contrato modelo mutuo

2262 resultados para contrato modelo mutuo

  • Acórdão nº 3220/07.3TBGDM-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 2014

    I - Ocorre uma situação típica de abuso do direito, quando alguém, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural, bem como da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante. II - Na caracterização do venire contra factum proprium – que a...

    ... causa na execução estava garantido por contrato de seguro em caso de morte; - que o exequente ... com o primitivo credor um contrato de mútuo com hipoteca, tendo-se constituído devedor da ... (e correspondentemente com o sentido do modelo jurídico-privado de ordenação e afectação de ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ...ção da LEO, a operacionalização do modelo de governação e a afetação de recursos ... a requerentes de créditos emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação. - ...: o Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo, o Fundo de Garantia de Depósitos, o Sistema de ...
  • Crise financeira & Direito do Consumo
    ... de água objecto do referido contrato, a jurisdição dos tribunais administrativos e ... que podemos qualificar como um contrato de mútuo. . IV – Provado que no caso, o resultado do ... regime se se pretendesse, por hipótese, modelo superior ao estabelecido: os automóveis, por ...
  • Acórdão nº 2548/14.0TBVNG-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2016

    Num contrato de compra e venda a prestações com mútuo, é nula a cláusula de reserva de propriedade sobre o bem vendido a favor do mutuante/financiador, por contrariar o disposto no art.º 409.º, n.º 1, do Código Civil.

    ... celebrado com a insolvente mulher um contrato de financiamento para aquisição desse veículo ... hipótese de conexão entre o contrato de mútuo a prestações e o contrato de compra e venda de ... ligeira de passageiros, marca Peugeot modelo …, com a matrícula .-IN-.. 2. Através do ...
  • Acórdão nº 965/15.8T8PTM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Setembro de 2018

    1.- O art.291 do Código Civil constitui uma norma inovadora do Código Civil de 1966 e visa proteger os terceiros adquirentes de boa fé contra os efeitos retroactivos da nulidade e da anulação do negócio jurídico, ou seja, procura resolver um problema de conflito de direitos entre os primeiro alienante ( o verdadeiro proprietário) e o terceiro adquirente de boa fé. 2.-A aquisição a non domino...

    ... o incumprimento e resolução do contrato" de mútuo celebrado entre a Autora e o primeiro R\xC3"... Autora sobre a viatura de marca “BMW”, modelo “Série 7”, de matrícula “XX” e ...
  • Despacho n.º 1045/2021
    ...ício a partir da data de assinatura do contrato da mesma; 2 - A duração máxima da bolsa ...5 - O aviso de abertura deve seguir o modelo constante do Anexo I, o qual pode ser adaptado de ... bolsa é atribuída, com a revogação por mútuo acordo, ou com alteração das circunstâncias. ...
  • Decreto-Lei n.º 41/2019
    ... duradoura de sustentabilidade, um novo contrato de confiança e de autonomia entre o Estado e os ...ão judicial ou oneração, conforme modelo aprovado por despacho do conselho diretivo do ... concedente com base na revisão, por mútuo acordo, das condições contratuais, havendo ...
  • Acórdão nº 1031/19.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Abril de 2021

    Ao não mencionar, no final da alínea B) do dispositivo, que o valor aí previsto deveria ser descontado àquele que é referido na alínea A), a sentença recorrida condenou a recorrente em quantidade superior ao pedido.

    ..., 10.08.2014, em consequência do contrato de mútuo celebrado, que se computa em € ... o ciclomotor (…), marca (…), modelo (…). 6 – No local onde o referido ciclomotor ...
  • Acórdão nº 7080/19.3T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2023

    I. - A lei presume que a compensação pecuniária global acordada na revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo inclui os créditos vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude desta. II. – Conhecendo previamente o trabalhador todos os termos do acordo de revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo, propostos pelo empregador, é válida a declaração quitação/re

    ... que, por acordo entre o autor e a ré, o contrato de trabalho cessou na sequência do plano de ...ção, através da implementação de um modelo organizacional, a ré implementou no plano de ... legais -, no qual acordam fazer cessar por mútuo acordo, com efeitos a partir das 24h do dia ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ... é, ainda, completamente coincidente com o modelo previsto nas Normas Internacionais de Auditoria ... de longa duração, com cessação de contrato por acordo. . Incumprimento do DL 42/2001, de ...: o Fundo de Garantia de Crédito Agrícola Mútuo, o Fundo de Garantia de Depósitos, o Sistema de ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2020 de 22 de julho de 2020
    ...ão dum trabalhador seja feita por um contrato escrito, este será feito com duplicado, ... do período de férias deve ser feita por mútuo acordo entre a em presa e o trabalhador. 6 - Na ... tipo, trabalhando por desenho ou peça modelo, conserva e prepara a máquina e, se ...
  • Despacho n.º 6524/2020
    ... financiados pela UMinho aqueles cujo contrato de bolsa seja suportado por receitas próprias da ... após o termo da bolsa, de acordo com o modelo inscrito no Anexo I, um relatório final das suas ... bolsa é atribuída; e) A revogação por mútuo acordo ou alteração das circunstâncias; f) O ...
  • Acórdão nº 3276/16.8T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2018

    O contrato de swap de taxas de juro, quer seja reportado a um ativo subjacente – vg. mútuo -, ou apenas a um valor nominal/nocional, está legalmente previsto, pelo que, livre e conscientemente celebrado, não pode, salvo porventura casos excepcionais de puro, excessivo e intolerável espírito especulativo, ser equiparado ao jogo e aposta ou tido como violador de princípios de ordem pública.

    ... Pediu: a) Seja declarada a nulidade do contrato" nos termos dos artigos 280º, 281º e 1245º do C\xC3"... como fim conferir alguma segurança a um mútuo realizado pela autora, mas foi pura especulação ...”, Julgar Online, outubro de 2016, “O modelo" contratual em causa é utilizado no comércio jur\xC3"...
  • Acórdão nº 2003.13.6TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I. Existe uma dificuldade de prova directa no que toca à demonstração da adequação causal entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente, podendo nestes casos, de forma prudente e sensata, recorrer-se às presunções judicias, às regras da experiência comum e da vida (art. 351º, do C. Civil). II. A falta de qualquer registo de travagem ou de execução de qualquer outra manobra de recurso por

    ... à data de 18/07/2012, no âmbito do contrato de mútuo a que respeita o contrato de Seguro ... 51. Face ao modelo do recurso de reponderação que o direito ...
  • DL 255/93, de 15 de Julho

    Permite a transmissão de imóveis destinados à habitação mediante documento particular

    ... pelo cliente bancário no âmbito do contrato de crédito (capital, incluindo, se aplicável, o ... de imóveis destinados à habitação com mútuo, com ou sem hipoteca, sempre que a entidade ... pública por um documento particular de modelo próprio, não só na compra e venda de ...
  • Acórdão nº 127651/16.2YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    I – Encontra-se positivamente demonstrado o cumprimento dos ónus de comunicação e informação, a cargo da mutuante que disponibilizou as cláusulas gerais insertas no contrato em face da declaração subscrita pelo fiador, no sentido de que “declara ter tomado conhecimento e aceite, sem reservas, as condições particulares e gerais estabelecidas por este contrato”. II - Tratando-se

    ... Em 6/7/2012, celebrou com os réus um contrato de mútuo, mediante o qual concedeu a estes um ... para aquisição da viatura de marca Seat, modelo .., matrícula .-AU-., que o réu C.. recebeu, ...
  • Decreto-Lei n.º 64/2016
    ... a efetuar pagamentos em relação a um contrato de seguro monetizável ou a um contrato de renda. ..., o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo e o Fundo de Resolução; e) O Sistema de ... registo, nos prazos, condições e com o modelo aprovados em portaria do membro do Governo ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2021
    ...assim, como um modelo de financiamento eficaz na maximização do ... do IFRRU 2020, e o Fundo de Contragarantia Mútuo, representado pela Sociedade Gestora. do Fundo de ...Das causas de extinção do contrato previstas no artigo 330.º do Código dos ...
  • Acórdão nº 01669/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2021

    I - Se consta do RIT que o sujeito passivo admitiu a existência dos mútuos, indicando os respetivos montantes, presumindo-se estes onerosos, nos termos do artigo 6.º do CIRS, e não se suscitando dúvidas em como aquele recebeu um cheque de montante substancialmente superior ao da dívida de capital, a liquidação de rendimentos de categoria E encontra-se fundamentada, formal e substancialmente. II -

    ... a sua declaração de rendimentos de IRS Modelo 3 sem que tivesse submetido o Anexo E relativo ... auferidos por conta de um “pretenso mutuo”, para a obrigatoriedade da AT encetar um ...ódigo Civil (C.C.), em caso de dúvida o contrato de mútuo se presume oneroso, os SIT procederam ...
  • Acórdão nº 1923/13.2TBCLD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2019

    I – Os documentos particulares emitidos em data anterior a 01/09/2013, exequíveis por força do artº 46º, nº 1, al. c) do CPC de 1961, continuam a dever ser considerados como títulos executivos. II - Assim, por força do referido artº 46º, nº 1, al. c) do CPC de 1961, à execução podem servir de base os documentos particulares, assinados pelo devedor, que importem constituição ou...

    ... do título executivo, uma que vez que no contrato de mútuo junto como título executivo a ...ão pela opoente do veículo Marca Renault, modelo laguna, matrícula .. 3. O montante do ...
  • Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
    ...Artigo 9.º Recibos e livros Os recibos modelo n.º 2 a que se refere a alínea a) do artigo ... de outrem, prestado quer ao abrigo de contrato de trabalho ou outro a ele legalmente equiparado, ... remuneração decorrentes de contratos de mútuo, abertura de crédito, reporte e outros que ...
  • Acórdão nº 2444/18.2T8ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Maio de 2022

    I. A anulabilidade dos negócios jurídicos usurários prevista no art.º 282.º do Cód.Civil pressupõe a verificação de três requisitos: (i) existência de uma situação de inferioridade do declarante; (ii) exploração da situação de inferioridade pelo usurário; (iii) lesão, isto é, promessa ou concessão de benefícios excessivos ou injustificados para o usurário ou terceiro. II. Tais requisitos...

    ... pedindo a: - Declaração de nulidade do contrato promessa de compra e venda outorgado em 06 de ... para a realização da escritura de mútuo, as condições transmitidas ao casal pelo ...ça cível no NCPC[4]: “No anterior modelo, na estruturação da sentença, seguia-se a ...
  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
    ... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... espécime de cálculo constitui apenas um modelo de computação e de que o tomador do seguro não ... . . . Reconhecimento mútuo do regime . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 4267/12.3TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017

    I - O contrato de adesão, na sua forma pura, poderá definir-se como sendo aquele em que uma das partes, normalmente uma empresa de apreciável dimensão, formula unilateralmente cláusulas e a outra parte as aceita mediante a adesão ao modelo ou impresso que lhe é apresentado, não sendo possível modificar esse ordenamento negocial. II - Constituem características essenciais das cláusulas...

    ... da celebração dos quatro contratos de mútuo com hipoteca referidos, quer da consequente contrato" de seguro de grupo titulado pela apólice n.º 44\xE2"... essas condições mediante a adesão ao modelo ou impresso que lhes é apresentado, não sendo ...
  • Regulamento n.º 404/2019
    ... apresentadas em formulário próprio, de modelo anexo a este Regulamento, acompanhadas da ... deverá proceder à assinatura do Contrato de Bolsa, de modelo anexo a este Regulamento, nos ... em que se enquadra, com a revogação por mútuo ...

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