contrato sinalagmatico

... faz nascer o direito potestativo à anulação do contrato de seguro, o que na ação não foi exercido, mas, de forma concomitante, desobriga o segurador de cobrir o sinistro, nos termos do artigo 25º, nº3, da LCS., o que constitui um facto impeditivo que o segurador pode opor para negar o direito à prestação. IV - O mesmo resultado se alcançará, com a qualificação do caracter negligente da omissão, a que corresponde a previsão do artigo 26.º, nº4,

... vendido a um terceiro – implicou a extinção do contrato por caducidade. III - A impossibilidade objectiva superveniente da prestação mais não é do que uma forma ampla de extinção do contrato por caducidade (arts. 790.º a 795.º do CC), que tem como consequência a restituição das prestações efectuadas, que pode ser exigida nos termos prescritos para o enriquecimento sem causa (art. 795.º do CC). IV - Tendo a recorrida provado a entrega dos...

I - A portagem devida pelos utentes da auto-estrada constitui uma taxa e, como tal, um tributo nos termos do art. 4.º, n.º 2, da LGT, sendo, por isso, esse crédito indisponível, como se prevê no art. 30.º, n.º 2, do mesmo diploma legal. II - Essa indisponibilidade estende-se, por identidade de razão, a outros vínculos creditícios complementares da relação jurídica tributária, como o direito a...

... insolvente, não tem aplicabilidade no caso do contrato de arrendamento, pois não se está na presença do pagamento de dívidas à insolvente, mas sim perante o cumprimento de um contrato de arrendamento e inerentes prestações, que, por parte da locatária consistem no pagamento mensal das rendas, nos termos previstos no contrato.

Sendo bem próprio de um dos cônjuges, o prédio não poderia ser objecto de contrato-promessa de partilha, pois que deste, do seu objecto, só podem fazer parte bens comuns do casal e não bens próprios, como é o caso. (Sumário elaborado pela relatora)

I. Nos embargos deduzidos pelo dono de obra à execução movida pelo empreiteiro baseada em injunção na qual este exigiu àquele o pagamento do preço contratado e a que o mesmo, oportunamente, não deduziu qualquer oposição, não pode o devedor, cumulativamente com outros (maxime a compensação com um contracrédito) invocar, como fundamento autónomo, a inexigibilidade da obrigação exequenda, a pretexto

... à R. opor à A. a excepção do não cumprimento do contrato e assim, recusar o pagamento das facturas em questão remetidas pela A..              - Estando destruído o vínculo contratual entre as partes, subsiste em discussão o pagamento (parcial), pela R., das rendas vencidas pretendido pela recorrente. Como os factos provados não indicam que o equipamento, no período em causa, tenha estado parcialmente operacional e tenha do seu funcionamento...

... numa cláusula de valor de ingresso aposta num contrato de cedência de loja em centro comercial, quando o lojista apenas a utilizou durante quatro dias e pagou a renda convencionada.

1. A Relação poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. Em regra, a prestação devida pela Seguradora, em virtude da cobertura dos danos próprios no bem seguro - seguro de dano em coisa do próprio - é uma quantia em dinheiro e não a reconstituição da situação...

... parcial da prestação contratual. V - Porém, num contrato de subempreitada, compete ao empreiteiro a prova da existência dos defeitos e da sua imputação ao subempreiteiro.

I - É de empreitada o contrato mediante o qual uma das partes se obriga perante a outra a executar trabalhos de reparação mecânica de veículos automóveis deste e esta se obriga a pagar-lhe o preço desses trabalhos. II - Se a empreiteira reclama da dona da obra o pagamento dos trabalhos que executou, basta para a procedência da acção que demonstre ter executado os trabalhos e que a ré não prove qualquer excepção...

No âmbito de contrato de compra e venda, a obrigação relevante para a definição da competência internacional, face ao disposto no artigo 5º do Regulamento (CE) 44/2001 do Conselho, de 22-12-2000, é a do local de entrega dos bens, irrelevando a do pagamento do preço.

... se cinge à declaração de execução específica de contrato-promessa bilateral, resultando provado que o Autor, promitente-comprador, devidamente notificado para em prazo razoável proceder ao depósito do pagamento do valor remanescente do preço acordado para a compra de prédio urbano, não o fez, impõe-se, por aplicação do n.º 5 do artigo 830.º do Código Civil, julgar improcedente tal pedido e, consequentemente, absolver do pedido os Réus...

I. Não cumpre o dever de informação clara e completa a que está obrigado o intermediário financeiro que não fornece a investidores não qualificados a quem propõe a subscrição de “Obrigações SLN 2006” qualquer informação técnica sobre o produto em questão e riscos inerentes, informando que o produto em causa tinha capital garantido e elevada taxa de remuneração, bem sabendo que, tratando-se de...

1. - O preceito do art.º 10.º, n.º 1, da Lei n.º 23/96, de 26-07, tem finalidade protetiva do utente/consumidor na sua relação contratual com o prestador de determinados serviços públicos essenciais, como o serviço de fornecimento de energia elétrica, razão pela qual o legislador estabeleceu, nesta latitude do sistema, um regime prescricional especial, fixando um curto prazo de prescrição – de...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - Não cumpre o dever de informação clara e completa a que está obrigado o intermediário financeiro que não fornece a um investidor não qualificado a quem propõe a subscrição de “Obrigações SLN 2006” qualquer informação técnica sobre o produto em questão e riscos inerentes, instruindo os seus funcionários para transmitir aos clientes investidores que o produto vendido tinha capital garantido e...

... es, haver também quem o caracterize como sendo um contrato de adesão). VII - Como se infere do disposto no artº 13º da LUC, e naquilo constitui entendimento pacífico, um cheque incompleto por falta de data do saque não deixa então de ser válido já que a lei permite que possa completado até do dia da sua apresentação a pagamento. VIII - O que significa que a falta de data da emissão de cheque só se torna relevante se ela continuar em branco ou...

... e não como benfeitoria. III – A celebração de um contrato atípico – contrato diverso de qualquer um dos legalmente previstos, modificação dos tipos previstos ou combinação desses tipos – corresponde ao exercício da liberdade contratual, inequivocamente consagrada no Direito obrigacional português.

I - Situando-se a intermediação financeira no domínio da responsabilidade civil contratual e pré-contratual, a imputação dessa responsabilidade ao intermediário financeiro pressupõe a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, tais como: a demonstração do facto ilícito (traduzido na violação do dever de informação); a culpa (que se presume nos termos do art. 799.º, n.º 1, do CC e art.

I- Situando-se a intermediação financeira no domínio da responsabilidade civil contratual e pré-contratual, a imputação dessa responsabilidade ao intermediário financeiro pressupõe a verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, tais como: a demonstração do facto ilícito (traduzido, nomeadamente, na violação do dever de informação); a culpa (que se presume nos termos do artº. 799º, nº. 1

As questões emergentes de contratos celebrados entre uma empresa concessionária de serviço público de fornecimento de água ao domicílio e os respectivos fornecedores finais (quanto ao pagamento do custo dos ramais de ligação de edifício particular à rede pública) compete aos tribunais tributários.

No caso dos autos, estando em causa uma “operação bancária” que, conforme alegado pelo banco réu e aceite pelos autores, corresponde a um valor creditado pelo banco, sem que, porém, tenha sido alegada a fonte desse crédito nem impugnada a sua validade, considera-se não ser aqui aplicável a exigência de forma prescrita para o mútuo bancário no artigo único do Decreto-Lei nº 32.765 de 29.04.1943

CONTRATO DE ARRENDAMENTO/OBRAS COERCIVAS/OBRAS A EXPENSAS DO PROPRIETÁRIO/CÂMARA MUNICIPAL;. RENDAS BAIXAS/PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

... amentos, derrocadas, e afundimentos cobertos pelo contrato devem estar associados à geodinâmica da crosta terrestre. E porque na sua origem também estão fenómenos climatológicos - períodos de seca severa, que abre gretas na terra, ou de chuvas torrenciais, que tiram consistência aos terrenos – igualmente os que tenham sido provocados por estes fenómenos relacionados com o clima devem considerar-se cobertos pelas garantias do contrato.