contrato modelo mutuo
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Acórdão nº 21978/15.4T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
I– O sentido e alcance do conceito de “exercício de direitos sociais” está estritamente ligado ao exercício dos direitos que resultam para os sócios do contrato de sociedade celebrado. Parece visar-se, com a norma constante do art.º 128.º n.º1 c) da Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), o estabelecimento duma competência especializada quando estão em causa as posições
... que seja declarada a nulidade do alegado contrato de mútuo e a condenação da Ré a pagar o valor ..., designadamente a de não reatamento do modelo dos antigos tribunais dessa espécie, mas a de ... -
Lei n.º 27-A/2020
...); b) A favor do Fundo de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este ..., e demais condições, decorrentes do contrato de empréstimo celebrado, em 27 de janeiro de ... passivo, através de declaração de modelo oficial aprovada por portaria do membro do ...
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Acórdão nº 100/12.4TBMSF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2015
1- O contrato de abertura de crédito é, tal como o mútuo ou o desconto bancário, um contrato de concessão de crédito; ou seja, um convénio mediante o qual uma entidade, que, por regra, é bancária, coloca à disposição de outra, temporariamente, determinada quantia em dinheiro. 2- Mas, ao contrário do mútuo, em que a entrega do dinheiro (ou outra coisa fungível) é seu elemento constitutivo, no...
... exequendo foi concedido ao abrigo de um contrato de abertura de crédito hipotecariamente ... conhecimento dos termos e condições do mútuo gratuito de € 250.000,00 (..), concedido pela ... já não podem, sob pena de desvirtuar o modelo contratual, alterar o objecto do próprio ... -
Acórdão nº 6547/06.8SWLSB-H.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017
I - Cabe ao Supremo Tribunal de Justiça, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a cinco anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo...
..., de modo a garantir a obtenção do mútuo, em situações em que a mesma seria seguramente ..., entregando o veículo ao titular do contrato ou a terceiros que, em regra, não detinham ... forjados, tais como, declarações de IRS Modelo 3 devidamente preenchidas em nome dos mutuários, ... -
Acórdão nº 2032/14.2TBVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2016
I – Face ao disposto no art. 409º, nº 1, do C.Civil, a cláusula de reserva de propriedade suspende, somente os efeitos translativos inerentes a um contrato de alienação, donde, só nesse tipo de contrato pode ser estipulada, não sendo válida uma tal cláusula a favor do financiador/mutuante constante do contrato de mútuo, porque legalmente inadmissível, sendo assim nula tal cláusula, nos...
...), um veículo automóvel de marca RENAULT, modelo …, com a matrícula .-BN-., sobre o qual se ... essa reserva de propriedade resulta de contrato de compra e venda verbal que celebrou com o ... informar “se, para além do contrato de mútuo nº …… para aquisição do veículo de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...modelo de governação, vertente essa que se aprofunda ... ao regime jurídico do crédito agrícola mútuo e das cooperativas de crédito agrícola, ...
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Decreto-Lei n.º 120/2017
... aposta por meio de carimbo na etiqueta, em modelo próprio e exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da ..., de forma a possibilitar o reconhecimento mútuo de marcas de contrastaria em ambos os países. 3 ... artigo 13.º, antes da celebração do contrato de mútuo.» Artigo 6.º Ensaiadores-fundidores ...
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Acórdão nº 904/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2007
I - Sendo a mãe do A e o R. titulares de uma conta bancária solidária qualquer deles poderia fazer o levantamento parcial ou total dos depósitos mas isso não significa que fosse unicamente seu o direito à quantia depositada. II - Atenta a presunção estabelecida no art. 516 do CC, pressupõe-se que o depósito bancário, em regime de solidariedade activa de que são titulares duas ou mais pessoas,...
... É controvertida a natureza jurídica do contrato de depósito bancário, qualificado umas vezes mo depósito irregular, outras como mútuo e, ainda, outras como contrato bancário a se ... a integração do depósito pecuniário no modelo clássico do contrato de depósito e a sua franca ... -
Acórdão nº 2644/13.1TJVNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2017
I - Perante o preceituado no art. 426.° do CCom., diferentemente do que sucede com os contratos celebrados após a entrada em vigor (01-01-2009) do actual Regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL 72/2008 de 16-04), constituía documento ad substantiam (cf. art. 364.° do CC) a apólice do contrato seguro, ou a minuta depois de aceite pela seguradora, tendo o entendimento expresso pelo Assento do STJ
... a A e seu falecido marido celebraram um contrato de seguro ramo vida com a R seguradora, para ntir o mútuo contratado com a R banco, mas, se assim se não ..., assume um papel decisivo a garantia do “modelo de informação” ou “imperativo de ... -
Edital n.º 1056/2018
...; c) Os apoios concedidos ao abrigo de contrato-programa que contenha cláusula de renovação ... de celebração de contrato-programa, de modelo" constante do anexo I ao presente regulamento. CAP\xC3"...mútuo acordo entre o Município de Ponta Delgada e o ...
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Portaria n.º 289/2022
...Sumário: Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas ...mútuo, abertura de crédito, reporte e outros que ...22 Saldos dos juros apurados em contrato ou lançados em conta corrente –. alíneas f) e ...
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Decreto-Lei n.º 166/2019
... 2005/45/CE relativa ao reconhecimento mútuo dos certificados dos marítimos emitidos pelos ...7 - O modelo do certificado médico é aprovado por portaria ... meio de fraude ou documentos falsos, de contrato para exercício de função ou ocupação de um ...
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Regulamento n.º 495-A/2020
...» qualquer entidade que assuma, no contrato de bolsa, a obrigação de conceder, no todo ou ... pelo presente Regulamento, mediante modelo de aviso de abertura do ISEP. 3 - Os concursos ... bolsa é atribuída; e) A revogação por mútuo acordo ou alteração das circunstâncias; f) A ...
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Portaria n.º 374/2019
...2 - No período de duração do contrato de arrendamento efetuado ao abrigo do Programa, ...íveis para o deferimento da concessão do mútuo", nos termos definidos no Regulamento de Atribuiç\xC3"...4 - Declaração de IRS (modelo 3 e anexos) completa, respeitante ao ano anterior ...
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Regulamento n.º 392/2021
... de atividade, que procuram desenvolver um modelo de negócio escalável e repetível; d) ... ou serviço de alta tecnologia; e) «Contrato de aceleração»: instrumento jurídico ... pela aceleradora em matérias de interesse mútuo e prestar as informações solicitadas ...
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Acórdão nº 46/14.1TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I - Só em casos excepcionais ou de limite, a apreciar casuisticamente, poderá ser configurado o abuso de direito na invocação de nulidade por inobservância da forma legal de um negócio jurídico. II - A invocação do abuso de direito não pode redundar em mero instrumento de convalidação de um negócio que a lei declara nulo por falta de forma legal. III - A nulidade e o seu efeito retroactivo...
... pedindo que seja declarada a nulidade do contrato de mútuo, entre eles celebrado, e, em ... Havendo violação objectiva desse modelo de actuação honrado, leal e diligente pode ... -
Acórdão nº 00865/13.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Março de 2018
I - O artigo 5.º, n.º 2, alínea h) do CIRS, sistematicamente inserido na categoria de incrementos patrimoniais (normas de incidência real), consagra como rendimentos de capitais sujeitos a incidência de IRS os lucros, incluindo o adiantamento por conta de lucros, colocados à disposição dos respectivos associados. II - O artigo 6.º, n.º 4 do CIRS consagra uma presunção relativa a rendimentos de...
... à prova da existência efectiva de um contrato de mútuo entre sujeito passivo e seu ... contas, para o que poderia utilizar o modelo que lhe foi fornecido em anexo à notificação. ... -
Acórdão nº 07809/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
I. O artigo 640.º do novo CPC vem reforçar a consagração de um ónus especial de alegação quando se pretenda impugnar a matéria de facto, o qual não foi satisfeito pela Recorrente, que não indicou as passagens da gravação em que se funda a mesma impugnação, nem procedeu à transcrição de qualquer excerto dos depoimentos das testemunhas. II. Nos termos do disposto no artigo 74.º, n.º 3, da LGT,...
.... Alínea J) O Recorrente por força do contrato mencionado em G), recebeu em 2001 o valor de ... montante disponibilizado pelo contrato de mútuo foi depositado na conta do ora Recorrido a ... a declaração de rendimentos de IRS, modelo 3, com os anexos A e H, tendo declarado a título ... -
Acórdão nº 13/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018
Sumário (da relatora): I - O regime estabelecido no art. 781º do C.C. é supletivo, podendo as partes, no âmbito da sua liberdade contratual, estipular regime diverso. II - O DL 133/2009 veio reforçar o direito dos consumidores, instituindo um regime mais favorável ao mutuário que o definido no art.º 781.º do Código Civil no caso de não cumprimento do contrato de crédito pelo consumidor,...
...um contrato de mútuo, em virtude do qual lhe disponibilizou ...modelo A4 CABRIOLET 1.T S-LINE, com a matrícula ZT, por ... -
Acórdão nº 2708/15.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2017
A indicação das exactas passagens da gravação é um pressuposto formal da reapreciação da prova gravada destinado a facultar à Relação um exame liminar sobre a viabilidade da impugnação e a sua ausência, inviabilizando este juízo prévio, é motivo de rejeição da impugnação. (Sumário do Relator)
...um contrato de mútuo, para aquisição de um veículo ...ção do veículo automóvel marca AUDI, modelo A4 A. 2.0 TDi S-line e matrícula (…)-GJ- 18; ... -
Lei n.º 99/2019
..., os desafios e opções estratégicas e o modelo territorial constantes do relatório, bem como as ...ção do pessoal ao serviço, por tipo de contrato, sexos e grupos etários, por concelho (INE; ...- Aumento mútuo da qualidade de vida das áreas rurais e urbanas. ...
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Acórdão nº 1957/17.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Novembro de 2018
... de fevereiro de 2013 quatro contratos de mútuo com a R....................., no montante global ...um contrato de consolidação dos referidos créditos, nos ... nos seguintes termos: «A) Na declaração modelo 3 de IRS relativa ao ano de 2013, o Recorrente, ...
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Acórdão nº 2603/08.6TBFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014
1 - O mutuário/comprador age em abuso de direito quando invoca a nulidade de um contrato com fundamento na falta de entrega de cópia do contrato ou de falta de comunicação e explicitação de cláusulas, 7 anos após a outorga do mesmo, quando já procedeu ao pagamento de 34 prestações, num universo de 72 e usufruiu do veículo adquirido com recurso ao mútuo, durante 3 anos e meio, tendo-o...
...contrato de crédito, ou a invalidade das suas cláusulas ...ção do bem: Viatura ligeira, Marca SEAT, Modelo Ibiza Van Diesel, Matrícula…. - Valor do bem: ...: 269.60 EUR (Inclui imposto selo sobre o mútuo e selagem do contrato). - Taxa Nominal: 11.26% - ... -
Acórdão nº 279/13.8TBMNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2017
I- Os direitos à reparação ou à substituição previstos no artigo 914º do Código Civil - e também no artigo 12, n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, que veio estabelecer «o regime legal aplicável à defesa dos consumidores» - não constituem pura alternativa ou opção oferecida ao comprador, antes se encontrando subordinados a uma sequência lógica. II- Assim, o consumidor tem o poder-dever de...
... pedindo a declaração de resolução do contrato de compra e venda relativo ao veículo automóvel ... ferido de nulidade; que o contrato de mútuo com fiança outorgado entre as autoras e a ... de 2012, o veículo da marca Renault, modelo Scenic, com a matrícula ZD; 2. Este veículo ... -
Despacho n.º 9484/2023
...» qualquer entidade que assuma, no contrato de bolsa, a obrigação. de conceder, no todo ou ...1 — O contrato de bolsa, cujo modelo se encontra no Anexo II, só pode ser celebrado ... em que se enquadra, com a revogação por mútuo acordo ou alteração das. circunstâncias, ou ...