contrato sinalagmatico

... ição do locado por oposição lícita à renovação do contrato de arrendamento, o atraso relativamente ao dever de entrega que configure uma situação de mora por causa que não lhe seja imputável a título de culpa (mora consentida por causa justificativa legítima: «por qualquer causa») faz aplicar o n.º 1 do art. 1045º do CCiv. e a correspondente indemnização por acto lícito; ao invés, a “mora” pressuposta no n.º 2 do art. 1045º implica omissão de...

Mantém interesse a procedência de procedimento cautelar comum que determinou a proibição de venda do bem objeto da promessa, ainda que o bem tenha sido vendido a terceiro, quando: a). o procedimento cautelar está registado antes do registo da venda a terceiro; b). a referida venda ocorreu no decurso do procedimento cautelar – artigo 263.º, nºs. 1 e 3, do C. P. C.; c). o requerente/promitente...

... parcial da prestação contratual. III - Porém, no contrato de empreitada, o dono da obra, para poder prevalecer-se de tal excepção, terá que denunciar os defeitos e exigir a sua eliminação, ou pedir a realização de nova construção, a redução do preço, a resolução do contrato ou o direito a indemnização. IV - E, para que a mesma possa operar, terá que haver proporcionalidade entre a infracção contratual do credor e a recusa do contraente devedor...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... a 50% das quantias pagas ao Réu no decurso do contrato, calculadas de acordo com os critérios estabelecidos para a retribuição, nos termos previstos na cláusula quarta do contrato celebrado.

... de informação prestada pelo Banco celebrou o contrato prevendo apenas uma ou outra descida pontual da taxa Euribor 3M em resultado das oscilações normais do mercado, e não uma situação de descida prolongada e acentuada dessa taxa em consequência de uma crise internacional persistente. 9. Nesse caso, a resolução produz efeitos a partir da citação, momento em que a parte manifestou a sua vontade de resolver o contrato. (Sumário elaborado pelo

... posição de promitente-comprador de um imóvel num contrato-promessa celebrado em vida pelo de cujus e no qual se declarou paga a quase totalidade do preço integra a herança aberta por óbito daquele. XII - A circunstância de após a celebração da promessa o promitente-comprador ter passado a dispor do bem objecto desta como sua habitação impede que o contrato-promessa possa ser interpretado, na falta de disposição contratual expressa, como...

... que esta obrigação esteja ligada por um nexo sinalagmático com a obrigação de reembolso do financiamento. 5- No caso em apreço estão verificados, na interpretação que se perfilha, os pressupostos exigidos pelo art.12º, nº2, do DL nº359/91 de 21/9: acordo prévio entre credor e vendedor; uso desse crédito exclusivamente para aquisição de bens do vendedor pelos seus clientes; e realização do contrato no âmbito daquele acordo.

... com uma redução do valor global previsto no «contrato», na base duma percentagem/proporção, no confronto com o valor já liquidado pela 1ª Ré.

... projecto e, consequentemente, da estrutura do contrato de empreitada. Concluída a obra nova e vencida a obrigação de pagamento do respectivo preço, estava o dono da obra vinculado à sua satisfação, por força do sinalagma funcional que unia estas duas obrigações. Ocorre entre estas duas obrigações a indispensável correspectividade, necessária à invocação da exceptio contemplada no art. 428º C.Civil. Por outro lado, não era exigível que a...

... . Civil, pois que a exceção de não cumprimento do contrato é privativa dos contratos bilaterais. 3. Cabe ao opoente/executado, mediante embargos, o ónus da prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito que o exequente se arroga. (sumário do relator)

... incumprimento de qualquer uma das obrigações de contratos de empreitada para construção de parque de estacionamento e de cessão ou de promessa de cessão de exploração desse parque, celebrados pelas mesmas partes na mesma data e no mesmo suporte documental, não cumpre na sua totalidade a conexão material entre o crédito e a coisa legalmente exigida pelo art. 754º do CC. 19. O crédito a título de juros vincendos constitui direito disponível que,

... categórica e antecipada de não querer cumprir o contrato” e, nessas circunstâncias, pode recorrer a qualquer uma das faculdades previstas na lei para reagir perante uma situação de incumprimento. De entre estas, encontramos, de um lado, a faculdade de pôr termo ao contrato, resolvendo-o, e, do outro, a faculdade de manter o contrato, consoante a ponderação que o contraente cumpridor faça dos interesses em jogo no âmbito do programa contratual...

... apenas o estado em que estaria a execução do contrato, num momento temporal aliás indefinido, denotando uma mera situação de mora. VI – Em caso de aplicação do regime jurídico do contrato de empreitada, os direitos atribuídos ao dono da obra, constantes dos artºs 1221.º n.ºs 1 e 2, 1222.º n.º 1 e 1223.º CCiv, não podem ser exercidos por forma alternativa ou à escolha do credor, mas sim sucessivamente, pela ordem indicada, igualmente não...

... não concorrência do princípio segundo o qual os contratos livremente celebrados devem ser pontualmente cumpridos e só por acordo dos contraentes podem modificar-se (art. 406.º, n.º 1 do CC). VI - Sendo certo que o A. imediatamente comunicou à R. não aceitar a renúncia ao pacto de não concorrência, nada nos autos evidencia, ou sequer sugere, a verificação de qualquer dos requisitos do abuso do direito invocado por esta.

... tação desta. II - A exceção de não cumprimento do contrato só pode ser exercida pelo dono de obra se este tiver denunciado os defeitos daquela e exigido a sua eliminação junto do empreiteiro e/ou se deduzir reconvenção pedindo a condenação do empreiteiro a suprir os vícios, sob pena de subversão da regulamentação exaustiva estabelecida no contrato de empreitada.

... prejuízo resultante do não cumprimento do contrato, apenas revela uma intenção do autor.

... condições originais e sem novo exame médico, o contrato de seguro reduzido ou resolvido, é ilegal a exigência do segurador, feita ao tomador do seguro, de uma declaração de que “o estado das pessoas seguras se mantinha inalterado desde a data do efeito da anulação do contrato, sem qualquer quadro clínico manifestado ou diagnosticado”, por não ter sido cumprida a imposição constante do n.º 2 do art.º 203.º da L.C.S.. III – Em caso de não...

I- O contrato de arrendamento, mesmo quando acompanhado da comunicação a que alude o art. 14º-A, nº 11 do NRAU não constitui título executivo relativamente à indemnização referida no art. 1041º, nº 1 do Código Civil Adiante designado pela sigla “CC”.. II- No contexto de um contrato de arrendamento para habitação, a invocação da exceção de não cumprimento por parte do inquilino para sustentar a...

... onhecidas, susceptíveis de influir na formação do contrato e suas condições. III – Enquanto circunstâncias proporcionadoras da exacta apreciação do risco, as declarações inexactas consistem na declaração de factos ou circunstâncias que não correspondem à realidade, e a reticência consiste em silenciar o que se sabia e se tinha o dever de dizer. IV – A avaliação do que sejam declarações inexactas ou omissões relevantes, determinantes do regime...

I – A apreciação e decisão quanto à existência de abuso do direito não depende de expressa invocação pelas partes, por se tratar de questão de direito (art. 664.º, 1.ª parte do CPC) e de matéria de interesse e ordem pública, sendo, pois, permitido o seu conhecimento oficioso. II – Todavia, a pronúncia oficiosa sobre tal matéria pressupõe que ao tribunal se deparem factos que manifestamente...

... onhecidas, susceptíveis de influir na formação do contrato e suas condições. IV – Enquanto circunstâncias proporcionadoras da exacta apreciação do risco, as declarações inexactas consistem na declaração de factos ou circunstâncias que não correspondem à realidade, e a reticência consiste em silenciar o que se sabia e se tinha o dever de dizer. V – A avaliação do que sejam declarações inexactas ou omissões relevantes, determinantes do regime de

... rtes, apenas o sendo em sede de recurso. II- Num contrato de empreitada, provando-se a existência de defeitos na obra, mas não tendo o dono da obra seguido a ordem dos direitos conferidos pelos arts. 1221º e 1222º CC (eliminação dos defeitos → nova construção → redução do preço → resolução do contrato, não pode invocar com sucesso esses defeitos para fundamentar a arguição da exceção de não cumprimento do contrato.

... empreiteiro (art.º 799.º, n.º 1), a resolução do contrato importa ainda a prévia conversão da mora, no que respeita à obrigação de eliminação dos defeitos, em incumprimento definitivo ou, em alternativa, a perda do interesse do credor na prestação, a apreciar objectivamente (art.º 808.º). iii. É lícita a desistência da empreitada pelo dono da obra, que fica todavia obrigado a indemnizar o empreiteiro nos termos prescritos pelo art.º 1229.º...

I – A excepção de cumprimento imperfeito do contrato de empreitada pode ser deduzida só na contestação e a sua procedência não depende da procedência do pedido reconvencional feito pelo dono da obra. II – A excepção não evita a condenação no pedido do pagamento do preço em falta, apenas justifica o condicionamento do pagamento à realização das obras de eliminação dos defeitos.