contrato sinalagmatico

• Antecipação Bancária e Empréstimo Sobre Penhor no Âmbito das Operações Bancária

V.1 - Contrato nominado V.2 - Típico V.3 - Formal V.4 - Real quoad constitutionem e quoad effectum V.5 - Sinalagmático V.6 - Oneroso V.7 - Comutativo V.8 - A termo certo

... – artº 236º, nº 1, do C. Civ.. VII – Fora dos contratos cuja tipicidade implica a entrega temporária de bens, há situações em que a transferência da coisa é imposta pela conveniência da execução de determinado acordo, caso em que o detentor fica onerado com deveres de cuidado, pelo que até à restituição o accipiens terá de os conservar e guardar, designadamente com base numa especial relação de confiança. VIII – A tutela da confiança...

... que não se integrem no sinalagma específico do contrato-promessa só deverão considerar-se fundamento de resolução quando se detecte um vínculo funcional entre o cumprimento dessas prestações e as demais obrigações emergentes do contrato em termos tais que o incumprimento de uma justifica o ulterior incumprimento das outras. (PLG)

... de defesa que tende para a execução plena do contrato e não para a sua destruição, o efeito principal que da mesma deriva consiste em conferir ao excipiente o direito à suspensão da exigibilidade da sua obrigação, direito que se manterá actuante enquanto se verificar o estado de recusa de cumprimento da parte contrária.

... além de o Recorrido Município não ser parte no contrato, o que releva para a declaração de incompetência material do tribunal administrativo em tal situação é a circunstância de o referido contrato de empreitada não estar submetido ao regime geral das empreitadas e aquisição de bens e serviços das entidades públicas aprovado pelo DL n.° 197/99, de 8 de Junho, nem este contrato ter sido objecto de pré-contratação segundo a disciplina do DL n° 5

... , não será inexigível ao senhorio a manutenção do contrato, afastando-se a resolução. 5 - O não pagamento da renda ou dos encargos constitui uma infracção grave praticada pelo arrendatário, que põe em causa o nexo sinalagmático que caracteriza o contrato de arrendamento, pelo que se justifica que possa determinar a resolução do contrato. (Sumário da Relatora)

... que o afectam para o fim a que se destina. O contrato de arrendamento é sinalagmático; o uso do local arrendado pelo arrendatário tem como correspectivo o pagamento da respectiva renda ao senhorio, o qual tem que fornecer-lhe o locado em condições de habitabilidade condigna. Quando falha um dos termos do sinalagma bilateral, entra em crise a relação jurídica contratual, justificando-se a invocação, por parte do contraente não faltoso, da...

... destas obrigações pela , esta incumpriu o contrato, não sendo credora dos correspondentes preços. 4. Consistindo a prescrição no instituto por virtude do qual a contraparte pode opor-se ao exercício de um direito, quando este não se verifique durante certo tempo indicado na lei e que varia consoante os casos, completada a prescrição, pode o beneficiário invocá-la, recusando o cumprimento da obrigação debitória. 5. A Lei nº 23/96, de 26...

... ção – artº 661º, nº 2, CPC. V – Uma vez extinto o contrato, por desistência do dono da obra, já não pode haver lugar à eliminação dos defeitos, à substituição ou à redução do preço, pois estes direitos pressupõem a manutenção do contrato. VI – A desistência da empreitada pelo dono da obra não lhe confere o direito a ser indemnizado pelos defeitos verificados na parte executada, nem de reclamar o que gastou com a conclusão da obra.

... locador, justificada precisamente pelo carácter sinalagmático do contrato . II – Deste modo, se o locatário paga a renda e o locador não assume a prestação positiva de manutenção do gozo da coisa, pode aquele suspender o pagamento de toda a renda, tratando-se do não cumprimento que exclua totalmente o gozo da coisa, ou de parte da renda sendo a privação parcial . III – Sendo elementos essenciais do contrato a obrigação de proporcionar o gozo,...

... já existentes no locado à data da celebração do contrato de arrendamento, fica impedido de exigir, mais tarde, do senhorio a reparação desses defeitos ou deteriorações. V - Não obstante o disposto nos arts.1031º, al.b), C.Civ, e 12º RAU (cfr. também arts.1043º daquele e 4º deste), sinalagmático, consoante art.1º RAU, o contrato de arrendamento urbano, a obrigação de realização de obras pelos senhorios tem de ser aferida de harmonia com o...

... ontraente. É que só assim se garante o equilíbrio sinalagmático. Também se o incumprimento parcial tiver importância reduzida para a outra parte, não poderá esta lançar mão da exceptio, sob pena de se violarem os princípios de lealdade e correcção que sempre devem presidir ao cumprimento das obrigações e exercício dos direitos correspondentes (n° 2 do art. 762° C.Civil). 4. Durante todo o período de execução do contrato devem as partes...

I - No regime do recurso para uniformização de jurisprudência regulado no artigo 152º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o requisito maior para a sua admissibilidade é a existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento. II - Quando em ambas as decisões em confronto a diversa solução jurídica a que chegaram...

... em jogo, mormente em função do tipo de contrato em causa, de modo a evitar situações de grave desequilíbrio na relação de liquidação ou de benefício injustificado por parte do credor lesado.

... da exigibilidade da cláusula penal inserta no contrato, a que acresce a injustiça que decorreria da sua atribuição na situação concreta em que tendo o contrato durado cerca de 6 meses, com uma retribuição manifestamente exígua ao subagente pela sua execução, a A. sabia que o R já era profissional do ramo antes de “trabalhar” para o principal, tendo aceite a cessação do contrato com indicação de que “nada mais haverá a exigir por qualquer uma

... ação às obrigações originariamente assumidas pelo contrato de locação, tanto a situação patrimonial da autora como a do réu saíram beneficiadas com a cessão de créditos; forçoso é assim concluir pela não ocorrência do invocado desequilíbrio contratual a favor da autora. VIII. Dado o carácter sinalagmático existente entre a promessa unilateral de venda e a obrigação de pagamento do valor residual a título de contrapartida pela aquisição da...

I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição,

I - Só é admissível o recurso a que alude o artigo 280°, n.° 5 do CPPT, quando haja uma efectiva oposição entre a decisão recorrida e pelo menos quatro decisões do mesmo tribunal ou de tribunal de igual grau, no que toca à concreta questão fundamental de direito decidida, sendo que em todas as decisões tem que haver pronúncia expressa sobre essa mesma questão. II - Ocorrendo oposição de julgados...

... sulta, no essencial, da estipulação das partes no contrato inválido.

... ativa, uma confiança tão grande e séria, de que o contrato final seria celebrado, não pode uma das partes recusar, sem mais, a celebração do contrato. IV - Numa situação de responsabilidade pré-contratual, como a em causa nos autos, a indemnização deverá abranger apenas a indemnização do dano negativo, pois esta visa repor o lesado na situação em que estaria se não tivesse iniciado as negociações para a celebração do contrato.

... mento, por esta àquela, de determinado montante – contrato de empreitada, com prestações sinalagmáticas - não pode a exceção de não cumprimento do contrato, com recusa de pagamento de uma parte do preço pelo dono da obra, deixar de proceder, no preenchimento dos referidos requisitos, a haver cumprimento defeituoso do contrato por parte da empreiteira. VII - É legítima, equilibrada, proporcional e conforme à boa fé a invocação da referida exceção

... legítimo exercer a exceção do não cumprimento do contrato, o retardamento do excipiens no cumprimento da sua prestação fá-lo incorrer em mora, nos termos gerais definidos nos artigos 804º e seguintes do Código Civil. IV - O direito de resolução é um direito potestativo extintivo dependente de um fundamento, razão porque precisa de se verificar um facto que crie este direito, isto é, um facto ou situação a que a lei liga, como consequência, a...

... não ter operado de forma válida a resolução de um contrato, por não ter cumprido a exigência convencionada de transmitir os motivos que estiveram na base da sua tomada de posição, não afasta que a resolução do contrato venha a ser operada validamente em comunicação posterior em que sejam transmitidos os fundamentos da extinção do contrato, desde que o resolvente, nesta nova comunicação, ainda que persistindo em indicar a data da anterior...

... cláusula cum putuerit ou cum voluerit. IV - Num contrato comutativo e oneroso, a remissão do momento do vencimento da obrigação para um evento futuro na disponibilidade do devedor apenas importa a atribuição ao devedor de uma larga margem para a concretização desse evento, controlada pelas regras da boa fé e pelo respeito pelo equilíbrio das prestações.

... o credor excepcionar o não cumprimento do contrato. V – É admissível a ampliação do objecto do recurso a um fundamento invocado pela autora para o seu pedido e julgado improcedente pelo tribunal recorrido (art.º 636/1 do CPC), mas, sendo improcedentes os fundamentos do recurso da ré contra a sentença, não há que conhecer de tal fundamento.