contrato tarefa

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  • Acórdão nº 289/10.7TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2012

    I – Pelo contrato de mandato forense o advogado assume o vínculo de desenvolver a sua actividade com diligência e zelo, orientada no sentido da salvaguarda do interesse do seu cliente; mas sem se obrigar por atingir um êxito certo; II – Faz parte desse vínculo a competência profissional e a preparação técnica adequada ao acompanhamento da questão que lhe seja incumbida; III – Se no exercício da...

    ... da sua responsabilidade profissional, que a primeira chamada tem contrato de seguro de responsabilidade civil com a sociedade de advogados a que ... seja incumbida;             III – Se no exercício da tarefa do mandato o advogado estiver confron-tado com uma alternativa entre ...

  • Acórdão nº 01287/11.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Junho de 2016

    I- O exercício de funções dos peritos avaliadores integra-se no conceito abrangente decorrente do artigo 78º n.º 3 do Estatuto da Aposentação, não podendo ser considerada um actividade privada, enquanto apta à satisfação de interesses privados. Está em causa no exercício desta actividade um interesse público que se pretende acautelar e que foi regulado de forma clara e com esse objectivo. II- São

    ... de emprego público (susceptível de ser estabelecida através do contrato de trabalho em funções públicas, da nomeação e da comissão de ... de “envolvimento de particulares enquanto tais na execução de tarefas ou funções da Administração”, a saber: (i) participação orgânica; ...

  • Acórdão nº 4646/06.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009

    ...contrato escrito, das cláusulas nele apostas e da formação da trabalhadora ... de um seu determinado organismo; a encarregava da efectivação de tarefas meramente administrativas; a sujeitava a controlo horário; a indicava ...

  • Acórdão nº 05S3485 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Fevereiro de 2006

    1. O que verdadeiramente caracteriza o contrato de trabalho é a subordinação jurídica que mais não é do que a dependência em que o trabalhador se encontra perante o empregador no que diz respeito à forma como deve prestar a sua actividade, estando obrigado a obedecer às ordens e instruções que aquele venha a emanar, dentro dos limites do contrato e das normas que o regem. 2. Por isso, ao...

    ..., a título de indemnização de antiguidade, por ter rescindido o contrato" de trabalho com justa causa, de retribuições de férias, subsídios de f\xC3"... 43. As tarefas de natureza administrativa, inerentes ao exercício da actividade ...

  • Aviso n.º 15196/2016

    ... concursal comum de recrutamento para celebração de dois contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo ... de Escolas de Pedrouços.Função - Prestação de Serviço/tarefa - Serviço de Limpeza.Remuneração ilíquida/hora: Calculada com base na ...

  • Acórdão nº 00395/10.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017

    I) – Se o contrato celebrado, de avença, não cobre as pretensões que a recorrente tinha na perspectiva de diferente qualificação, a sentença recorrida não incorreu em erro de julgamento ao ter como improcedente a acção e absolver os réus do pedido.* * Sumário elaborado pelo Relator.

    ... a quo a concluir, antes de mais, que não estávamos perante um contrato de trabalho administrativo ou, uma relação jurídica de emprego ... 43) Era a 1ª Ré que organizava, controlava, orientava as suas tarefas, a sua agenda de trabalho (resposta ao quesito 16º da base instrutória). ...

  • Aviso n.º 15254/2019

    ... concursal comum de recrutamento para celebração de quatro contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo ... de Escolas de Pedrouços.Função - Prestação de Serviço/tarefa - Serviço de Limpeza.Remuneração ilíquida/hora: Calculada com base na ...

  • Aviso n.º 12506/2018

    ... concursal comum de recrutamento para celebração de seis contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo ... de Escolas de Pedrouços.Função - Prestação de Serviço/tarefa - Serviço de Limpeza.Remuneração ilíquida/hora: Calculada com base na ...

  • Aviso n.º 12506/2018

    ... concursal comum de recrutamento para celebração de seis contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo ... de Escolas de Pedrouços.Função - Prestação de Serviço/tarefa - Serviço de Limpeza.Remuneração ilíquida/hora: Calculada com base na ...

  • Aviso n.º 10180/2017

    ... concursal comum de recrutamento para celebração de dois contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, a tempo ... de Escolas de Pedrouços.Função - Prestação de Serviço/tarefa - Serviço de Limpeza.Remuneração ilíquida/hora: Calculada com base na ...

  • Decreto-Lei n.º 423/88, de 14 de Novembro de 1988

    ..., nos termos da lei geral, a aquisição de serviços em regime de contrato, tarefa ou avença; h) Propor a aceitação de legados, doações e ...

  • Em vigor Lei n.º 35/2014 - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

    ...ças definitivas de órgão ou serviço ou de categoria; b) Os contratos por tempo indeterminado, bem como os atos que determinam, relativamente ... públicas pode revestir as seguintes modalidades: a) Contrato de tarefa, cujo objeto é a execução de trabalhos específicos, de natureza ...

  • Acórdão nº 1613/16.4.BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017

    I) - O valor da causa, “expresso em moeda legal”, corresponde à “utilidade económica imediata do pedido” (cfr. n.º 1 do artigo 31.º), e nos artigos 32º a 34º do CPTA constam os critérios ou factores através dos quais se deve atender na/e para a fixação daquele valor. Sendo certo que na tarefa de fixação do valor de causa haverá que atender às normas contidas nos artigos 305º e 306º do CPC/2014,...

    ... terá de elencar todas as consequências possíveis da sentença -tarefa, aliás, que nos parece impossível em muitos casos). XX - O valor da ... de contratação e de prestação de trabalho, ao Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 35/2014, de 20 ...

  • Despacho N.º 631/2007 de 10 de Julho

    ...ção de prestação de serviços com vista à realização das tarefas relacionadas com a preparação da 24.º Feira do Livro da Horta, como a ... de serviço podem ser assegurados através da celebração de um contrato tarefa;. Considerando que o presente encargo tem cabimento na rubrica ...

  • Despacho N.º 632/2007 de 10 de Julho

    ...ção de prestação de serviços com vista à realização das tarefas relacionadas com a preparação da 24.º Feira do Livro da Horta, como a ... de serviço podem ser assegurados através da celebração de um contrato tarefa;. Considerando que o presente encargo tem cabimento na rubrica ...

  • Despacho N.º 633/2007 de 10 de Julho

    ...ção de prestação de serviços com vista à realização das tarefas relacionadas com a preparação da 24.º Feira do Livro da Horta, como a ... de serviço podem ser assegurados através da celebração de um contrato tarefa;. Considerando que o presente encargo tem cabimento na rubrica ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ...O contrato entre o casal beneficiário e a gestante de substituição dever incluir ... a gestante aceita participar no projeto, porque quer entregar-se à tarefa de ajudar outros a superar dificuldades que estes só por si não são ...

  • Acórdão nº 413/08.0TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Abril de 2010

    ...: MARIA DO ROSÁRIO PALMA RAMALHO e PEDRO MADEIRA DE BRITO, Contrato de Trabalho na Administração Pública: anotação ao regime jurídico ... ao serviço do réu, em 11 de Julho de 2000, mediante contrato de tarefa, para desempenhar funções de médico veterinário, no âmbito da ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019

    ...A garantia da segurança enquanto tarefa fundamental do Estado estabelece-se, desde logo, nas alíneas a) e b) do ..., compreendendo a identificação e morada destes, e o contrato de ligação à rede; b) «Dados de localização de equipamento», os ...

  • Acórdão nº 08S0720 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... a existência do acordo simulatório na celebração do segundo contrato, a intenção das partes de, por essa via, enganarem terceiros nem dar ... nosso ver, convoca o preceituado no art.º 394º, n.º 1 do CC, na tarefa de apurar se, ao ser celebrado o 2º contrato, houve a intenção das ...

  • Lei n.º 2/2020

    ... do presente artigo, deve, para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda condicionada ou ao ... Artigo 67.º Contratos de prestação de serviços na modalidade de tarefa e avença 1 - A celebração ou a renovação de contratos de aquisição ...

  • Acórdão nº 053/17 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Janeiro de 2018

    I – O acidente sofrido por um trabalhador, beneficiário do Rendimento Social de Inserção, a exercer funções para um município, no âmbito de um contrato emprego-inserção+, no tempo e no local de trabalho, deve ser considerado como acidente de trabalho, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei n.º 98/2009, de 04.09. II – Não tendo o trabalhador em causa um vínculo para o exercício de funções...

    ... do acidente, ao serviço da Freguesia da Tocha, no âmbito de um contrato ‘emprego-inserção +’ para desempregados beneficiários do Rendimento ...tarefa, cujo objeto é a execução de trabalhos específicos, de natureza ...

  • Despacho N.º 721/2007 de 31 de Julho

    ...Considerando que se estima tratar-se de uma tarefa com duração de seis (6) meses;. Considerando que não se prevê que, a ... a aquisição de serviços, através da celebração de um contrato de tarefa;. Considerando, nestes termos, o parecer favorável do ...

  • Despacho N.º 554/2007 de 19 de Junho

    ...Considerando, que é uma tarefa que exige especialização e conhecimentos específicos na área de ... a aquisição de serviços, através da celebração de um contrato de tarefa;. Considerando, nestes termos, o parecer favorável do ...

  • Aviso n.º 5050/2007, de 16 de Março de 2007

    ... público que Marta Sofia Vera Paradela solicitou a rescisáo do contrato de tarefa celebrado com esta Câmara Municipal em 3 de Outubro de 2006. ...