contrato sem termo

I - As assinaturas, no contrato a termo, são formalidade essencial, de carácter substantivo, sendo a sua falta insubstituível por qualquer outra prova, designadamente a testemunhal. II - Converte-se, tal contrato, em contrato sem termo.

I - As assinaturas, no contrato a termo, são formalidade essencial, de carácter substantivo, sendo a sua falta insubstituível por qualquer outra prova, designadamente a testemunhal. II - Converte-se, tal contrato, em contrato sem termo.

I - Das nulidades da sentença no processo laboral, se não forem arguidas no requerimento de interposição de recurso, não deve conhecer-se. II - É considerado contrato sem termo aquele em que falta a indicação do motivo justificativo. III - Não se verifica abuso do direito quando o trabalhador se limita a impugnar judicialmente o despedimento que entendia ser ilícito.

I - Das nulidades da sentença no processo laboral, se não forem arguidas no requerimento de interposição de recurso, não deve conhecer-se. II - É considerado contrato sem termo aquele em que falta a indicação do motivo justificativo. III - Não se verifica abuso do direito quando o trabalhador se limita a impugnar judicialmente o despedimento que entendia ser ilícito.

• Diário da República

I - A admissibilidade, prevista no art. 129º, nº 3, al. b), do CT/2003, da contratação a termo de “trabalhador à procura de primeiro emprego” prende-se com política de fomento ao emprego, não estando dependente da verificação do requisito previsto no nº 1 do citado preceito (satisfação de necessidades temporárias do empregador). II - Deve entender-se por “trabalhador à procura

I - Estando em causa um contrato de trabalho a termo em que as exigências da Lei relativas à forma escrita do mesmo e às indicações do motivo justificativo que devem constar das suas cláusulas constituem formalidades "ad substantiam", basta a inexistência da motivação concreta legalmente imposta para, por si só, se considerar o contrato sem termo. II - Não recai, portanto, sobre o trabalhador...

I - O contrato de trabalho a termo celebrado com o Instituto de Emprego e Formação Profissional pode ser convertido em contrato sem termo. II - Assim, o foro laboral é o competente para conhecer das questões emergentes desse contrato de trabalho.

I - Estando em causa um contrato de trabalho a termo em que as exigências da Lei relativas à forma escrita do mesmo e às indicações do motivo justificativo que devem constar das suas cláusulas constituem formalidades "ad substantiam", basta a inexistência da motivação concreta legalmente imposta para, por si só, se considerar o contrato sem termo. II - Não recai, portanto, sobre o trabalhador...

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I - O motivo justificativo da celebração do contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade "ad substantiam", devendo, por isso, estar suficientemente indicado no documento que titula o vínculo, sob pena de invalidade do termo, sendo que essa exigência legal não se basta com a mera remissão e reprodução dos termos da lei. II - É necessário que a indicação requerida permita a verificação

I - A relação jurídica de emprego na Administração Pública constitui-se por nomeação e contrato de pessoal. II - O contrato de pessoal só pode revestir as modalidades de contrato administrativo de provimento e contrato de trabalho a termo certo. III - O contrato de trabalho a termo celebrado com a Administração Pública destina-se a satisfazer necessidades transitórias dos serviços, de duração

I - A relação jurídica de emprego na Administração Pública constitui-se por nomeação e contrato de pessoal. II - O contrato de pessoal só pode revestir as modalidades de contrato administrativo de provimento e contrato de trabalho a termo certo. III - O contrato de trabalho a termo celebrado com a Administração Pública destina-se a satisfazer necessidades transitórias dos serviços, de duração

I - O regime de nulidades do contrato de trabalho segue um regime parcialmente diferente do regime das nulidades estabelecido no Código Civil. II - Assim, o contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido, relativamente ao período durante o qual esteve em execução. III - Se a nulidade só for declarada depois de o contrato nulo ter cessado, a legalidade da...

1) O recurso “per saltum” consiste na faculdade concedida aos recorrentes que impugnam a decisão da 1.ª Instância de pedir, no acervo conclusivo da sua alegação, que o recurso suba imediatamente ao Supremo Tribunal de Justiça, sem que tenha de transitar por apelação. 2) As “conditiae” de admissão do recurso são elencadas nas quatro alíneas do n.º 1 do artigo 678.º do...

I. O contrato de trabalho não reduzido a escrito, considera-se como feito sem termo. O contrato de utilização de trabalho temporário celebrado entre empresas, deve ser obrigatoriamente reduzido a escrito, cuja inobservância conduz ao entendimento que o trabalho é prestado à empresa utilizadora com base em contrato sem termo entre esta e o trabalhador. II. O trabalhador que celebrou primeiro...

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I - Para efeitos do disposto no artigo 41, n. 1, h), da LCCT, trabalhador à procura do primeiro emprego é aquele que, independentemente da idade, nunca prestou a sua actividade mediante contrato de trabalho sem termo. II - Nos contratos de trabalho a termo celebrados com aquele fundamento, constitui indicação suficiente do motivo justificativo a referência ao normativo citado complementado com

I – Não tendo ficado demonstrado que a assinatura do contrato apenas em fevereiro de 2021 é imputável à Autora, ou seja, que foi devido a conduta culposa da Autora que o contrato de trabalho a termo não foi reduzido a escrito antes do início da prestação do trabalho, sendo certo que, aquando da contratação, a Autora assumiu o compromisso de se dirigir à Ré para assinar o contrato quando...

I - A providencia cautelar de suspensão de despedimento é um procedimento admissível não só no âmbito do contrato de trabalho por tempo indeterminado, como também no âmbito do contrato de trabalho a termo. II - Tal procedimento não é meio processual adequado para discutir e decidir questões como: a qualificação de relação contratual existente entre as partes, a forma de cessação dessa relação,

I - A providencia cautelar de suspensão de despedimento é um procedimento admissível não só no âmbito do contrato de trabalho por tempo indeterminado, como também no âmbito do contrato de trabalho a termo. II - Tal procedimento não é meio processual adequado para discutir e decidir questões como: a qualificação de relação contratual existente entre as partes, a forma de cessação dessa relação,

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