contrato sinalagmatico

1554 resultados para contrato sinalagmatico

  • Acórdão nº 1966/05.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015

    1. A resolução de contrato-promessa de compra e venda de acções de uma sociedade pode operar ou por via do disposto no art. 808º do CC, designadamente quando se verifique uma situação de incumprimento definitivo, ou por via de uma cláusula resolutiva expressa reportada ao decurso de um prazo peremptório. 2. Deve ser interpretada como cláusula resolutiva expressa a cláusula aposta num contrato-pr

    ... Alegou que, em 26-6-02, a A. e a Soc. CC celebraram com o R. um contrato-promessa de compra e venda das acções representativas da totalidade do ... - Considera ainda que, tratando-se de um contrato sinalagmático, o pagamento da parte restante do preço na data da outorga do contrato ...
  • Acórdão nº 1743/20.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1. Embora se assuma como um direito potestativo, o direito de resolução do contrato pressupõe o incumprimento definitivo de um dos contraentes, pelo que este direito potestativo apenas emerge quando este seu pressuposto se verifique. Logo, se os fundamentos mobilizados para a resolução do contrato não se verificarem, a comunicaçã

    ... Alegou, em súmula, ter celebrado com os RR. um contrato de empreitada para construção de uma habitação familiar térrea, pelo ... Importa referir que estamos perante um contrato sinalagmático na medida em que dele emergem obrigações recíprocas e interdependentes: ...
  • Acórdão nº 2078/14.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I- Nos termos dos arts. 156º a 160º do CPT o processo especial de impugnação de despedimento colectivo é aplicável quando se pretende unicamente impugnar os fundamentos invocados para o despedimento colectivo, quando se pretende unicamente invocar o incumprimento das formalidades legais do despedimento colectivo, ou quando se pretende invocar ambos os fundamentos em simultâneo. II- Nos...

    ... os créditos vencidos e os exigíveis por efeito da cessação do contrato de trabalho. IV- A ré foi citada e CONTESTOU. Por despacho de fls. 126 ... importa ter presente que estando-se perante um contrato sinalagmático, como é o contrato de trabalho, o trabalhador apenas precisa de provar ...
  • Acórdão nº 3542/15.0T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2017

    I - No âmbito do NRAU o arrendatário só pode proceder à realização de obras nas situações previstas no n.º 2 do artigo 1074.º ou nas previstas no artigo 1036.º ambos do Código Civil (nº 3 do artigo 1074.º do mesmo diploma). II - As obras urgentes que não consentem qualquer dilação a que se faz referência no artigo 1036.º, nº 2 do CCivil são aquelas que em geral não permitam a utilização do...

    ... IV - No contrato de arrendamento existe correspectividade entre a prestação do senhorio ...*Como se sabe o contrato de locação é um contrato sinalagmático e oneroso, ou seja, um contrato do qual emergem para ambas as partes ...
  • Acórdão nº 063/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016

    I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição,

    ...) Permitindo, assim, indiciar, como indiciou, a existência de um contrato" de compra e venda, bilateral e sinalagmático, ilidindo, assim, a presunç\xC3"...
  • Acórdão nº 694/14.0T8CTB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2017

    (art.º 663/7 do C.P.C.): I- A sentença recorrida interpretou a condição geral aposta no contrato de seguro de vida como exigindo apenas o conhecimento pelo sinistrado de que à data da celebração do contrato de seguro padecia de uma afecção, entendida esta como uma alteração física ou psicológica susceptível de traduzir uma situação e doença e que vem espelhada no ponto 3.2.3, ou seja uma massa na

    ... p.i em 6.049,60 euros e no que vier a ser liquidado no âmbito do contrato de crédito à habitação entre o falecido marido da Autora e a ...Seja como for o contrato de seguro é um contrato sinalagmático, aleatório, de execução continuada, de adesão. III.5.5.Trata-se no ...
  • Acórdão nº 169/17.5T8BRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I – Na providência cautelar, havendo inversão do contencioso e consequente dispensa de o requerente intentar a ação principal, recai sobre o requerido o ónus de intentar a ação destinada a impugnar a existência do direito acautelado (art. 371º, nº 1, do CPC). II - Esta ação não se destina a discutir ou reanalisar os fundamentos que levaram ao decretamento da providência, destina-se...

    ...R. não consente na realização do contrato prometido. *Regularmente citados, os réus apresentaram contestação na ...) Tratou-se sem qualquer margem para dúvidas de um contrato sinalagmático, porquanto, a prestação a que ficaram obrigados os AA./Recorrentes tinha ...
  • Acórdão nº 10311/15.5T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2016

    I-Se a causa se revestir de manifesta simplicidade, n os termos do art. 57º-2 do CPT, pode haver fundamentação sumária do julgado. II-A entender-se o julgado como tanto o de facto como o de direito, está afastada a necessidade de discriminação factual pois que não existe a discriminação sumária dos factos, ou se discrimina, ou não. III-Tendo em conta a preocupação de simplificação e...

    ...contrato individual de trabalho, CONTRA, BB, LDA. II-PEDIU que a acção seja ..., importa ter presente que estando-se perante um contrato sinalagmático, como é o contrato de trabalho, o trabalhador apenas precisa de provar ...
  • Acórdão nº 28158-15.0T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    – Nas obrigações comerciais, ou seja, nas que têm por fonte um acto mercantil e quando exista pluralidade de sujeitos passivos, a regra é a solidariedade, respondendo cada devedor pela totalidade da prestação, excepto se houver estipulação em contrário. – A empreitada de construção civil tem por objecto negócio cuja natureza e regime é compatível com o exercício da actividade...

    ..., acordou com os RR na prestação de serviços no âmbito de um contrato verbal de empreitada, e tendo por objecto a reabilitação e ..., o contrato de empreitada, sendo um contrato bilateral ou sinalagmático - do qual resultam prestações correspectivas ou correlativas, v.g. a ...
  • Acórdão nº 134/13.1TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Outubro de 2015

    I- O auto de inspecção, elaborado após a execução da instalação de equipamento fornecido, onde foi aposto pelo cliente o termo “aprovado”, constitui menção de cumprimento e, nessa medida, meio de prova de que a obrigação foi realizada. II- A partir da entrega voluntária dessa menção, há que presumir o cumprimento da obrigação, presunção que determina a inversão do ónus da prova,...

    ...: A Ré defendeu-se por excepção invocando o não cumprimento do contrato por parte da Autora quer quanto aos prazos fixados, quer na obrigação ... fulcrais que se prendem com a caracterização do contrato sinalagmático e com o exercício da excepção do não cumprimento.   Quanto à ...
  • Acórdão nº 1239/13.4TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2015

    1. Não é unívoco na doutrina e na jurisprudência o entendimento sobre a qualificação do contrato, sempre que está em causa qualquer obra de natureza intelectual. 2. Segundo uma corrente, o conceito de obra previsto na empreitada é amplo e abarca as obras incorpóreas ou intelectuais, coadunando-se com o sentido corrente do termo. E, como a palavra “obra” utilizado no artigo 1207º do...

    ..., ter celebrado com o réu, na sua qualidade de arquitecto, um contrato denominado de “Valorização Urbanística”, consubstanciado no escrito ... Estando em causa um contrato sinalagmático e oneroso, significa que ambas as partes se vincularam, o autor a celebrar ...
  • Acórdão nº 241/13.0TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014

    I. Pese embora a identidade dos contratos de empreitada e subempreitada, do que resulta ser aplicável a ambos o regime jurídico consagrado na lei para o primeiro, trata-se, ainda assim, de vínculos contratuais distintos, e se o subempreiteiro substitui o empreiteiro na execução da obra, não se vincula perante o dono da obra, nem este perante o subempreiteiro. II. Operada a resolução do contrato

    ...Tendo em vista a execução do contrato, a ré celebrou com o demandante contrato de subempreitada, nos termos do ...186 e 188. [12] Sendo, também ele “(…) um contrato sinalagmático na medida em que dele emergem obrigações recíprocas e interdependentes; ...
  • Acórdão nº 389/11.6BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Outubro de 2017

    i) A alteração contida em adenda ao contrato de associação, destinada a fazer aplicar o novo critério de financiamento contido na norma transitória do artigo 16.º/1 da Portaria n.º 1324-A/2010, viola as obrigações contratualmente assumidas pelo Ministério, que está obrigado a cumprir o contrato de acordo com o quadro legal e regulamentar em vigor na data em que foi celebrado e para o qual o...

    ...ÊS/MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO a reconhecer que não se aplicam ao Contrato" de Associação celebrado com a “ESCOLA ............. ............., LDA\xE2"... acordada pelas Partes; II. Trata-se de um contrato sinalagmático perfeito, na medida em que realiza um equilíbrio de vontades e de ...
  • Acórdão nº 2468/15.1T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Setembro de 2018

    I - Para aferir da competência de um tribunal deve atender-se à natureza da pretensão formulada ou do direito para o qual o demandante pretende a tutela jurisdicional e ainda aos factos jurídicos invocados dos quais emerge aquele direito, ou seja, ao pedido e à causa de pedir. II – Os tribunais administrativos são os materialmente competentes para uma acção executiva instaurada com base...

    ...úde aos munícipes mediante contrapartida financeira constitui um contrato administrativo que visa prosseguir, através da misericórdia ...-visto o protocolo, ele encerra, em boa medida, um contrato sinalagmático entre duas partes sem domínio de qualquer delas. 9. Esquece, também ...
  • Acórdão nº 4456/16.1T8VCT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I. Tanto o recurso de apelação como o recurso de revista apenas visam a reapreciação ou reponderação da decisão de questões oportunamente suscitadas, salvo quando se trate de questões de conhecimento oficioso. II. Tendo os autores alegado na petição inicial que a responsabilidade civil da Seguradora estava limitada ao valor do capital seguro que, nos termos da apólice, estaria fixado em €

    ...um contrato de prestação de serviços para elaboração do projeto de arquitetura, ... N) Sendo o contrato de seguro um contrato sinalagmático, o prémio de seguro como contrapartida do risco foi definido atendendo à ...
  • Acórdão nº 307/16.5T8PVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019

    Sumário (da relatora): . Ao contrato de seguro de grupo, ao qual os AA. aderiram em 1995, são aplicáveis as normas constantes do Código Comercial (artº 425º e ss) e, na sua falta, as normas do Código Civil e ainda quanto ao pagamento dos prémios de seguro, por se tratar de um seguro de vida, o Decreto de 21.10.1907, além das condições gerais, especiais e particulares contratadas. .Tratando-se o

    ... das obrigações dos AA perante as co-RR, quer se tratasse do contrato mútuo quer se tratasse do contrato de seguro subjacente aquele, apenas ... É um contrato sinalagmático, impondo-se para ambas as partes deveres e obrigações reciprocas. A ...
  • Acórdão nº 1669/18.5T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2020

    I - O não cumprimento, nem nas conclusões, nem no corpo das alegações, dos requisitos do artº 640º do CPC, implica a liminar rejeição do recurso sobre a matéria de facto. II - Perante o disposto na al. c) do nº1 do artº 27º do DL 2007 de 21.08, a seguradora não tem de provar a relação causal direta entre o estado etílico e o sinistro, bastando-lhe provar que o acidente resultou de causa culposa

    ... associado ao crédito, sem lhes ter entregue as cláusulas do contrato de seguro que estavam a subscrever, nem lhes tendo sido explicadas as ... estabelecidos"… Trata-se de um contrato de adesão, sinalagmático, aleatório, de execução continuada …e formal, "ex vi" artigo 426º do ...
  • Acórdão nº 1477/11.4TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015

    - Ainda que possuindo o banco/exequente título de crédito contra o tomador de um seguro de vida, que uma vez vencido - a partir da morte do segurado - obriga a seguradora a pagar o capital seguro ao banco beneficiário (desse seguro), se o banco não reclama da seguradora o capital em dívida - e de que ele é beneficiário, por força do contrato de seguro, age contra princípios mínimos de uma salutar

    ...contrato de mútuo – continua a ré A.. – seu  marido celebrou um outro – ...” É um contrato sinalagmático e oneroso, “donde resultam obrigações para ambas as partes, ...
  • Acórdão nº 710/11.7TCFUN.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    -Suspenso o contrato de arrendamento por força da realização de obras, nos termos do DL nº 157/2006 de 08/08, é lícito ao senhorio comunicar ao arrendatário a sua oposição à renovação do contrato de arrendamento, desde que o faça com a legal antecedência de um ano. -A suspensão não impede o decurso do prazo do arrendamento, renovando-se este por mais três anos se nenhum dos contraentes...

    ... Ré alegando que a partir de 23/12/1997 passou a haver um único contrato de arrendamento, a que correspondeu um aumento de renda. Além disso, na ...ário deixa de usar o locado e, tratando-se de um contrato sinalagmático, deixa em contrapartida de pagar a respectiva renda ao senhorio. Ou seja, ...
  • Acórdão nº 355/14.0TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 2016

    1 – A falta de pagamento pontual da retribuição, constitutiva de justa causa de resolução do contrato, pressupõe a efetiva prestação do trabalho, devendo ainda consubstanciar uma gravidade tal que torne inexigível para o trabalhador a continuação da prestação da atividade. 2 - O não pagamento das retribuições intercalares, na medida em que não constitui a contrapartida da prestação...

    ... BB, LDA, a presente ação com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo que se condene a Ré a reconhecer que a ... Estamos, assim, perante um contrato sinalagmático em que a obrigação do pagamento da retribuição constitui a ...
  • Acórdão nº 867/19.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    - Não age em abuso de direito na modalidade de “venire contra factum proprium”, nos termos do art. 334º do CC, a autora que pretende obter a restituição da comissão que pagou à Ré, no âmbito de um contrato verbal de mediação imobiliária, no pressuposto que se iria concretizar o negócio visado pelo exercício da mediação, negócio esse que não veio a celebrar-se por facto não imputável à

    ...contrato de mediação imobiliária celebrado verbalmente entre a A. e a Ré., por ...ária e sem reservas, cumpriu no âmbito de um contrato sinalagmático; 28º - Nestas circunstâncias, a invocação da nulidade formal, não ...
  • Acórdão nº 726/12.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2017

    I - A interposição do recurso após o prazo geral de trinta dias previsto na lei adjetiva, mas antes de decorrido o prazo de dez dias consagrado para a impugnação da matéria de facto, faz depender a sua tempestividade da circunstância de o seu objeto incidir sobre a reapreciação da prova gravada. II - Provado o cumprimento defeituoso, os instrumentos jurídicos de atuação que a lei confere ao...

    ...contrato de empreitada celebrado pela Administração do Condomínio com a ré em 8 ...sinalagmático, oneroso e comutativo e, por isso, dele decorrem para ambas as partes ...
  • Acórdão nº 5780/11.5YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2015

    I - O contrato através do qual um arquitecto se obriga a prestar determinados serviços, nomeadamente o estudo urbanístico estudado de acordo com o PDM e PU de …, apresentado à Câmara Municipal …, na fase de pedido de informação prévia, com todas as peças escritas e desenhadas exigíveis, tudo acrescido da concepção do projecto de arquitectura apresentado na fase de estudo prévio...

    ... Alegou para tanto, e em síntese, que por contrato de prestação de serviço celebrado com os requeridos em 9 de Julho de ... explica este autor, em caso de incumprimento de contrato sinalagmático, o artigo 801º, nº 2, CC., proporciona à contraparte a seguinte ...
  • Acórdão nº 00418/12.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Dezembro de 2015

    I) – Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente: (i) sob pena de rejeição, especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; (ii) sob pena de imediata rejeição na respectiva parte, indicar com...

    ...ção da Apelante para que os serviços fossem prestados e o contrato cumprido. O. E, não o tendo sido ainda, legal e regular a sua ...ção principal por banda daquela, com correspondente dever sinalagmático de a outra parte pagar o preço. Não procedendo a impugnação fáctica, ...
  • Acórdão nº 0817/20.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023

    I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência...

    ...-Por ser contrária ao conceito e estrutura de um tributo sinalagmático, a repercussão legal sobre o consumidor final de gás retira à TOS o seu ... de 2008, cujo teor se dá por integralmente reproduzido); B-O contrato de concessão da atividade de distribuição de gás natural entre o ...

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