contrato sinalagmatico

... que ultrapassa já o âmbito do convencionado no contrato/promessa e, porque tem um regime jurídico dele arredado, a envolver, autonomamente, a apreciação e conhecimento de outras e diversas circunstâncias que poderão pesar para a sua solução, não é susceptível de ser invocado pelo promitente/comprador com vista a imputar ao promitente/vendedor o incumprimento do contrato/promessa.

... perante um serviço pessoal que evidencia um contrato de prestação de serviço atípico – art. 1150º do Código Civil – não sujeito às regras do contrato de empreitada (este é uma modalidade do contrato de prestação de serviço – art. 1155º do Código Civil), mas antes sujeito às regras do contrato de mandato por força do art. 1156º do Código Civil. V. Sendo de qualificar a relação jurídico-contratual como de prestação de serviço atípica onerosa,

... de actividade sexual, nada que se compare com um contrato de casamento ou uma união de facto que efectivamente não existia, que não funcionava como tal. XI - Na verdadeira união de facto não há retribuição, contrapartida, remuneração, subvenção, contraprestação por serviços prestados, isto é, prestações de cariz sexual, mas antes uma verdadeira comunhão de vida. Não se está no âmbito de um contrato sinalagmático, a que uma prestação tem de...

... de actividade sexual, nada que se compare com um contrato de casamento ou uma união de facto que efectivamente não existia, que não funcionava como tal. XI - Na verdadeira união de facto não há retribuição, contrapartida, remuneração, subvenção, contraprestação por serviços prestados, isto é, prestações de cariz sexual, mas antes uma verdadeira comunhão de vida. Não se está no âmbito de um contrato sinalagmático, a que uma prestação tem de...

I - A resolução do contrato contraria o fundamento ético-jurídico – boa fé - e o interesse económico - social do cumprimento recíproco do(s) contrato(s). II - Para o efeito, há que avaliar a repercussão do incumprimento no equilíbrio sinalagmático do contrato, sem esquecer que, o que está, verdadeiramente em causa, é se, houve ou não, uma correcta interpelação admonitória do devedor, susceptível de transformar a...

... o arrendamento, verificando-se a caducidade do contrato por perda da coisa locada (art. 1051.º, al. e), do CC).

... pelo qual um dos outorgantes em qualquer contrato sinalagmático (cedente) transmite a terceiro (cessionário), com o consentimento do outro contraente, o complexo dos direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato. II - Não existem repristinações automáticas em matéria de arrendamentos rústicos ou urbanos e, muito menos, após a perda da posição contratual do locatário, por via da sua cessão ou cedência. III - Tendo havido cessão

I-Face ao entendimento de que o contrato de seguro, como um tipo de contrato aleatório, bilateral e sinalagmático por via do qual uma das partes (segurador) se obriga, mediante o recebimento de um prémio, a suportar um risco, liquidando o sinistro que venha a ocorrer verificando-se um sinistro (o risco previsto pelas partes no contrato), o segurador fica obrigado a realizar a prestação a que se obrigou através do contrato de...

... o) da verificação de determinado resultado. 5. Em contrato sinalagmático, o cumprimento prévio da obrigação do autor, que revista a natureza de condicionante da recíproca obrigação do réu, em face do salutar princípio jurídico de que em direito o pagamento não se presume, constitui um facto positivo de natureza constitutiva, com ónus de prova a cargo do autor e ónus de contraprova impendendo sobre o réu. 6. A litigância de má fé, fundamentada na

... o) da verificação de determinado resultado. 5. Em contrato sinalagmático, o cumprimento prévio da obrigação do autor, que revista a natureza de condicionante da recíproca obrigação do réu, em face do salutar princípio jurídico de que em direito o pagamento não se presume, constitui um facto positivo de natureza constitutiva, com ónus de prova a cargo do autor e ónus de contraprova impendendo sobre o réu. 6. A litigância de má fé, fundamentada na

... vocação, por si, da exceção de não cumprimento do contrato, prevista no nº 1 do artº 428º do Código Civil. XII. Existindo a estipulação de prazos diferentes, sendo certos os prazos a que o réu se obriga a cumprir, devendo cumprir em primeiro lugar, tal implica uma renúncia da sua parte à exceção de não cumprimento do contrato, determinando o seu incumprimento a constituição em mora, nos termos dos artºs. 804º, nº 2 e 805º, nº 2, alínea a), do...

... prometido estritamente, por força de lei e do contrato-promesssa, da obtenção da licença de utilização, a mora no cumprimento deste dever de prestação implica a mora no cumprimento daquele, possibilitando aos autores promitentes compradores a sua conversão em incumprimento definitivo com esta extensão mediante «interpelação admonitória» (artigo 808.º, n.º 1, segunda parte, do Código Civil), e abrindo-lhes a via da resolução do contrato, além

... prometido estritamente, por força de lei e do contrato-promesssa, da obtenção da licença de utilização, a mora no cumprimento deste dever de prestação implica a mora no cumprimento daquele, possibilitando aos autores promitentes compradores a sua conversão em incumprimento definitivo com esta extensão mediante «interpelação admonitória» (artigo 808.º, n.º 1, segunda parte, do Código Civil), e abrindo-lhes a via da resolução do contrato, além

... gamento, e como deveres laterais o de rescindir o contrato de cheque em caso de utilização indevida, de observar a revogação do cheque, de esclarecer terceiros que reclamem informações sobre essa revogação, de verificar cuidadosamente os cheques que lhe são apresentados, de não pagar em dinheiro o cheque para levar em conta, de informar o cliente/sacador sobre o destino e tratamento do cheque, especialmente sobre a pessoa do apresentador. VI -...

... reciprocamente prestaram em cumprimento dos contratos de swap, não sendo devidos juros de mora dado que as obrigações em causa devem ser cumpridas simultaneamente.

... é, perante o incumprimento de uma das partes num contrato sinalagmático, proporcionar à outra parte uma opção entre duas alternativas: a)- exigir simplesmente uma indemnização por incumprimento, que naturalmente abrangerá todos os danos suportados em virtude da não realização da prestação pela outra parte (interesse contratual positivo), mantendo-se, porém, a sua própria obrigação; b)- obter a resolução do contrato, cuja eficácia...

... catário. VI - Tendo em conta a especificidade do contrato de locação financeira imobiliária, a sua função económica e o facto do locatário financeiro assumir uma posição muito próxima da do arrendatário vinculístico, mormente, quanto ao uso e fruição do imóvel (na locação financeira com a expectativa de se tornar dono do imóvel), e sendo certo que até no arrendamento pode o arrendatário convencionalmente arcar com as despesas de condomínio, não

... seja, a que caracteriza o contrato-promessa como contrato sinalagmático. 6. Pago o preço das quotas objecto da promessa de venda, o não pagamento de salários, o não preenchimento de impressos para candidatura ao subsídio de desemprego, e o não pagamento de bebidas, frescos e mercearias sem prazo convencionado para o efeito, pelos promitentes compradores aos promitentes vendedores não justificam, só por si, a recusa destes de outorgar no...

... seja, a que caracteriza o contrato-promessa como contrato sinalagmático. 6. Pago o preço das quotas objecto da promessa de venda, o não pagamento de salários, o não preenchimento de impressos para candidatura ao subsídio de desemprego, e o não pagamento de bebidas, frescos e mercearias sem prazo convencionado para o efeito, pelos promitentes compradores aos promitentes vendedores não justificam, só por si, a recusa destes de outorgar no...

... culposo por banda da outra parte. Como contrato de cooperação, essencial não é o comportamento dos contraentes mas o fim a que o contrato se propõe. Daí que a norma expressamente conceda a possibilidade de resolução no caso de ocorrerem circunstâncias que tornem impossível ou prejudiquem gravemente a realização do fim do contrato.

... laterais ou colaterais emergente deste tipo de contrato, há que salientar, entre muitos outros, o dever de fiscalização e de conferência da assinatura; o dever de rescindir o contrato de cheque em caso de utilização indevida destes; o dever de observar a revogação do cheque; o dever de esclarecer um terceiro que reclame informações sobre essa revogação; o dever de verificar cuidadosamente os cheques que lhe são apresentados; o dever de, em...

... s, aqui) ainda que não houvesse prazo assinado no contrato e a iniciativa da marcação daquela lhes coubesse, tornam-se inadimplentes, havendo incumprimento definitivo. III - Ao incumprimento do contrato aplica-se a lei em vigor à data daquele (do incumprimento). IV - A redacção dada pelo DL n. 379/86 ao art. 442 n. 2 CC não é interpretativa da anterior.

... o arrendamento, verificando-se a caducidade do contrato por perda da coisa locada (art. 1051.º, al. e), do CC).

... ) cortou o abastecimento de água, extraindo-se do contrato ser o locador o fornecedor de água, e provando-se que foi esse corte que inviabilizou a exploração do locado, está demonstrado não ter o locatário culpa no encerramento do estabelecimento, uma vez que esta situação foi criada pela apelante. Quem incumpriu foi a locadora, que não assegurou o gozo da coisa, o que, inclusive é, além do mais, fundamento de resolução do contrato por parte do...

... “morto”. II - A declaração de resolução do contrato é uma declaração receptícia. III - Alegando a parte que resolveu o contrato, que não foi feita prova de que a carta que enviou foi recebida pela contraparte, mesmo inexistindo tal prova, o certo é que com a citação para a acção, a Ré ficou a saber, a um tempo, da resolução do contrato e o do pedido (incompatível) de execução específica, cabendo ao Tribunal aferir da validade substancial...