contrato modelo mutuo
2262 resultados para contrato modelo mutuo
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Portaria n.º 269/2023
... sociais inovadoras assentes num modelo de habitação colaborativa e ... comunitária ... Artigo 15.º ... Contrato de prestação de serviços ... 1 — No ato de ... alteração ao contrato é efetuada por mútuo consentimento, datado e assinado ... pelas partes ...
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Aviso n.º 12995/2023
... tenham prestado atividade ao abrigo de contrato de trabalho; ... j) Operação ou Projeto — Um ... ção da decisão de aprovação, conforme modelo e conteúdo a aprovar por deliberação ... da ... b) Cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo; ... c) Despedimento por facto imputável ...
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Regulamento n.º 331/2023
... tenham prestado atividade ao abrigo de contrato de trabalho; ... j) Operação ou Projeto — Um ... ção da decisão de aprovação, conforme modelo e conteúdo a aprovar por delibe- ... ração da ... b) Cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo; ... c) Despedimento por facto imputável ...
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Edital n.º 506/2018
... com elevado nível técnico-científico, modelo de ligações investigação-indústria e ... Com estas empresas será assinado um contrato de locação e prestação de serviços. 2 - ... ão pagamento atempado das faturas; e) Por mútuo acordo entre as partes. 2 - Ocorrendo a sua ...
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Acórdão nº 2874/19.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Junho de 2021
I- De acordo com as alterações introduzidas pela Lei n.º 61/2008 de 31-10 – que introduziu alterações significativas ao regime de alimentos entre ex-cônjuges –, o direito a alimentos entre ex-cônjuges no seguimento do divórcio está subordinado ao princípio da auto-suficiência de cada um, assumindo, pois, o direito a alimentos carácter temporário e subsidiário. II- Segundo este...
... Durante a execução do contrato de trabalho, o requerente tem direito a receber ... de ambos os outorgantes no contrato de mútuo celebrado com o referido Banco, continuarão a ... Segundo este modelo, o direito a alimentos entre ex-cônjuges depende ... -
Acórdão nº 1153/17.4T8OLH-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018
A insolvência traduz-se na insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento, evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. (Sumário do Relator)
... ório: A “Caixa de Crédito Agrícola Mútuo do (…), CRL” veio requerer a declaração de ... º 26, 27 e 28, bem como a escritura do contrato de dação celebrado em 27 de Novembro de 2015 ... , verifica-se que a motivação segue um modelo generalista em que aposta essencialmente na ... -
Decreto-Lei n.º 63/2020
... ções, entende-se essencial criar um modelo de coordenação estratégica entre elas. Este ... ; b) A gestão do Fundo de Contragarantia Mútuo, criado pelo Decreto-Lei n.º 229/98 , de 22 de ... és de carta de missão constante de contrato-programa a celebrar entre o Estado Português, ...
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Acórdão nº 9217/15.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2018
1- Vários princípios gerais do processo civil têm dignidade constitucional por respeitarem a direitos considerados fundamentais, entre eles o da equidade, nomeadamente nas vertentes da contrariedade e da igualdade de armas das partes; 2- Existe, presentemente, uma conceção ampla do princípio do contraditório, a qual teve origem em garantia constitucional da República Federal Alemã, tendo a...
... S.A., pedindo que seja reconhecido que o contrato compra e venda e o contrato de crédito ao ... a Livrança que por força do contrato de mútuo lhe foi entregue sem a preencher ... Alegou, ... modelo Astra GTC 1.9 CDTi, matricula HE ... 22.ª - ... -
Regulamento n.º 345/2017
... contrato de mútuo, até ao valor máximo correspondente ...
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Acórdão nº 9217/15.2T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
Sumário (da relatora): - Declarada a resolução dos contratos de compra e venda e de crédito são várias as questões que se suscitam: por um lado, a da restituição ao consumidor das prestações vencidas e pagas, discutindo-se ainda se o consumidor pode exigir o (eventual) montante inicial pago com dinheiro próprio não mutuado; por outro lado, o de saber, atendendo a que se extinguem dois negócios...
... , pedindo, a final o reconhecimento que o contrato compra e venda e o contrato de crédito ao ... a Livrança que por força do contrato de mútuo lhe foi entregue sem a preencher ... Para tanto ... modelo Astra GTC 1.9 CDTi, matricula HE ... 18.ª - ... -
Acórdão nº 428/17.7T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018
I – Excluída do contrato de seguro a cláusula contratual que contém a definição de “Invalidez Total e Permanente”, e subsistindo o contrato despojado desse cláusula, ao abrigo do disposto no art. 10º do Dec. Lei n.º 446/85, de 25/10, haverá que fixar o sentido da expressão “invalidez total e permanente” com recurso às regras de interpretação da declaração negocial...
... – seja declarada excluída do contrato de seguro identificado no artigo 9º da petição ... celebrou com o réu banco um contrato de mútuo para habitação, garantido com hipoteca, e com a ... de acordo com as cláusulas apostas no modelo proposto (6) ... Tendo presente que a relação ... -
Lei n.º 56/2023
... SUBSECÇÃO II ... Modelo e financiamento ... Artigo 5.º ... Modalidades ... Estado a favor do Fundo de Contragarantia Mútuo, considerando, para esse efeito, o limite ... contrato sujeitas ao limite de 10 pontos percentuais ...
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Acórdão nº 00044/17.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018
I) Em relação à nulidade da sentença por falta de fundamentação, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da...
... Os Recorrentes apresentaram a declaração modelo 3 de IRS do ano de 2013, na qual declararam ... efectuados a título de financiamento (mútuo); 2) Os Recorrentes tinham a intenção de ... de suporte à operação, designadamente contrato de mútuo, admitiu não se tratar do procedimento ... -
Acórdão nº 1262/14.1T8VCT-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2016
I - É aplicável o regime das cláusulas contratuais gerais ao clausulado inserido no corpo contratual individualizado cujo conteúdo, previamente elaborado, o destinatário não pode influenciar. II - O cumprimento das prestações impostas pelos arts. 5.º e 6.º da LCCG – cuja prova onera o predisponente – convoca deveres pré-contratuais de comunicação das cláusulas (a inserir no negócio)
... por “Banco BB SA”, com base em contrato de mútuo com hipoteca e fiança, alegando a ... , assume um papel decisivo a garantia do “modelo de informação” ou “imperativo de ... -
Portaria n.º 292/2020
... modelo de cartão profissional e os procedimentos para a ... pessoais de clientes com os quais tenham contrato de prestação de serviços. 4 - O disposto no ... , à Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo e a caixas de crédito agrícola mútuo, ou a ...
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Acórdão nº 04A3101 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2004 (caso NULL)
a) - Pondo termo a querelas doutrinárias, o Código Civil classifica o depósito de dinheiro como depósito irregular (art.º 1205.º CC.); b) - Mas, atenta a forte semelhança deste contrato com o mútuo, manda aplicar-lhe, na medida do possível, as normas relativas ao contrato de mútuo (art.º 1206.º CC). c)-No depósito plural solidário qualquer dos credores (depositantes ou titulares da conta) tem...
... ça, indemnização por rescisões de contrato de trabalho e contrato de arrendamento ... Por ... de 3.500.000$00, pela resolução por mútuo acordo do contrato de trabalho que celebrara e ... a integração do depósito pecuniário no modelo clássico do contrato de depósito e a sua franca ... -
Acórdão nº 00926/08.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
1-De acordo com artigo 10º, nº 4, al. a) do CIRS, o ganho sujeito a IRS é constituído pela diferença entre o valor de realização e o valor de aquisição, líquidos da parte qualificada como rendimento de capitais, sendo caso disso. 2- A comprovação dos custos de construção, que os Recorridos pretendiam ver acrescidos ao valor de aquisição, recai sobre os sujeitos passivos, pois que o ónus da prova...
... do custo da construção, nomeadamente contrato de empreitada, documentos comprovativos do ... 000.00€ (fls.25 a 28 dos autos); 7. O modelo n.º 3 do IRS, apresentado conjuntamente, foi ... realizada pela junção da escritura de mútuo com hipoteca, porquanto além de não constituir ... -
Despacho n.º 11594/2018
... a entregar com a candidatura; h) O modelo de contrato de bolsa e dos relatórios finais a ... bolsa é atribuída; e) A revogação por mútuo acordo ou alteração das circunstâncias; f) A ...
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Parecer n.º 3/2018
... sobretudo da conversão de contratos de mútuo em capital, a RAM concedeu novos empréstimos na ... o direito regional (27) desconformes com o modelo dimanado das orientações internacionais e ... a permitir a regularização: - Do contrato programa (2010-2012) celebrado entre o IASAUDE e ...
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Contrato n.º 33-A/2018
... o trabalho desenvolvido em ordem ao aperfeiçoamento de um modelo de desenvolvimento desportivo no segmento olímpico de elite, numa lógica ... ção em apreço, avaliar casuisticamente a situação e decidir, em mútuo acordo com o IPDJ, IP, pela suspensão, perda ou manutenção dos apoios ...
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Acórdão nº 3046/17.6T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da relatora): I – As taxas de juros constantes dos sucessivos Avisos do Banco de Portugal resultavam do Decreto-Lei nº 644/75, de 15 de Novembro, mais concretamente do seu artº 28º, que lhe conferia competência para fixar o regime das taxas de juro, comissões e quaisquer outras formas de remuneração para as operações efetuadas pelas instituições de...
... o pagamento das prestações mensais do contrato de mútuo e de provisionar a conta associada aos ... outro lado, «O direito português segue o modelo de revisão ou reponderação. Daí o tribunal ad ... -
Acórdão nº 00400/14.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014
1. Valem no procedimento e no processo tributário as limitações de prova decorrentes de proibições gerais de meios de prova. 2. Não pode ter-se por justificado o acréscimo patrimonial evidenciado se o contribuinte não demonstra que correspondem à realidade os rendimentos declarados no período de tributação em que ele se verifica, sendo outra a fonte de tal acréscimo patrimonial.* * Sumário...
... a prova testemunhal, na medida em que o contrato de mutuo alegado como fonte geradora de ... e anteriores, assim como as Declarações Modelo 10 (Rendimentos e Retenções declarados por ... -
Relatório (extrato) n.º 10/2020
... PLC, Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo", CRL, Caixa Económica Montepio Geral, Caixa Econ\xC3" ... providência cautelar ali instaurada pela Modelo Continente Hipermercados, S. A., defendendo, ... toda a informação e aguardar pelo contrato assinado ou envio de consentimento escrito pelo ...
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Despacho n.º 12709/2016
... investigação que suporta a bolsa; g) O modelo de contrato da bolsa e dos relatórios finais a ... bolsa é atribuída, com a revogação por mútuo acordo ou alteração das circunstâncias, com a ...
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Acórdão nº 848/13.6TGRD-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016
I–O ónus de prova do preenchimento abusivo do título de crédito entregue em branco, por parte do seu portador, compete ao responsável pelo pagamento da quantia inscrito no título cambiário, opoente execução respectiva II–Nada tendo a opoente dito quanto aos pressupostos de facto subjacentes ao preenchimento abusivo da livrança entregue em branco, para além de alegar simplesmente que &#
... de 2010, de que não conseguia cumprir o contrato, propôs à exequente a devolução do veículo ... à Recorrente, acompanhada do respectivo modelo de venda assinado, a fim de que a viatura pudesse ... de um contrato de crédito, isto é, um mútuo oneroso, nos termos do qual a coisa financiada é ...