contrato sinalagmatico

... não pagamento do preço acordado no âmbito do contrato de compra e venda.

... pela autora/subempreiteira e a resolução do contrato de empreitada pela dona da obra, não há lugar à responsabilidade daquela pelos prejuízos suportados pela ré/empreiteira. X–São indemnizáveis os danos futuros previsíveis certos e os futuros eventuais, mas em relação aos quais se possa prognosticar que o prejuízo venha a acontecer. O dano futuro relativamente ao qual não se possa prever que irá acontecer, não passa de um receio, que não é

... o empreiteiro se achava obrigado. XII - Nos contratos de prestações recíprocas, a exceção do não cumprimento do contrato é um instituto que pode ser adotado, para além da situação do não cumprimento definitivo da prestação, igualmente, nas hipóteses de cumprimento defeituoso ou do não cumprimento parcial, onde goza a designação da «exceptio non rite adimpleti contratus», de modo a conferir ao comitente o direito de recusar o pagamento que...

... com zelo e diligência, cumpre sublinhar que, no contrato de trabalho, a obrigação a cargo do trabalhador é a de prestação da actividade contratada, ou seja, o que está em causa é uma mera obrigação de meios, e não uma obrigação de resultado, como sucede predominantemente no âmbito do contrato de prestação de serviço, em que uma das partes se obriga a realizar em benefício da outra um ou vários “produtos”, “obras” ou “serviços” acabados. II....

Num contrato de compra e venda que tenha por objeto várias prestações de coisas, deve recursar-se a atuação da exceptio com fundamento na prestação de coisa defeituosa, se o cumprimento defeituoso se refere a uma coisa relativamente à qual não é pedido o pagamento do preço ou, em qualquer caso, por violação da proporcionalidade, enquanto dimensão da boa fé, se o mau cumprimento, considerada a...

... , existem situações de facto em que os efeitos do contrato inválido não podem ser apagados, quando as partes cumpriram as prestações a que estavam vinculadas e uma das prestações não pode ser restituída. V - Estando em causa um contrato de empreitada em que uma das partes beneficia de um serviço, a restituição em espécie não é possível, por não ser possível restituir os materiais e mão-de-obra utilizada na execução da obra, os quais perdem...

... de conhecimento pelo Tribunal recorrido. II - Um contrato de seguro de crédito não integra uma transação comercial para efeitos de aplicabilidade do regime do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio, na medida em que inexiste qualquer fornecimento de bens ou prestação de serviços contra remuneração. III - A maior ou menor complexidade das questões que possa vir a ter de se apreciar num procedimento de injunção, designadamente em virtude da oposiç

... identificação das duas frações que são objeto do contrato promessa, pelo que nada foi decidido que não tenha sido pedido. III - A fixação do prazo para o requerente da execução específica do contrato promessa consignar em depósito a prestação, prevista no art. 830.º, nº 5 do Código Civil, pode ocorrer somente na decisão final que decrete a execução específica, ficando a eficácia da sentença dependente da realização desse depósito, a efetuar em...

... condições gerais e nas condições especiais de um contrato de seguro, sendo de aplicação generalizada a determinados contratos de seguro do mesmo tipo, assumem a natureza de cláusulas contratuais gerais. IX. Uma cláusula que exige, para a verificação de situação de “invalidez total e permanente” – e, dessa forma, o segurado poder acionar o seguro e exigir a indemnização – , designadamente, que o segurado “seja portador de um grau de...

I - O contrato-promessa de compra e venda de imóveis está sujeito à forma escrita, a qual constitui uma verdadeira formalidade “ad substantiam”. II - Sendo a promessa bilateral, a falta de assinatura de um dos contraentes gera a nulidade do contrato promessa, nos termos do artigo 220.º do Código Civil. III - A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado, podendo ser oficiosamente...

... eço inferior, a qual, conduzindo à modificação do contrato, tem como consequência a improcedência, em definitivo, da ação, na sua exata medida. III - Se o réu se limitar a invocar, na contestação, a exceção de não cumprimento do contrato, para assim justificar a mora em que se encontra quanto ao pagamento do preço devido ao autor, o tribunal não pode conhecer da redução do preço. IV - Se o fizer, a sentença será nula por excesso de pronúncia.

... interdependência e não a paralisar a execução dos contratos. II – Por configurar abuso de direito, não é lícito, no contrato de empreitada, ao dono da obra, suspender os pagamentos fracionados acordados com o empreiteiro, com fundamento na existência de defeitos, antes de exigir, em primeira linha, a eliminação dos defeitos, sendo o caso, a construção de obra nova e a redução do preço e sem demonstrar, segundo os princípios da boa fé, que a...

... negócio, exigindo ao interessado na validade do contrato o ónus de alegação e de prova dos requisitos da conversão. III – Nos termos da 2.ª parte do artigo 292.º do Código Civil, é sobre o contraente interessado na invalidade total do negócio que recai o ónus de alegação e prova dos factos demonstrativos de que o mesmo “não teria sido concluído sem a parte viciada”, i.e., que o mesmo não teria sido celebrado se não fosse bilateral. IV – A...

I – Para que se verifique o crime de burla, p. e p. pelo art.º 217.º, n.º 1 do CP, é necessário que a conduta do agente, para além de enganosa, seja levada a cabo de forma astuciosa, ou seja, o estado de erro ou engano do ofendido deverá ser provocado astuciosamente, apto a manipular a vontade da vítima, determinando-a à prática de atos que lhe causem, a si ou a outra pessoa, prejuízo patrimonial,

... n.º 2 do CC). 6- Provado que seja a celebração do contrato de arrendamento e o seu incumprimento pelo arrendatário e constituindo esse incumprimento fundamento legal de resolução do contrato de arrendamento, a resolução do contrato de arrendamento procede, impondo-se a condenação do arrendatário a restituir ao senhorio o arrendado, independentemente deste ser ou não proprietário desse arrendado.

SUMÁRIO (da Relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem

... III – Tendo as partes acordado, por escrito e no contrato de trabalho, uma cláusula de não concorrência – que impedia o trabalhador de, após a cessação do contrato, exercer a actividade em empresas concorrentes da empregadora – não pode posteriormente esta, na vigência do contrato, denunciar unilateralmente tal cláusula e, assim, eximir-se ao pagamento da compensação prevista no n.º 2 do artigo 136.º do Código do Trabalho. (Sumário do relator)

... e 2, do RRCCG. IV - Face ao objetivo visado pelo contrato, não se mostra contrária à boa fé a cláusula 3.ª das Condições Especiais que, visando a concretização da situação de Invalidez Total e Permanente definida na cláusula 2.ª das Condições Especiais (como “situação em que, em consequência de doença ou de acidente, a Pessoa Segura fique total e definitivamente incapaz de exercer qualquer profissão compatível com os seus conhecimentos e aptidõe

... habitabilidade pressupostas no momento em que o contrato foi celebrado. III – Em caso de inundação grave na fração locada, decorrente de intervenção no telhado do edifício levada a cabo pelo senhorio em pleno mês de dezembro, sem que fosse diligenciado por proteção que impedisse a entrada de água, existe violação contratual, por não ter sido assegurado o gozo da fração para o fim a que se destina.

... pelas partes. II - Tratando-se de um contrato de empreitada de direito privado, as normas primeiramente aplicáveis ao respectivo inadimplemento são as que o regem, pelo que a recorrida não tinha que observar o disposto no n.º 1 do art. 161.º do DL n.º 59/99, de 02-03; tendo as partes clausulado os termos em que ocorreria o incumprimento definitivo, era-lhe igualmente dispensável a efectivação de interpelação admonitória. III - Não...

... não está comprovado nos autos; iii) A excepção do contrato não cumprido deve ser sempre usada nos limites da boa fé, valendo tanto para o caso de falta integral do cumprimento, como para o cumprimento parcial ou defeituoso, tratando-se de uma excepção material dilatória que invocada com sucesso leva a que o contrato entre numa suspensão de eficácia até que se processe o cumprimento, ou eventualmente, seja resolvido com base na definitividade/impo

... devendo este princípio aplicar-se à resolução do contrato (art. 433.º do CC). V - A liquidação do contrato como efeito da sua extinção deve ter em conta o princípio da justiça comutativa, no sentido de se manter, relativamente às obrigações de restituição, a mesma correspetividade que as partes procuraram entre as prestações realizadas em execução do negócio inválido ou resolvido. VI - Em caso de resolução do contrato de compra e venda de...

O prazo de caducidade de 132 dias [artigo 255º do DL 59/99, de 02 de Março, (RJEOP)], contado em dias úteis [artigo 274º, nº 1, alínea b), do DL 59/99], tem o seu dies a quo na data da notificação ao empreiteiro da decisão ou deliberação do órgão competente para praticar atos definitivos, em virtude da qual seja negado algum direito ou pretensão do empreiteiro ou o dono da obra se arrogue direito

I- Verificada uma falha da gravação reconduz-se a mesma à omissão de um acto que a lei prescreve, subsumível à previsão legal do art. 195º do CPC, devendo tal nulidade processual ser arguida perante o tribunal de 1ª instância. II- A factualidade que esteja expressamente admitida por acordo nos articulados não pode ser contrariada por qualquer prova testemunhal que tenha ocorrido uma vez que está...

... a uma recusa categórica de cumprimento do contrato, configurando um incumprimento definitivo.