reclamação da relação bens

13918 resultados para reclamação da relação bens

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... superior à alçada do tribunal da Relação instauradas após a entrada em vigor do Código ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ...ão que aprecie a competência cabe reclamação", com efeito suspensivo, para o presidente da Rela\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...ção directa de aspectos essenciais da relação jurídico-tributária e do próprio procedimento ...úteis à identificação ou localização de bens penhoráveis, procedendo esta, sempre que ...: a) Processos administrativos de reclamação graciosa; b) Processos administrativos de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...No título II é regulada a relação jurídica tributária, do nascimento à ... Processo Tributário, pelo regime de reclamação previsto nos artigos 84.º e seguintes do Código ... de benefícios ou aumentos de valor dos seus bens em resultado de obras públicas ou da criação ...
  • Acórdão nº 628/09.3TMBRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2013

    Carecendo a indagação da questão a decidir de prova mais alargada no âmbito da reclamação contra a relação de bens, nomeadamente no que concerne ao apuramento da data das construções sobre a parcela de terreno doada ao cabeça-de-casal, mostra-se prematura a prolação de decisão prévia à produção do conjunto das provas oferecidas pelas partes, ou outras, eventualmente, a determinar oficiosamente.

    ... autos em 15/4/2013, na parte em que se decidiu indeferir a reclamação da interessada/apelante relativamente ao imóvel identificado no artº Bens, considerando-se tal imóvel bem próprio do interessado/ recorrido A…. ...
  • Acórdão nº 250/06.6TBBCL-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    I) - O artº. 150º, nº. 1 do CPC, na redacção introduzida pelo DL 303/2007 de 24/8, consagra a possibilidade dos actos processuais serem apresentados em juízo através de transmissão electrónica, sendo até esta forma a preferida para a correspondente apresentação e comunicação, devendo essa transmissão obedecer a portaria do Ministério da Justiça – ou seja, à Portaria nº. 114/2008 de 6/2, com

    ...RELATÓRIO Nos presentes autos de inventário para partilha de bens em consequência de divórcio, em que é requerente Maria L e requerido ... Em 30/05/2013 o interessado Paulo E apresentou reclamação da relação de bens, na qual requer que sejam considerados inexistentes ...
  • Acórdão nº 472/11.8T6AVR-D. C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    1.Não cabe recurso de apelação autónoma da decisão ( interlocutória ) proferida no incidente de reclamação de bens, em processo de inventário. 2.A decisão só pode ser impugnada com o recurso que venha a ser interposto da sentença final.

    ...No processo de inventário para partilha de bens comuns do casal de S (…) e L (…), apresentada a relação de bens pelo cabeça-de-casal LG (…) veio o eressado SC (…) apresentar reclamação, para exclusão de relacionamento de bens, por ...
  • Acórdão nº 2301/10.0TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – Como se sabe o regime jurídico do processo de inventário entre maiores (para partilha de uma herança) passou a estar contemplado na Lei nº 23/2013, de 05/03, que entrou em vigor em 01/09/2013 e que revogou as normas do CPC de 1961 atinentes, as quais, no entanto, ainda têm aplicação aos processos de inventário que estivessem pendentes à data dessa entrada em vigor – ver o artº 7º

    ...Relação de Coimbra: I No Tribunal Judicial da Comarca de ... oportunamente apresentada a relação dos bens a partilhar, relativamente à qual o requerente ... inventário apresentou oportunamente reclamação, com indicação de rol de testemunhas a serem ...
  • Acórdão nº 1046/13.4TJLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2016

    I-A partilha dos bens do casal, numa acepção ampla, compõe-se de três operações básicas: a separação de bens próprios como operação preliminar; a liquidação do património comum, destinada a apurar o valor do activo comum líquido, através do cálculo das compensações e da contabilização das dívidas a terceiros e entre os cônjuges; e a partilha propriamente dita. II-A liquidação do património...

    ... . Acordam os Juizes, do Tribunal da Relação de Lisboa. I–RELATÓRIO: REQUERIDA no PROCESSO ... corresponde à verba n.º 12 da relação de bens, prédio urbano com o art.º 3286 e à verba n,º ..., conforme confissão da resposta à reclamação de bens art.º 23, confissão essa que conjugada ...
  • Acórdão nº 3089/11.3TBVLG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I - No processo de inventário a remissão operada pelo art.º1334º do Código de Processo Civil, para as normas que de forma geral regem a tramitação dos incidentes da instância, só valerá para as situações em que não existem normas reguladoras específicas, o que não ocorre nomeadamente quanto à impugnação às declarações do cabeça de casal e da reclamação à relação de bens. II - A noção de ónus...

    ...ª Secção (2ª Cível) do Tribunal da Relação do Porto I. Relatório: B…, devidamente ... a apresentação por esta da relação dos bens a partilhar. Desta relação vieram então ... Civil, decorre que na sequência da reclamação contra a relação de bens é o cabeça de casal ...
  • Acórdão nº 2814/21.9T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022

    I – Estando em causa a falta de resposta pelo cabeça de casal à reclamação quanto à relação de bens, o efeito cominatório semipleno estabelecido nos artigos 574.º e 587.º, n.º 1, aplicáveis por força do artigo 549.º, n.º 1, todos do CPC, circunscreve-se à factualidade nova alegada na reclamação deduzida, desde que não se mostre antecipadamente impugnada em função da posição assumida pelo...

    ... autos, intentados a 06-07-2021, de inventário para partilha de bens subsequente a divórcio, em que é requerente (…), nomeado cabeça de sal, e requerida (…), esta interessada deduziu reclamação" quanto à relação de bens apresentada pelo cabeça de casal. Na reclama\xC3"...
  • Acórdão nº 1000/10.8TBFLG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 2017

    No processo de inventário tramitado de acordo com o regime posterior ao DL n.º 227/94, de 8.09, e anterior ao novo regime aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5.03, face à redação do n.º 1 do art.º 1349.º do CPC, na qual foi expressamente suprimida a cominação anteriormente prevista no n.º 1 do art.º 1342.º do citado diploma legal, a omissão de resposta do cabeça de casal, na sequência da sua...

    ... sequência da sua notificação de reclamação deduzida contra a relação de bens, não tem ...
  • Acórdão nº 2389/20.6T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021

    Quando o artigo 35.º, n.º 3, da Lei n.º 23/2013, de 05-03 (Regime Jurídico do Processo de Inventário) estipula que, não confessando o cabeça de casal a existência de bens cuja falta foi invocada, se notificam os restantes interessados com legitimidade para se pronunciarem, não exclui a notificação da interessada que apresentou reclamação contra a relação de bens, independentemente de lhe assistir

    ..., em 29-08-2018, processo de inventário notarial para partilha de bens sequencial a divórcio, sendo Requerida a sua ex-mulher, M…. O ... A Requerida apresentou reclamação contra a relação de bens. O Requerido respondeu. Por despacho de ...
  • Acórdão nº 97/09.8TBSCR-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2015

    I- No inventário para separação de meações, tendo os interessados chegado a acordo, na conferência, sobre a aprovação do passivo tal como constava da relação de bens, perdeu a interessada mulher o direito de recorrer da decisão anterior que, apreciando da reclamação por si apresentada contra essa relação de bens, não eliminou determinada verba incluída no passivo como fora requerido; II- A relação

    ... . Acordam do Tribunal da Relação de Lisboa: I- Relatório: No âmbito do processo ... 113 a 115 dos autos, que apreciou da reclamação por si apresentada contra a relação de bens ...
  • Acórdão nº 671/08.0TBSCD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2012

    I – A prorrogação por acordo de um prazo processual a que se alude no n.º 2 do art.º 147.º do CPC consiste num prolongamento do prazo, pelo que, indeferindo-se a prorrogação, reinicia-se o prazo antes decorrido, que havia ficado suspenso com o pedido de prorrogação; II – Julgada extemporânea a resposta à reclamação da relação de bens em inventário, não é lícito ao juiz vir a conhecer

    Acordam no Tribunal da Relação" de Coimbra:             1. Relatório \xC2"... interessado apresentou, em 29.10.10, reclamação à relação de bens, por sua vez apresentada ...
  • Acórdão nº 5443/20.0T8BTG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Os processos de inventário instaurados no domínio de vigência da Lei n.º 23/2013, de 05/03 (RJPI) que se encontrem pendentes em 01/01/2020 (data da entrada em vigor da Lei n.º 117/2019, de 13/09), ficam sujeitos ao regime transitório previsto nos arts. 11º, 12º e 13º da Lei n.º 117/2019, resultando desse regime...

    ... em 19/10/2015, ação especial de inventário para partilha dos bens comuns do casal na sequência do decretamento do divórcio, contra J. C., ... acusou a falta de relacionamento do passivo que identifica na reclamação. Juntou prova documental e arrolou testemunhas. Observado o ...
  • Acórdão nº 134/13.1TBSRP-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    Em processo de inventário o recurso interposto do despacho que não admitiu a reclamação contra a relação de bens sobe com o recurso que venha a ser interposto da decisão final, porque a regra é precisamente a de que as decisões interlocutórias apenas admitam recurso com a decisão final.

    Reclamação n.º 134/13.1TBSRP-D.E1 (2ª Secção Cível) ACORDAM OS JUÍZES DA ...ÇÃO DE ÉVORA (…), interessado no inventário para partilha de bens por óbito de (…), instaurado em Maio de 2013, tendo sido notificado da ...
  • Acórdão nº 258/05.9T8TMC-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I - Os incidentes a que a lei considera como dispondo de processado autónomo (art. 644º, n.º 1, al. a) do CPC) são apenas aqueles a que atribui tal processado independentemente do que é próprio das ações em que se possam suscitar, encontrando-se regulados nos arts. 296º a 361º: verificação do valor da causa, intervenção de terceiros, habilitação, liquidação. II - A reclamação contra a relação...

    ...Relatório 1.1. Nos autos de inventário para partilha de bens em consequência de divórcio, foi, por despacho datado de 13 de fevereiro de 2017, decidido o incidente de reclamação de bens (cfr. fls. 180 a 193). *1.2. Inconformada com este despacho dele ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... ou do IRC, relativa ao período em que os bens entrem em funcionamento, 4% do investimento ...ção do coeficiente determinado pela relação entre os rendimentos líquidos das categorias C e ... exigível, não tenha sido objeto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia ...
  • Acórdão nº 3418/10.7TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    1- No incidente de reclamação contra a relação e bens em inventário, querendo as partes oferecer testemunhas, têm o ónus de apresentar o respetivo rol no requerimento e na oposição, sob pena de já não o poderem fazer posteriormente, por força do princípio de preclusão do direito. 2- Contanto que respeitado o comando do art.º 512º-A do Código de Processo Civil, ou seja, que tenha lugar “até

    ...bens em casos especiais, em que é cabeça de casal A… e requerido M…, ali ... de testemunhas ao rol que apresentara em incidente de reclamação de bens. Conhecendo do pedido, o tribunal proferiu a seguinte decisão: ...
  • Acórdão nº 658/08.2TBTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    1. No processo de inventário quando seja deduzida reclamação contra a relação de bens (art.º 1348º do CPC de 1961) e o cabeça-de-casal não confessar a existência dos bens cuja falta foi acusada, o juiz decide da existência de bens e da pertinência da sua relacionação, sem prejuízo do disposto no art.º 1350º - casos de insuficiência das provas para decidir das reclamações (art.º 1349º, n.ºs 2 e 3...

    ...Relação de Coimbra:                     ...ário supra referidos, para partilha de bens da herança de E (…) e L (…)[1], em que são ... as decisões dos “Incidentes da Reclamação de Bens” proferidas em 28.6.2011, 08.3.2016 e ...
  • Acórdão nº 3457/16.4T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I -A reclamação contra a relação de bens é processado de cariz incidental, e, assim, pretendendo-se célere e tendencialmente preclusivo, sendo que, após a audiência preparatória, fica, em princípio, vedado aos interessados colocá-la em crise – artº32º nº5 do RJPI. II - O acordado pelos interessados na conferência preparatória, designadamente quanto à composição dos quinhões e ao...

    ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA. 1. A (…) instaurou processo de ... à exclusão/inclusão na relação de bens de dívidas e a remessa dos interessados para os ...reclamação contra a relação de bens, é o cabeça de casal ...
  • Acórdão nº 7246/06.6TBLRA-I.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Setembro de 2015

    I. Não cabe recurso de apelação autónoma da decisão proferida no incidente de reclamação de bens no âmbito de processo de inventário, por não caber na previsão da al. a) “in fine” do n.º 1 do art.º 644.º, nem tão pouco na al. h) do n.º 2 do mesmo preceito legal. II. Para os efeitos previstos na sobredita al. h) do n.º 2, o recurso só será inútil se em nada aproveitar ao recorrente,...

    ... Nos autos de inventário para partilha dos bens na sequência do decretamento de divórcio em que ...e requerido B.. , apresentada a relação de bens, dela reclamou o interessado B.. , ..., pugnando pelo indeferimento da reclamação apresentada e consequente manutenção da ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... pelo menos, 30 dias de antecedência em relação à data designada para a reunião da assembleia ... regional ou delegação, alienar ou onerar bens e contrair empréstimos; u) Prestar patrocínio ...Artigo 77.º. Reclamação. 1 - No decurso das diligências previstas nos ...
  • Acórdão nº 537/14.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    1. Os interessados podem, até ao início das citações, reclamar contra o valor dos bens relacionados, por excesso ou por defeito, indicando logo o valor que reputam exato, competindo à conferência deliberar, não se alterando o valor se algum deles declarar aceitar esse valor, tudo nos termos do art.º 1362.º do CPC, na sua versão de 1961. 2. A licitação constitui o mecanismo, por excelência, de

    ... apresentado pela ora Recorrente CC em 19-12-2013, de reclamação e pedido de esclarecimentos do Relatório de Avaliação junto aos autos; ...2109º do CC (o valor dos bens doados é o que eles tiverem à data da abertura da sucessão); e c) ...
  • Acórdão nº 89/13.2TBCLB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I – O regime de recurso da decisão sobre a reclamação de bens, proferida após a entrada em vigor da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho (1/9/2013), em autos de inventário instaurados em 07/01/2013, é o estabelecido pelo novo Código de Processo Civil (NCPC), aprovado pela citada Lei. II - A decisão em causa, não cabendo no âmbito da previsão nem das alíneas do nº 1 do Artº 644º do NCPC -...

    Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra: I - A) - 1) - No processo de ...(J1), da Comarca da Guarda, para partilha dos bens deixados por óbito de F.. e por óbito de M.., ... peça processual, e artº 82º da Reclamação de falta de bens. As aqui interessadas não ...

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