contrato tarefa

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  • Classificação vLex
  • Decreto Legislativo Regional N.º 48/2006/A de 7 de Dezembro

    ... públicas ou prestar trabalho remunerado, ainda que em regime de contrato de tarefa ou avença, nos serviços dependentes da administração ...

  • Acórdão nº 00293/11.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020

    I - O DL. n.º 564/99, de 21 de dezembro estabelecia o Estatuto Legal da Carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica e aplicava-se, entre outros, aos técnicos de diagnóstico e terapêutica providos em lugares dos quadros de pessoal dos estabelecimentos e serviços sob tutela ou dependentes do Ministério da Saúde. II – O exercício das funções de coordenador a que se refere o artigo 11º do...

    ... Distrital de (..) como técnico de radiologia de 2ª classe em contrato de tarefa, exercendo ininterruptamente estas tarefas até 8/10/1989 – ...

  • Acórdão n.º 620/2007, de 14 de Janeiro de 2008

    ... entre pessoas individuais e colectivas na celebraçáo de contratos de tarefa e de avença pela Administraçáo Pública. 13. As normas ...

  • Acórdão nº 568/10.3TTSTR.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2015

    I - Tendo o sinistrado para se elevar até ao local da colocação da antena feito uso de um empilhador e de um cesto metálico que dele não fazia parte integrante, que uma vez encaixado nos garfos do empilhador não permanecia imóvel e estável, não sendo o meio adequado à elevação do sinistrado, por se tratar de equipamento que não observava os requisitos mínimos de segurança e, além do mais,...

    ... a 30 de Setembro de 2011, a ré celebrou com a “EE S.A.” o contrato de manutenção constante de fls. 85 a 89, dos autos, cujo teor aqui se tarefa referida em 4), o sinistrado utilizou, para a sua elevação, o empilhador ...

  • Acórdão nº 2653/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Setembro de 2016

    1 - Traduzindo-se a coligação voluntária ativa na cumulação de várias ações conexas, que não perdem a respetiva individualidade, para aferição dos requisitos de recorribilidade, há que atender ao valor de cada um dos pedidos e não à sua soma. 2 - A limitação da revista aos casos em que o valor da ação seja superior à alçada do Tribunal da Relação e àqueles a que se reporta o art. 629º, nº 2,...

    ...contrato individual de trabalho com processo comum contra CC, S.A., pedindo que se ...ção dos vários contratos outorgados, "a saber «a execução de tarefa ocasional ou serviço precisamente definido e não duradouro»". EE) Com ...

  • Acórdão nº 142046/08.3YIPRT.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - O contrato mediante o qual uma das partes se vincula a executar “a feitio” peças de vestuário com utilização de tecidos e demais acessórios fornecidos pela outra, a troco do pagamento de um preço fixado em função das peças executadas, é um contrato de empreitada. II - Numa acção em que a empreiteira demanda a dona da obra para que lhe pague o preço das peças executadas e entregues na sequênc

    ..., e que em consequência disso a ré se viu obrigada a resolver o contrato. Mais alegou que o incumprimento da autora lhe causou prejuízos de ... geria toda essa relação sem intermediários e pretendeu que essa tarefa passasse a ser feita em outsourcing, por uma terceira empresa contratada ...

  • Acórdão nº 03S520 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2003

    I - Respeitados os limites estabelecidos no artigo 22.º do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho (Decreto-Lei n.º 49.408, de 24-11-1969), pode o empregador exigir do trabalhador ao seu serviço o exercício de tarefas não incluídas na sua categoria profissional, sujeitando-se o trabalhador a sanção disciplinar se se recusar a executá-las. II - Não pode ser erigido em causa de...

    ...se recusou porque tais tarefas cabiam às "empregadas de limpeza". Na sequência de um processo ...Dispõe o art. 22.º do Regime jurídico do Contrato Individual de Trabalho (Dec.- Lei n.º 49.408, de 24-11-69, adiante ...

  • Aviso n.º 4967/2007, de 15 de Março de 2007

    ... do n.o 3 do artigo 81.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, contrato de tarefa com Andreia Filipa de Brito e Pereira. O contrato teve início ...

  • Acórdão nº 3524/16.4T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2018

    I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a

    ... a presente acção declarativa com processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C.., S.A.”, e “C1.., S.A, pedindo que ...”, sem se especificar se ou que intervenção a Autora teria nessa tarefa de formação e se esta já era anteriormente ministrada, se tinham ou ...

  • Acórdão nº 2236/15.0T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Abril de 2016

    I – Para que se possa afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto factos recondutíveis a um motivo justificativo da estipulação do termo e que tais factos tenham correspondência com a realidade. II – Consideram-se sem termo os contratos a termo celebrados, quando dos seus textos não é possível determinar se as situações neles...

    ...contrato de trabalho, pedindo: a) que seja declarada a nulidade do termo aposto no ...tinha necessidade de contratar trabalhadores para realizarem as tarefas necessárias a fazer face a um “aumento de encomendas de rolhas do ...

  • Acórdão nº 424/13.3TTVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017

    I – A diferenciação entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço centra-se, essencialmente, em dois elementos distintivos: no objecto do contrato (no contrato de trabalho existe uma obrigação de meios, de prestação de uma actividade intelectual ou manual, e no contrato de prestação de serviço uma obrigação de apresentar um resultado) e no relacionamento entre as partes: com a...

    ...contrato individual de trabalho, com processo comum, contra: “BB” Pedindo que: ... contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço não é tarefa fácil, dada a multiplicidade de relações que se estabelecem no ...

  • Parecer n.º 32/2017

    ... exercício das suas funções ou por causa delas, intervenham em contrato no qual tenham interesse, por si, como gestor de negócios ou ... de âmbito local [..]), elas têm por função o desempenho de tarefas da administração regulatória, traduzida nomeadamente em poderes ...

  • Acórdão nº 450-12.0YHLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Novembro de 2017

    – O contrato de tradução, previsto nos artigos 169º e seguintes do CDADC, deve ser reduzido a escrito, nos termos do artigo 87º, aplicável por força do artigo 172º, ambos do mesmo código. – Sendo a nulidade resultante da não redução a escrito invocável apenas pelo tradutor, ela não é de conhecimento oficioso, pelo que, não tendo sido arguida na 1ª instância, não pode ser apreciada pelo Tribunal

    ... alegados na petição inicial e alegando que apenas celebraram contratos de licenciamento de programas com a 1ª ré, através dos quais compraram ... o contrato, de acordo com os critérios do artigo 236º do CC, tarefa que se apresenta dificultada pelo facto de o contrato não ter sido ...

  • Acórdão nº 1414/12.9TBVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Outubro de 2013

    Os tribunais comuns são competentes para apreciar e decidir acções instauradas contra agrupamentos complementares de empresas fundadas em responsabilidade civil extracontratual, por não estar em causa qualquer relação jurídico-administrativa.

    ... Administrativos e Fiscais dado que o Réu, nos termos do Contrato de Subconcessão, colabora com a Administração na execução de uma ... são chamadas a colaborar com a Administração na execução de tarefas públicas através de um contrato administrativo, para tanto lhes sendo ...

  • Decreto-Lei n.º 209/2009, de 03 de Setembro de 2009

    ...2 do artigo 161. do Regime do Contrato de Trabalho em Funçóes Públicas, aprovado pela Lei n. 59/2008, de 11 de ...A celebraçáo de contratos de avença e tarefa com pessoas singulares nas condiçóes referidas no n. 4 do artigo 35. da ...

  • Decreto-Lei n.º 330/85, de 12 de Agosto de 1985

    ...contrato de avença. 2 - As prestações de serviços que eventualmente se mostrem ... se destina ao pagamento de prestações de serviços em regime de tarefa ou outro. 4 - Os reforços das verbas referidas no número anterior ...

  • Acórdão nº 1846/06.1YRCBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... - As consequências patrimoniais a extrair, no confronto entre um contrato de trabalho nulo e um contrato de prestação de serviço, não são ...propôs um valor de remuneração para uma tarefa, inicialmente prevista para dois meses, no montante global de € 698,32, ...

  • Aviso n.º 345/2007, de 08 de Janeiro de 2007

    Aviso n.o 345/2007. Contrato de tarefa. Para os devidos efeitos torna-se público que foi celebrado o ...

  • Acórdão nº 739/15.6T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2016

    I - A Junta de Freguesia, enquanto órgão da pessoa colectiva Freguesia, tem personalidade e capacidade judiciária. II - Provando-se apenas que a Autora não gozou férias e nada se provando quanto à efectiva inexistência de poder disciplinar, não se afasta a análise global dos factos que revelaram a subordinação jurídica. III - Sendo o contrato nulo e tendo sido invocada tal nulidade, seguida...

    ... sede no Largo …, a presente acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, pedindo: a) Que o contrato ... tratando-se um ajuste verbal “à hora” para o exercício de uma tarefa transitória, sem caráter regular, prestada em momento incerto e de ...

  • Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...

    ... a presente acção declarativa, com processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra Universidade C… – Faculdade C1…, ... como "orientar e realizar trabalhos de investigação, realizar tarefas de extensão universitária, inexistindo tais competências e obrigações ...

  • Acórdão nº 409/10.1TTCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2014

    1. O contrato de trabalho a termo resolutivo é sempre excepcional, só podendo ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades, as quais deverão ser indicadas e fundamentadas no escrito contratual, considerando-se sem termo o contrato em que faltem ou sejam insuficientes essas indicações. 2. Atenta a...

    ... a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra CTT GEST – GESTÃO DE SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS ..., acrescendo que não foi contratada para execução de qualquer tarefa ocasional e não duradoura, mas sim para suprir necessidades normais e ...

  • Acórdão nº 1565/16.0T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2019

    I. O contrato de cofre-forte (ou de aluguer de cofre-forte) é um contrato misto, que combina elementos do contrato de locação e do contrato do depósito. II. O “elemento de guarda”, presente no contrato de cofre-forte, justifica a obrigação do banco de velar sobre a segurança do cofre-forte, que é uma obrigação essencial ao fim contratual. III. Não tendo o banco provado que os seus...

    ... da ré nestas situações se encontra expressamente prevista no contrato – e disso os autores tinham e têm perfeito conhecimento, que dispõe ... jurídica do contrato –, cumpre revelar que este colectivo tem a tarefa facilitada. Foram já proferidos, neste Supremo Tribunal, dois arestos em ...

  • Acórdão nº 184/12.5TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 2015

    I – A declaração inexacta feita pelo tomador do seguro, de qualquer circunstância dele conhecida e que possa influir na avaliação do risco por parte da seguradora, prevista no artº 24º do DL nº 72/2008, de 16/04 traduz-se num facto impeditivo ou extintivo da validade do contrato; por isso, por força do disposto no art. 342º/2 do CC, a sua prova compete à seguradora, que não a fez no caso dos...

    ...*A R. veio contestar, dizendo que: - Confirma a existência do contrato de seguro celebrado entre as partes relativo ao veículo em causa, ... não definiu o contrato de seguro, deixando ao intérprete a tarefa de deduzir esse conceito a partir dos seus elementos integradores. ...

  • Despacho n.º 13773/2016

    ... compras na Administração Pública à Luz do novo Código dos Contratos" Públicos (2008); O novo código da contratação Pública (2008); Prepara\xC3"...Colaboradora, em regime de tarefa, da Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade de ...

  • Acórdão nº 568/10.3TTSTR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016

    1- Cabe à entidade responsável pela reparação do acidente de trabalho o ónus da prova dos factos donde se possa concluir pela descaracterização do acidente de trabalho, por se tratar de facto impeditivo do direito invocado. 2- Nunca tendo a entidade empregadora proporcionado ao sinistrado qualquer formação em matéria de segurança no trabalho, designadamente, para o exercício de funções em...

    ... acomodar a conclusão daquele trabalho - que não fazia parte das tarefas do sinistrado - na sua agenda; 18) O sinistrado não estava obrigado a ... a 30 de Setembro de 2011, a ré celebrou com a “HH, S.A.” o contrato de manutenção constante de fls. 85 a 89 dos autos, cujo teor aqui se dá ...