contrato tarefa

6090 resultados para contrato tarefa

  • Classificação vLex
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017

    ...contrato, de infraestruturas aeroportuárias, nomeadamente, terminais, pistas de ...4 - O Comité Misto CETA pode decidir alterar a tarefa atribuída a um diálogo, realizar ele próprio essa tarefa ou dissolver ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ...íveis de impressão, impressoras, fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em vigor, das despesas ...ção de contratos de aquisição de serviços nas modalidades de tarefa e avença pelas instituições de ensino superior, não estão sujeitas à ...

  • Acórdão nº 54/14.2TTPDL.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Maio de 2015

    I – Verificando-se que determinada entidade era a única cliente da empregadora em São Miguel, Açores, por força dum contrato de prestação de serviços de vigilância privada, e que o trabalhador foi contratado a termo incerto para satisfazer exclusivamente essa necessidade e unicamente enquanto a mesma se mantivesse, previsivelmente por 24 meses, o que efectivamente foi cumprido, ou seja, tendo o...

    ...24). A ré BB apresentou contestação, alegando que o contrato de concessão foi celebrado na sequência desta ter ganho o concurso ...) Acréscimo excepcional de actividade da empresa; g) Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro; ...

  • Acórdão nº 234/09.2TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Setembro de 2013

    I - O contrato de trabalho temporário, sendo um contrato a termo, com vínculo necessariamente precário, só pode ser celebrado para ocorrer a necessidades temporárias do utilizador e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades. II - Daí que, para garantir o cumprimento efetivo desse desiderato, se exija que a motivação de tal contrato seja concretizada com factos...

    ... de 2004, ter prestado essa atividade ao abrigo de sucessivos contratos de trabalho temporário e de, posteriormente, até maio de 2008, ter ... XIII. O facto de as tarefas levadas a cabo pelo Recorrido se enquadrarem na normal atividade da ...

  • Acórdão nº 7256/15.2T8VIS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2020

    1. Nos termos do art.º 487º, do CPC, a segunda perícia só terá lugar se o requerente alegar fundadamente as razões da sua discordância relativamente ao relatório pericial apresentado. 2. A parte deverá indicar os pontos de discordância (as inexactidões a corrigir, na terminologia do art.º 487º, n.º 3, in fine, do CPC) e justificar a possibilidade de uma distinta apreciação técnica. 3. A...

    ... à data dos factos (cerca de 2 anos depois), se a vigência de contrato de arrendamento rural em prédio com aproveitamento efectivo rústico que ...ência e a validade em concreto de contrato de arrendamento - tal tarefa cabe ao Tribunal, sendo que uma coisa é ter sido celebrado contrato de ...

  • Despacho n.º 16066/2008, de 12 de Junho de 2008

    ... 27 de Fevereiro, de ora em diante designada por LVCR, dedica aos contratos de prestaçáo de serviços o capítulo IV do título III sobre os regimes ..., do mesmo modo que sáo coincidentes as noçóes de contrato de tarefa e de avença, fruto afinal de uma consolidada maturaçáo doutrinária e ...

  • Acórdão nº 1770/12.9TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 2014

    I - O contrato de trabalho está sujeito à lei geral, à regulamentação colectiva de trabalho - na medida em que esta se aplique por via do princípio da dupla filiação ou da extensão administrativa - e às normas convencionadas pelas partes ao abrigo da liberdade contratual, com os limites estabelecidos pela lei geral. II - Se as partes não filiadas convencionam a aplicação dum Acordo de Empresa...

    ... no Porto, intentou a presente acção declarativa, emergente de contrato de trabalho e sob a forma de processo comum, contra C…, S.A., com sede ... No desempenho das suas tarefas", a Autora exerce funções de cobrança e tem à sua guarda valores pecuni\xC3"...

  • Acórdão nº 2183/15.6T8OAZ-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    1. A solidariedade (passiva) de uma obrigação faculta ao credor o direito de exigir de cada um dos devedores, por si só, a prestação integral (art. 512º, nº 1, do CC), mas dessa garantia concedida ao credor, destinada a assegurar maior eficácia ao seu direito, não decorre, necessariamente, em relação a qualquer um dos co-devedores, a perda do benefício do prazo convencionado, em que a regra é o...

    ... moratória, que disse serem-lhe por ele devidas, em virtude dos contratos de mútuo com hipoteca celebrados em 17-07-2007 com o mesmo e a sua então ...údo das declarações negociais vertidas num contrato implicam uma tarefa ou actividade intelectiva sujeita a regras e critérios de exegese ...

  • Despacho n.º 17715/2008, de 01 de Julho de 2008

    ...De Agosto 1996 a Junho 1998 - Contrato de tarefa na DRARN - LVT; De Julho 1998 a Julho 1999 - Contrato a termo ...

  • Acórdão nº 184-G/2000.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2015

    .A sentença proferida num processo judicial constitui um verdadeiro acto jurídico, a que se aplicam as regras regulamentadoras dos negócios jurídicos (art. 295º do CC), sendo igualmente válidas para a interpretação de uma sentença ou de um acórdão as normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial (arts. 236º e segs. do CC). .Tratando-se de sentença homologatória de transacção,...

    ... o que tinha direito em partilha, recebe por via da cessação de contrato de trabalho aí definido duas compensações apesar de em sede laboral ... para a mesma, ou seja, que é possível em resultado de uma pura tarefa interpretativa – que, portanto, preserva a validade integral do contrato ...

  • Acórdão nº 2449/08.1TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 2013

    I - A nulidade das decisões judiciais, a que se reporta o art. 668.º, n.º 1, al. b), do CPC, só ocorre quando falte em absoluto a indicação dos fundamentos de facto e/ou de direito das decisões, não abrangendo a mera deficiência dessa fundamentação. II - A nulidade das decisões judiciais, prevista no art. 668.º, n.º 1, al d), do CPC, relativa à omissão de pronúncia, apenas se reporta às pretensõ

    ... Invocou, para tanto e em síntese, que os Réus, por contrato outorgado em 25-07-2000, transmitiram a FF, GG, HH e II, a totalidade das ...ção do sentido e alcance juridicamente relevantes do contrato, tarefa sujeita a regras particulares e critérios de exegese, dirigidos ao juiz e ...

  • Acórdão nº 237/14.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2016

    I - A transmissão de ordens e instruções de execução de funções, de autoria alheia ao empregador, mas essencial à prossecução da sua actividade lucrativa mediante tal execução de funções e o cumprimento dessas ordens e instruções, não autoriza a que se considere que inexiste subordinação jurídica. II - O estabelecimento de uma cláusula de exclusividade, impedindo o alegado prestador de serviços

    ..., Matosinhos, intentou a presente acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, contra C…, UNIPESSOAL, LDA., ... Notas prévias: Ao tempo e ao abrigo da LCT a tarefa de subsunção jurídica ao contrato de trabalho era bastante mais simples ...

  • Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002

    ...3.6.1 - Fiscalização prévia. 3.6.1.1 - Actos e contratos de empreitada. 3.6.1.2 - Actos e contratos de aquisição de bens e ...3.7.3.2 - Contrato de tarefa para execução de play-backs e gravações diversas. 3.7.4 - Contratos de ...

  • Acórdão nº 167463/15.9YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 2017

    I–O nº 2 do art. 97º do CPC – ao preceituar: “A violação das regras de competência em razão da matéria que apenas respeitem aos tribunais judiciais só pode ser arguida, ou oficiosamente conhecida, até ser proferido despacho saneador, ou, não havendo lugar a este, até ao início da audiência final.” – não se aplica quando está em causa a repartição da competência entre os tribunais judiciais e os...

    ... para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, ... vigor, a conceptualização do “contrato administrativo” é uma tarefa difícil, complexa e que conduz a resultados ficam muito aquém do rigor e ...

  • Deliberação (extracto) n.º 3054/2008, de 17 de Novembro de 2008

    ...g) Propor ao Conselho de Administraçáo a celebraçáo do contrato de tarefa, avença e individual de trabalho, bem como as cessaçóes e ...

  • Acórdão nº 424/13.3TTVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2016

    I – À luz da LCT recai sobre o trabalhador que pretende ver reconhecida a existência de um contrato de trabalho, o ónus de alegar e provar os factos necessários ao preenchimento dos elementos constitutivos de tal figura contratual. II – Os indícios de subordinação jurídica não podem ser avaliados de uma forma atomística, antes deve ser efectuado um juízo global, em ordem a convencer ou não da...

    ... a forma de processo comum, contra “C…”, pedindo: 1) que o contrato verbal celebrado entre a autora e a ré em Abril de 2002 seja qualificado ... o horário era moldável à sua disponibilidade; que realizava as tarefas de limpeza com inteira autonomia e a R. apenas comprava os produtos de ...

  • Acórdão nº 488/09.4TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2013

    I - O mandato judicial configura um contrato de mandato oneroso, com representação, sendo o advogado constituído responsável, civilmente, nos termos gerais, perante os seus clientes, em virtude do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato. II - A deontologia profissional é o conjunto de deveres, princípios e normas que regulamentam o comportamento público e profissional do advogado

    ..., esta confirmou a sua qualidade de seguradora, no âmbito de um contrato de seguro de responsabilidade civil que celebrou com a Ordem dos ... Para tanto, importa proceder a uma tarefa de dupla avaliação, isto é, em primeiro lugar, realizar a avaliação ...

  • Acórdão nº 934/11.7TBOAZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    I - Na fase preliminar de um contrato surgem frequentemente acordos de carácter instrumental, pré-contratuais, que podem ter um conteúdo diversificado; são dotados de relevância jurídica, mas sem eficácia contratual específica. II - Ainda nessa fase, podem surgir também acordos contratuais, destinados a preparar e coadjuvar a celebração de determinado contrato (por ex., os contratos-promessa);...

    ... nos artigos 51º a 65º da petição inicial configuram um contrato-promessa de permuta celebrado entre a A. e o R., nos termos, condições e ... Nessa tarefa, ainda que o ponto não seja inteiramente pacífico[10], deve ter-se em ...

  • Acórdão nº 569/15.5T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    Em regra, o regime legal de resolução do contrato não é imperativo, antes podendo ser afastado por estipulação das partes. (Sumário do Relator)

    ...ção pela não restituição atempada da viatura objecto do contrato de aluguer n.º (…), a quantia de € 7.194,91, contabilizada até ... contrato decorrem para o recorrido, mais que possível, constitui tarefa simples. Basta ler as restantes cláusulas do contrato para se perceber ...

  • Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio de 1985

    ... entre a oferta e a procura de emprego, ela apresenta-se como uma tarefa a ser participada por todos os agentes sociais e económicos, já que esta ...2.º Para efeitos do presente diploma considera-se: a) Acordo, o contrato celebrado entre o IEFP e quaisquer entidades do sector público, ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... e alojamento das pessoas a quem incumbia a realização dessa tarefa. 11. Em cada deslocação ao Sul de Espanha, o arguido B… comprava ...-o que na Terça-feira já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão n.ºs 11406 (fls. 47 Apenso ...

  • Despacho conjunto n.º 1027/2000, de 20 de Outubro de 2000

    ...Ingresso, como estagiário, em regime de contrato de tarefa na DRATM, na Zona Agrária do Baixo e Cima Corgo em 2 de Janeiro ...

  • Acórdão nº 08794/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1- Impugnação da matéria de facto, o princípio da livre apreciação da prova e ónus a cargo do recorrente; 2- Dispõe o art. 249º nº 7 do CPPT que os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e da hora da entrega dos bens ao proponente, para poderem exercer o seu direito no acto de adjudicação; 3- Nos termos do artigo 74º da LGT, o ónus da prova dos factos...

    ... C) "X) Datado de OV07/2000 existe um contrato de arrendamento celebrado entre a sociedade descrita em U), representada ... pela Administração Tributária, convém não olvidar que tal tarefa...

  • Acórdão nº 31/12.8TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Dezembro de 2013

    1. O dever de indemnizar compreende não só os danos emergentes, como os lucros cessantes. 2. A indemnização a pagar pela ré à autora, em virtude da cessação do contrato, corresponde ao ganho líquido que para a autora resultaria do cumprimento do contrato até ao seu termo, não podendo ser fixada tendo por base a facturação “bruta". 3. Sendo o contrato de distribuição comercial um...

    ... Para tanto alegou que celebrou com a C.., SA, em 2.12.05, um contrato que denominaram “contrato de prestação de serviços de apoio ... e terá conhecimentos e aptidões para desempenhar as respectivas tarefas com profissionalismo e rigor, por forma a não afectar a boa imagem que a ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013

    ... sobre instrumentos de regulamentação coletiva de tra- balho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.” ... d) que considera tarefa fundamental do Estado a promoção do bem-estar e da qualidade de vida ...