contrato tarefa

6059 resultados para contrato tarefa

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2236/15.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2016

    I – Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto factos recondutíveis a um motivo justificativo da estipulação do termo e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II – Consideram-se sem termo os contratos a termo celebrados, quando dos seus textos não é possível determinar se as situações neles...

    ...contrato de trabalho, pedindo: a) que seja declarada a nulidade do termo aposto no ...tinha necessidade de contratar trabalhadores para realizarem as tarefas necessárias a fazer face a um “aumento de encomendas de rolhas do ...

  • Acórdão nº 424/13.3TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017

    I – A diferenciação entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço centra-se, essencialmente, em dois elementos distintivos: no objecto do contrato (no contrato de trabalho existe uma obrigação de meios, de prestação de uma actividade intelectual ou manual, e no contrato de prestação de serviço uma obrigação de apresentar um resultado) e no relacionamento entre as partes: com a...

    ...contrato individual de trabalho, com processo comum, contra: “BB” Pedindo que: ... contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço não é tarefa fácil, dada a multiplicidade de relações que se estabelecem no ...

  • Acórdão nº 2653/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Setembro de 2016

    1 - Traduzindo-se a coligação voluntária ativa na cumulação de várias ações conexas, que não perdem a respetiva individualidade, para aferição dos requisitos de recorribilidade, há que atender ao valor de cada um dos pedidos e não à sua soma. 2 - A limitação da revista aos casos em que o valor da ação seja superior à alçada do Tribunal da Relação e àqueles a que se reporta o art. 629º, nº 2,...

    ...contrato individual de trabalho com processo comum contra CC, S.A., pedindo que se ...ção dos vários contratos outorgados, "a saber «a execução de tarefa ocasional ou serviço precisamente definido e não duradouro»". EE) Com ...

  • Acórdão nº 142046/08.3YIPRT.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - O contrato mediante o qual uma das partes se vincula a executar “a feitio” peças de vestuário com utilização de tecidos e demais acessórios fornecidos pela outra, a troco do pagamento de um preço fixado em função das peças executadas, é um contrato de empreitada. II - Numa acção em que a empreiteira demanda a dona da obra para que lhe pague o preço das peças executadas e entregues na sequênc

    ..., e que em consequência disso a ré se viu obrigada a resolver o contrato. Mais alegou que o incumprimento da autora lhe causou prejuízos de ... geria toda essa relação sem intermediários e pretendeu que essa tarefa passasse a ser feita em outsourcing, por uma terceira empresa contratada ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... e alojamento das pessoas a quem incumbia a realização dessa tarefa. 11. Em cada deslocação ao Sul de Espanha, o arguido B… comprava ...-o que na Terça-feira já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão n.ºs 11406 (fls. 47 Apenso ...

  • Acórdão n.º 620/2007, de 14 de Janeiro de 2008

    ... entre pessoas individuais e colectivas na celebraçáo de contratos de tarefa e de avença pela Administraçáo Pública. 13. As normas ...

  • Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...

    ... a presente acção declarativa, com processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra Universidade C… – Faculdade C1…, ... como "orientar e realizar trabalhos de investigação, realizar tarefas de extensão universitária, inexistindo tais competências e obrigações ...

  • Acórdão nº 568/10.3TTSTR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2015

    I - Tendo o sinistrado para se elevar até ao local da colocação da antena feito uso de um empilhador e de um cesto metálico que dele não fazia parte integrante, que uma vez encaixado nos garfos do empilhador não permanecia imóvel e estável, não sendo o meio adequado à elevação do sinistrado, por se tratar de equipamento que não observava os requisitos mínimos de segurança e, além do mais,...

    ... a 30 de Setembro de 2011, a ré celebrou com a “EE S.A.” o contrato de manutenção constante de fls. 85 a 89, dos autos, cujo teor aqui se tarefa referida em 4), o sinistrado utilizou, para a sua elevação, o empilhador ...

  • Acórdão nº 450-12.0YHLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2017

    – O contrato de tradução, previsto nos artigos 169º e seguintes do CDADC, deve ser reduzido a escrito, nos termos do artigo 87º, aplicável por força do artigo 172º, ambos do mesmo código. – Sendo a nulidade resultante da não redução a escrito invocável apenas pelo tradutor, ela não é de conhecimento oficioso, pelo que, não tendo sido arguida na 1ª instância, não pode ser apreciada pelo Tribunal

    ... alegados na petição inicial e alegando que apenas celebraram contratos de licenciamento de programas com a 1ª ré, através dos quais compraram ... o contrato, de acordo com os critérios do artigo 236º do CC, tarefa que se apresenta dificultada pelo facto de o contrato não ter sido ...

  • Aviso n.º 4967/2007, de 15 de Março de 2007

    ... do n.o 3 do artigo 81.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, contrato de tarefa com Andreia Filipa de Brito e Pereira. O contrato teve início ...

  • Acórdão nº 1414/12.9TBVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2013

    Os tribunais comuns são competentes para apreciar e decidir acções instauradas contra agrupamentos complementares de empresas fundadas em responsabilidade civil extracontratual, por não estar em causa qualquer relação jurídico-administrativa.

    ... Administrativos e Fiscais dado que o Réu, nos termos do Contrato de Subconcessão, colabora com a Administração na execução de uma ... são chamadas a colaborar com a Administração na execução de tarefas públicas através de um contrato administrativo, para tanto lhes sendo ...

  • Acórdão nº 1565/16.0T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2019

    I. O contrato de cofre-forte (ou de aluguer de cofre-forte) é um contrato misto, que combina elementos do contrato de locação e do contrato do depósito. II. O “elemento de guarda”, presente no contrato de cofre-forte, justifica a obrigação do banco de velar sobre a segurança do cofre-forte, que é uma obrigação essencial ao fim contratual. III. Não tendo o banco provado que os seus...

    ... da ré nestas situações se encontra expressamente prevista no contrato – e disso os autores tinham e têm perfeito conhecimento, que dispõe ... jurídica do contrato –, cumpre revelar que este colectivo tem a tarefa facilitada. Foram já proferidos, neste Supremo Tribunal, dois arestos em ...

  • Acórdão nº 409/10.1TTCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2014

    1. O contrato de trabalho a termo resolutivo é sempre excepcional, só podendo ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades, as quais deverão ser indicadas e fundamentadas no escrito contratual, considerando-se sem termo o contrato em que faltem ou sejam insuficientes essas indicações. 2. Atenta a...

    ... a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra CTT GEST – GESTÃO DE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS ..., acrescendo que não foi contratada para execução de qualquer tarefa ocasional e não duradoura, mas sim para suprir necessidades normais e ...

  • Acórdão nº 184/12.5TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 2015

    I – A declaração inexacta feita pelo tomador do seguro, de qualquer circunstância dele conhecida e que possa influir na avaliação do risco por parte da seguradora, prevista no artº 24º do DL nº 72/2008, de 16/04 traduz-se num facto impeditivo ou extintivo da validade do contrato; por isso, por força do disposto no art. 342º/2 do CC, a sua prova compete à seguradora, que não a fez no caso dos...

    ...*A R. veio contestar, dizendo que: - Confirma a existência do contrato de seguro celebrado entre as partes relativo ao veículo em causa, ... não definiu o contrato de seguro, deixando ao intérprete a tarefa de deduzir esse conceito a partir dos seus elementos integradores. ...

  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2017

    I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...

    ..., alegando essencialmente o seguinte: Numa relação baseada num contrato celebrado em abril de 2003 entre as AA. e a R., esta enquanto única ... séria, credível, isenta e objectiva descreveu, nomeadamente, as tarefas desenvolvidas pela A. na execução do contrato, as áreas geográficas ...

  • Acórdão nº 739/15.6T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2016

    I - A Junta de Freguesia, enquanto órgão da pessoa colectiva Freguesia, tem personalidade e capacidade judiciária. II - Provando-se apenas que a Autora não gozou férias e nada se provando quanto à efectiva inexistência de poder disciplinar, não se afasta a análise global dos factos que revelaram a subordinação jurídica. III - Sendo o contrato nulo e tendo sido invocada tal nulidade, seguida...

    ... sede no Largo …, a presente acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, pedindo: a) Que o contrato ... tratando-se um ajuste verbal “à hora” para o exercício de uma tarefa transitória, sem caráter regular, prestada em momento incerto e de ...

  • Acórdão nº 1846/06.1YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... - As consequências patrimoniais a extrair, no confronto entre um contrato de trabalho nulo e um contrato de prestação de serviço, não são ...propôs um valor de remuneração para uma tarefa, inicialmente prevista para dois meses, no montante global de € 698,32, ...

  • Acórdão nº 07A1990 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 2007

    1 - A Relação não pode dar como provados certos e determinados factos com base em pseudo não impugnação de documentos meramente particulares. 2 - É que os documentos particulares são meios de prova (de livre apreciação, aliás) e não factos. Só em relação a estes é que tem total cabimento a doutrina do nº 3 do art. 659º do CPC. 3 - Aliás, não tendo a parte recorrente pedido a reapreciação

    ... Para fundamentar o pedido invocou o cumprimento defeituoso de um contrato de subempreitada para além de prejuízos de natureza não patrimonial ... trabalhos, que não sabia as datas de conclusão das respectivas tarefas, que não abandonou a obra e que, portanto, não aceitava qualquer ...

  • Aviso n.º 345/2007, de 08 de Janeiro de 2007

    Aviso n.o 345/2007. Contrato de tarefa. Para os devidos efeitos torna-se público que foi celebrado o ...

  • Acórdão nº 143378/15.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    1- O critério-regra adotado pelo Regulamento (UE) n.º1215/2012, é o de que as pessoas domiciliadas num Estado-membro devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, nos tribunais desse Estado-Membro. 2- Mas este critério comporta exceções. E entre elas, encontram-se os litígios nos quais se discuta o cumprimento de contratos de prestação de serviços, caso em que as pessoas...

    ...” não apreciou devidamente e com rigor o tipo e o conteúdo do contrato celebrado entre as partes, pois, se o tivesse feito, concluiria que os ... 18. Existam situações em que a tarefa de qualificar o contrato como de compra e venda ou de empreitada encerra ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5.º do Código das ... como peritos todos aqueles a quem seja inexigível o desempenho da tarefa, atentos os motivos pessoais invocados. Artigo 471.º ...

  • Parecer n.º 32/2017

    ... exercício das suas funções ou por causa delas, intervenham em contrato no qual tenham interesse, por si, como gestor de negócios ou ... de âmbito local [..]), elas têm por função o desempenho de tarefas da administração regulatória, traduzida nomeadamente em poderes ...

  • Acórdão nº 6341/16.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Abril de 2018

    1. Quando num contrato de seguro de responsabilidade civil são inseridas cláusulas não negociadas entre as partes, quer de cobertura, quer de exclusão, que pelo seu funcionamento, afastam da cobertura contratual a totalidade ou a esmagadora maioria dos danos decorrentes da actividade que se pretendeu segurar, estamos perante contrato não sinalagmático, em que apenas uma prestação (o pagamento do...

    ...Quando num contrato de seguro de responsabilidade civil são inseridas cláusulas não ... É interessante verificar como é tão desigual a tarefa de identificar as obrigações a que cada uma das partes se auto-vinculou. ...

  • Acórdão nº 08A1920 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Julho de 2008

    1) O direito de autor, integrado no princípio constitucional (artigo 42.º da Constituição da República) da liberdade de criação intelectual artística e científica, conecta-se com a liberdade de expressão do pensamento, e protege os interesses materiais e morais daí decorrentes. 2) O criador intelectual da obra tem o seu direito reconhecido independentemente de registo, depósito ou qualquer

    ... seus criadores intelectuais, pelo que se deve considerar que os contratos" celebrados entre a promotora dos espectáculos, aqui R., recorrida, e os v\xC3"...É tarefa de artistas, intérpretes, executantes como o são os músicos, os ...

  • Acórdão nº 919/13.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2014

    I - Contrato de seguro é aquele em que uma das partes (segurador) se obriga, contra o pagamento de certa importância (prémio), a indemnizar outra parte (segurado ou terceiro) pelos prejuízos resultantes da verificação de determinados riscos. II - Muito embora se trate de um contrato de adesão – na medida em que as cláusulas gerais são elaboradas sem prévia negociação individual –, nada obsta a...

    ... mil euros por uma cobertura que não estava abrangida no contrato de seguro. A Ré contestou, alegando que as coberturas contratadas ... não definiu o contrato de seguro, deixando ao intérprete a tarefa de deduzir esse conceito a partir dos seus elementos integradores. ...