contrato sinalagmatico

... O negócio mediante o qual um dos outorgantes num contrato bilateral ou sinalagmático transmite a terceiro, com o consentimento do outro contraente, os direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato consubstancia um contrato de cessão da posição contratual (art. 424.º do CC). II- Cedida a posição contratual, o cedente desliga-se do contrato-base, que passa a vigorar e a produzir efeitos apenas entre o cedido e o cessionário, nas mesmas...

... perante um serviço pessoal que evidencia um contrato de prestação de serviço atípico – art. 1150º do Código Civil – não sujeito às regras do contrato de empreitada (este é uma modalidade do contrato de prestação de serviço – art. 1155º do Código Civil), mas antes sujeito às regras do contrato de mandato por força do art. 1156º do Código Civil. V. Sendo de qualificar a relação jurídico-contratual como de prestação de serviço atípica onerosa,

• Estudos de Direito dos Seguros

VI.1 - Contrato nominado VI.2 - Típico VI.3 - Formal VI.4 - Oneroso VI.5 - SInalagmático e obrigacional VI.6 - Comutativo

... feição rígida e fixa quanto a este elemento do contrato de empreitada. VI - Ainda que as partes sujeitem a um determinado regime de pagamento a realização de uma obra, é licito que não queiram abdicar de proceder a ajustamentos, necessários e justificados, que uma execução continuada quase sempre coenvolve. VII - Uma obra arranca de um projecto-concepção que, na sua concretização, requesta e exige uma proposta de orçamento, na qual são...

... ssociadas, pelo que tendo ocorrido a resolução do contrato de penhor em Junho de 2008 – dois meses antes da declaração de insolvência – não podia deixar de, pela especial relação que mantinha com a insolvente, saber da situação em que a mesma se encontrava. A má fé, neste caso, presume-se juris tantum, pelo que caberia à recorrente demonstrar que não agiu de má fé. XV - A presunção de prejudicialidade estabelecida no art. 120.º, n.º 3, do CIRE,...

... ssociadas, pelo que tendo ocorrido a resolução do contrato de penhor em Junho de 2008 – dois meses antes da declaração de insolvência – não podia deixar de, pela especial relação que mantinha com a insolvente, saber da situação em que a mesma se encontrava. A má fé, neste caso, presume-se juris tantum, pelo que caberia à recorrente demonstrar que não agiu de má fé. XV - A presunção de prejudicialidade estabelecida no art. 120.º, n.º 3, do CIRE,...

... sido a Autora a promover a válida resolução do contrato de empreitada, com fundamento exactamente na não liquidação daquelas importâncias. IX – Se a resolução dos autos só produz efeitos para o futuro (após 10/9/1988) e se a relação contratual até aí estabelecida não fica afectada – não fica apagada do mundo do direito – pela mencionada declaração resolutiva, é óbvio que, ao abrigo e por força da mesma e das regras convencionais e legais...

... à remuneração da actividade, objecto do contrato, executada pelo trabalhador. XIV - Os referidos acréscimos têm como causa especifica, não, directamente, a prestação da actividade em si, mas a circunstância de ela ser prestada fora do período normal, e pressupõem um esforço acrescido, correspondendo, pois, à contrapartida pecuniária da penosidade representada pelo acréscimo de esforço físico e psíquico, pela redução do tempo normal de...

I-Face ao entendimento de que o contrato de seguro, como um tipo de contrato aleatório, bilateral e sinalagmático por via do qual uma das partes (segurador) se obriga, mediante o recebimento de um prémio, a suportar um risco, liquidando o sinistro que venha a ocorrer verificando-se um sinistro (o risco previsto pelas partes no contrato), o segurador fica obrigado a realizar a prestação a que se obrigou através do contrato de...

... de caso fortuito ou de facto de terceiro. 4º - O contrato de locação é um contrato bilateral ou sinalagmático, envolvendo, da parte do locador, a obrigação de entregar a coisa ao locatário e de lhe assegurar o gozo dela para os fins a que se destina e, por parte do locatário, a de pagar a renda - artigos 1022º, 1031º e 1038° do Código Civil. 5º - Considerado o vínculo obrigacional a que ficam adstritos locador e locatário num contrato de...

... não implica necessariamente a extinção do contrato-promessa que o antecedeu; se nada tiver sido estipulado em contrário, o contrato-promessa só se extingue quando todas as obrigações que as partes nele assumiram forem cumpridas. IV - Verificar a vigência de obrigações previstas na promessa, embora não previstas no contrato definitivo, decorre da interpretação do complexo sinalagmático do contrato, à luz do disposto nos arts. 236º a 239º...

I - Sendo o contrato de trabalho um contrato sinalagmático, a prestação do trabalhador tem como correspectivo a retribuição da entidade patronal. II - Hoje integram-se no domínio da retribuição todos os benefícios outorgados pela entidade patronal e que se destinam a integrar o orçamento normal do trabalhador, conferindo-lhe a justa expectativa do seu recebimento, dada a sua regularidade e continuidade...

I - Sendo o contrato de trabalho um contrato sinalagmático, a prestação do trabalhador tem como correspectivo a retribuição da entidade patronal. II - Hoje integram-se no domínio da retribuição todos os benefícios outorgados pela entidade patronal e que se destinam a integrar o orçamento normal do trabalhador, conferindo-lhe a justa expectativa do seu recebimento, dada a sua regularidade e continuidade...

... gamento, e como deveres laterais o de rescindir o contrato de cheque em caso de utilização indevida, de observar a revogação do cheque, de esclarecer terceiros que reclamem informações sobre essa revogação, de verificar cuidadosamente os cheques que lhe são apresentados, de não pagar em dinheiro o cheque para levar em conta, de informar o cliente/sacador sobre o destino e tratamento do cheque, especialmente sobre a pessoa do apresentador. VI -...

... à contraparte a resolução válida do contrato sem precedência de interpelação admonitória.

... à contraparte a resolução válida do contrato sem precedência de interpelação admonitória.

... o sinalagma com estas próprias. IV - Sendo o contrato sinalagmático, designadamente quando as duas prestações têm que ser simultâneas, o credor só pode recusar-se a cumprir enquanto o seu devedor o não fizer também. V - Se os promitentes-vendedores deixarem esgotar o prazo inicial, concedido em seu benefício, e continuando a promessa de pé, a problemática do tempo do seu cumprimento ainda devido é de analisar à luz do artigo 777 do C.Civil.

... ) cortou o abastecimento de água, extraindo-se do contrato ser o locador o fornecedor de água, e provando-se que foi esse corte que inviabilizou a exploração do locado, está demonstrado não ter o locatário culpa no encerramento do estabelecimento, uma vez que esta situação foi criada pela apelante. Quem incumpriu foi a locadora, que não assegurou o gozo da coisa, o que, inclusive é, além do mais, fundamento de resolução do contrato por parte do...

... imputável ao devedor, o credor pode resolver o contrato e exigir uma indemnização. 2. A resolução e a indemnização constituem, como tem sido reconhecido, remédios distintos, permitindo aquela a restituição do que foi prestado e esta o ressarcimento dos prejuízos; como remédio sinalagmático para o incumprimento do devedor, a resolução não deve pôr em causa outras consequências deste incumprimento não consumidas por aquele. 3. O credor pode,...

... que foi sujeita na Clínica dos autos emergia do contrato, recaindo sobre a ré, qualificável como Schutzpflicht de boa fé conforme o artigo 762.º, n.º 2, do Código Civil, cujo incumprimento permitiu a agressão que vitimou a demandante e os danos patrimoniais e morais que sofreu. Sobre a ré impendia ademais o ónus de ilidir a presunção de culpa tipificada no artigo 799.º do Código Civil, e, não tendo produzido a esse respeito qualquer prova, não

... que foi sujeita na Clínica dos autos emergia do contrato, recaindo sobre a ré, qualificável como Schutzpflicht de boa fé conforme o artigo 762.º, n.º 2, do Código Civil, cujo incumprimento permitiu a agressão que vitimou a demandante e os danos patrimoniais e morais que sofreu. Sobre a ré impendia ademais o ónus de ilidir a presunção de culpa tipificada no artigo 799.º do Código Civil, e, não tendo produzido a esse respeito qualquer prova, não

... da sua celebração. A partir do momento em que o contrato definitivo foi efectivamente celebrado e tendo-o sido entre o contraente cedido e o cessionário da posição contratual, ou seja, depois da celebração do contrato de cessão, o cedido tanto consentiu nessa cessão que aceitou transmitir para o cessionário a propriedade da fracção objecto do contrato-promessa. Tendo o cedido consentido, após a celebração do contrato de cessão da posição...

... feição rígida e fixa quanto a este elemento do contrato de empreitada. VI - Ainda que as partes sujeitem a um determinado regime de pagamento a realização de uma obra, é licito que não queiram abdicar de proceder a ajustamentos, necessários e justificados, que uma execução continuada quase sempre coenvolve. VII - Uma obra arranca de um projecto-concepção que, na sua concretização, requesta e exige uma proposta de orçamento, na qual são...

... da específica actividade objecto do contrato e outro que corresponde a uma compensação pela maior penosidade que envolve a prestação do trabalho durante a noite. XVII - Estando em causa determinar o valor de atribuições patrimoniais devidas anualmente correspondentes a um mês de retribuição, o critério seguro para sustentar a expectativa do trabalhador, baseada na regularidade e periodicidade, há-de ter por referência a cadência...

• Antecipação Bancária e Empréstimo Sobre Penhor no Âmbito das Operações Bancária

V.1 - Contrato nominado V.2 - Típico V.3 - Formal V.4 - Real quoad constitutionem e quoad effectum V.5 - Sinalagmático V.6 - Oneroso V.7 - Comutativo V.8 - A termo certo