contrato sinalagmatico

... n.º 2 do CC). 6- Provado que seja a celebração do contrato de arrendamento e o seu incumprimento pelo arrendatário e constituindo esse incumprimento fundamento legal de resolução do contrato de arrendamento, a resolução do contrato de arrendamento procede, impondo-se a condenação do arrendatário a restituir ao senhorio o arrendado, independentemente deste ser ou não proprietário desse arrendado.

SUMÁRIO (da Relatora): I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem

... III – Tendo as partes acordado, por escrito e no contrato de trabalho, uma cláusula de não concorrência – que impedia o trabalhador de, após a cessação do contrato, exercer a actividade em empresas concorrentes da empregadora – não pode posteriormente esta, na vigência do contrato, denunciar unilateralmente tal cláusula e, assim, eximir-se ao pagamento da compensação prevista no n.º 2 do artigo 136.º do Código do Trabalho. (Sumário do relator)

... habitabilidade pressupostas no momento em que o contrato foi celebrado. III – Em caso de inundação grave na fração locada, decorrente de intervenção no telhado do edifício levada a cabo pelo senhorio em pleno mês de dezembro, sem que fosse diligenciado por proteção que impedisse a entrada de água, existe violação contratual, por não ter sido assegurado o gozo da fração para o fim a que se destina.

... e 2, do RRCCG. IV - Face ao objetivo visado pelo contrato, não se mostra contrária à boa fé a cláusula 3.ª das Condições Especiais que, visando a concretização da situação de Invalidez Total e Permanente definida na cláusula 2.ª das Condições Especiais (como “situação em que, em consequência de doença ou de acidente, a Pessoa Segura fique total e definitivamente incapaz de exercer qualquer profissão compatível com os seus conhecimentos e aptidõe

... pelas partes. II - Tratando-se de um contrato de empreitada de direito privado, as normas primeiramente aplicáveis ao respectivo inadimplemento são as que o regem, pelo que a recorrida não tinha que observar o disposto no n.º 1 do art. 161.º do DL n.º 59/99, de 02-03; tendo as partes clausulado os termos em que ocorreria o incumprimento definitivo, era-lhe igualmente dispensável a efectivação de interpelação admonitória. III - Não...

... não está comprovado nos autos; iii) A excepção do contrato não cumprido deve ser sempre usada nos limites da boa fé, valendo tanto para o caso de falta integral do cumprimento, como para o cumprimento parcial ou defeituoso, tratando-se de uma excepção material dilatória que invocada com sucesso leva a que o contrato entre numa suspensão de eficácia até que se processe o cumprimento, ou eventualmente, seja resolvido com base na definitividade/impo

O prazo de caducidade de 132 dias [artigo 255º do DL 59/99, de 02 de Março, (RJEOP)], contado em dias úteis [artigo 274º, nº 1, alínea b), do DL 59/99], tem o seu dies a quo na data da notificação ao empreiteiro da decisão ou deliberação do órgão competente para praticar atos definitivos, em virtude da qual seja negado algum direito ou pretensão do empreiteiro ou o dono da obra se arrogue direito

... devendo este princípio aplicar-se à resolução do contrato (art. 433.º do CC). V - A liquidação do contrato como efeito da sua extinção deve ter em conta o princípio da justiça comutativa, no sentido de se manter, relativamente às obrigações de restituição, a mesma correspetividade que as partes procuraram entre as prestações realizadas em execução do negócio inválido ou resolvido. VI - Em caso de resolução do contrato de compra e venda de...

I- Verificada uma falha da gravação reconduz-se a mesma à omissão de um acto que a lei prescreve, subsumível à previsão legal do art. 195º do CPC, devendo tal nulidade processual ser arguida perante o tribunal de 1ª instância. II- A factualidade que esteja expressamente admitida por acordo nos articulados não pode ser contrariada por qualquer prova testemunhal que tenha ocorrido uma vez que está...

... a uma recusa categórica de cumprimento do contrato, configurando um incumprimento definitivo.

... acções, a verificação do efeito resolutivo do contrato decorrente do decurso do prazo não dependia da emissão de outra interpelação admonitória para cumprimento do contrato prometido.

... ão em que se contraria se não tivesse celebrado o contrato, mas também o interesse contratual positivo visando colocar o dono da obra na situação em que se acharia se o contrato tivesse sido cumprido.

... trabalhadora, esta apenas precisa de provar que o contrato vigorou durante determinado período para poder reclamar a contraprestação devida pela entidade empregadora e resultante da celebração desse contrato, cabendo à empregadora invocar e provar que durante tal espaço de tempo aquela não prestou trabalho efectivo numa situação que implicou perda da remuneração respectiva. IV- Quanto aos créditos exigíveis por efeito da cessação do contrato de

... ção inicial, como causa de pedir, a caducidade do contrato de arrendamento por morte do arrendatário e, consequentemente, a cessação dos seus efeitos, o pedido de resolução do contrato de arrendamento, fundado em causas legais verificadas após aquela cessação e que pressupõe a vigência atual do contrato, é manifestamente contraditório com aquela precedente alegação fáctica. III- Tal contradição entre o pedido e a causa de pedir determina a...

... com os direitos que para o inquilino emergem do contrato. 2. O invocar de um direito em abstracto, numa situação de relação locatícia, não é a forma adequada de o exercer. 3. Na missiva na qual o locador comunica ao inquilino a intenção de examinar o imóvel locado deve ser indicada a razão concreta para tal exame. 4. Não se pode afirmar que o inquilino tenha violado o dever previsto no art. 1038º,b CC ao não deixar entrar em casa o técnico...

... da propriedade de bens do insolvente através de contrato de compra e venda – tendo, portanto, como contrapartida, o pagamento de um preço –, foi prejudicial para a massa, pelo que a regra referida no ponto anterior não sofre, em tais casos, qualquer desvio. (ix) A afirmação de ocorrência de prejuízo, pressupõe, portanto, a demonstração de fatores complementares, como sejam a desproporção entre o preço e o valor dos bens ou o pagamento daquele...

... á directamente à Ré. IV - Tendo o contrato sido revogado sem justa causa, tem a Ré direito a ser indemnizada pelo prejuízo sofrido com essa revogação, prejuízo esse que equivalerá à retribuição correspondente ao período de vigência do contrato que a aquela não recebeu e que, não fora a revogação, teria recebido.

... com a instauração de uma acção judicial. IV - No contrato de arrendamento existe correspectividade entre a prestação do senhorio de proporcionar ao inquilino o gozo da coisa locada e a prestação do inquilino de pagar o valor da renda. V - Para que o inquilino possa deixar de pagar a renda com base na excepção de não cumprimento do contrato pelo senhorio, tem de alegar e provar que ficou privado do gozo do locado e que existe um nexo de...

I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição,

... sequências, nomeadamente, a eventual resolução do contrato e a entrega do prédio arrendado. 3. O locatário só pode suspender o pagamento da totalidade da renda quando se trate de não cumprimento do locador que exclua totalmente o gozo da coisa.

... ão e informação, devem as mesmas ser excluídas do contrato. 4.– Não é válida a resolução do contrato efectuada pela entidade gestora, por a mesma se fundar na interpelação admonitória para pagamento das quantias pecuniárias resultantes das sanções disciplinares previstas na norma do RIM que foi excluída do contrato e, não se verificando os pressupostos para a resolução legal, não opera a resolução do contrato. (Sumário elaborado pela...

I - Há contradição entre respostas à facticidade alegada quando a resposta dada a um determinado facto colide com a(s) resposta(s) dada(s) a outro ou outros factos alegados, ou seja, a resposta a um alegado facto é contraditória quando o sentido nela expresso colidir com a resposta dada a outro ou a outros factos. II - O novo texto adjectivo civil, tornou inequívoco que na falta de especificação...

... do seu prédio em 50 centímetros, constitui um contrato de compra e venda atípica, permitido ao abrigo do princípio da liberdade contratual estabelecido no art. 405º, nº 1, do CC. V - A tal acordo é aplicável o regime da compra e venda previsto nos arts. 874º e ss do CC: na parte típica, de forma direta, na parte atípica, por força da remissão do art. 939º, do CC. VI - Tendo esse acordo sido celebrado por mero documento particular, em...

... tâncias em que ocorreu o sinistro, alegando que o contrato de seguro estava “anulado" [rectius, resolvido], não pode, posteriormente, invocar a omissão dessa informação para negar o cumprimento da obrigação de pagar o valor segurado, porque tal comportamento contraria o princípio da boa-fé, que deve orientar o comportamento das partes ao longo da vigência do contrato, como decorre do art. 762.º, n.º 2, do CC.