contrato tarefa

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  • Classificação vLex
  • Despacho N.º 271/2007 de 20 de Março

    ... por consulta prévia, com vista à posterior celebração de um contrato de tarefa, tendo em atenção a especificidade técnica dos serviços a ...

  • Acórdão nº 1343/04.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Abril de 2011

    I. Tendo o trabalhador alegado na acção que desde que regressou à empresa empregadora após exercer funções em gabinete do governo esteve em situação de inactividade profissional, limitando-se a comparecer e permanecer no local de trabalho, em virtude de nenhuma tarefa lhe ter sido distribuída, competia-lhe o ónus probatório desta facticidade e não ao empregador o de provar ter-lhe dado a dita...

    ... Trabalho de Lisboa, AA instaurou a presente acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra IEP – Instituto das Estradas de ... a comparecer e permanecer no local de trabalho, já que nenhuma tarefa lhe foi distribuída pela Ré, apesar de esta lhe ter continuado a ...

  • Despacho n.º 16066/2008, de 12 de Junho de 2008

    ... 27 de Fevereiro, de ora em diante designada por LVCR, dedica aos contratos de prestaçáo de serviços o capítulo IV do título III sobre os regimes ..., do mesmo modo que sáo coincidentes as noçóes de contrato de tarefa e de avença, fruto afinal de uma consolidada maturaçáo doutrinária e ...

  • Acórdão nº 995/12.1TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015

    1 - É de aplicar o artigo 12.º do CT aos contratos subsistentes aquando da sua entrada em vigor. 2 - Na delimitação entre o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviços deve-se recorrer a factos/índice dos quais se possa concluir pela existência de um contrato de trabalho. 3 - Os índices devem ser apreciados no seu todo, sopesando o peso relativo de cada um e o seu número, o...

    ... tem eficácia jurídica o documento intitulado de “rescisão de contrato individual de trabalho por mútuo acordo” datado de 31/5/2002; - a ... traduz, precisamente, a sua execução, sempre se contraporia que a tarefa de qualificação do mesmo (como contrato de trabalho ou de prestação de ...

  • Lei n.º 3/2013, de 14 de Janeiro de 2013

    ...ário, para efeitos do presente diploma, o prestado nas diversas tarefas de movimentação de cargas nas áreas portuárias de prestação de ... profissional na movimentação de cargas, ao abrigo de um contrato de trabalho;. b) «Atividade de movimentação de cargas», a ativi- dade ...

  • Acórdão nº 3440/07.0TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2011

    1. O mandato conferido ao advogado pode também consistir numa obrigação de resultado, isto é, é susceptível de consubstanciar um particularizado dever de concretizar um identificado objectivo especificadamente descrito pelo mandante; neste caso a obrigação do mandatário só fica cumprida com a materialização da tarefa que nos termos pactuados lhe foi acreditada; 2. Se o mandatário judicial...

    ... de quaisquer ónus, hipotecas ou encargos, conforme constava do contrato-promessa anteriormente celebrado, que subscreveram após terem solicitado ... - ou quem não quiser ou não tiver ensejo para isso - comete essa tarefa ao advogado, pagando-lhe, para fazer tudo o que é preciso com vista à ...

  • Acórdão nº 06367/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2013

    I. Resultando expressamente do teor do contrato de avença que o contrato não seria objecto de renovação e sem que se tivessem previsto quaisquer prazos para a rescisão ou denúncia do contrato, já que o mesmo cessaria automaticamente no seu termo, não tem sustento falar na possibilidade da sua renovação. II. O contrato de avença em causa nos autos foi celebrado a coberto do regime jurídico...

    ... Estádio Universitário de Lisboa dada a nulidade da denúncia do contrato de prestação de serviços e a pagar-lhe a quantia de € 10.128,69, ... subordinado não compatível com a celebração de contratos de tarefa, avença ou mesmo de contratos administrativos de provimento, o que ...

  • Acórdão nº 658/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Maio de 2005

    I - As acções emergentes de contrato de trabalho intentadas pelo trabalhador contra a entidade patronal tanto podem ser propostas no tribunal do domicílio do R., como no tribunal da prestação do trabalho ou do domicílio do A. . II - O trabalho prestado num local que já deixou de o ser por se ter concluído a obra ou tarefa que, avulsamente, aí se realizou, não pode relevar para o referido...

    ... e concluindo: · Tendo sido interposta uma acção emergente de contrato de trabalho, em que o trabalhador seja autor, tem competência territorial ... num local que já deixou de o ser por se ter concluído a obra ou tarefa que, avulsamente, aí se realizou, não pode relevar para o presente ...

  • Acórdão nº 07S2449 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Outubro de 2007

    1. O seguro de acidentes de trabalho de trabalhadores independentes só cobre os acidentes de que o trabalhador for vítima no exercício da actividade declarada na proposta de seguro. 2. Sendo a actividade declarada a pesca marítima, o contrato de seguro não cobre o acidente de viação sofrido pelo trabalhador independente quando este se deslocava no seu veículo automóvel em direcção a Nazaré,

    ..., porquanto 2.ª - Realizava, conjuntamente com os seus empregados, tarefas específicas de pescador na exploração do ".. ..", constituindo a pesca ... 3.ª - Na qualidade de trabalhador independente, contratou com a Recorrente o seguro de acidentes de trabalho por conta própria, ...

  • Em vigor Lei n.º 37/2008 - Aprova a orgânica da Polícia Judiciária

    ... à força mais do que o estritamente razoável para cumprir uma tarefa legalmente exigida ou autorizada. Artigo 15.º ...; c) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a outro título. 4 - As quantias cobradas ao abrigo do disposto no ...

  • Acórdão nº 01S2462 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Dezembro de 2001

    I - Só os advogados e advogados estagiários com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem, em todo o território nacional e perante qualquer jurisdição, instância, autoridade ou entidade pública ou privada, praticar actos próprios da profissão e, designadamente, exercer as funções de consulta jurídica em regime de profissão liberal remunerada que caracterizam os "contratos de tarefa e...

    ... do Réu, uma vez declarada a existência, validade e eficácia do contrato de trabalho subordinado sem termo vigente entre o Autor e a Direcção ...ão colocadas à sua disposição para o efeito com vista à sua tarefa de subsunção, de acordo com a formação jurídica de que era titular, a ...

  • Acórdão nº 1468/16/9.T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I - O artigo 12.º do Código do Trabalho consagra a denominada presunção de laboração, facilitando ao trabalhador a prova quanto à existência de contrato de trabalho. II - Consagra o artigo vários indícios que quando demonstrados, em número superior a um, dispensa o trabalhador de provar outros elementos, de índole factual, presumindo-se a existência de um contrato de trabalho, cabendo então ao...

    ... 27 de agosto, intentou Ação de Reconhecimento de Existência de Contrato de Trabalho contra “B”, pedindo que esta seja condenada a reconhecer a ...Tarefa que não tem sido fácil para os trabalhadores, devido à exigência que ...

  • Acórdão nº 714/11.0TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Maio de 2014

    1- Verificando-se que a apelada, à data dos factos, era constituída por capitais maioritariamente públicos dever-se-á qualificar como empresa pública sob a forma privada ( e não empresa participada).           2- O 78º, nº1 do Estatuto da Aposentação ( na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 137/2010, de 28 de Dezembro) alude, de forma clara e inequívoca,  às “empresas pública” e não exige para...

    ... a presente acção declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho contra BB, S.A., alegando em síntese : (…) O A. ... ou prestar trabalho remunerado, ainda que em regime de contrato de tarefa ou de avença, em quaisquer serviços do Estado, pessoas colectivas ...

  • Aviso n.º 3249/2008, de 11 de Fevereiro de 2008

    ...5-A/2002, de 11 de Janeiro, foram celebrados os seguintes contratos":. Contrato de tarefa:. Paulo Jorge Teixeira Batista - prestaçáo de servi\xC3"...

  • Acórdão nº 2695/13.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 2016

    I- Devendo o contrato a termo constar de documento escrito, a indicação do motivo justificativo da sua celebração constitui uma formalidade “ad substantiam”, pelo que a sua insuficiência não pode ser suprida por outros meios de prova. II- Ocorre a invalidade do termo, conforme determina o nº 3 do artigo 147º do Código do Trabalho de 2009, se o documento escrito transcreve de forma insuficiente...

    ...-- AA e BB intentaram uma acção com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra CC, SA, pedindo que: A) Seja declarado que a relação ... inequivocamente não só à previsão de "execução de tarefa ocasional ou serviço precisamente definido e não duradouro" como, ...

  • Portaria N.º 71/1997 de 11 de Setembro

    ...3.º. Contrato. A minuta do contrato a celebrar com os formadores exter­nos é a que ...Anexo. Minuta de contrato de tarefa de formadores externos. Entre a entidade promotora da formação, . . ...

  • Acórdão nº 276/12.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Maio de 2016

    I - É pacífico na doutrina e na jurisprudência que no cumprimento do mandato forense não se inclui, pelo menos em regra, a obrigação de ganhar a causa, mas apenas a de defender aqueles interesses diligentemente, segundo as regras da arte, com o objectivo de vencer a lide e, por isso, a obrigação do advogado é uma obrigação de meios. II - Sendo a vitória judicial sempre de natureza incerta e...

    ... Alegou, para tanto, que o contratou para lhe tratar da resolução de um contrato-promessa de imóvel, com ... advogado recorrido, repete-se, nada fez para dar cumprimento à tarefa para o qual foi mandatado, vv) Violando., dessa forma, culposamente o ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

    ...contratos que têm por objecto a utilização e exploração das obras literárias ... exceda claramente o desempenho, ainda que zeloso, da função ou tarefa que lhe estava confiada; b) Quando da obra vierem a fazer-se utilizações ...

  • Acórdão nº 9251/10.9TBOER-A.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    -Efectuado um contrato de crédito em conta corrente, por via telefónica, e com posterior envio da proposta de adesão para ser assinada pela mutuária, a ausência de quaisquer outros contactos, nomeadamente a nível presencial, é imputável à Mutuante e ao modelo e características contratuais por si escolhidas. -Provado que à data da celebração do contrato a mutuária padecia de grave doença mental...

    ... B)À data da celebração do contrato, ainda não tinha sido proferida a sentença de inabilitação da ...ção selectiva, na concentração e na persistência motora numa tarefa sequencial”. ) K)O contrato em causa nos autos foi celebrado à ...

  • Despacho n.º 16062/2008, de 12 de Junho de 2008

    ... pessoal docente, sendo estas funçóes desempenhadas em regime de contrato administrativo de provimento, por proposta do conselho científico ..., do mesmo modo que sáo coincidentes as noçóes de contrato de tarefa e de avença, fruto afinal de uma consolidada maturaçáo doutrinária e ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ...íveis de impressão, impressoras, fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em vigor, das despesas ...ção de contratos de aquisição de serviços nas modalidades de tarefa e avença pelas instituições de ensino superior, não estão sujeitas à ...

  • Acórdão nº 2071/14.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019

    I – Os art.ºs 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação não regulam direitos com a natureza de direito, liberdade e garantia; II - Os modos como se processam os pagamentos das pensões e remunerações, não se confundem com o direito de acesso aos cargos públicos; III- A situação de um trabalhador que está a trabalhar para o Estado e cumula a sua remuneração com a pensão de aposentação que recebe, por...

    ... públicas ou prestar trabalho remunerado, ainda que em regime de contrato de tarefa ou de avença, em quaisquer serviços do Estado, pessoas ...

  • Acórdão nº 234/09.2TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Setembro de 2013

    I - O contrato de trabalho temporário, sendo um contrato a termo, com vínculo necessariamente precário, só pode ser celebrado para ocorrer a necessidades temporárias do utilizador e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades. II - Daí que, para garantir o cumprimento efetivo desse desiderato, se exija que a motivação de tal contrato seja concretizada com factos...

    ... de 2004, ter prestado essa atividade ao abrigo de sucessivos contratos de trabalho temporário e de, posteriormente, até maio de 2008, ter ... XIII. O facto de as tarefas levadas a cabo pelo Recorrido se enquadrarem na normal atividade da ...

  • Acórdão nº 54/14.2TTPDL.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Maio de 2015

    I – Verificando-se que determinada entidade era a única cliente da empregadora em São Miguel, Açores, por força dum contrato de prestação de serviços de vigilância privada, e que o trabalhador foi contratado a termo incerto para satisfazer exclusivamente essa necessidade e unicamente enquanto a mesma se mantivesse, previsivelmente por 24 meses, o que efectivamente foi cumprido, ou seja, tendo o...

    ...24). A ré BB apresentou contestação, alegando que o contrato de concessão foi celebrado na sequência desta ter ganho o concurso ...) Acréscimo excepcional de actividade da empresa; g) Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro; ...

  • Lei n.º 37/2008, de 06 de Agosto de 2008

    ... à força mais do que o estritamente razoável para cumprir uma tarefa legalmente exigida ou autorizada. Artigo 15. Identificaçáo. 1 - A ...c) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou a outro título. 4 - As quantias cobradas ao abrigo do disposto no ...