contrato sinalagmatico

... do direito ao trabalhado após a cessação do contrato, mas condicionando a validade dessa cláusula à verificação cumulativa dos requisitos indicados nas alíneas do n.º2, do art.º 146.º CT/03 (actualmente art.º 136.º CT) entre elas, a atribuição de uma compensação durante o período de limitação do direito. II - O pacto de não concorrência tem obrigatoriamente carácter oneroso e é sinalagmático: gera uma obrigação de non facere para o...

I. O IUC está legalmente configurado para funcionar em integração com o registo automóvel, o que se infere, desde logo, do art. 3º nº 1 do CIUC, norma onde se estabelece que são sujeitos passivos do imposto os proprietários dos veículos, mais acrescentando que se consideram como tais as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem...

• Tribunal de Contas

I) O I.U.C. está legalmente configurado para funcionar em integração com o registo automóvel, o que se infere, desde logo, do art. 3º nº 1 do C.I.U.C., norma onde se estabelece que são sujeitos passivos do imposto os proprietários dos veículos, mais acrescentando que se consideram como tais as pessoas singulares ou colectivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se...

O valor da causa é fixado definitivamente na 1ª instância, sem possibilidade de posterior alteração no tribunal de recurso, pelo que, mesmo que haja condenação acima do valor da causa ali fixado, o valor que releva para efeitos de alçada e de recurso é apenas aquele, e não o da utilidade económica do objeto (material) do recurso.

... negócio, exigindo ao interessado na validade do contrato o ónus de alegação e de prova dos requisitos da conversão. III – Nos termos da 2.ª parte do artigo 292.º do Código Civil, é sobre o contraente interessado na invalidade total do negócio que recai o ónus de alegação e prova dos factos demonstrativos de que o mesmo “não teria sido concluído sem a parte viciada”, i.e., que o mesmo não teria sido celebrado se não fosse bilateral. IV – A...

... tempo decorrido desde a data do incumprimento do contrato.

Sempre que o inquilino excecione na ação de despejo uma causa legitima de incumprimento da sua obrigação do pagamento de rendas, como seja o prévio incumprimento pelo senhorio da obrigação de proporcionar o pleno gozo do locado, não pode àquele ser imposto o ónus de proceder ao referido pagamento ou depósito de tais rendas, no incidente de despejo imediato, sem estar dirimida aquela legitimidade.

... es, haver também quem o caracterize como sendo um contrato de adesão). VII - Como se infere do disposto no artº 13º da LUC, e naquilo constitui entendimento pacífico, um cheque incompleto por falta de data do saque não deixa então de ser válido já que a lei permite que possa completado até do dia da sua apresentação a pagamento. VIII - O que significa que a falta de data da emissão de cheque só se torna relevante se ela continuar em branco ou...

... seu cargo, tratando-se de obrigações com vínculo sinalagmático (a executada só mudaria de casa, deixando o imóvel, quando estivesse instalado o elevador no prédio para onde se mudaria), não é exigível à executada que deixe a casa onde se encontra com os seus filhos, podendo invocar a exceptio. 3. - Num tal caso, ocorre inexigibilidade da prestação pelo credor/exequente enquanto não cumprir a que lhe cabe, determinando a extinção da instância...

... preclusão da exceção do não cumprimento do contrato fundada em facto superveniente que extravase o âmbito de exequibilidade do título executivo.

... falta desse reconhecimento afecta a validade do contrato. IX - E constando expressamente das condições gerais do contrato que “O Locatário não poderá ceder a sua posição contratual, ..., sem o prévio consentimento escrito do Locador”, a falta desse consentimento torna a cessão ineficaz em relação ao cedido, incumbindo a quem invoca a cessão da posição contratual o ónus de alegação e prova daquele consentimento (ut art. 342.º, n.º 1, do CC). X -

... tais infiltrações à data da celebração do contrato e o arrendatário, não obstante conhecer tais vicissitudes, o aceitou nesses termos. III - Age em abuso de direito o arrendatário que, pagando uma renda (actualizada) de €56, 33 mensais, exige do senhorio a realização de obras orçamentadas em cerca de €10.000,00, pois que, em tal circunstancialismo, o senhorio veria inviabilizada a recuperação do investimento efectuado em tempo...

... em condições diversas. III. A anulação do contrato de seguro, nos termos do artº 25º do RJCS, depende da existência de um comportamento doloso (intenção) do proponente, perante as omissões ou inexactidões, que seja causador de um erro (causalidade entre o dolo e o erro) e a essencialidade do erro para a celebração do contrato. IV. Ou seja, no âmbito da pretensão de anulação do contrato de seguro, a afirmação do dolo (a vontade e consciê

... nalidade, que escapa à regra; – a estabilidade do contrato envolva lesão para uma das partes, que perturbe o originário equilíbrio contratual; – a manutenção do contrato afecte gravemente os princípios da boa fé; – a situação não se encontrar abrangida pelos riscos próprios do contrato; e – não exista mora do lesado (requisito negativo). IV- A pandemia de Covid-19 consubstancia uma grande alteração das circunstâncias, criando a necessidade de...

I - A ilicitude e culpa são ambos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, abrangendo aspetos diferentes, em parte complementares da conduta do autor do facto. Sendo sobre o lesado que incumbe provar estes pressupostos, salvo se beneficiar de uma presunção legal. II - Para afastar a responsabilidade que a si é imputada por violação de deveres contratuais, nomeadamente não observânci

... no gozo da coisa locada, e enquanto subsistir o contrato, deixar de pagar a renda no momento oportuno, sob pena de incorrer em mora.

... de – condição suspensiva – de resolver o contrato, se a coisa que ficou sujeita a prova não tiver as qualidades e não servir o fim que tinham sido acordados; III. – O cumprimento (perfeito) de um contrato só ocorre quando a coisa transmitida se encontra isenta e indemne de defeitos ou aleijões que a impeçam de realizar o fim a que se destina; IV. – O fim a que a coisa se destina baliza e enquadra a relevância de defeito para efeitos da...

... os, apresenta-se como razoável para a denúncia do contrato, em face dos interesses dos respetivos contraentes. V. Face ao valor concreto do pedido, a título de cláusula penal, correspondente a 25 % do valor abstrato, a cláusula não é desproporcionada, tendo em consideração a razão de ser da fixação do prazo para a denúncia do contrato.

... faz nascer o direito potestativo à anulação do contrato de seguro, o que na ação não foi exercido, mas, de forma concomitante, desobriga o segurador de cobrir o sinistro, nos termos do artigo 25º, nº3, da LCS., o que constitui um facto impeditivo que o segurador pode opor para negar o direito à prestação. IV - O mesmo resultado se alcançará, com a qualificação do caracter negligente da omissão, a que corresponde a previsão do artigo 26.º, nº4,

... em contrário, se o capital seguro pelo presente contrato for, na data do sinistro, inferior ao determinado nos termos dos n.ºs 2 a 4 da cláusula anterior, o segurador só responde pelo dano na respetiva proporção, respondendo o tomador do seguro ou o segurado pela restante parte dos prejuízos como se fosse segurador”.

... vendido a um terceiro – implicou a extinção do contrato por caducidade. III - A impossibilidade objectiva superveniente da prestação mais não é do que uma forma ampla de extinção do contrato por caducidade (arts. 790.º a 795.º do CC), que tem como consequência a restituição das prestações efectuadas, que pode ser exigida nos termos prescritos para o enriquecimento sem causa (art. 795.º do CC). IV - Tendo a recorrida provado a entrega dos...

I - A portagem devida pelos utentes da auto-estrada constitui uma taxa e, como tal, um tributo nos termos do art. 4.º, n.º 2, da LGT, sendo, por isso, esse crédito indisponível, como se prevê no art. 30.º, n.º 2, do mesmo diploma legal. II - Essa indisponibilidade estende-se, por identidade de razão, a outros vínculos creditícios complementares da relação jurídica tributária, como o direito a...

Havendo incumprimento do contrato de locação financeira imputável ao locador, o locatário, para além de lhe poder exigir uma indemnização pelos danos causados, pode ainda exigir o cumprimento da obrigação em causa ou resolver o contrato, nos termos gerais de direito. (Sumário elaborado pela Relatora)

Sendo bem próprio de um dos cônjuges, o prédio não poderia ser objecto de contrato-promessa de partilha, pois que deste, do seu objecto, só podem fazer parte bens comuns do casal e não bens próprios, como é o caso. (Sumário elaborado pela relatora)