contrato sinalagmatico

... -se, pois, de uma forma específica de extinção do contrato de empreitada e configura-se como uma excepção à regra estabelecida no art.º 406º do Cód. Civil. III. O comportamento dos donos da obra traduzido no impedimento da empreiteira/autora e seus trabalhadores de entrarem na obra e de recolherem os seus instrumentos de trabalho, acompanhado da troca da fechadura, reconduz-se à figura da “desistência do dono da obra” prevista no art.º 1229º do...

... rts. 1220.º, 1224.º e 1225.º do CC vigora para os contratos de empreitada entre privados ou sujeitos a um regime privatístico, mas não é aplicável nem disciplina os contratos de empreitadas de obras públicas. II. Estes mostram-se, desde há muito, regulados por quadro normativo próprio, no e ao qual importa colher as regras legais disciplinadoras [cfr., entre os mais recentes, sucessivamente no tempo, DL n.º 48871, DL n.º 235/86, DL n.º 405/93

... - A procedência da exceção de não-cumprimento do contrato, prevista no artigo 428.º, n.º 1 do CC. tem como efeito a absolvição do pedido, porque a lei não permite a condenação condicional, mas a sentença não obsta a que o pedido se renove quando se mostre que o autor realizou cabalmente a sua prestação.

... no âmbito das obrigações que integram o vínculo sinalagmático [quando a prestação exigida e a que é invocada pela contraparte para fundamentar a recusa são causa e razão de ser uma da outra, são prestação e contraprestação] que actua a excepção material dilatória da exceptio non adimpleti contractus, pois que, fora do vínculo sinalagmático ,não há lugar à excepção.

I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

... , em situações de perda de oportunidade. III - O contrato de trabalho - como qualquer outro contrato - consubstancia um equilíbrio global, um conjunto de “pesos e contrapesos” que lhe conferem uma coerência unitária, o que não se compadece com uma análise compartimentada dos diferentes elementos que o integram, nomeadamente das cláusulas atinentes ao estatuto remuneratório do trabalhador e das relativas à compensação estipulada como...

I - Existindo defeitos nitidamente aparentes na obra, assim problemas que uma mera inspecção visual simples permite detectar, sem que tenha resultado que a Ré, após a finalização da execução dos trabalhos pela A., denunciou tais desconformidades, estão precludidos os direitos de exigir a respectiva reparação como o de obstar ao pagamento do preço. II - A denúncia apenas produz efeitos em relação...

... tente-comprador e fixar prazo para cumprimento do contrato definitivo com a cominação de ficar desonerado das suas obrigações contratuais.

... onvencionada. IV - A “exceção do incumprimento do contrato” é uma exceção dilatória de direito material, oposta pelo demandado ao demandante, nos contratos bilaterais sinalagmáticos, que conduz, em regra, a uma condenação “futura”, mas que só tem aplicação se a prestação em falta for reconhecida (como devida) pelo demandado. V- Daí que para invocar de forma válida esta exceção, os RR tivessem de reconhecer o direito dos AA ao valor das rendas em

... num facto impeditivo ou extintivo da validade do contrato; por isso, por força do disposto no art. 342º/2 do CC, a sua prova compete à seguradora, que não a fez no caso dos autos. II – Ou seja, não ficou demonstrado nos autos pela seguradora qual a relevância do valor declarado da viatura pela A. para o agravamento do risco, sendo certo que o prémio por ela estipulado e efectivamente cobrado durante o período da vigência do contrato foi o...

... se cinge à declaração de execução específica de contrato-promessa bilateral, resultando provado que o Autor, promitente-comprador, devidamente notificado para em prazo razoável proceder ao depósito do pagamento do valor remanescente do preço acordado para a compra de prédio urbano, não o fez, impõe-se, por aplicação do n.º 5 do artigo 830.º do Código Civil, julgar improcedente tal pedido e, consequentemente, absolver do pedido os Réus...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... ição do locado por oposição lícita à renovação do contrato de arrendamento, o atraso relativamente ao dever de entrega que configure uma situação de mora por causa que não lhe seja imputável a título de culpa (mora consentida por causa justificativa legítima: «por qualquer causa») faz aplicar o n.º 1 do art. 1045º do CCiv. e a correspondente indemnização por acto lícito; ao invés, a “mora” pressuposta no n.º 2 do art. 1045º implica omissão de...

Mantém interesse a procedência de procedimento cautelar comum que determinou a proibição de venda do bem objeto da promessa, ainda que o bem tenha sido vendido a terceiro, quando: a). o procedimento cautelar está registado antes do registo da venda a terceiro; b). a referida venda ocorreu no decurso do procedimento cautelar – artigo 263.º, nºs. 1 e 3, do C. P. C.; c). o requerente/promitente...

... ação às obrigações originariamente assumidas pelo contrato de locação, tanto a situação patrimonial da autora como a do réu saíram beneficiadas com a cessão de créditos; forçoso é assim concluir pela não ocorrência do invocado desequilíbrio contratual a favor da autora. VIII. Dado o carácter sinalagmático existente entre a promessa unilateral de venda e a obrigação de pagamento do valor residual a título de contrapartida pela aquisição da...

I - O art.º 662º do CPC, consagrando o duplo grau de jurisdição no âmbito da motivação e do julgamento da matéria de facto, estabiliza os poderes da Relação enquanto verdadeiro tribunal de instância, proporcionando a reapreciação do juízo decisório da 1.ª instância para um efectivo e próprio apuramento da verdade material e subsequente decisão de mérito. II - Constitui, pois, dever específico do...

... parcial da prestação contratual. VI - Porém, no contrato de empreitada, o dono da obra, para poder prevalecer-se de tal excepção, terá que denunciar os defeitos e exigir a sua eliminação, ou pedir a realização de nova construção, a redução do preço, a resolução do contrato ou o direito a indemnização, formulando, no momento próprio, os correspondentes pedidos, por força do princípio do dispositivo ou da controvérsia e da legalidade do conteúdo

... parcial da prestação contratual. III - Porém, no contrato de empreitada, o dono da obra, para poder prevalecer-se de tal excepção, terá que denunciar os defeitos e exigir a sua eliminação, ou pedir a realização de nova construção, a redução do preço, a resolução do contrato ou o direito a indemnização. IV - E, para que a mesma possa operar, terá que haver proporcionalidade entre a infracção contratual do credor e a recusa do contraente devedor...

... assenta o elemento fulcral distintivo do contrato de trabalho. Com efeito, dos três elementos tradicionalmente caracterizadores da relação contratual de trabalho - a dependência económica, a obrigação do trabalhador e a subordinação jurídica, é esta última que tem vindo a merecer a aceitação da doutrina e da jurisprudência como o elemento que permite contradistinguir o contrato de trabalho de outros contratos que, com este, mantém...

... da alinea c) do n. 1 do artigo 20 da Lei do Contrato de Trabalho. VIII - Havendo culpa exclusiva da entidade patronal, no não fornecimento dos veiculos vendidos pelo trabalhador, na sua qualidade de vendedor de automoveis, este tem direito as respectivas comissões contratualmente estipuladas entre ele e aquela.

... . V- A exceção de não cumprimento pressupõe que o contrato entre as partes ainda vigora e que a excipiente – credor que não se encontra em incumprimento e que não tem de cumprir em primeiro lugar - invoca não cumprir a sua obrigação enquanto o outro contraente não cumprir a sua. Tal atuação é incompatível com a situação em que o contraente que deduz a exceção atuou como se tivesse ocorrido já incumprimento definitivo do contrato e recorreu a...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... de informação prestada pelo Banco celebrou o contrato prevendo apenas uma ou outra descida pontual da taxa Euribor 3M em resultado das oscilações normais do mercado, e não uma situação de descida prolongada e acentuada dessa taxa em consequência de uma crise internacional persistente. 9. Nesse caso, a resolução produz efeitos a partir da citação, momento em que a parte manifestou a sua vontade de resolver o contrato. (Sumário elaborado pelo

... posição de promitente-comprador de um imóvel num contrato-promessa celebrado em vida pelo de cujus e no qual se declarou paga a quase totalidade do preço integra a herança aberta por óbito daquele. XII - A circunstância de após a celebração da promessa o promitente-comprador ter passado a dispor do bem objecto desta como sua habitação impede que o contrato-promessa possa ser interpretado, na falta de disposição contratual expressa, como...