contrato modelo mutuo
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... bilaterais e internacionais de interesse mútuo, incluindo aspetos regionais, tendo em conta a ... Para esses produtos, o modelo de certificado oficial ou de documento oficial ... , prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes, nos termos do ...
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Acórdão nº 2482/10.3YXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - O regime das «cláusulas contratuais gerais» constitui uma resposta normativa à instauração, por iniciativa privada, de uma ordem contratual, significativamente, divergente dos critérios legais orientados para uma equilibrada composição de interesses, em prejuízo de um amplo círculo de contraentes, em que uma parte pré-dispõe, potestativamente, e sujeita, inelutavelmente, a outra à aceitação...
... as cláusulas constantes dos artigos do contrato de crédito à habitação, junto com a petição ... que integra as Cláusulas dos contrato de mútuo: «O AA PORTUGAL fica desde já autorizado a ... Trata-se, assim, de um contrato de adesão-modelo que o réu pré-dispõe, potestativamente, e ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... Municipal FCGM Fundo de Contragarantia Mútuo FCR Fundo de Certificados de Reforma FCR Fundo de ... em termos completamente coincidentes com o modelo previsto pelas Normas Internacionais de Auditoria ... )) - pagamento de rendas associadas ao contrato-programa de modernização do parque escolar ...
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Acórdão nº 3875/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2006
I- Determinar se uma dívida foi aplicada em proveito comum implica, ao mesmo tempo, uma questão de facto ( averiguar o destino dado ao dinheiro) e uma questão de direito ( decidir sobre se, em face desse destino, a dívida foi ou não contraída em proveito do casal II- O proveito não se presume, excepto nos casos em que a lei o declarar (artigo 1691.º/3 do Código Civil) III- Por isso, não alegados...
... modelo Transit, de matrícula [ ], sob a forma de um ntrato de mútuo constante de título particular datado de ... -
Acórdão nº 338/07.6TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016
I-Nos contratos de concessão de crédito ao consumo, em geral, o mutuante não se encontra presente no momento da celebração do contrato (funcionando o vendedor do bem como um seu representante). II-Estamos então na presença do que se tem chamado de “contratos entre ausentes”, em que o contrato só se pode ter por celebrado com a aposição no exemplar escrito do contrato de todas as...
... ão de um veículo automóvel de marca BMW, modelo 320 D, com a matrícula 84-BR-76, por contrato ... mútuo, tendo assim emprestado ao dito R. a importância ... -
Acórdão nº 203/16.6T8MTA.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2017
... , alegando, em suma, que por contrato" celebrado no dia 6 de agosto de 1997, denominado \xE2" ... tem a seguinte redação: «A SO aceita o mútuo nos termos exarados e declara ter recebido, para ... são uma máquina de café de marca ... , modelo 95C7; dois moinhos de café de marca ... (modelo ...
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Regulamento n.º 339/2018
... Artigo 16.º Contrato de Formação 1 - No início do estágio a ... e deveres das partes, de acordo com o modelo anexo ao presente regulamento e que dele faz ... cessa nas seguintes situações: a) Mútuo acordo; b) Denúncia de qualquer das partes; c) ...
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Acórdão nº 23079/09.5YYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2016
I–Numa relação especial de consumo, perante o incumprimento definitivo do contrato de compra e venda do veículo automóvel por parte do vendedor, extinguindo-se as obrigações do comprador perante aquele, opera outrossim a extinção do contrato de mútuo que lhe estava associado, sendo indevido e abusivo o preenchimento da livrança entregue em branco - nela apondo os montantes pretensamente em...
... , a exequente e os opoentes celebraram o contrato de crédito n.º 138614, no âmbito do qual – e ... ículo automóvel escolhido e o contrato de mútuo celebrado especialmente com vista a tal ... da recorrente, estando já na posse do modelo do contrato de crédito, que os autores ... -
Lei n.º 23-A/2022
... e proporcionais aos riscos inerentes ao modelo de negócio e à ... natureza, nível e ... c) Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo; ... d) [Anterior alínea a).] ... f) [Anterior ... um contrato de apoio financeiro intragrupo celebrado ao ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2009, de 05 de Maio de 2009
... vencimento de todas as prestações do contrato de mútuo dos autos pela falta de pagamento de ... veículo automóvel da marca Mitsubishi, modelo Canter, com a matrícula 78 -86 -GL; 3) O R ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2021
... , o IFRRU 2020 configura-se, assim, como um modelo de financiamento eficaz na maximização do ... do IFRRU 2020, e o Fundo de Contragarantia Mútuo, representado pela Sociedade Gestora do Fundo de ... Mútuo.Das causas de extinção do contrato previstas no artigo 330.º do Código dos ...
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Acórdão nº 729/19.0T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2021
I- No âmbito do instituto do enriquecimento sem causa, a deslocação patrimonial só releva na ausência de relação obrigacional, negocial ou legal e, designadamente, tratando-se de prestação sem qualquer finalidade típica tutelada. II - No caso em apreço, não carecia a autora, para reaver a quantia que saindo do seu património foi enriquecer o património do seu companheiro, de alegar e provar que
... 9º Deste modo, o modelo legal da união de facto é o casamento, tem que ... 5. Por contrato de compra e venda, com mútuo e hipoteca, ... -
Acórdão nº 1477/11.4TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 2015
- Ainda que possuindo o banco/exequente título de crédito contra o tomador de um seguro de vida, que uma vez vencido - a partir da morte do segurado - obriga a seguradora a pagar o capital seguro ao banco beneficiário (desse seguro), se o banco não reclama da seguradora o capital em dívida - e de que ele é beneficiário, por força do contrato de seguro, age contra princípios mínimos de uma salutar
... A par da celebração do contrato de mútuo – continua a ré A ... – seu ... ção da viatura de marca Renault, com o modelo" Clio 1.2, matrícula 14-17-RZ a importância de \xE2\x82" ... -
Em vigor
Portaria n.º 273/2013 . Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes
... , ou tratamento de dados pessoais de clientes com os quais tenham contrato de prestação de serviços ... 4 - O disposto no número anterior não ... Agrícola Mútuo e a caixas de crédito agrícola mútuo, ou a outras instituições de ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... para lá viver/morar e explica que o contrato de arrendamento continuou no nome da arguida ... A relação terminou com o divórcio por mútuo acordo ... A arguida mantém contactos ... Por outro lado, o modelo referencial deste método é constituído pela ... -
Regulamento n.º 184/2021
... financiados pela U.Porto aqueles cujo contrato de bolsa seja suportado por receitas próprias da ... obtenção de grau académico, conforme o modelo constante do Anexo IV do presente Regulamento; l) ... ou renovada; e) A revogação por mútuo acordo ou alteração das circunstâncias; f) A ...
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Acórdão nº 2052/18.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019
1 - Os valores despendidos por cada um dos membros da união de facto com vista à respetiva contribuição para as despesas correntes e normais do agregado familiar não são restituíveis pois representam o cumprimento de obrigações naturais (art. 402.º do CC). Não se enquadrando nessa categoria de “despesas” o pagamento de encargos, prestações incluídas, de um mútuo bancário contraído...
... do imóvel e para a constituição de um mútuo bancário para a aquisição do imóvel, a qual a ... dois veículos automóveis, de marca Seat, modelo Ibiza, de matrícula …-…-OE, e um Audi, ... adquire-se, entre outras formas, por contrato, sendo que os contratos de compra e venda de bens ... -
Acórdão nº 7/17.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2018
Sumário (elaborado pela relatora - cfr nº 7, do art.º 663º, do CPC): 1- A nulidade de cláusula de definição de “invalidez absoluta e definitiva” constante do contrato de seguro, por violar, desde logo, os arts 12º, 15º e 16º, do DL nº446/85, de 25/10 (RJCCG), é invocável nos termos gerais e, por isso, é do conhecimento oficioso - cfr. art.º 24º, do RJCCG e art.º 286º, do Código Civil -
... mútuo invocados, no montante de € 258.764,86; c) a ... que deveria receber da 2ª Ré, caso o contrato se mantivesse em vigor, e, b) No caso de venda do ... , só realizável perante um modelo contratual ou, até, em alguns casos, perante um ... -
Edital n.º 587/2017
... Guimarães; j) Caixa de Crédito Agrícola Mútuo Terras do Sousa, Ave, Basto e Tâmega, CRL; k) ... ; f) Número de vagas disponíveis; g) Modelo de acesso e funcionamento ao Sistema de ... de Incubação assinam individualmente o contrato referente às condições de incubação com a ...
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Acórdão nº 0531986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - O "depósito solidário, se pode ser levantado na totalidade por qualquer dos depositantes, não prova que a quantia seja de um só deles ou de todos". II - Da titularidade de uma conta bancária conjunta ou colectiva não deriva, por si, a quota de cada um dos titulares.
... Alegou, em síntese, que: - Por contrato celebrado, com o Banco Réu, na dependência ... a integração do depósito pecuniário no modelo clássico do contrato de depósito e a sua ada integração na área vizinha do mútuo, o novo Código Civil enquadrou o depósito de ... -
Acórdão nº 1227/22.0T8STS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023
I - Quando nos centramos nas cooperativas do sector de crédito, não podemos obliterar que lhe estão atribuídas múltiplas atividades, envolvendo terceiros, e dos quais não está ausente o intuito lucrativo, messa medida se podendo compreender a obediência, em múltiplos aspetos ao regime geral das instituições de crédito, num controle do desempenho da atuação levada a cabo pela cooperativa, maxime...
... contra CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA E MÚTUO DA PÓVOA DE ... , CRL, junto do Juízo de ... deverá contribuir decisivamente um novo modelo de processo civil, simples e flexível, despojado ... inexistência, nulidade e anulação do contrato de sociedade; c) As ações relativas ao ... -
Acórdão nº 201/15.7T8CSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2017
1.–Mesmo que não tenha existido nenhum depoimento de que resulte a comprovação positiva de determinado facto, o tribunal pode relevar outros factos indiciários para formar a sua convicção sobre a verificação daquele, como consequência lógica, plausível e provável, valorando esses indícios de acordo com as regras da experiência comum e em função da sua livre convicção. 2.–É nula, por
... Para tanto alegou ter celebrado um contrato de crédito ao consumo com a R., destinado à ... e não pagas ao abrigo do contrato de mútuo: “Relativamente à exigência de juros ... um veículo automóvel de marca ……., modelo …… ... 2.0 CRD SXT, com a matrícula ... -
Acórdão nº 3753/13.2TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017
... um contrato de crédito, pelo qual lhe concedeu financiamento ... , entre si, um contrato oneroso de mútuo mercantil, qualificado como operação de ... para o seu modelo de “Contrato de Crédito” em causa, dirigido, ...
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Regulamento n.º 454/2019
... ; c) Certificado de habilitações; d) Contrato de estágio; e) Registo de ocorrências, ... direitos e deveres, em conformidade com o modelo constante do Anexo I ao presente regulamento que ... cessa nas seguintes situações: a) Mútuo acordo; b) Denúncia de qualquer das partes; c) ...
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Acórdão nº 100/13.7TBVCD-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
A sentença de verificação de créditos reclamados, proferida em apenso de "concurso de credores" à acção executiva (arts. 788.º e ss. do CPC), uma vez declarados insolventes os executados, não se constitui como caso julgado material nem dispõe de autoridade de caso julgado relativamente à impugnação e verificação desses créditos (como insolvenciais) no incidente de reclamação, verificação
... imóveis; «Caixa de Crédito Agrícola Mútuo ... , CRL» – crédito reclamado e ... , da referida sociedade, sendo simulado o contrato de mútuo, assinado em ……. 2011, e junto aos ... , sobre as quais se funda e estrutura o modelo ...