contrato modelo mutuo

2262 resultados para contrato modelo mutuo

  • Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
    ... bilaterais e internacionais de interesse mútuo; Considerando o empenho das Partes nas suas ... empresas e prestadores de serviços por contrato em conformidade como artigo 39.º, n.os 5 e 6. 2 ... Parte pode considerar que um desenho ou modelo com um caráter singular é original. 2 - Um ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... do Protocolo relativo ao reconhecimento mútuo dos resultados dos procedimentos de avaliação ... origem animal, as Partes devem utilizar o modelo de atestado sanitário previsto no anexo 5-I para ... ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ...
  • Decreto-Lei n.º 160/2015 - Diário da República n.º 155/2015, Série I de 2015-08-11
    ... figurar obrigatoriamente nos contratos de mútuo e prevê­se a adequação das taxas de juros às ... sua receção, prova da celebração do contrato de seguro obrigatório, sem o qual não pode ... um mapa resumo da mesma, conforme o modelo constante do anexo ao presente decreto­lei e do ...
  • Acórdão nº 7180/12.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2017
    ... que seja declarada a anulabilidade do contrato de crédito de mútuo do valor de €7.500,00 ... veículo automóvel, de marca Volkswagen, modelo Polo, matricula PX ... º O Autor na qualidade ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006
    ... sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos ... das sociedades comerciais, ... modelo de ... governação, vertente essa que se ... mútuo e das cooperativas de crédito agrícola, ...
  • Acórdão nº 187/14.5TBTVD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A obrigatoriedade de entrega de um exemplar do contrato ao mutuário-consumidor na altura da sua assinatura do contrato aplica-se também aos casos em que o credor e o devedor não contactaram diretamente tendo em vista o aperfeiçoamento do negócio, tendo-o feito através da intermediação do fornecedor do bem cuja aquisição foi alvo do financiamento. II. Sendo...

    ... ções da taxa Euribor o prazo do contrato foi reduzido de 96 para 84 prestações, sendo o ... P assumiu-se como fiador do contrato de mútuo, em responsabilidade solidária ... O A ... de veículo automóvel, de marca CITROEN, modelo 1.6 HDI EXCLUSIVE, com a matrícula (…), por ...
  • Acórdão nº 18858/12.9T2SNT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2018

    I - A celebração de negócios que vêm a ser declarados nulos revela-os existentes como eventos e, por isso, não está ao alcance da ordem jurídica tratar esses actos realizados como se estes não houvessem realmente ocorrido, mas apenas recusar-lhes a produção dos efeitos jurídicos que lhes vão implicados. II - Ainda que nulos, os contratos não deixaram, apesar de tudo, de produzir efeitos...

    ... : Em 2007, foi celebrado com a ré CC um contrato de mútuo, para aquisição de veículo ... e venda do veículo de Marca Volkswagen, modelo Passat, com a matrícula ... -AQ- ... com a ...
  • Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
    ... conferência de processo de divórcio por mútuo consentimento, certidão de registo civil, e ... Constituição não impõe um determinado modelo concreto do processo, reconhecendo ao legislador ... hospitais públicos se não enquadra no contrato de prestação de serviços previsto no CC, no ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... e proporcional aos riscos inerentes ao modelo de negócio e à natureza, nível e complexidade ... -se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomeadamente, as ... 146.º Artigo 147.º-A Reconhecimento mútuo 1 - O prospeto de oferta pública de aquisição ...
  • Lei n.º 54/2017
    ... /2017 de 14 de julho Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato ... 4 - O modelo e o conteúdo do contrato de formação são ... ção desportiva pode ser prorrogado, por mútuo" acordo das partes, sem prejuízo do disposto no n\xC3" ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... e proporcional aos riscos inerentes ao modelo ... de negócio e à natureza, nível e ... único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomea- ... Artigo 147.º-A ... Reconhecimento mútuo" ... 1 — O prospeto de oferta pública de aquisi\xC3" ...
  • Acórdão nº 8126/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Setembro de 2007

    I- Não deve ser condenada a ré contratante que não pagou as prestações de mútuo destinado à aquisição de veículo automóvel, devendo sê-lo, sim, a seguradora para a qual foi transferida a responsabilidade por tal pagamento, verificando-se situação contemplada na apólice de incapacidade temporária absoluta para o trabalho causada por acidente ou doença ou em caso de desemprego involuntário. II-...

    ... incumprimento contratual no âmbito do contrato" de mútuo com ela celebrado e destinado à aquisi\xC3" ... do veículo automóvel da marca Citroën, modelo Xsara, com a matrícula […] 27. Resultou ...
  • Acórdão nº 6773/04.4TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... do Decreto-Lei nº 359/91 de 21/09, num contrato de crédito ao consumo, a falta de entrega de um ... que nada recebeu em virtude do contrato de mútuo -, a restituir o montante mutuado, nos termos do ... o veículo automóvel, marca AUDI, modelo A6 DIESEL, com a matrícula ... -..-.., devendo ...
  • Acórdão nº 6773/04.4TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... do Decreto-Lei nº 359/91 de 21/09, num contrato de crédito ao consumo, a falta de entrega de um ... que nada recebeu em virtude do contrato de mútuo -, a restituir o montante mutuado, nos termos do ... o veículo automóvel, marca AUDI, modelo A6 DIESEL, com a matrícula ... -..-.., devendo ...
  • Acórdão nº 2620/08.6TBAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2009

    1. A providência cautelar de apreensão do veículo automóvel constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato de compra e venda, sendo dependente e instrumental da competente acção de resolução do contrato de alienação. 2. Por força das suas especificidades, a providência cautelar de apreensão

    ... o requerido, em 28 de Junho de 2006, o contrato que teve por objecto o financiamento da quantia ... de um veículo automóvel, de marca Mini, modelo One, com a matrícula C ... , de que se acha ... que não a alienação, designadamente, o mútuo ...               ...
  • Acórdão nº 419/07.6TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... - A mera prova pelo autor de que o concreto mútuo foi celebrado para a aquisição de um veículo ... contrato celebrado entre a demandante e o réu BB não ... um veículo automóvel de marca Renault, modelo Mégane CPE 1.4 16v S, com a matrícula ... -..-.., ...
  • Acórdão nº 4898/06.0TVLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013

    I – Nas situações de crédito ao consumo, assentes num contrato de financiamento (mútuo e garantia a este associada) paralelo ao contrato de aquisição do bem financiado, o mútuo e a garantia são anuláveis, por incapacidade acidental do mutuário e do prestador da garantia, quando a situação de incapacidade for relevantemente percepcionada – notória, no sentido do nº 2 do artigo 257º do...

    ... ,55 correspondente ao remanescente de um mútuo (de um “contrato de crédito ao consumo”, no ... E, enfim – esgotando o modelo de construção do objecto de um recurso –, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... bilaterais e internacionais de interesse mútuo, incluindo aspetos regionais, tendo em conta a ... ércio; h) «Prestador de serviços por contrato», qualquer pessoa singular contratada por ... Parte pode considerar que um desenho ou modelo com caráter singular é original. 2 - Um desenho ...
  • Acórdão nº 1735/06.0TBFLG-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    1. Não pode valer como renúncia ao exercício do direito de revogação de um contrato de crédito ao consumo a declaração emitida pelo consumidor antes da entrega do bem adquirido (nºs 1 e 5 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 359/91). 2. Nos termos e nas condições do nº1 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 359/91, a invalidade do mútuo implica a invalidade do contrato de compra e venda a que está associado;

    ... ça que subscreveu no âmbito de um contrato de mútuo, celebrado com a finalidade exclusiva ... além de que alude inequivocamente a esse modelo de separação, referindo expressamente ...
  • Acórdão nº 1150/14.1TBPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016

    I - Diversamente do que sucede com o disposto no artigo 21º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o legislador não fixou no processo especial de divórcio por mútuo consentimento qualquer termo final para a atendibilidade da desistência do pedido no divórcio por mútuo por consentimento. II - Cada um dos cônjuges é titular do direito potestativo de extinção do vínculo matrimonial

    ... os presentes autos em Divórcio por Mútuo Consentimento, estando de acordo nos seguintes ... jurídicos; Ora, O) O casamento um contrato tipificado no nosso Código Civil e o divórcio ... requerer o divórcio com recurso a esse modelo processual ... Q. Acresce que, como resulta do ...
  • Acórdão nº 854/12.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
    ... , em Fevereiro de 2010, a cessar por mútuo acordo com a sua entidade empregadora os seus ... específica definitiva da rescisão do contrato dependeria da verificação dos seguintes ... 21/02, devem preencher o requerimento – modelo anexo, o qual deve ser devolvido a este ...
  • Acórdão nº 2632/14.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017

    1) Com o ónus previsto no nº 2 do artigo 640° do Código de Processo Civil pretende o le­gislador que a impugnação da decisão relativa à matéria de facto, mormente com base fundamento do erro na apreciação das provas que tenham sido gravados, se funde em elementos não subjetivos, mas concretos, e que estes sejam expressos pelo recorren­te de forma a serem facilmente identificados. 2) Ao exigir-se

    ... édito, a Autora celebrou com os Réus um contrato de mútuo no dia 27 de Outubro de 2011 concedendo ... verifica-se que o núcleo essencial e o modelo do contrato foram negociados entre A. e Réus ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... ; a harmonização e o reconhecimento mútuo das regulamentações nacionais; a liberdade de ... , na sua quase amplitude máxima, o modelo da banca universal (artigo 4.º). A este ... entidades desse grupo e um terceiro; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos ...
  • Acórdão nº 1328/16.3T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
    ... na cláusula quarta, ponto quatro, do contrato de mútuo; b) indemnizar os Autores com a quantia ... comércio jurídico servem de padrão ou modelo na grande massa das operações negociais ...
  • Acórdão nº 0651966 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Janeiro de 2007

    I - A cláusula de reserva da propriedade, prevista e regulada no art. 409º, do Código Civil para os contratos de alienação, traduz-se na sujeição do efeito translativo desses negócios a uma condição suspensiva ou termo inicial, sendo a propriedade sobre o bem alienado, utilizada como garantia do cumprimento das prestações do adquirente. II - Suspendendo ela, apenas os efeitos translativos...

    ... - O embargante celebrou com esta um contrato de financiamento destinado à aquisição daquele ... tem prestações do mútuo em atraso e o embargado C………. é irmão, ... sobre o veículo automóvel da marca BMW, modelo ………, com a matrícula ... -..-BU - Sobre a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT