação entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço centra-se, essencialmente, em dois elementos distintivos: no objecto do contrato (no contrato de trabalho existe uma obrigação de meios, de prestação de uma actividade intelectual ou manual, e no contrato de prestação de serviço uma obrigação de apresentar um resultado) e no relacionamento entre as partes: com a...

    ..., por provada, e, em consequência: 1) Considerado que existia um contrato de trabalho entre as partes; 2) Declarada a ilicitude do despedimento do ... para “Inspector”, mantendo-se, todavia, intactas as concretas tarefas desempenhadas; e o Autor passou a desempenhar funções de Inspector da BB ...