contrato sem termo

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I - Quer no domínio do DL 427/89, quer com a entrada em vigor da Lei 23/2004 de 22 de Junho, que aprovou o regime jurídico do contrato individual de trabalho na Administração Pública, a renovação do contrato a termo só pode ser efectuada de forma expressa; II - Atingido o termo nele estabelecido sem ter havido renovação expressa, o contrato caduca; III - A continuação da prestação do serviço após

I - É o Tribunal do Trabalho o competente para dirimir o conflito emergente de contrato de trabalho a termo certo celebrado ao abrigo do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, por ter o mesmo natureza privada. II - Transforma-se em contrato de trabalho sem termo, o contrato a termo certo celebrado pela Administração Pública, se foram excedidos os prazos de duração permitidos por lei.

I - É o Tribunal do Trabalho o competente para dirimir o conflito emergente de contrato de trabalho a termo certo celebrado ao abrigo do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, por ter o mesmo natureza privada. II - Transforma-se em contrato de trabalho sem termo, o contrato a termo certo celebrado pela Administração Pública, se foram excedidos os prazos de duração permitidos por lei.

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1 – A proibição de conversão dos contratos de trabalho a termo, celebrados por entidades públicas, em contratos de trabalho sem termo, resulta expressamente das normas legais sucessivamente aplicáveis (cfr. artigo 18.º/1 do Decreto-Lei n.º 428/89 e artigo 18.º/4 do mesmo diploma, na versão que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 218/98; 2.º/2 da Lei n.º 23/2004; e artigo 92.º/2 da Lei n.º

I - Um contrato de trabalho a termo certo celebrado ao abrigo do artigo 37 n. 2 do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro de 1989, pelo prazo de 12 meses, entre a autora e a ré Centro Regional de Segurança Social não se converte em contrato sem termo decorrido o limite de três anos fixado pelo artigo 47 do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989, antes cessa os seus efeitos no seu termo. II

I Tendo sido estipulado no contrato havido entre as partes, um termo a quo e um termo ad quem, para a celebração da escritura definitiva de compra e venda da quota, o qual teria o seu termo em 14 de Novembro de 2005, não tendo o Autor providenciado pela marcação da escritura dentro daquele prazo, constituiu-se em mora nos termos dos artigos 804º, nº2 e 805º, nº2, alínea a), do CCivil. II Tendo...

I – No domínio da legislação vigente até à Lei 23/2004, de 22/06, não era admissível a contratação sem termo na Administração Pública, a qual passou a ser possível com a entrada em vigor dessa Lei, mas com obrigatoriedade de sujeição de contratação a um processo prévio de seleção, subordinado aos princípios da publicitação da oferta de trabalho, da igualdade de condições e oportunidades e...

I - No início da laboração, a empresa pode recorrer à contratação a termo, sem quaisquer restrições. II - Dizendo-se no contrato que o motivo justificativo do termo é o início da laboração da empresa, o motivo está devidamente concretizado. III - Se o empregador fizer cessar o contrato antes do seu termo e sem justa causa, o trabalhador terá direito ao valor das retribuições que deixou de...

I - No início da laboração, a empresa pode recorrer à contratação a termo, sem quaisquer restrições. II - Dizendo-se no contrato que o motivo justificativo do termo é o início da laboração da empresa, o motivo está devidamente concretizado. III - Se o empregador fizer cessar o contrato antes do seu termo e sem justa causa, o trabalhador terá direito ao valor das retribuições que deixou de...

I - A celebração de novo contrato de trabalho imediatamente após a cessação de outro celebrado entre os mesmos empregador e trabalhador, sem qualquer intervalo de tempo entre a cessação do primeiro e a celebração do segundo, determina que o prazo de prescrição dos créditos emergentes do primeiro contrato e da sua cessação só se inicie no dia seguinte ao da cessação do segundo. II - Nada obsta à

De harmonia com o disposto no art. 3, n. 3, alínea b), do DL n. 64-A/89, de 27/2, e não sendo caso de aplicação da alínea a) do n. 3 desse artigo, um contrato a prazo, iniciado em 14/9/87, no domínio de vigência do DL n. 781/86, de 28/10, pode ser objecto de mais uma renovação em 15/3/90, sem se converter em contrato sem termo.

De harmonia com o disposto no artigo 3, n. 3, alínea b) do Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro, e não sendo caso de aplicação da al. a) do n. 3 desse artigo, um contrato a prazo iniciado em 1/12/87, no domínio de vigência do Decreto-Lei n. 781/86, de 28 de Outubro, pode ser objecto de mais uma renovação em 1/6/90, sem que se converta em contrato sem termo.

I - O contrato de trabalho temporário, sendo um contrato a termo, com vínculo necessariamente precário, só pode ser celebrado para ocorrer a necessidades temporárias do utilizador e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades. II - Daí que, para garantir o cumprimento efetivo desse desiderato, se exija que a motivação de tal contrato seja concretizada com factos...

I – O conceito de trabalhador à procura de primeiro emprego pressuposto na hipótese legal da LCCT e dos Códigos do Trabalho de 2003 e 2009 traduz a situação de facto de um trabalhador que ainda não tem uma posição definida no mercado de trabalho por nunca ter sido contratado por tempo indeterminado. II – As menções insertas no contrato de trabalho de que o motivo da contratação é...

I - A determinação do tribunal materialmente competente para o conhecimento da pretensão deduzida pelo autor ou requerente deve partir do teor desta pretensão e dos fundamentos em que se estriba, sendo, para este efeito, irrelevante o juízo de prognose que se possa fazer relativamente à viabilidade da mesma (por se tratar de questão atinente ao mérito da pretensão), mas sendo igualmente certo que

I - A determinação do tribunal materialmente competente para o conhecimento da pretensão deduzida pelo autor ou requerente deve partir do teor desta pretensão e dos fundamentos em que se estriba, sendo, para este efeito, irrelevante o juízo de prognose que se possa fazer relativamente à viabilidade da mesma (por se tratar de questão atinente ao mérito da pretensão), mas sendo igualmente certo que

1. Embora sejam nulos os termos apostos nos contratos de trabalho temporário celebrados pelo trabalhador, tal nulidade não gera a respectiva vinculação laboral ao utilizador, antes determina que os contratos de trabalho temporário firmados se considerem sem termo, entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário. 2. Tendo o trabalhador exercido as suas funções sem horário fixo e sempre...

Se numa acção se alega ter um trabalhador sido admitido no exercício de funções mediante contrato com termo certo, acção que foi decidida desfavoravelmente ao trabalhador; e, se, posteriormente, este intenta nova acção invocando então a existência de um contrato de trabalho sem termo, é diferente a causa de pedir de cada uma das acções.

Se numa acção se alega ter um trabalhador sido admitido no exercício de funções mediante contrato com termo certo, acção que foi decidida desfavoravelmente ao trabalhador; e, se, posteriormente, este intenta nova acção invocando então a existência de um contrato de trabalho sem termo, é diferente a causa de pedir de cada uma das acções.

1. Embora sejam nulos os termos apostos nos contratos de trabalho temporário celebrados pelo trabalhador, tal nulidade não gera a respectiva vinculação laboral ao utilizador, antes determina que os contratos de trabalho temporário firmados se considerem sem termo, entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário. 2. Tendo o trabalhador exercido as suas funções sem horário fixo e sempre...