contrato sinalagmatico

I - Cumpre ao autor que exige do réu o pagamento da quantia de € 79 807,66, valor de alegadas prestações suplementares detidas pelo primeiro na sociedade de que ambos eram sócios, com base em contrato de cedência a favor do réu da posição contratual do primeiro, o ónus de provar que o réu se obrigou a pagar essa quantia (art. 342.º do CC). II - Impõe-se, por isso, à luz da doutrina da...

Os tribunais administrativos são os competentes para a apreciar os litígios que tenham por objeto a interpretação, validade e execução de contratos, mesmo que puramente privados, submetidos a um procedimento pré-contratual regulado por normas de direito público. (Sumário do Relator)

I. Só pode situar-se no perímetro da responsabilidade pré contratual a imputada a demandado cuja actuação se esgotou na fase preliminar da formação do contrato, ao apresentar proposta de aquisição de imóvel em que oferece determinado preço, indicando como fim determinado projecto construtivo  e estabelecendo que na escritura de venda outorgará determinada sociedade por ele indicada –...

I. As presunções judiciais não podem ser extraídas pelo Supremo Tribunal de Justiça, competindo-lhe apenas verificar da legalidade do seu uso. II. Tendo os factos sido declarados como não provados, não é possível o uso de presunções judiciais para a sua prova. III. O contrato é de adesão, quando o núcleo essencial das suas cláusulas é pré-elaborado e os destinatários indeterminados se...

Também no contrato de locação [tal como nos contratos de crédito ao consumo, nos contratos de locação financeira, nos contratos de aluguer de longa duração, nos contratos de fornecimento de bens, nos contratos de prestação de serviços e nos contratos de manutenção de elevadores, entre outros, com as devidas adaptações] é proibida, por abusiva (art. 19/-c do RJCCG) e por isso nula, a cláusula...

I – Não estando, embora, o juiz sujeito às alegações das partes no que toca à indagação, interpretação e aplicação das regras do direito, este poder está limitado pelos casos em que a lei substantiva torna dependente da vontade do interessado a invocação dum direito ou duma excepção, por serem casos em que a declaração do interessado constitui um elemento de previsão da norma, sem o qual o...

I. A declaração resolutiva prevista no n.º 1 do art.º 123.º do CIRE, sendo embora a lei a este respeito omissa, há-de ser fundamentada, ou seja, deve conter a indicação dos concretos fundamentos que legitimam o exercício do direito potestativo de resolução, impondo-se ao Sr. administrador que invoque os concretos factos que, na sua perspectiva, são idóneos a motivar a resolução do acto; II. Não...

I – No âmbito do ordenamento processual laboral a nulidade da sentença tem de ser arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, nos termos previstos pelo artigo 77º, nº 1 do Código de Processo do Trabalho. II – Tendo os autores sido contratados especificamente para exercerem subordinadamente e em exclusivo a sua atividade profissional para uma empresa...

I – Nos termos da última parte do n.º 2 do artigo 567.º do Código de Processo Civil, o simples facto de os factos alegados serem considerados confessados não determina a procedência da ação, visto que tais factos têm de ser julgados conforme o direito. II – Razão pela qual se tais factos não permitirem, em face do direito aplicado, a procedência do pedido formulado, a ação terá de...

1. No âmbito de um contrato de locação financeira (factoring), a garantia de exigibilidade do crédito cedido dada ao cessionário (factor) pelo cedente ou pelo próprio devedor tem, em princípio, um alcance latitudinário, que não o sentido restrito ou forte de exigibilidade para os efeitos do art.º 802.º correspondente ao atual art.º 713.º do CPC, mormente quando se trate de crédito com vencimento...

I - A interpretação de um contrato convoca, para lá da fixação do sentido linguístico muitas vezes incerto no seu significado, o efeito útil e a coerência das proposições acordadas. II – Podem as partes reservar a faculdade de se desvincularem livremente do contrato mediante o pagamento de uma determinada soma (denominada cláusula de resgate ou multa penitencial) e, quando tal ocorra,...

I- A exceção de não cumprimento do contrato tem uma função dilatória, suspendendo o cumprimento da obrigação enquanto o outro contraente não cumprir ou oferecer o cumprimento simultâneo, o que apenas afasta a mora do excipiente, não extinguindo a respetiva obrigação e não permitindo a redução do preço acordado entre as partes; II- Se o dono da obra não denunciou perante a empreiteira, em momento...

1. -Litigar em Juízo é uma actividade de muito elevado significado ético e de profunda relevância e responsabilidade social e económica, não podendo os actos desenvolvidos ao longo de um qualquer processo ser praticados de ânimo leve ou com despreocupação/desconsideração dos efeitos e das consequências que deles poderão resultar. 2. -O dever de fundamentação existe para que seja claro e...

I - A especial força probatória da prova pericial permite/exige que, em princípio – e salvo decisão, cabalmente justificada, do juiz em contrario –, os factos atinentes por ela não corroborados ou corroborados, não sejam, ou sejam, dados como provados. II - No contrato de empreitada, e verificando-se a existência de defeitos, os direitos do dono da obra devem ser exercidos pela...

I – A interpelação do devedor para pagamento da dívida não depende da observância de qualquer forma especial, sendo admissível a prova da interpelação através do depoimento de uma testemunha e do depoimento de parte do legal representante do credor. II - Num contrato de empreitada, na ausência de orçamento e de prova de que que a factura emitida pelo empreitado foi aceite pelo dono da...

I – Ao dono da obra cumpre demonstrar a existência do defeito na obra executada, cabendo ao empreiteiro provar que o defeito não procede de culpa sua, sendo insuficiente a demonstração por este último de que agiu com diligência ou que não é possível apurar a causa ou quem merece ser censurado pela verificação do defeito; II – O dono da obra pode invocar o cumprimento defeituoso do...