contrato tarefa

6033 resultados para contrato tarefa

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 167463/15.9YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Janeiro de 2017

    I–O nº 2 do art. 97º do CPC – ao preceituar: “A violação das regras de competência em razão da matéria que apenas respeitem aos tribunais judiciais só pode ser arguida, ou oficiosamente conhecida, até ser proferido despacho saneador, ou, não havendo lugar a este, até ao início da audiência final.” – não se aplica quando está em causa a repartição da competência entre os tribunais judiciais e os...

    ... para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância, ... vigor, a conceptualização do “contrato administrativo” é uma tarefa difícil, complexa e que conduz a resultados ficam muito aquém do rigor e ...

  • Acórdão nº 488/09.4TBESP.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2013

    I - O mandato judicial configura um contrato de mandato oneroso, com representação, sendo o advogado constituído responsável, civilmente, nos termos gerais, perante os seus clientes, em virtude do incumprimento ou do cumprimento defeituoso do contrato. II - A deontologia profissional é o conjunto de deveres, princípios e normas que regulamentam o comportamento público e profissional do advogado

    ..., esta confirmou a sua qualidade de seguradora, no âmbito de um contrato de seguro de responsabilidade civil que celebrou com a Ordem dos ... Para tanto, importa proceder a uma tarefa de dupla avaliação, isto é, em primeiro lugar, realizar a avaliação ...

  • Despacho n.º 17715/2008, de 01 de Julho de 2008

    ...De Agosto 1996 a Junho 1998 - Contrato de tarefa na DRARN - LVT; De Julho 1998 a Julho 1999 - Contrato a termo ...

  • Acórdão nº 934/11.7TBOAZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2014

    I - Na fase preliminar de um contrato surgem frequentemente acordos de carácter instrumental, pré-contratuais, que podem ter um conteúdo diversificado; são dotados de relevância jurídica, mas sem eficácia contratual específica. II - Ainda nessa fase, podem surgir também acordos contratuais, destinados a preparar e coadjuvar a celebração de determinado contrato (por ex., os contratos-promessa);...

    ... nos artigos 51º a 65º da petição inicial configuram um contrato-promessa de permuta celebrado entre a A. e o R., nos termos, condições e ... Nessa tarefa, ainda que o ponto não seja inteiramente pacífico[10], deve ter-se em ...

  • Acórdão nº 569/15.5T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    Em regra, o regime legal de resolução do contrato não é imperativo, antes podendo ser afastado por estipulação das partes. (Sumário do Relator)

    ...ção pela não restituição atempada da viatura objecto do contrato de aluguer n.º (…), a quantia de € 7.194,91, contabilizada até ... contrato decorrem para o recorrido, mais que possível, constitui tarefa simples. Basta ler as restantes cláusulas do contrato para se perceber ...

  • Acórdão nº 184-G/2000.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2015

    .A sentença proferida num processo judicial constitui um verdadeiro acto jurídico, a que se aplicam as regras regulamentadoras dos negócios jurídicos (art. 295º do CC), sendo igualmente válidas para a interpretação de uma sentença ou de um acórdão as normas que disciplinam a interpretação da declaração negocial (arts. 236º e segs. do CC). .Tratando-se de sentença homologatória de transacção,...

    ... o que tinha direito em partilha, recebe por via da cessação de contrato de trabalho aí definido duas compensações apesar de em sede laboral ... para a mesma, ou seja, que é possível em resultado de uma pura tarefa interpretativa – que, portanto, preserva a validade integral do contrato ...

  • Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002

    ...3.6.1 - Fiscalização prévia. 3.6.1.1 - Actos e contratos de empreitada. 3.6.1.2 - Actos e contratos de aquisição de bens e ...3.7.3.2 - Contrato de tarefa para execução de play-backs e gravações diversas. 3.7.4 - Contratos de ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... 2 - A concreta tarefa desempenhada pelo trabalhador em greve não pode, durante esse período, ... aos trabalhadores que a ela aderirem, as relações emergentes do contrato de trabalho, nomeadamente o direito à retribuição e, em consequência, ...

  • Acórdão nº 168/10.8TTVNG.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2014

    1. Na sua conformação prática, o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviço – maxime, este sob a formulação de avença -, surgem como contratos afins com difícil marcação de um traço que os diferencie, assumindo valor muito relativo o critério fundado na distinção entre obrigações de meios e obrigações de resultado, face à experienciada dificuldade em definir o que realmente se...

    ..., contra Estado Português, pedindo: a) A requalificação como contrato de trabalho subordinado sem termo, de direito privado, do contrato em ... urgentes a pedido do Tribunal e ao momento da realização de tais tarefas (facto 27º da p.i.). 23. A execução de tais tarefas implicavam, por ...

  • Acórdão nº 31/12.8TBCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Dezembro de 2013

    1. O dever de indemnizar compreende não só os danos emergentes, como os lucros cessantes. 2. A indemnização a pagar pela ré à autora, em virtude da cessação do contrato, corresponde ao ganho líquido que para a autora resultaria do cumprimento do contrato até ao seu termo, não podendo ser fixada tendo por base a facturação “bruta". 3. Sendo o contrato de distribuição comercial um...

    ... Para tanto alegou que celebrou com a C.., SA, em 2.12.05, um contrato que denominaram “contrato de prestação de serviços de apoio ... e terá conhecimentos e aptidões para desempenhar as respectivas tarefas com profissionalismo e rigor, por forma a não afectar a boa imagem que a ...

  • Acórdão nº 1051/16.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 2017

    I)- A Recorrente funda a omissão de pronúncia em o tribunal a quo não ter tratado a questão por si suscitada quanto ao pedido de esclarecimentos que o júri do concurso, ao abrigo do artº 72º do CCP, devia ter-lhe solicitado; mais substanciosamente, infere-se das atinentes conclusões que a recorrente entende que o tribunal a quo deveria ter-se pronunciado sobre uma determinada passagem do 2º...

    ..., porque, tal como a RECORRIDA, considera que o Gestor do Contrato indicado pela RECORRENTE não tem a experiência requerida pelo Caderno de ..., a falta de experiência da pessoa proposta para assumir a tarefa de gestor do contrato. V. Existiria uma mera omissão ou falta de ...

  • Deliberação (extracto) n.º 3054/2008, de 17 de Novembro de 2008

    ...g) Propor ao Conselho de Administraçáo a celebraçáo do contrato de tarefa, avença e individual de trabalho, bem como as cessaçóes e ...

  • Acórdão nº 13634/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018

    I – De acordo com o disposto no artigo 91º do Regime do contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de setembro ao contrato pode ser aposto, por escrito, termo resolutivo, nos termos gerais, termo que pode ser certo ou incerto. II – O contrato a termo incerto tem uma duração incerta, sendo uma incógnita o momento em que haverá de cessar por caducidade, já

    ... o não pagamento ao autor da compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo resolutivo incerto; ii) a condenação da entidade ... 6° Assim se a tarefa que integrava os objetivos a atingir e que era conformadora do objeto do ...

  • Acórdão nº 1707/15.3T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pelo Relator): “I. O contrato de abertura de crédito é uma das operações bancárias previstas no artigo 362º do Código Comercial, tratando-se dum contrato pelo qual um banco se obriga a colocar à disposição do cliente uma determinada quantia pecuniária (acreditamento ou “linha de crédito”), por tempo determinado ou não, ficando este obrigado ao reembolso das somas utilizadas e...

    ... a 1ª Ré, PP Creche de Actividades de Tempos Livres, Lda., um contrato de abertura de crédito em conta corrente, por via do qual a referida ... Senão vejamos. Como dissemos, a tarefa que incumbe aqui realizar é a de interpretação do contrato (e do seu ...

  • Acórdão nº 1138/15.5T8CTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 15 de Dezembro de 2016

    1 – O contrato de mediação de seguros é um contrato típico, encontrando-se actualmente regulado pelo DL 144/2006, de 31.07 (sendo a sua actual redacção decorrente da alteração introduzida pela Lei nº 46/2011 de 24.06). 2 – O regime legal aplicável a esse contrato é ainda o que resultar das cláusulas contratuais acordadas expressamente entre as partes e, subsidiariamente, dos princípios e regras

    ... esta só a 16 de maio de 2011 ter disponibilizado o respetivo contrato de mediação de seguros em regime de exclusividade, data em que ambas as ... suporte e apoio nos elementos em que o tribunal a quo se fundou na tarefa de valoração dos meios de prova produzidos, isto na medida em que a ...

  • Acórdão nº 08794/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1- Impugnação da matéria de facto, o princípio da livre apreciação da prova e ónus a cargo do recorrente; 2- Dispõe o art. 249º nº 7 do CPPT que os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e da hora da entrega dos bens ao proponente, para poderem exercer o seu direito no acto de adjudicação; 3- Nos termos do artigo 74º da LGT, o ónus da prova dos factos...

    ... C) "X) Datado de OV07/2000 existe um contrato de arrendamento celebrado entre a sociedade descrita em U), representada ... pela Administração Tributária, convém não olvidar que tal tarefa...

  • Acórdão nº 03S520 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2003

    I - Respeitados os limites estabelecidos no artigo 22.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (Decreto-Lei n.º 49.408, de 24-11-1969), pode o empregador exigir do trabalhador ao seu serviço o exercício de tarefas não incluídas na sua categoria profissional, sujeitando-se o trabalhador a sanção disciplinar se se recusar a executá-las. II - Não pode ser erigido em causa de...

    ...se recusou porque tais tarefas cabiam às "empregadas de limpeza". Na sequência de um processo ...Dispõe o art. 22.º do Regime jurídico do Contrato Individual de Trabalho (Dec.- Lei n.º 49.408, de 24-11-69, adiante ...

  • Despacho conjunto n.º 1027/2000, de 20 de Outubro de 2000

    ...Ingresso, como estagiário, em regime de contrato de tarefa na DRATM, na Zona Agrária do Baixo e Cima Corgo em 2 de Janeiro ...

  • Aviso n.º 22350/2008, de 22 de Agosto de 2008

    .../91, de 17 de Outubro, pelo período de três meses os seguintes contratos:. Dr.ª Elisete de Almeida Merêncio - Licenciada em Gestáo sócio ...Paulo Jorge Teixeira Batista - Electricista - contrato de tarefa, com início em 01 de Fevereiro de 2008. 14 de Agosto de 2008. - O ...

  • Decreto Legislativo Regional N.º 48/2006/A de 7 de Dezembro

    ... públicas ou prestar trabalho remunerado, ainda que em regime de contrato de tarefa ou avença, nos serviços dependentes da administração ...

  • Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro de 2009

    ...a) Ter exercido funçóes na área SCIE, em regime de contrato de tarefa ou avença com a ANPC, no mínimo . durante dois anos, contados ...

  • Decreto Legislativo Regional n.º 48/2006/A, de 07 de Dezembro de 2006

    ... públicas ou prestar trabalho remunerado, ainda que em regime de contrato de tarefa ou avença, nos serviços dependentes da administraçáo ...

  • Acórdão nº 3524/16.4T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2018

    I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a

    ... a presente acção declarativa com processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C.., S.A.”, e “C1.., S.A, pedindo que ...”, sem se especificar se ou que intervenção a Autora teria nessa tarefa de formação e se esta já era anteriormente ministrada, se tinham ou ...

  • Acórdão nº 2236/15.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2016

    I – Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto factos recondutíveis a um motivo justificativo da estipulação do termo e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II – Consideram-se sem termo os contratos a termo celebrados, quando dos seus textos não é possível determinar se as situações neles...

    ...contrato de trabalho, pedindo: a) que seja declarada a nulidade do termo aposto no ...tinha necessidade de contratar trabalhadores para realizarem as tarefas necessárias a fazer face a um “aumento de encomendas de rolhas do ...

  • Acórdão nº 424/13.3TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017

    I – A diferenciação entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço centra-se, essencialmente, em dois elementos distintivos: no objecto do contrato (no contrato de trabalho existe uma obrigação de meios, de prestação de uma actividade intelectual ou manual, e no contrato de prestação de serviço uma obrigação de apresentar um resultado) e no relacionamento entre as partes: com a...

    ...contrato individual de trabalho, com processo comum, contra: “BB” Pedindo que: ... contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço não é tarefa fácil, dada a multiplicidade de relações que se estabelecem no ...