contrato sem termo
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Acórdão nº 05S3481 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
1. A Lei n.º 18/2001, de 3 de Julho, que aditou o artigo 41.º-A à LCCT, não contém normas transitórias que delimitem a sua vigência quanto às relações jurídicas subsistentes à data da respectiva entrada em vigor, pelo que, para fixar a eficácia temporal desse diploma, há que recorrer aos critérios sobre aplicação da lei no tempo, enunciados no artigo 12.º do Código Civil. 2. De acordo com...
... , A intentou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra B, SA., pedindo: (a) o reconhecimento da ... ao serviço da ré, em 27 de Dezembro de 2000, mediante contrato a termo incerto, ao abrigo do artigo 41.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei ... -
Acórdão nº 06S010 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2006 (caso NULL)
... para exercer as funções de carteiro, mediante a celebração de contrato de trabalho a termo pelo prazo de seis meses, com início em 23.5.2001; - ...
- Despacho (extrato) n.º 482/2016 - Diário da República n.º 7/2016, Série II de 2016-01-12
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Acórdão nº 5450/14.2T2SNT.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2016
I– Ultrapassado o convencionado prazo ou termo certo, não essencial, para a celebração do contrato prometido, num contrato promessa, sem que aquele fosse celebrado, mas continuando o A./promitente comprador, interessado no cumprimento, como evidenciam as ulteriores sucessivas interpelações do Réu/promitente vendedor, operou-se a convolação da correspondente obrigação a prazo, numa obrigação
... e o R. celebraram um contrato promessa de compra e venda da fração autónoma D, do prédio que ... era exigível nem tinha qualquer sentido, considerando o curso do termo de mais de 8 anos e dos acontecimentos e a natureza destes ... 5ª- ... -
Acórdão nº 179/20.5T8BJA.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022
1. No contrato de fornecimento de café, o facto de o adquirente ter deixado de encomendar e consumir café, como estava adstrito, encerrando o estabelecimento é revelador da impossibilidade (culposa) de cumprimento da obrigação, reconduzível ao incumprimento definitivo da mesma ( art.º 801º, nº1 do Cód. Civil); 2. Não é a circunstância de durante a vigência do acordo terem sido abertos...
... com a “Deliciosa Alvorada Restauração, Unipessoal, Lda.” um contrato de fornecimento de café que foi definitivamente incumprido por esta em ... digital existente no Tribunal a quo com inicio ás 11:51:16 horas e termo pelas 12:20:24 horas resulta que deve ser revogada a resposta aos factos 9 ... - Contrato (extrato) n.º 4/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Contrato (extrato) n.º 961/2015 - Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22
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Acórdão nº 42/18.0T8SRQ.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2019
... de créditos vencidos e os exigíveis por efeito da cessação do contrato e que o fundamento de oposição à reintegração foi culposamente criado ... , ainda, que não ficou demonstrada a inexistência de contratados a termo em execução de tarefas correspondentes ao posto de trabalho extinto ...
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Acórdão nº 08S321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008
I - As nulidades de sentença (com excepção da originada pela falta de assinatura do juiz), se da decisão for admissível recurso e a parte interessada o pretender interpor, só podem ser arguidas, em processo laboral, no requerimento de interposição do recurso - artigos 668.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (CPC) e 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho (CPT) -, portanto, no prazo de 20
... do seguinte modo: - Em Outubro de 2000, celebrou com a Ré um contrato de trabalho, sob falso termo certo, para exercer as funções docentes ... -
Acórdão nº 07S365 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2007
I - No contrato de trabalho a termo incerto celebrado ao abrigo dos arts. 41.º, n.º 1, alínea a) e 48.º da LCCT, para o trabalhador exercer as funções de carteiro pelo tempo necessário à substituição de outro trabalhador, também carteiro, que se encontrava doente, o "regresso" do trabalhador substituído é o evento referencial para a cessação do vínculo; se o trabalhador substituto continua ao...
... "Empresa-A", pedindo se reconheça que entre as partes existia um contrato de trabalho sem termo e, por via disso, se considere ilícito o seu ... -
Acórdão nº 0061044 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Outubro de 2001
I - O direito à compensação pela caducidade do contrato a termo é uma disposição inovadora, introduzida no nosso ordenamento jurídico pelo nº 3 do art. 46º da LCCT que teve em vista, por um lado, indemnizar o trabalhador contratado a termo que se sujeita a uma vinculação precária e que não vê esse contrato transformado num contrato sem termo, e, por outro lado, teve também um propósito dissuasor...
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Acórdão nº 0061044 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Outubro de 2001 (caso None)
I - O direito à compensação pela caducidade do contrato a termo é uma disposição inovadora, introduzida no nosso ordenamento jurídico pelo nº 3 do art. 46º da LCCT que teve em vista, por um lado, indemnizar o trabalhador contratado a termo que se sujeita a uma vinculação precária e que não vê esse contrato transformado num contrato sem termo, e, por outro lado, teve também um propósito dissuasor...
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Acórdão nº 00450/11.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2015
... violou, que fosse declarado ilegal o despedimento/cessação do contrato de trabalho que a associada do Recorrente mantinha com a entidade ... Não se trata nos presentes autos de qualquer contrato de trabalho a termo ou de saber em que termos a sua renovação poderá legalmente ocorrer e ...
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Acórdão nº 443/10.1TTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Novembro de 2011
I – A contratação a termo não só tem que ser fundamentada, como, em regra, obedece a limites temporais definidos (artºs 129º e 131º do CT). II - A cessação de contrato de trabalho a termo por caducidade impede nova admissão através de contrato a termo para o mesmo posto de trabalho, considerando-se sem termo o contrato celebrado em violação do que se dispõe no artº 143º/1 do CT. III R
... contrato de trabalho a termo certo com a R., que esta fez cessar esse contrato e ... -
Acórdão nº 05S2059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
1. O contrato de trabalho a termo é um negócio formal, achando-se sujeito a forma escrita, cuja inobservância tem como consequência a nulidade da aposição da cláusula acessória do termo. 2. Tendo as partes celebrado por escrito, em 20 de Dezembro de 2001, com efeitos reportados a partir de 15 de Novembro de 2001, um contrato de trabalho a termo certo, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 4
... AA intentou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra INSTITUTO DAS ESTRADAS DE PORTUGAL ... ; (b) se declare que é trabalhador da ré, ao abrigo de contrato sem termo, desde 15 de Novembro de 2001; (c) a condenação da ré a reintegrá-lo ... -
Acórdão nº 544/08.6TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2011
... do seu despedimento, por força da rescisão ilícita do seu contrato de trabalho a tempo indeterminado, e a condenação dos RR. a ... despedimento por rescisão ilícita do seu contrato de trabalho a termo incerto, e que sejam os RR. condenados a pagar ao A. todas as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 6.º (Capacidade) ... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e registo ... Artigo 7.º (Forma ... Artigo 112.º (Efeitos do registo) ... Artigo 113.º (Condição ou termo) ... Artigo 114.º (Responsabilidade emergente da fusão) ... Artigo ...
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Acórdão nº 9641079 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1997
I - Os tribunais do trabalho são competentes, em razão da matéria, para apreciar os efeitos da cessação do vínculo laboral estabelecido, em contrato celebrado a termo certo, entre uma escola do ensino público e o trabalhador para este exercer a actividade de auxiliar de acção educativa. II - Por contrariar lei expressa, não é admissível a conversão em contrato sem termo de um contrato a termo...
... os efeitos da cessação do vínculo laboral estabelecido, em contrato celebrado a termo certo, entre uma escola do ensino público e o ... - Acórdão nº 0011264 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1999
- Acórdão nº 0011264 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1999 (caso None)
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Acórdão nº 9956/15.8T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
I - Se o contrato de mútuo – artigo 1142.º do CC - chegou ao seu termo, após o vencimento da última prestação, sem que tenha sido paga alguma das prestações, o contrato extingue-se por caducidade e não se lhe aplica o disposto no artigo 808.º, n.º 1 do Código Civil (interpelação admonitória), podendo o credor exigir logo a totalidade da dívida. II - Verificando-se que a citação do...
... ões e despesas), vencidas entre 21-07-2010 e 21-11-2010, do “Contrato de Reestruturação de Dívida” que esta celebrou a 21-06-2010 com a ... (vinte e quatro) prestações mensais, com início em 21-07-2010 e termo em 21-06-2012 ... Portanto ficou perfeitamente definido o termo do ... -
Acórdão nº 08S717 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2008
... instaurou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra CAFÉS N ... , S. A., pedindo: a) se declare a nulidade do termo aposto no contrato de trabalho e a existência de um contrato de trabalho ...
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Acórdão nº 0411716 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2004 (caso NULL)
O contrato de trabalho a termo considera-se sem termo se o trabalhador tiver sido incumbido de realizar tarefas diferentes daquelas que nos contratos foram indicadas como justificativas do termo.
... processo comum, contra C ... , pedindo: - se declare que o contrato de trabalho a termo celebrado entre Autora e Ré é um contrato de ... -
Acórdão nº 9940591 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1999 (caso NULL)
I - Não se transforma em contrato sem termo o contrato a termo incerto celebrado para substituição de trabalhador quando este passa à situação de pensionista, caducando, por isso, o contrato do substituto.
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Acórdão nº 9940591 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 1999
I - Não se transforma em contrato sem termo o contrato a termo incerto celebrado para substituição de trabalhador quando este passa à situação de pensionista, caducando, por isso, o contrato do substituto.