contrato tarefa

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  • Despacho n.º 21922/2006, de 27 de Outubro de 2006

    ... públicas ou prestar trabalho remunerado, ainda que em regime de contrato de tarefa ou de avença, em quaisquer serviços do Estado, pessoas ...

  • Aviso n.º 11149/2007, de 20 de Junho de 2007

    ...)don.o 3 do artigo 81.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, contrato de tarefa com Maria Alexandra Coelho Mendonça como assistente ...

  • Aviso (extracto) n.º 2030/2008, de 24 de Janeiro de 2008

    ... Para os devidos efeitos, torna -se público que, foi celebrado contrato de prestação de serviços, em regime de tarefa, entre este Município ...

  • Aviso n.º 331/2007, de 08 de Janeiro de 2007

    ... do n.o 3 do artigo 81.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, contrato de tarefa com Cristina Maria Costa Marques. O contrato teve início no dia ...

  • Acórdão nº 01S4421 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Abril de 2002

    A contratação de um médico por um hospital para trabalhador, porque inserida no exercício normal das atribuições e competência deste (pessoa colectiva de direito público integrada no Serviço Nacional de Saúde) consubstancia um contrato administrativo ou mesmo um simples contrato de tarefa, daí que para conhecer de um litígio entre o médico e o hospital, na área laboral, seja competente o foro...

    ...a reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre as partes, o direito do A, a auferir 14 meses de ... - e por impugnação - ter o A, sido admitido em regime de tarefa, sem subordinação hierárquica, tendo apenas direito à remuneração ...

  • Acórdão nº 06037/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2005

    1 - O exercício de funções docentes numa Câmara Municipal, na qualidade de professora profissionalizada contratada de Educação Física, com vista a coadjuvar o professor titular de uma turma do 1º ciclo do Ensino Básico na consecução da àrea curricular de Expressão e educação Físico-Motora, não deve ser confundido com o conteúdo funcional da actividade docente da responsabilidade do professor...

    ... em causa, a recorrente celebrou com a Câmara Municipal um contrato de prestação de serviços em regime de tarefa, o qual não lhe confere a ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ...CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um acordo de partilha ... facto, pressuposto essencial para a afirmação do exercício de tarefas administrativas era a base legal da sua atribuição. Nestes casos (de ...

  • Despacho (extracto) n.º 12655/2008, de 05 de Maio de 2008
  • Aviso (extracto) 12699/2007, de 12 de Julho de 2007

    ...Para os devidos efeitos, torna-se público que foi celebrado contrato de prestaçáo de serviços, em regime de tarefa, entre este município e ...

  • Acórdão nº 0442670 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Novembro de 2004

    I - É admitida a celebração de contrato de trabalho a termo, ao abrigo do disposto no artigo 41, n. 1, alínea d) do Decreto-Lei n.64-A/89, para a execução de uma tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro. II - Não preenche tais requisitos, o contrato de trabalho celebrado para a execução de tarefa que já vinha sendo efectuada há mais de um ano e em que a

    ...Tirso contra C....., acção emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação da Ré a) a reconhecer que entre as ... que «no caso em apreço o termo resultou de execução de uma tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não ...

  • Acórdão nº 01S1694 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2002

    1) Se o trabalhador não pode invocar na acção judicial fundamentos fácticos diferentes dos mencionados na carta de rescisão, ele, porém, não está impedido de alegar e provar a ocorrência de factos circunstanciais que, tendo conexão com o fundamento por ele sucintamente invocado na sua comunicação ao empregador da rescisão do contrato de trabalho, se mostrem pertinentes para o tribunal avaliar da...

    ... do Trabalho de Vila Nova de Famalicão, acção emergente de contrato individual de trabalho, com forma ordinária, contra B, pedindo que fosse ... ou limpasse as retretes, mas apenas que limpasse os cones, que era tarefa directamente ligada à sua função, pelo que não existiu justa causa ...

  • Aviso n.º 11363/2007, de 22 de Junho de 2007

    ...Para os devidos efeitos, torna-se público que foi celebrado contrato de prestaçáo de serviços, em regime de tarefa, entre este município e ...

  • Acórdão nº 0222060 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Janeiro de 2004

    I - Configura um contrato inominado ou atípico de prestação de serviços (e não contrato de mediação ou contrato de agência) a actividade que envolve a realização da tarefa de encontrar um vendedor de determinada mercadoria, acertar com ele todas as condições negociais para realização da venda, recebendo do vendedor, como contrapartida, uma determinada comissão sobre as vendas efectuadas. ...

    ..., sinteticamente, esta sua pretensão na existência de um contrato que celebrou com a ré, e no valor das comissões, não pagas, dos ... o desenvolvimento de uma actividade que envolve a realização da tarefa de encontrar um vendedor de determinada mercadoria, acertar com ele todas ...

  • Acórdão nº 000216 de Tribunal dos Conflitos, 22 de Março de 1990

    I - E de tarefa o contrato pelo qual o particular se obriga, por acordo verbal, a prestar a uma junta de freguesia um trabalho especifico - observar o cumprimento, pelos vendedores do mercado, das respectivas obrigações - com duração precaria, para satisfação de necessidades não permanentes da junta. II - O contrato de tarefa não confere ao contraente particular a qualidade de agente. III -...

  • Acórdão nº 004383 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 1996

    I - A situação de ausência por mais de 30 dias de dirigentes sindicais, não cumprindo a tarefa a que se obrigaram pelo contrato de trabalho, para exercício das suas funções nas direcções das associações sindicais, pode gerar o regime da suspensão de contrato, isentando, nesse caso, a entidade patronal de pagar qualquer remuneração ao trabalhador. II - Pretender que a entidade patronal satisfaça o

    ..., demandaram, em acção com processo ordinário emergente de contrato de trabalho, a Companhia de Seguros "C", também com os sinais dos autos, ... do cumprimento da sua obrigação principal - a execução da tarefa a que, pelo contrato, se obrigou, sem que o vínculo resultante do ...

  • Acórdão nº 9220486 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Novembro de 1992

    I - No contrato a termo é obrigatória, a indicação de tarefa, actividade ou obra cuja execução o justifica. II - Tal exigência não se mostra satisfeita se no instrumento que titula o contrato não se especifica a tarefa ou obra cuja execução justificaria a celebração do contrato a termo. III - A caducidade do contrato de trabalho verifica-se por impossibilidade, superveniente, absoluta e...

    ... Sumário: I - No contrato a termo é obrigatória, a indicação de tarefa, actividade ou obra cuja ...

  • Despacho conjunto n.º 1014/2001, de 20 de Novembro de 2001

    ...6.º Mantêm a validade os concursos de pessoal, bem como os contratos administrativos de provimento ou a termo certo actualmente existentes nos ...

  • Acórdão nº 06S2964 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2007

    1. Ao celebrarem contratos de fornecimento com grandes hipermercados, os fornecedores podem assumir outros deveres, tais como: obrigação de colocação dos produtos fornecidos nos próprios expositores do estabelecimento; obrigação de manutenção desses expositores sempre providos e com os produtos dentro dos prazos de validade. 2. Neste contexto, a relação que se estabelece entre fornecedores

    ... de processo comum pedindo que seja (i) declarada a nulidade dos contratos com terceiras empresas e consequente vinculação directa, mediante um ... ordens da ré - e não dessas empresas: era ela que definia as tarefas concretas a realizar em cada momento (designadamente, de como atender os ...

  • Acórdão nº 9441029 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Abril de 1995

    I - É um contrato de tarefa aquele que víncula um trabalhador a uma Câmara Municipal, que obriga o mesmo trabalhador a prestar a sua actividade profissional sob as ordens e direcção desta e que confere ao mesmo trabalhador a qualidade de agente administrativo. II - As questões a ele respeitantes são da competência dos Tribunais Administrativos.

    ... Sumário: I - É um contrato de tarefa aquele que víncula um trabalhador a uma Câmara Municipal, que ...

  • Acórdão nº 99S007 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Maio de 1999

    I - O contrato a termo incerto dura até à conclusão da actividade, tarefa ou obra, se esse foi o seu fundamento. II - A caducidade desse contrato ocorre quando, prevendo-se a ocorrência do facto que o fundamentou, a entidade patronal comunica, com a antecedência mínima prevista na LCCT, o termo do contrato. III - Se o trabalhador foi contratado para efectuar uma obra que terceiro empreitou à sua...

    ... Sumário : I - O contrato a termo incerto dura até à conclusão da actividade, tarefa ou obra, se ...

  • Acórdão nº 000238 de Tribunal dos Conflitos, 19 de Novembro de 1991

    I - Nos termos do art. 51, n. 1, alínea g) do ETAF, compete aos tribunais administrativos conhecer das acções sobre contratos administrativos e sobre responsabilidade das partes pelo seu incumprimento. II - São contratos administrativos típicos, em conformidade com o disposto no art. 9, n. 2 do ETAF, os contratos de prestação de serviço celebrados pela Administração para fins de imediata...

  • Acórdão nº 96S080 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 1997

    I - É elemento essencial do contrato de trabalho o exercício pelo autor da sua actividade sob a direcção e autoridade da entidade patronal. II - O desempenho pelo autor de uma tarefa específica no estrangeiro com pagamento de alojamento em hóteis configura o contrato de prestação de serviços. III - Cabe ao autor provar a existência do contrato de trabalho.

    ...CCIV66 ART342 ART1154. Sumário : I - É elemento essencial do contrato de trabalho o exercício pelo autor da sua actividade sob a direcção e utoridade da entidade patronal. II - O desempenho pelo autor de uma tarefa específica no estrangeiro com pagamento de alojamento em hóteis ...

  • Acórdão nº 0098154 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Fevereiro de 1995

    I - A ordem dada a uma auxiliar administrativa para fazer café e lavar as chávenas não constitui tarefa que preencha o conteúdo funcional daquela categoria profissional estabelecido no contrato celebrado entre as partes e previsto no anexo ao DL n. 184/88, de 25 de Maio, sendo, portanto, ilegítima; II - Tal ordem não tinha razão de ser até porque existia pessoa contratada para tal serviço; III -...

    ..., propôs acção com processo comum sumário, emergente de contrato individual de trabalho, contra o Estado Português (Inspecção Geral de ... Jogos, através da chefe de Secção, com a alegação de que essa tarefa não estava compreendida no conteúdo funcional da categoria de auxiliar ...

  • Acórdão nº 903/16.0T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Abril de 2018

    I – Constitui assédio moral o comportamento assumido pela empregadora (através da superior hierárquica), após a trabalhadora ter recusado uma proposta de acordo para a cessação do contrato de trabalho sem indemnização, em que foram dadas ordens à trabalhadora em tom elevado e gesticulando, na frente de colegas de trabalho, tendo sido ordenado que a trabalhadora realizasse a listagem de todo o...

    ...ório BB intentou a presente ação declarativa, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra CC e DD, ...ência, sempre que pretendia exigir a execução de quaisquer tarefas, o que por vezes fazia apenas na presença da A., outras vezes na ...

  • Acórdão nº 20645/16.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Pese embora a natureza retributiva do complemento devido a título de isenção de horário de trabalho, não existe violação do princípio da irredutabilidade da retribuição se a entidade patronal denuncia o acordo de IHT que previa a sua vigência até que uma das partes o denunciasse com a antecedência mínima de 2 meses. II - O facto de o trabalhador ter sido retirado do IHT e ter sido colocado...

    ... – Juiz 2, acção declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, contra Banco C… ... 92. As tarefas atribuídas aos trabalhadores da DRBM passavam por contactar esses ...