contrato modelo mutuo
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e ... A segunda, ... inspirada no modelo alemão, já adoptado na lei francesa das ... 66 de 243 ... contas designado por mútuo acordo ou, na falta deste, por um revisor oficial ...
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DL 255/93, de 15 de Julho
Permite a transmissão de imóveis destinados à habitação mediante documento particular
... pelo cliente bancário no âmbito do contrato de crédito (capital, incluindo, se aplicável, o ... de imóveis destinados à habitação com mútuo, com ou sem hipoteca, sempre que a entidade ... pública por um documento particular de modelo próprio, não só na compra e venda de ... -
Acórdão nº 3416/14.1T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018
I - Para cumprimento do dever de informação previsto no regime das cláusulas contratuais gerais não basta a mera comunicação das cláusulas, sendo ainda necessário que ela seja feita de tal modo que proporcione à contraparte a possibilidade de um conhecimento completo e efetivo do clausulado e que se realize de forma adequada e com certa antecedência, tendo em conta a importância do contrato e a...
... todas as cláusulas, além de que o contrato de valor mais elevado foi celebrado por escritura ... quando dá como provado que o contrato de mútuo foi negociado com os executados (fiadores) os ... essas condições mediante a adesão ao modelo ou impresso que lhes é apresentado, não sendo ... -
Acórdão nº 7617/15.7T8PRT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
I. Uma acção popular tanto pode ter como objecto interesses difusos, interesses colectivos ou interesses individuais homogéneos, expressão individualizada de interesses difusos ou colectivos. II. Não há que proceder ao reenvio prejudicial requerido, respeitante à interpretação de normas da Directiva n.º 2014/17/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2014, relativa aos...
... a indicação que permita identificar o contrato para pagamento ... Caso o ponto anterior não ... razão; recordou que o contrato de mútuo gozou das condições favoráveis concedidas aos ... que se torna imperioso mudar o paradigma e modelo de negócio anti concorrencial da Ré e de outras ... -
Acórdão nº 352/16.0T8MMN-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
1. O ser um contrato formalizado por escritura pública não exclui a aplicabilidade ao seu clausulado do regime das cláusulas contratuais gerais plasmado no DL nº 446/85, de 25 de outubro. 2. O dever de comunicar corresponde à obrigação de o predisponente facultar ao aderente, em tempo oportuno, o teor integral das cláusulas contratuais de modo a que este tome conhecimento, completo e efetivo, do...
... que lhe move Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do (…), Crl., veio (…) deduzir oposição à ... se existiu o saldo utilizado no contrato de abertura de crédito; - não se percebe qual ... , assume um papel decisivo a garantia do “modelo de informação” ou “imperativo de ... -
Acórdão nº 813/10.5TBSCR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
... judicialmente a resolução do Contrato de Crédito junto como doc. 1; b) Seja ... sobre o veículo automóvel marca…, modelo.., com a matrícula XT; c) Seja ordenado o ... ída como garantia dos contratos de mútuo" cujo objecto e finalidade é financiar a aquisiç\xC3" ...
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Acórdão nº 8075-14.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
- É inválida, por ser contra a lei, a cláusula de reserva de propriedade a favor da mutuante num contrato de mútuo, pois tal cláusula visa proteger o contraente que transmite a propriedade do incumprimento da contraparte e no contrato de mútuo não está em causa a transmissão do direito de propriedade, existindo meios próprios para garantir o crédito do mutuante. - Ao mover-se dentro do...
... , em síntese, que celebrou com a ré um contrato de financiamento por via do qual lhe ... à autora a viatura de marca Volvo, modelo S40 Diesel com a matrícula …, bem como os ... existe uma conexão entre o contrato de mútuo e o contrato de compra e venda; - foi ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... , de 28 de Maio, relativa ao reconhecimento mútuo de decisóes de afastamento de nacionais de ... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, relativa ao ... emitido de acordo com as regras e o modelo uniforme em vigor na Uniáo Europeia ao nacional ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2020
... ável pela decisão e implementação do modelo de organização interna que considere mais ... 3 - A Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo emite as orientações necessárias para ... artigo é formalizada através de contrato escrito. 7 - O órgão de administração ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... interesse comum, num espírito de respeito mútuo, igualdade, não discriminação, solidariedade e ... contrato e profissionais independentes, nos termos do ... 2 - Um desenho ou modelo é considerado novo se diferir significativamente ...
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Acórdão nº 665/12.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - São pressupostos da obrigação de indemnização no quadro da responsabilidade contratual – onde se presume a culpa do devedor (artº 799º/1 CC), cujo critério de apreciação é comum à responsabilidade delitual –: a inexecução ilícita e culposa da obrigação, a existência de um prejuízo reparável e o nexo de causalidade adequada entre o último e a primeira. II - A não realização da...
... estabelecida, decorrente do respectivo contrato de mútuo respeitante ao crédito à habitação ... enquanto instituição, aponta ele para o modelo do banqueiro criterioso e ordenado, no que pode ... -
Acórdão nº 419/07.6TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... - A mera prova pelo autor de que o concreto mútuo foi celebrado para a aquisição de um veículo ... contrato celebrado entre a demandante e o réu BB não ... um veículo automóvel de marca Renault, modelo Mégane CPE 1.4 16v S, com a matrícula ... -..-.., ...
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Acórdão nº 419/07.6TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... - A mera prova pelo autor de que o concreto mútuo foi celebrado para a aquisição de um veículo ... contrato celebrado entre a demandante e o réu BB não ... um veículo automóvel de marca Renault, modelo Mégane CPE 1.4 16v S, com a matrícula ... -..-.., ...
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Acórdão nº 419/07.6TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2009
... - A mera prova pelo autor de que o concreto mútuo foi celebrado para a aquisição de um veículo ... contrato celebrado entre a demandante e o réu BB não ... um veículo automóvel de marca Renault, modelo Mégane CPE 1.4 16v S, com a matrícula ... -..-.., ...
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Acórdão nº 331/20.3BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020
Não constitui “acréscimo de património ou despesa efectuada, incluindo liberalidades, de valor superior a (euro) 100 000” subsumível à alínea f), do n.º 1, do art. 87.º da LGT, os montantes que comprovadamente tenham sido mutuados por terceiros.
... empréstimo, ainda pendiam os termos do contrato, não sendo possível subsumir a não intenção ... de 2 anos estabelecido no contrato de mútuo ... G) Ora, com a devida vénia e respeito pelo ... e mulher apresentaram declaração modelo 3 de IRS, em que declararam um rendimento global ... -
Acórdão nº 437/18.9T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2023
... ª Ré o capital em dívida referente ao contrato de mútuo identificado em 25º, ou seja, a ... , no caso, com vista à aplicação daquele modelo hermenêutico ao caso, perscrutando no acerco ...
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Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014
É nula, por contrária à boa-fé, a cláusula contratual geral, inserta em contrato de mútuo para aquisição de habitação, que permite ao utilizador considerar vencidas e imediatamente exigíveis todas as obrigações decorrentes do contrato em situações de incumprimento de obrigações acessórias, de importância diminuta, ou outras, de escassa importância, relacionadas com o mútuo. II – É ainda...
... as cláusulas constantes dos artigos do contrato de crédito à habitação, junto com a p.i, que ... que integra as Cláusulas dos contrato de mútuo: «O DB PORTUGAL fica desde já autorizado a ... Faz-se, assim, apelo à função-modelo do direito dispositivo, em ligação íntima com ... -
Acórdão nº 1017/15.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017
Verificada a existência de uma coligação entre um contrato de crédito ao consumo destinado à aquisição de um bem e um contrato de compra e venda desse bem que se seguiu àquele, se no primeiro as partes acordarem que o crédito concedido ao abrigo do contrato de mútuo é objeto de uma única utilização e é entregue, em nome e por conta do Cliente, diretamente ao fornecedor, na data da aprovação do...
... Clínica Brigantina, Unipessoal, L.da o contrato de crédito n.º … através do qual lhe ... , do veículo automóvel comercial marca e modelo Mitsubishi L 200, 2.5 TD Club Strakar 4 L, ... O contrato de mútuo em causa nos presentes autos não confere à ... -
Crise financeira & Direito do Consumo
... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e ... que podemos qualificar como um contrato de mútuo ... IV – Provado que no caso, o resultado ... regime se se pretendesse, por hipótese, modelo superior ao estabelecido: os automóveis, por ...
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Acórdão nº 6982/12.2YYLSB-A-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2016
... uma fiança, a ora opoente assinou o contrato de mútuo destinado a financiar a aquisição de ... ” o veículo de marca Peugeot, modelo 307 Break 1.6HDI Premium, matrícula 94- ... -66, ...
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Acórdão nº 2232/18.6T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020
- a presunção da existência da obrigação exequenda a partir do título executivo pode ser ilidida por meio dos embargos de executado; - por aplicação das normas de direito substantivo (cfr. artigo 342.º do CC), é sobre o Embargante que impende a elisão da presunção de existência da obrigação estabelecida a partir do título executivo; - o Embargado, que se arroga titular do direito, tem de provar...
... pública atestando a celebração de contrato de mútuo com hipoteca no montante de € ... que constitui adaptação aligeirada de modelo frequentemente utilizado pelo Recorrido para ... -
Acórdão nº 1854/14.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016
1. Independentemente da questão da validade ou invalidade da claúsula de reserva de propriedade do bem (veículo automóvel) a favor do financiador (não fornecedor ou alienante), este último tem, antes de mais, direito ao cumprimento do contrato de mútuo/financiamento, através do reembolso das quantias mutuadas e demais acréscimos legais, designadamente os juros convencionados, a respectiva...
... obrigações pecuniárias emergente de contrato destinada a obter a condenação no pagamento da ... resolução do contrato de financiamento/mútuo" por via da entrega do veículo a que se faz refer\xC3" ... ção de um veículo automóvel de marca , modelo , com a matrícula SX, em que foi constituída ... -
Parecer n.º 2/2022
... das ações inspetivas 2018-2020 (modelo 38) ... Quadro I.18 — Despesa consolidada da AC ... de Contragarantia Mútuo — FCGM). Apesar do risco orçamental subjacente ... de investimento (68 M€) relativo ao contrato de venda de cinco aeronaves F-16 à República ...
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Parecer n.º 2/2022
... das ações inspetivas 2018-2020 (modelo 38) ... Quadro I.18 — Despesa consolidada da AC ... de Contragarantia Mútuo — FCGM). Apesar do risco orçamental subjacente ... de investimento (68 M€) relativo ao contrato de venda de cinco aeronaves F-16 à República ...
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Anúncio de procedimento n.º 11333/2020
MODELO" DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO 1 - IDENTIFICA\xC3" ... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: CONCURSO PÚBLICO N.º ... Portugal Film Comission, Reconhecimento Mútuo de Produto e Serviços de Assistência e de ...