reclamação da relação bens

12612 resultados para reclamação da relação bens

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... entradas (artigo 28.º), a aquisição de bens aos accionistas (artigo 29.º), a distribuição ... simples participação, sociedades em relação de participações recíprocas, sociedades em ...Reclamação de créditos dos obrigacionistas em acções ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...No título II é regulada a relação jurídica tributária, do nascimento à ... Processo Tributário, pelo regime de reclamação previsto nos artigos 84.º e seguintes do Código ... de benefícios ou aumentos de valor dos seus bens em resultado de obras públicas ou da criação ...
  • Acórdão nº 628/09.3TMBRG-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2013

    Carecendo a indagação da questão a decidir de prova mais alargada no âmbito da reclamação contra a relação de bens, nomeadamente no que concerne ao apuramento da data das construções sobre a parcela de terreno doada ao cabeça-de-casal, mostra-se prematura a prolação de decisão prévia à produção do conjunto das provas oferecidas pelas partes, ou outras, eventualmente, a determinar oficiosamente.

    ... autos em 15/4/2013, na parte em que se decidiu indeferir a reclamação da interessada/apelante relativamente ao imóvel identificado no artº Bens, considerando-se tal imóvel bem próprio do interessado/ recorrido A…. ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ...ça que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do disposto ... ao curador nomeado, que fica, em relação aos bens entregues, com os direitos e deveres do ...Artigo 32.º Reclamação contra a relação de bens 1 — Apresentada a ...
  • Acórdão nº 250/06.6TBBCL-D.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2016

    I) - O artº. 150º, nº. 1 do CPC, na redacção introduzida pelo DL 303/2007 de 24/8, consagra a possibilidade dos actos processuais serem apresentados em juízo através de transmissão electrónica, sendo até esta forma a preferida para a correspondente apresentação e comunicação, devendo essa transmissão obedecer a portaria do Ministério da Justiça – ou seja, à Portaria nº. 114/2008 de 6/2, com as...

    ...RELATÓRIO Nos presentes autos de inventário para partilha de bens em consequência de divórcio, em que é requerente Maria L e requerido ... Em 30/05/2013 o interessado Paulo E apresentou reclamação da relação de bens, na qual requer que sejam considerados inexistentes ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... a remessa do processo ao Tribunal da Relação Artigo 1.º É ... penal: realização da justiça, tutela de bens jurídicos, estabilização das normas, paz ... cabe, conforme os casos, recurso ou reclamação hierárquica. Artigo 163.º ...
  • Acórdão nº 2301/10.0TJCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    I – Como se sabe o regime jurídico do processo de inventário entre maiores (para partilha de uma herança) passou a estar contemplado na Lei nº 23/2013, de 05/03, que entrou em vigor em 01/09/2013 e que revogou as normas do CPC de 1961 atinentes, as quais, no entanto, ainda têm aplicação aos processos de inventário que estivessem pendentes à data dessa entrada em vigor – ver o artº 7º dessa dita...

    ... Pelo cabeça de casal foi oportunamente apresentada a relação dos bens a partilhar, relativamente à qual o requerente do inventário apresentou oportunamente reclamação, com indicação de rol de testemunhas a serem ouvidas, cujo incidente se ...
  • Acórdão nº 1046/13.4TJLSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 2016

    I-A partilha dos bens do casal, numa acepção ampla, compõe-se de três operações básicas: a separação de bens próprios como operação preliminar; a liquidação do património comum, destinada a apurar o valor do activo comum líquido, através do cálculo das compensações e da contabilização das dívidas a terceiros e entre os cônjuges; e a partilha propriamente dita. II-A liquidação do património...

    ... que se referem, IMI que corresponde à verba n.º 12 da relação de bens, prédio urbano com o art.º 3286 e à verba n,º 13 do activo prédio ... e demais encargos da casa, conforme confissão da resposta à reclamação de bens art.º 23, confissão essa que conjugada com os documentos de fls. ...
  • Acórdão nº 3457/16.4T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2017

    I -A reclamação contra a relação de bens é processado de cariz incidental, e, assim, pretendendo-se célere e tendencialmente preclusivo, sendo que, após a audiência preparatória, fica, em princípio, vedado aos interessados colocá-la em crise – artº32º nº5 do RJPI. II - O acordado pelos interessados na conferência preparatória, designadamente quanto à composição dos quinhões e ao reconhecimento...

    ... várias, vg., quanto à exclusão/inclusão na relação de bens de dívidas e a remessa dos interessados para os meios comuns quanto ao ... 35.º 1 - Quando seja deduzida reclamação contra a relação de bens, é o cabeça de casal notificado para, no ...
  • Acórdão nº 3089/11.3TBVLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2014

    I - No processo de inventário a remissão operada pelo art.º1334º do Código de Processo Civil, para as normas que de forma geral regem a tramitação dos incidentes da instância, só valerá para as situações em que não existem normas reguladoras específicas, o que não ocorre nomeadamente quanto à impugnação às declarações do cabeça de casal e da reclamação à relação de bens. II - A noção de ónus...

    ... cabeça de casal e com a apresentação por esta da relação dos bens a partilhar. Desta relação vieram então reclamar os interessados E… ... do Código de Processo Civil, decorre que na sequência da reclamação contra a relação de bens é o cabeça de casal notificado para ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... isso, estando o Governo a transformar a relação entre cidadãos e Administração num exercício ...ítulo II da parte IV, que regula a reclamação e os recursos administrativos, foram introduzidas ...ízos relevantes não individualizados em bens fundamentais como a saúde pública, a ...
  • Acórdão nº 1000/10.8TBFLG-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Outubro de 2017

    No processo de inventário tramitado de acordo com o regime posterior ao DL n.º 227/94, de 8.09, e anterior ao novo regime aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5.03, face à redação do n.º 1 do art.º 1349.º do CPC, na qual foi expressamente suprimida a cominação anteriormente prevista no n.º 1 do art.º 1342.º do citado diploma legal, a omissão de resposta do cabeça de casal, na sequência da sua...

    ... do cabeça de casal, na sequência da sua notificação de reclamação deduzida contra a relação de bens, não tem qualquer efeito ...
  • Acórdão nº 658/08.2TBTND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Fevereiro de 2018

    1. No processo de inventário quando seja deduzida reclamação contra a relação de bens (art.º 1348º do CPC de 1961) e o cabeça-de-casal não confessar a existência dos bens cuja falta foi acusada, o juiz decide da existência de bens e da pertinência da sua relacionação, sem prejuízo do disposto no art.º 1350º - casos de insuficiência das provas para decidir das reclamações (art.º 1349º, n.ºs 2 e 3...

    ...Nos autos de Inventário supra referidos, para partilha de bens da herança de E (…) e L (…)[1], em que são interessados M (…) ... 08.6.2017, impugnando ainda as decisões dos “Incidentes da Reclamação de Bens” proferidas em 28.6.2011, 08.3.2016 e 30.8.2016 e o despacho ...
  • Acórdão nº 671/08.0TBSCD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 12 de Junho de 2012

    I – A prorrogação por acordo de um prazo processual a que se alude no n.º 2 do art.º 147.º do CPC consiste num prolongamento do prazo, pelo que, indeferindo-se a prorrogação, reinicia-se o prazo antes decorrido, que havia ficado suspenso com o pedido de prorrogação; II – Julgada extemporânea a resposta à reclamação da relação de bens em inventário, não é lícito ao juiz vir a conhecer...

    ..., este último interessado apresentou, em 29.10.10, reclamação à relação de bens, por sua vez apresentada pela cabeça-de-casal, ...
  • Acórdão nº 472/11.8T6AVR-D. C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Novembro de 2014

    1.Não cabe recurso de apelação autónoma da decisão ( interlocutória ) proferida no incidente de reclamação de bens, em processo de inventário. 2.A decisão só pode ser impugnada com o recurso que venha a ser interposto da sentença final.

    ...bens comuns do casal de S (…) e L (…), apresentada a relação de bens pelo ...ça-de-casal LG (…) veio o interessado SC (…) apresentar reclamação, para exclusão de relacionamento de bens, por falta de relacionamento de ...
  • Acórdão nº 97/09.8TBSCR-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2015

    I- No inventário para separação de meações, tendo os interessados chegado a acordo, na conferência, sobre a aprovação do passivo tal como constava da relação de bens, perdeu a interessada mulher o direito de recorrer da decisão anterior que, apreciando da reclamação por si apresentada contra essa relação de bens, não eliminou determinada verba incluída no passivo como fora requerido; II- A relação

    ...113 a 115 dos autos, que apreciou da reclamação por si apresentada contra a relação de bens oferecida pelo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... ou do IRC, relativa ao período em que os bens entrem em funcionamento, 4% do investimento ...ção do coeficiente determinado pela relação entre os rendimentos líquidos das categorias C e ... exigível, não tenha sido objeto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia ...
  • Acórdão nº 134/13.1TBSRP-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    Em processo de inventário o recurso interposto do despacho que não admitiu a reclamação contra a relação de bens sobe com o recurso que venha a ser interposto da decisão final, porque a regra é precisamente a de que as decisões interlocutórias apenas admitam recurso com a decisão final.

    Reclamação n.º 134/13.1TBSRP-D.E1 (2ª Secção Cível) ACORDAM OS JUÍZES DA ...ÇÃO DE ÉVORA (…), interessado no inventário para partilha de bens por óbito de (…), instaurado em Maio de 2013, tendo sido notificado da ...
  • Acórdão nº 258/05.9T8TMC-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I - Os incidentes a que a lei considera como dispondo de processado autónomo (art. 644º, n.º 1, al. a) do CPC) são apenas aqueles a que atribui tal processado independentemente do que é próprio das ações em que se possam suscitar, encontrando-se regulados nos arts. 296º a 361º: verificação do valor da causa, intervenção de terceiros, habilitação, liquidação. II - A reclamação contra a relação...

    ...Relatório 1.1. Nos autos de inventário para partilha de bens em consequência de divórcio, foi, por despacho datado de 13 de fevereiro de 2017, decidido o incidente de reclamação de bens (cfr. fls. 180 a 193). *1.2. Inconformada com este despacho dele ...
  • Acórdão nº 3418/10.7TBBCL-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013

    1- No incidente de reclamação contra a relação e bens em inventário, querendo as partes oferecer testemunhas, têm o ónus de apresentar o respetivo rol no requerimento e na oposição, sob pena de já não o poderem fazer posteriormente, por força do princípio de preclusão do direito. 2- Contanto que respeitado o comando do art.º 512º-A do Código de Processo Civil, ou seja, que tenha lugar “até...

    ...bens em casos especiais, em que é cabeça de casal A… e requerido M…, ali ... de testemunhas ao rol que apresentara em incidente de reclamação de bens. Conhecendo do pedido, o tribunal proferiu a seguinte decisão: ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... pelo menos, 30 dias de antecedência em relação à data designada para a reunião da assembleia ... regional ou delegação, alienar ou onerar bens e contrair empréstimos; u) Prestar patrocínio ...Artigo 77.º. Reclamação. 1 - No decurso das diligências previstas nos ...
  • Acórdão nº 3322/06.3TBAGD-I.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Outubro de 2014

    1.- Perante o incidente de reclamação de bens, a lei (art. 1348º e segs. CPC/61) prevê que o tribunal possa tomar uma das seguintes soluções: (1) decisão incidental definitiva, (2) decisão incidental provisória ou (3) remessa dos interessados para os meios comuns. 2.- O incidente da reclamação comporta dois articulados, o requerimento inicial e a resposta, nos quais devem ser indicadas as...

    ...       1.2.- O cabeça de casal, A…, apresentou a relação de bens.             1.3.- A requerente reclamou acusando a falta de ..., por sentença de 21/6/2013 decidiu-se julgar improcedente a reclamação relativamente à falta das referidas verbas.             1.6.- ...
  • Acórdão nº 537/14.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Fevereiro de 2019

    1. Os interessados podem, até ao início das citações, reclamar contra o valor dos bens relacionados, por excesso ou por defeito, indicando logo o valor que reputam exato, competindo à conferência deliberar, não se alterando o valor se algum deles declarar aceitar esse valor, tudo nos termos do art.º 1362.º do CPC, na sua versão de 1961. 2. A licitação constitui o mecanismo, por excelência, de

    ... apresentado pela ora Recorrente CC em 19-12-2013, de reclamação e pedido de esclarecimentos do Relatório de Avaliação junto aos autos; ...2109º do CC (o valor dos bens doados é o que eles tiverem à data da abertura da sucessão); e c) ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... caráter industrial ou comercial, e em relação" às quais se verifique uma das seguintes circunst\xC3"... danos graves e dificilmente reversíveis a bens ou interesses patrimoniais de terceiros que sejam ...ções da CADA reveste a forma de reclamação, a apresentar no prazo de 10 dias a contar da ...
  • Acórdão nº 01299/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2008

    I - "A jurisprudência do TEDH, relativamente aos danos morais suportados pelas vítimas de violação da Convenção, não restringe a dignidade indemnizatória aos de especial gravidade e, em casos similares, de ofensa ao direito a uma decisão em prazo razoável, tem entendido que a constatação da violação não é bastante para reparar o dano moral." (ac. STA de 28.11.07, in Rec. 308/07) II - São

    ... sem que tenha ainda sido feita a partilha de bens, tal traduz dano não patrimonial e que como tal ... produção de prova do incidente de reclamação da relação de bens - não serem manifestamente ...