contrato sem termo
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Acórdão nº 98S166 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1998
I - Tendo um documento sido junto em julgamento, sem oposição, para prova de certos quesitos, não tendo sido impugnado o seu conteúdo, os factos constantes de tal documento podem ser considerados admitidos por acordo na Relação. II - No domínio do DL 781/76, de 28 de Outubro, era tido como perfeitamente legal a transformação de um contrato de trabalho sem termo num contrato de trabalho a termo.
... , a presente acção com processo ordinário, emergente de contrato individual de trabalho como treinador de futebol, em que depois de alegar ... contrato, porque não reduzido a escrito, tem de se considerar sem termo", face ao disposto no n. 3 do artigo 42 do DL 64-A/89 de 27 de Fevereiro. 3\xC2" ... -
Acórdão nº 6556/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2004 (caso NULL)
A promessa, efectuada pela entidade patronal, no âmbito de um contrato de trabalho a termo, de celebração ulterior de contrato de trabalho sem termo, pode, legitimamente ser sujeita à condição de o trabalhador possuir os requisitos de saúde exigíveis para o exercício continuado da profissão.
... instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, acção emergente de contrato individual de trabalho contra : TAP - Air ... , sob direcção e ao serviço da ré por contrato de trabalho a termo certo, em 15 de Junho de 1995, e até 31 de Outubro de 1995, para exercer ... -
Acórdão nº 0140211 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 2001 (caso NULL)
I - O contrato de trabalho temporário tem de revestir a forma escrita. II - Se não for reduzido a escrito, considera-se, ab initio, contrato sem termo. III - Nesse caso, o contrato rege-se pelas disposições legais aplicáveis aos contratos de trabalho sem termo, incluindo as que dizem respeito ao período experimental. IV - Não tem qualquer apoio na lei, o entendimento de que seria aplicável
... Alegou ter celebrado com a ré um contrato de trabalho temporário que, por não ter sido reduzido a escrito, deve r considerado sem termo e ter sido despedida em 20.10.99 ... A ré contestou, alegando ser uma ... -
Acórdão nº 0140211 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 2001
I - O contrato de trabalho temporário tem de revestir a forma escrita. II - Se não for reduzido a escrito, considera-se, ab initio, contrato sem termo. III - Nesse caso, o contrato rege-se pelas disposições legais aplicáveis aos contratos de trabalho sem termo, incluindo as que dizem respeito ao período experimental. IV - Não tem qualquer apoio na lei, o entendimento de que seria aplicável
... Alegou ter celebrado com a ré um contrato de trabalho temporário que, por não ter sido reduzido a escrito, deve r considerado sem termo e ter sido despedida em 20.10.99 ... A ré contestou, alegando ser uma ... -
Acórdão nº 08S3769 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2009
1. A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a termo constitui uma formalidade ad substantiam, pelo que a insuficiência de tal justificação não pode ser suprida por outros meios de prova, donde resulta que o contrato se considera celebrado sem termo, ainda que depois se viesse a provar que na sua génese estava uma daquelas situações em que a lei admite a celebração
... a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, S. A., que ... que a ré fosse condenada: a) a reconhecer a sua contratação sem termo, desde 16 de Dezembro de 1999, com a categoria profissional e demais ... -
Acórdão nº 653/07.9TBLGS.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2013
... pretensão alegando em síntese, ter celebrado com o Réu BB um contrato" de cessão de exploração de um restaurante, por três anos, e que este p\xC3"ôs fim ao contrato antes do termo, sem causa justificativa, pelo que incorreu em responsabilidade pelos ...
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Acórdão nº 1882/19.8T8FIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Março de 2021
I - No chamamento de um terceiro previsto no artº 316º/2/2ª parte do nCPC está em causa uma situação de litisconsórcio eventual ou subsidiário, com possibilidade de formulação de pedidos subsidiários contra réus diversos dos originariamente demandados, desde que com isso se não convole para uma relação jurídica diversa da inicialmente controvertida e desde que o chamante, no seu requerimento de...
... é a presente ação com a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, tendo deduzido os pedidos seguidamente transcritos: “Nestes ... ídios de natal correspondente a este valor, que desde 2000 até ao termo do contrato nunca foi liquidada, no total de €26.977,60; - a liquidar ao ... -
Acórdão nº 376/13.0TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2015
1. Existe uma diferença essencial entre o contrato de trabalho que cessa por caducidade com a reforma do trabalhador por velhice, nos termos da alínea c) do artigo 343º do Código do Trabalho, e o contrato de trabalho em que o trabalhador atinja os 70 anos de idade sem ter havido a sua reforma, pois neste caso não se opera a caducidade do contrato de trabalho. 2. Assim, na data em que a...
... Alega que foi admitida na ré em 27/02/2005, por contrato de trabalho a termo certo, para exercer as funções inerentes à ... - Contrato (extrato) n.º 214/2016 - Diário da República n.º 59/2016, Série II de 2016-03-24
- Contrato (extrato) n.º 5/2016 - Diário da República n.º 3/2016, Série II de 2016-01-06
- Contrato (extrato) n.º 960/2015 - Diário da República n.º 249/2015, Série II de 2015-12-22
- Contrato (extrato) n.º 246/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Contrato (extrato) n.º 967/2015 - Diário da República n.º 251/2015, Série II de 2015-12-24
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Acórdão nº 2632/16.6 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019
... havia cessado o seu contrato e, como tal, quando se candidatou, não preenchia o requisito da criação ... da TSU paga pelo empregador que celebre contrato de trabalho sem termo ou a termo certo, a tempo completo ou a tempo parcial, com desempregados ...
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Acórdão nº 1717/21.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
... …, em Barcelos; pedindo: - que seja declarada a resolução do contrato-promessa de compra e venda celebrado em 19/06/2018, entre a autora e os ... (Rosa Ribeiro Coelho), nos termos do qual o mesmo pode ser: - um termo essencial absoluto – “terem as partes visado o estabelecimento de um ...
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Acórdão nº 1717/21.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27-10-2022
I – Ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia ao abrigo do art. 615º nº 1 d) do C.P.C. quando aquela conhece de questões que não correspondam ao pedido, causa de pedir ou às excepções deduzidas e que não sejam de conhecimento oficioso, sendo que questões não se confundem com argumentos, razões (de facto ou de direito) ou motivos invocados pelas partes em defesa ou reforço das suas posiç
... - que seja declarada a resolução do contrato-promessa de compra e venda celebrado em 19/06/2018, entre a autora e os ... - um termo essencial absoluto – “terem as partes visado o estabelecimento de um ... -
Acórdão nº 07S2622 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2007
1. Para efeitos do disposto no art.º 129.º, n.º 3, al. b), do Código do Trabalho, trabalhador à procura de primeiro emprego é aquele que nunca foi contratado sem termo. 2. O contrato de trabalho a termo, celebrado com o fundamento de que o trabalhador contratado era trabalhador à procura de primeiro emprego, passa a contrato sem termo, se o motivo indicado na adenda da sua renovação, por prazo...
... Tribunal do Trabalho de Penafiel, a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra BB de Portugal, S. A ... pedindo que o trato de trabalho a termo celebrado com a ré, em 20 de Maio de 2004, e suas sucessivas renovações ... -
Lei n.º 89/2017
... 2 - Relativamente a cada alteração do contrato de sociedade devem ser apresentadas, para arquivo, versões atualizadas e ... procedimentos celebrados, praticados ou concluídos após a data do termo do prazo para a declaração inicial do beneficiário efetivo pelas ...
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Acórdão nº 1344/14.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2014
... autos peticionando que seja declarada a existência de um contrato de trabalho entre a ré AA CRL e BB desde 21 de fevereiro de 2011 ... ... O autor tem simplesmente em vista pôr termo a uma incerteza que o prejudica: incerteza sobre a existência de um ...
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Acórdão nº 3400/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
... », pedindo, a final, a sua condenação a ver declarado que o contrato de trabalho a termo certo que celebrou com o A. em 12.10.2000 se ...
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Acórdão nº 02S4070 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)
... título de subsídio de subsídio de alimentação: por força de contrato de seguro de acidentes de trabalho celebrado com a 3ª R., a 2ª R. tinha ... 2- A conversão de contrato por tempo indeterminado em contrato a termo certo, operada entre a D e o sinistrado, é nula por força do disposto no ...
- Despacho n.º 9103/2015 - Diário da República n.º 157/2015, Série II de 2015-08-13
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Acórdão nº 98S097 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1998 (caso NULL)
No regime de trabalho da função pública, incluindo nesta os Institutos Públicos, o contrato de trabalho com termo não se converte em contrato de trabalho sem termo.
... acção declarativa comum sob a forma ordinária, emergente do contrato de trabalho, contra o Estado Português pedindo que sejam declarados nulos ... admitidos ao serviço do Réu, através de contratos de trabalho a termo certo, que tiveram duração superior a 3 anos e se destinaram à ... -
Acórdão nº 2773/06.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2011
I - A arguição de nulidades da sentença tem, de acordo com o disposto no art. 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso, sob pena do tribunal ad quem não poder conhecer da mesma, por extemporaneidade invocatória. II - Por via do disposto no art. 716.º, do Código de Processo Civil, tal regime é, igualmente,...
... , contra BB – ... , SA, acção com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo que seja declarada a ilicitude do ... "CC - Empresa de Trabalho Temporário, Lda" um contrato de trabalho a termo incerto, outorgado em 6 de Janeiro de 2004, nos termos do qual a ... -
Acórdão nº 00S3597 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Maio de 2001 (caso NULL)
I - Nos termos da lei angolana o contrato de trabalho a termo do trabalhador cooperante não se converte em contrato sem termo, sendo possível, assim, a sua cessação no seu termo, mediante aviso prévio. II - No direito laboral angolano a prescrição dos créditos laborais inicia-se com o conhecimento dos factos e não com a cessação do contrato. III - A lei angolana que regula a prescrição dos...
... do Porto a presente acção com processo ordinário, emergente de contrato individual de trabalho, contra: B, Limitada, nos autos devidamente ... sido cumprido até 31 de Março de 1995, data em que a Ré lhe pôs termo; que, a partir de 1982 o regime de trabalho passou a ser de 28/28, ou ...