terceiros efeitos registo

19107 resultados para terceiros efeitos registo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... do laudémio nos foros do Estado, para efeitos do disposto no artigo 1517.º do novo Código ... sejam passadas certidões do respectivo registo de nascimento. Artigo 21.º ... respectivos órgãos e membros, perante terceiros; a transformação, dissolução e extinção da ...
  • Acórdão nº 482/10.2TBBAO.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016

    I – O vício de vontade, radicando no representante, não exprime a declaração de vontade do representado que, por isso, não fica vinculado pela declaração daquele a quem conferiu poderes representativos – art. 259º do C.Civil. II – Por assim ser, pode concluir-se que “terceiro”, no tocante ao negócio simulado e para efeitos do art. 394º, nº3, do C.Civil, é aquele...

    ... sobre tais imóveis, anteriores ao registo da presente ação; - subsidiariamente caso as ... aqui recorrente, o qual foi mediado por terceiros, nomeadamente pelos responsáveis da J… e pelo ...Dr. N… para efeitos da realização da autenticação em apreço ; 20 ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... cartório notarial e, posteriormente, do registo desse acto na conservatória do registo ...3 - Para efeitos do disposto no número anterior, deve um ...ções estabelecidas entre eles e com terceiros as disposições sobre sociedades civis. Artigo ...
  • Acórdão nº 1138/06.6TBVVD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    - Ainda que de iure condendo possa ser defensável o conceito amplo de terceiros para efeitos de registo, no sistema jurídico vigente é, sem qualquer dúvida, o conceito restrito que se encontra consagrado, pelo que o credor exequente não deve ser considerado “terceiro”, para os referidos efeitos, em relação a um adquirente anterior com registo de aquisição posterior ao registo da...

    ... o art…, descrita na Conservatória do Registo Predial sob o nº…., o Embargado M. V. ... registada o conceito de terceiro para efeitos de registo, o seu direito prevalece sobre o do ... a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo, o art. 7º, ...
  • Acórdão nº 898/10.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021

    I - O direito inscrito em primeiro lugar prevalece sobre os que se lhe seguirem relativamente aos mesmos bens, por ordem da data dos registos e, dentro da mesma data, pelo número de ordem das apresentações correspondentes (artigo 6º do Código de Registo Predial). II - No âmbito da oponibilidade do registo predial a terceiros, os factos sujeitos a registo só produzem efeitos em relação a...

    ... recurso, fixou o valor da acção para efeitos de custas em €1.892.43 nos termos da alínea e) ... 16 - Assim, independentemente do registo predial, a Fazenda Pública era conhecedora de ...e mulher podiam invocar contra terceiros a propriedade do mesmo, em virtude de ser o ...
  • Acórdão nº 01076/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    Tendo o embargante provado a aquisição do direito de propriedade sobre o imóvel penhorado (embora não levado a registo na Conservatória de Registo Predial) em data anterior à penhora, deve esse direito prevalecer sobre a penhora registada na execução fiscal instaurada contra uma sociedade e que não reverteu contra si, pois face ao conceito de terceiros para efeitos de registo acolhido pelo acórdão

    ..., que julgou procedente os embargos de terceiros deduzidos por A……………, melhor ... IV. O registo da aquisição dos imóveis foi efectuado pela ... No caso, não sendo aquele terceiro, para efeitos de registo, não funcionam obviamente as suas ...
  • Acórdão nº 1922/15.0T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I – O artº 54º, nº 2 do nCPC consagra um desvio à regra geral da determinação da legitimidade, concedendo essa legitimidade (passiva) em execução ao terceiro dono de bens dados como garantia real ao exequente, se o exequente pretender fazer valer essa garantia, independentemente de poder ou não também demandar o devedor. II – Não se deve entender-se que o artº 54º, nº 2 do nCPC...

    ... registado em data posterior ao registo daquele. Que a ação executiva teve por base um ...º, nº 2 do nCPC apenas é aplicável a terceiros garantes de dívidas – conceito de terceiros ra efeitos de registo; B3- Saber se deve dar-se (ou não) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ...ão especial, são tratados como países terceiros: ilhas Canárias, do Reino de Espanha, ...g) .. h) .. i) .. j) .. l) .. 4 - Para efeitos dos n.os 2 e 3 do presente artigo, o Ministro das ...ção do presente diploma, incluindo a do registo, e é devedor do imposto que se mostre devido ...
  • Acórdão nº 00473/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Janeiro de 2015

    1. A designação dos liquidatários de sociedades comerciais apenas produz efeitos em relação a terceiros após a data do registo (art.º3.º, n.º1 alínea s) e 14.º, n.º1, do Cód. do Registo Comercial); 2. Como assim, as diligências que o n.º3 do art.º41.º, do CPPT, prevê sejam efectuadas na pessoa dos liquidatários das sociedades em liquidação, não abrange os casos em que a designação daqueles não...

    ...Dr. J…, com efeitos a 24.05.2013 (cfr. fls. 47 e 48 dos autos); 4.ª ... Policlínica.., Lda, nunca foi levado ao registo matricial da sociedade Policlínica.., Lda., ... a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo”. Tal ...
  • Lei n.º 32/2016
    ...2 - Para efeitos da alínea f) do número anterior, os valores do ...ão constitua residência permanente de terceiros com direitos legais ou contratuais sobre o mesmo; ... ser atribuída em arrendamento mediante registo em livro ou em suporte informático contendo a ...
  • Acórdão nº 02133/20.8BEBRG-S1 de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021

    I – O indeferimento do pedido de concessão de um prazo para junção aos autos de declarações da AT a esclarecer o valor em débito e certidões emitidas pelos Tribunais a atestar a extinção das instâncias executivas e, consequentemente, a inexistência de dívidas, configura a rejeição de meio de prova suscetível de apelação autónoma nos termos do artigo 644.º, n.º 2, alínea d), do CPC. II –

    ... irrelevância, por considerar que o “registo é constitutivo tanto da hipoteca como da ... reproduzido, para os devidos efeitos legais. 4. A presente reclamação contende com ... que pertençam ao devedor ou a terceiros. 16. Assim, a hipoteca apresenta-se como um ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ...Subsecção VIII Efeitos do registo de casamento. Artigo 188.º Retroactividade. Secção V ...Artigo 190.º Registo. Artigo 191.º Efeitos em relação a terceiros. Secção VI Óbito. Subsecção I Declaração de óbito. Artigo 192.º ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ..., em vigor a partir de 2010-01-01, produz efeitos a partir de 2010-01-01 Artigo 1.º ...ção e segurança do trabalhador ou de terceiros, ou quando particulares exigências inerentes à ... Artigo 32.º Registo de processos de recrutamento 1 - Todas as ...
  • Acórdão nº 6062/12.0YYPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2019

    I - O direito de usufruto é passível de ser penhorado e judicialmente vendido no âmbito de execução movida contra o usufrutuário. II - O registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário, não tendo por isso natureza constitutiva. III - Terceiros, para efeitos de registo, são aqueles que...

    ... citada penhora, perante o que constava do registo predial e face aos elementos que estavam nos ... aqui se invoca para os devidos e legais efeitos. 14. A penhora sobre o direito de usufruto é ... a registo só produzem efeitos contra terceiros depois da data do respectivo registo, contudo, ...
  • Acórdão nº 1896/15.7T8SXL.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Março de 2018

    I– O efeito translativo da propriedade no contrato de compra e venda opera mediante o acordo de vontades dos outorgantes, por mero efeito do contrato, sem prejuízo da observância da forma legal que no caso couber, exceto se tiver sido estipulada reserva de propriedade ou qualquer condição suspensiva; II– Comprovando-se que o proprietário de um veículo automóvel (ou alguém em sua...

    ... matrícula 20…, sendo declarado nulo o registo feito com base na apresentação nº 9…, de ... falsidade da declaração de venda para efeitos do registo, consubstanciando uma causa de ... qualquer contrato de compra e venda a terceiros. Cremos que a apelante coloca a questão em sede ...
  • Acórdão nº 0162/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I - Face ao que dispõem os arts. 122º do CIMI, 735º e 744º, nº 1, do C.Civil, os créditos de IMI relativos aos anos de 2009 e 2010 e respeitantes à fracção autónoma penhorada em 2011 gozam de privilégio imobiliário especial, na medida em que se trata de créditos de imposto inscritos para cobrança no ano em que se verificou a penhora e nos dois anos anteriores. II - E porque tal privilégio se...

    ... sentença recorrida, a oponibilidade a terceiros adquirentes dos bens onerados com privilégios ...Registo Predial de Paredes sob o n.º 612/19920320-AI da ... vertente e não pode ser escamoteado para efeitos de apreciação do mérito da presente acção. ...
  • Acórdão nº 1974/10.9 TCLRS-B.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    - Nos embargos de terceiro deduzidos com o fundamento de que aos embargantes foi transmitido, por dação em pagamento, o imóvel penhorado, na mesma data em que foi registada a penhora efectuada anteriormente, os embargantes e a embargada exequente não são terceiros para efeitos do artigo 5º do Código de Registo Predial e a invocada transmissão não é oponível à execução nos termos do artigo 819º do

    ... imóvel, o que veio a ser inscrito no registo predial três dias depois, em 24/01/2011, ...efeitos contra terceiros depois da data do respectivo ...
  • Acórdão n.º 15/97, de 04 de Julho de 1997
    ..., o recorrente alegou no sentido de terceiros, para efeitos de registo predial, serem apenas os ...
  • Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
    ... de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo" de identificação criminal de condenados pela pr\xC3"...Entrada em vigor e produção de efeitos. 1 - A presente lei entra em vigor 30 dias após ...Acesso à informação por terceiros. 1 - Só podem aceder à informação do registo ...
  • Acórdão nº 2925/06.0TBACB-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Dezembro de 2014

    1.-São terceiros para efeitos de registo, na definição do acórdão uniformizador n.º 3/99 (plasmada no art.º 5º, n.º 4, do Código do Registo Predial/CRP), o embargante que opõe embargos de terceiro invocando ter adquirido a propriedade de determinadas fracções autónomas (penhoradas) por escritura de permuta anterior - pela qual o embargante, dono de um terreno, cedeu esse terreno à empresa...

    ....º 5860 e descritas na Conservatória do Registo Predial sob o art.º 4102. ..., se o embargante e a exequente são terceiros para efeitos de registo predial e, em tal ...
  • Acórdão nº 126/10.2TBPCR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Abril de 2017

    I- O artº 5º, nº 1 do Código de Registo Predial não tem por objectivo fazer depender a oponibilidade do direito real da prévia inscrição registral da aquisição a favor do seu titular, mas sim o de proteger o terceiro que, confiando na aparência de uma situação registral desconforme à realidade substantiva, celebra um negócio jurídico inválido com o titular inscrito e regista a sua aquisição. II

    ...registo de hipoteca voluntária constituída a favor da ...ão pode ser ignorada perante olhares de terceiros, como é o caso da exequente. 5 - Já antes, ... teria de ser considerada um terceiro para efeitos de legitimidade de intentar os respectivos ...
  • Acórdão nº 7000/09.3T2AGD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Os embargos de terceiro não têm, hoje, por exclusivo objecto a defesa da posse, podendo aquele compreender qualquer direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial. II - Invocando-se neles o direito de propriedade, caso o terceiro não beneficie de presunção derivada do registo, tem este de alegar a respectiva aquisição por um dos modos para tal legalmente previstos,

    ... (Ílhavo) já regularizou oficiosamente o registo inscrevendo na descrição nº 2065 a aquisição ... onze documentos juntos “quanto aos seus efeitos e consequente prova que com eles se pretenda ...terceiros para esse efeito, pelo que a regra da prioridade ...
  • Acórdão nº 482/12.8TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015

    I Encontrando-se a sociedade Autora extinta pelo registo do encerramento da liquidação, nos termos do nº2 do artº 160º do CSC, tal não impede o prosseguimento da acção e reconvenção nos termos do citado artº 162º, do citado diploma legal, prosseguindo a acção, sendo a generalidade dos sócios representados pelos liquidatários. II . Nos termos do disposto no nº1 do artº 151º do CSC, “os...

    ... comerciais ocorre no momento do registo do encerramento da liquidação (artigo 160º, ...efeitos contra terceiros depois da data do respectivo ...
  • Acórdão nº 929/13.6TYLSB.L1 -7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 2018

    1.– A renúncia à gerência é a declaração unilateral do gerente comunicando à sociedade que põe fim à relação de gerência e deve ser comunicada por escrito à sociedade, ou seja, a outro gerente, ou, se não houver outro gerente, ao órgão de fiscalização (fiscal único ou conselho fiscal), ou, se não houver órgão fiscalizador, a qualquer sócio. 2.– Tanto por natureza como força deste...

    ...é, como gerente da 2ª ré, constando do registo como causa de tal cessação de funções, a ... o prazo de contagem de produção de efeitos da renuncia, não se poderá, tal qual resulta da ... A eficácia da renúncia perante terceiros" depende de registo e, em princípio, de publicaç\xC3"...
  • Acórdão nº 4595/07.0TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2018

    I - O indeferimento liminar encontra a sua justificação no princípio da economia processual, pelo que nada justifica o dispêndio de actividade judicial nas acções que desde logo evidenciem questões de forma ou fundo inevitavelmente conducentes ao insucesso da pretensão formulada. II - O arrendamento está incluído nos direitos reais que produzem efeitos em relação a terceiros independentemente...

    ...… Guimarães, veio deduzir embargos de terceiros, nos termos dos arts. 342.º, e sgs. e 350.º, do ... Guimarães, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº … e inscrito na matriz sob o ... contraditório, e, por fim, atentar nos efeitos do registo da hipoteca em relação ao contrato ...

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