contrato tarefa
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Acórdão nº 119/14.0TBMDL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2015
1) São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional; 2) Compete aos tribunais administrativos a apreciação de litígios que tenham por objeto a responsabilidade civil extracontratual dos sujeitos privados aos quais seja aplicável o regime específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas coletivas de direito público, importando...
... da responsabilidade contratual fundada na existência de um contrato inominado, quer porque as portagens são taxas e não preços, quer porque ... chamada a colaborar com a Administração na execução de uma tarefa administrativa de gestão, através de um contrato administrativo, pelo ... -
Aviso n.º 9374/2008, de 27 de Março de 2008
... 3 do artigo 81 do Decreto -Lei n. 197/99 de 08/06, contrato de tarefa com Mrcia Alexandra Rocha Oliveira ... O respectivo contrato ...
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Aviso n.º 9369/2008, de 27 de Março de 2008
... 3 do artigo 81 do Decreto -Lei n. 197/99 de 08/06, contrato de tarefa com Jorge Manuel Teodsio Ramos ... O respectivo contrato teve ...
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Aviso (extracto) n.º 2030/2008, de 24 de Janeiro de 2008
... /2008 Para os devidos efeitos, torna -se pblico que, foi celebrado contrato de prestao de servios, em regime de tarefa, entre este Municpio e Sandra ...
- Aviso n.º 28894/2008, de 04 de Dezembro de 2008
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Despacho n.º 21922/2006, de 27 de Outubro de 2006
... pblicas ou prestar trabalho remunerado, ainda que em regime de contrato de tarefa ou de avena, em quaisquer servios do Estado, pessoas colectivas ...
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Aviso n.º 11149/2007, de 20 de Junho de 2007
... )don.o 3 do artigo 81.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, contrato de tarefa com Maria Alexandra Coelho Mendona como assistente ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... os respetivos termos, através de regulamento municipal e de contrato ... celebrado com os proprietários ... 4 - A cessação de restrições ... promoção da execução dos programas e planos territoriais é uma tarefa pública, cabendo ao Estado, às regiões ... autónomas ou às autarquias ...
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Aviso n.º 331/2007, de 08 de Janeiro de 2007
... do n.o 3 do artigo 81.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, contrato de tarefa com Cristina Maria Costa Marques. O contrato teve incio no dia ...
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Acórdão nº 13196/16.0T8PRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Setembro de 2019
I - Anulada parcialmente a sentença sobre pontos concretos da matéria de facto, a repetição do julgamento pelo tribunal de 1.ª instância, como resulta nomeadamente do disposto no artigo 662.º do CPC, não abrange a parte da decisão que não se considerou viciada, ou seja os demais factos (sem prejuízo da possibilidade de serem apreciados outros pontos da matéria de facto, designadamente para evitar
... comum contra C…, pedindo que: se reconheça a existência de um contrato de trabalho sem termo entre o A. e a R. com efeitos desde 04/01/2016; se ... A tarefa à realizada com orientação por parte do seu Supervisor, D…, a quem ... -
Decreto-Lei n.º 179/2005, de 02 de Novembro de 2005
... públicas ou prestar trabalho remunerado, ainda que em regime de contrato de tarefa ou de avença, em quaisquer serviços do Estado, pessoas ...
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Acórdão nº 01S4421 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2002 (caso NULL)
A contratação de um médico por um hospital para trabalhador, porque inserida no exercício normal das atribuições e competência deste (pessoa colectiva de direito público integrada no Serviço Nacional de Saúde) consubstancia um contrato administrativo ou mesmo um simples contrato de tarefa, daí que para conhecer de um litígio entre o médico e o hospital, na área laboral, seja competente o foro...
... a reconhecer a existência de um contrato de trabalho entre as partes, o direito do A, a auferir 14 meses de ... - e por impugnação - ter o A, sido admitido em regime de tarefa, sem subordinação hierárquica, tendo apenas direito à remuneração ... -
Acórdão nº 06037/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
1 - O exercício de funções docentes numa Câmara Municipal, na qualidade de professora profissionalizada contratada de Educação Física, com vista a coadjuvar o professor titular de uma turma do 1º ciclo do Ensino Básico na consecução da àrea curricular de Expressão e educação Físico-Motora, não deve ser confundido com o conteúdo funcional da actividade docente da responsabilidade do professor...
... em causa, a recorrente celebrou com a Câmara Municipal um contrato de prestação de serviços em regime de tarefa, o qual não lhe confere a ... - Despacho (extracto) n.º 12655/2008, de 05 de Maio de 2008
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Aviso (extracto) 12699/2007, de 12 de Julho de 2007
... Para os devidos efeitos, torna-se pblico que foi celebrado contrato de prestao de servios, em regime de tarefa, entre este municpio e Jorge ...
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Acórdão nº 01173/06.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Março de 2013
... como ‘área urbanizável’ na planta anexa n.º III ao contrato mais 81.269 m2 acima do solo, desde que os projetos respeitem o PDM de ... o que constitui ou se configura como questão de direito, já que a tarefa de interpretação das declarações negociais não se dirige, por regra ...
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Acórdão nº 01S1694 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Maio de 2002 (caso NULL)
1) Se o trabalhador não pode invocar na acção judicial fundamentos fácticos diferentes dos mencionados na carta de rescisão, ele, porém, não está impedido de alegar e provar a ocorrência de factos circunstanciais que, tendo conexão com o fundamento por ele sucintamente invocado na sua comunicação ao empregador da rescisão do contrato de trabalho, se mostrem pertinentes para o tribunal avaliar da...
... do Trabalho de Vila Nova de Famalicão, acção emergente de contrato individual de trabalho, com forma ordinária, contra B, pedindo que fosse ... ou limpasse as retretes, mas apenas que limpasse os cones, que era tarefa directamente ligada à sua função, pelo que não existiu justa causa ... -
Decreto-Lei n.º 41/84, de 03 de Fevereiro de 1984
... casos: a) Quando a única forma de provimento prevista seja o contrato; b) Quando estiver previsto obrigatoriamente o estágio de ingresso; c) ... 2 - O contrato de tarefa caracteriza-se por ter como objecto a execução de trabalhos específicos ...
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Acórdão nº 0442670 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... Tirso contra C ... , acção emergente de contrato de trabalho, pedindo a condenação da Ré a) a reconhecer que entre as ... que «no caso em apreço o termo resultou de execução de uma tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não ...
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Lei n.º 35/2014
... ao inicialmente contratado, desde que a duração máxima ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... 3 — Os contratos de ... a) Contrato de tarefa, cujo objeto é a execução de tra- ... balhos específicos, de natureza ...
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Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
... ária a revisão dos actuais regimes jurídicos da cessação do contrato de trabalho, bem como a alteração de alguns aspectos do regime jurídico ... de trabalho a termo incerto para os casos em que a natureza da tarefa o aconselhe ... Efectivamente, a fixação de um prazo ao contrato, ...
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Aviso n.º 11363/2007, de 22 de Junho de 2007
... Para os devidos efeitos, torna-se pblico que foi celebrado contrato de prestao de servios, em regime de tarefa, entre este municpio e a ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 12.º Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.º Situações vigentes ... a) Contrato de tarefa, cujo objeto é a execução de trabalhos específicos, de natureza ...
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Acórdão nº 0222060 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
I - Configura um contrato inominado ou atípico de prestação de serviços (e não contrato de mediação ou contrato de agência) a actividade que envolve a realização da tarefa de encontrar um vendedor de determinada mercadoria, acertar com ele todas as condições negociais para realização da venda, recebendo do vendedor, como contrapartida, uma determinada comissão sobre as vendas efectuadas. II -...
... , sinteticamente, esta sua pretensão na existência de um contrato que celebrou com a ré, e no valor das comissões, não pagas, dos ... o desenvolvimento de uma actividade que envolve a realização da tarefa de encontrar um vendedor de determinada mercadoria, acertar com ele todas ... -
Acórdão nº 040382 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 1997
I - A norma do art. 15, n. 1, da Lei n. 59/93, de 17-8, ao permitir a integração nos quadros da Assembleia da República do "pessoal contratado com sujeição à disciplina e hierarquia e com horário de trabalho completo", pretende referir-se ao pessoal que se encontrava em regime de trabalho subordinado. II - O direito de integração devia ser reconhecido, no entanto, aos falsos tarefeiros, ou seja, à