contrato exploração agrícola
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 30/2021 . Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita aos depósitos minerais
... Artigo 11.º Contrato administrativo ... Secção III Da prospeção e ... Secção IV Da exploração experimental ... Artigo 25.º Atribuição de ... e os sítios importantes do Património Agrícola Mundial da FAC ... 2 - A proposta de áreas a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A de 7 de agosto de 2019
... de julho, Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional A Reserva Agrícola Regional (RAR) ... da matéria, comprovativo de que a exploração está em atividade e que o investimento é ... de todas as obras pretend idas; e ) Contrato de arrendamento rural e declaração do ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A
... de julho, Regime Jurídico da Reserva Agrícola Regional. Segunda alteração ao Decreto ... exploração está em atividade e que o investimento é ... exata de todas as obras pretendidas; e) Contrato de arrendamento rural e declaração do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 68/2015 . Regimes jurídicos da exploração e prática das apostas hípicas mútuas de base territorial e da atribuição da exploração de hipódromos, e altera os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
... Artigo 4.º ... Prazo de concessão ... 1 - O contrato de concessão da exploração de hipódromo tem a duração mínima de ... impacte no emprego, na criação cavalar nacional e na atividade agrícola e agroindustrial, na criação de ... novas indústrias, no turismo, no ...
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Portaria n.º 49/2021
... rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), (UE) n.º ... instalação pela primeira vez numa exploração agrícola na qualidade de responsável dessa ... ajudas ou prémio aquele que celebrou contrato de financiamento ou assinou termo de aceitação, ...
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Portaria N.º 42/2005 de 27 de Maio
... três anos seguintes ao da assinatura do contrato de concessão da ajuda; ... Artigo 5.º ... b) a exploração vitícola deverá ser objecto de uma vistoria por ... Renovação do tecido empresarial agrícola ... Artigo 3.º ... Definições ... Para ...
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Acórdão nº 1194/07.0TBBNV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2010
... que, por documento escrito denominado “contrato de arrendamento rural para a cultura de ... dos rendimentos produzidos pela exploração de tomate que levava então a cabo, também não ... denominada BB – O… – EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA, Ldª a: - que seja declarada a ilegalidade da ...
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Portaria n.º 57/2015
... no âmbito da política agrícola comum (PAC), veio revo- ... gar o Regulamento ... e do risco financeiro da exploração; ... b) «Atividade agrícola», a produção, ... contrato" de compra e venda ou arrendamento; ... c) Atribui\xC3" ...
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Portaria n.º 175/2023
... », do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC ... Portugal), foram ... a) Quando um animal presente na exploração tenha perdido um dos meios de identificação, é ... de contrato de assistência técnica celebrado com ...
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Aviso n.º 22168/2023
... ção ao PDMB; c ) Carta da Reserva Agrícola Nacional à escala 1/10000 e memória descritiva ... outros edifícios relacionados com a exploração agrícola, e ainda horta, poço e tanques. c ) ... á sujeita à prévia celebração de um contrato de execução entre o Município, os promotores ...
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Acórdão nº 1452/14.7TBVCD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Fevereiro de 2017
I- A preterição das normas atinentes à comercialização de leite, previstas no Decreto-Lei 42/2013, de 22/03, que prosseguem razões económicas e de controlo do mercado e que pretendem proteger o produtor da sua situação de subordinação em relação aos intermediários e transformadores, evitando tensões e práticas desleais, e que, portanto, são normas de interesse e ordem pública, que se revestem de...
... um contrato pelo qual este último se obrigou a vender leite ... do Réu vender o leite da sua exploração à 2ª A que por sua vez sempre pretendeu ... Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola ... 5 - A 1ª A “Cooperativa” é uma das ... -
Portaria N.º 53/2001 de 26 de Julho
... estatuto, exerça a actividade agrícola como actividade principal e, quando for o caso, ... % do seu tempo total de trabalho à exploração onde exercem a actividade agrícola, dela ... anos a contar da data da celebração do contrato de atribuição das ajudas; ... a) pretendam ...
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Acórdão nº 1594/15.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
i) A arguição genérica da nulidade da sentença, com indicação da norma jurídica violada, no requerimento de interposição de recurso e a sua fundamentação apenas no corpo das alegações e conclusões, não determina o seu não conhecimento, sob pena de inconstitucionalidade do art.º 77.º n.º 1 do CPT, por manifesta desproporcionalidade entre o formalismo exigido e o interesse que o justifica. ii) A...
... a forma de processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra a R., pedindo que ... exercer funções de encarregado de exploração agrícola/caseiro, no Monte …, sendo que, nos ... -
Portaria n.º 109/2019
... de serviços aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de ... de intervenção florestal; d) «Exploração agrícola», o conjunto de unidades produtivas ... a partir da data de celebração do contrato de serviço de aconselhamento, sendo que, um ...
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Acórdão nº 054A/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2005
... o valor do rendimento líquido da exploração, valor este que foi concretizado na Portaria ...
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Decreto-Lei n.º 73/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
... , simplificando a instalação e exploração dos estabelecimentos industriais e alargando o ... - As entidades acreditadas devem celebrar contrato de seguro de responsabilidade civil ... (abat-jours) ... Carpintaria agrícola, carpintaria de cena ... 16291 Fabricação de ...
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Aviso n.º 12180-A/2017
... ; g) Relatório do processo da Reserva Agrícola Nacional; h) Relatório de avaliação de riscos ... ) Recursos geológicos, que integram: Exploração de massas minerais; iii) Recursos agrícolas e ... à Câmara Municipal proposta de contrato que tenha por objeto a execução da mesma, ...
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Alteração do Contrato de Sociedade - Alteração de Objecto N.º 2907/2005 de 31 de Dezembro
... ção e gestão de empreendimentos imobiliários, promoção e exploração" de actividades turísticas, turismo de habitação, promoção e exploraç\xC3" ... marítima turística, investimento e exploração de actividades agrícola, silvícola e pecuária ... O texto completo do contrato, na sua ...
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Em vigor
Portaria n.º 324-A/2016 . Estabelece o regime de aplicação das operações n.os 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços de aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento» e 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros», inseridas na ação n.º 2.2, «Aconselhamento», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020
... zonas de intervenção florestal; ... d) «Exploração agrícola», o conjunto de unidades produtivas utilizadas para o ... áximo de cinco anos, contado a partir da data de celebração do contrato de serviço de aconselhamento, sendo que, um ... serviço de ...
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Aviso (extrato) n.º 10844/2020
... - a área anteriormente sujeita a exploração de massas minerais ou deposição de materiais ... os tempos históricos; i) Exploração agrícola - unidade técnico-económica que utiliza ... ção de um NDT está sujeita a um contrato de planeamento, entre o município e o promotor, ...
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Decreto-Lei n.º 513-E/79, de 24 de Dezembro de 1979
... promover o desenvolvimento do sector agrícola e a dignificação do mundo rural, avultam as que ... terá de assegurar o acesso a uma exploração agrícola ... 2 - Se este acesso se verificar ... arrendamento, não poderá o respectivo contrato ser por prazo inferior ao da amortização do ...
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Aviso n.º 310/2024
... de baixa combustibilidade; e ) Exploração de recursos geológicos, salvo nas áreas ... — Espaço de uso múltiplo agrícola e florestal — Tipo I e Tipo II e nos Espaços ... das cavidades salinas; v ) Contrato de concessão de recursos geotérmicos; vi ) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 336/89 - Regime jurídico das sociedades de agricultura de grupo
... uma modalidade de associativismo agrícola" de produção. No entanto, o âmbito do conceito \xC3" ... (APA) e o agrupamento complementar da exploração agrícola (ACEA), sem prejuízo de, em ... de estar efectuado o registo do seu contrato de sociedade ou de qualquer alteração ...
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Portaria N.º 39/2005 de 19 de Maio
... rendimento proveniente da actividade agrícola é igual ou superior a 50% do seu rendimento ... seu tempo total de trabalho à mesma exploração, entendendo-se não poder reunir estes requisitos ... três anos seguintes ao da assinatura do contrato de concessão da ajuda; ... Primeira ...
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Portaria N.º 39/2004 de 20 de Maio
... rendimento proveniente da actividade agrícola é igual ou superior a 50% do seu rendimento ... seu tempo total de trabalho à mesma exploração, entendendo-se não poder reunir estes requisitos ... três anos seguintes ao da assinatura do contrato de concessão da ajuda; ... Primeira ...