contrato exploração agrícola
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Portaria n.º 25/2015
... o Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural ... (FEADER), ... n.º 37/2013, de 13 de março, mediante contrato de presta- ... ção de serviços celebrado com ... i) «Exploração agrícola», o conjunto de parcelas ou ...
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Portaria N.º 51/2003 de 3 de Julho
... três anos seguintes ao da assinatura do contrato" de concessão da ajuda; ... …………………\xE2" ... 11. Dimensão Económica de uma Exploração: obtém-se dividindo a margem bruta padrão total ... estatuto exerça a actividade agrícola como actividade principal, dela auferindo, no ...
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Aviso n.º 9728/2017
... Outras condicionantes; II. Reserva Agrícola Nacional, adiante designada por RAN; III. Reserva ... em recuperação - Vieiros e Ordes; iv) Contrato de prospeção e pesquisa. c) Recursos Agrícolas ... Linha do Douro (com exploração) II. Linha do Tâmega (sem exploração) g) ...
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Regulamento n.º 75/2024
... ção de Incentivos à Produção Agrícola nos Modos de Produção Integrada e Agricultura ... INE em vigor; b ) Ser titular de exploração agrícola, cujos prédios rústicos se situem ... (iSIP); c ) Ser certificado ou ter contrato de prestação de serviços em vigor com a ...
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Portaria n.º 1202/2004, de 17 de Setembro de 2004
... benefícios e do risco financeiro da exploração; g) 'Fusão' a união, de acordo com o direito ... os produtores que exerçam actividade agrícola em território português e apresentem uma ... direitos de pagamento, por via de um contrato de compra e venda celebrado até à data de ...
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Portaria n.º 533-B/2000, de 01 de Agosto de 2000
... a melhorar a competitividade do sector agrícola, o Programa Operacional Agricultura e ... cujo rendimento proveniente da exploração agrícola é igual ou superior a 50% do seu ... anos a contar da data da celebração do contrato de atribuição das ajudas e, em qualquer caso, ...
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Em vigor
Portaria n.º 50/2015 . Estabelece o regime de aplicação dos apoios n.os 7.4, «Conservação do solo», 7.5, «Uso eficiente da água», 7.6, «Culturas permanentes tradicionais», 7.7, «Pastoreio extensivo», 7.9, «Mosaico agroflorestal», e 7.12, «Apoio agroambiental à apicultura», da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
... os quais se inclui o Fundo Europeu Agrícola e de Desenvolvimento Rural (FEADER), determinou a ... k) «Exploração agrícola», o conjunto de parcelas ou animais ... ção, até 30 de setembro de 2015, de contrato estabelecido entre o beneficiário e a entidade ...
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Em vigor
Portaria n.º 57/2015 . Regulamento de aplicação dos regimes de pagamento base, pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente, pagamento para os jovens agricultores, pagamento específico para o algodão e regime da pequena agricultura
... agricultores no âmbito da política agrícola comum (PAC), veio revogar o Regulamento (CE) n.º ... superfície elegível da exploração agrícola. O pagamento por práticas agrícolas ... contrato" de compra e venda ou arrendamento; ... c) Atribui\xC3" ...
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Acórdão nº 94/05.2TBOFR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... Código Civil, é a existência da exploração" agrícola do tipo familiar no momento da alienaç\xC3" ... comunicaram ao Autor os elementos do contrato, nem dele deram conhecimento ao Autor, que apenas ...
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Parecer n.º 12/2016-C
... ública Servidão Administrativa Reserva Agrícola Nacional Reserva Ecológica Nacional Seguro de sponsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... segunda fase, o exclusivo da exploração e produção. 2.ª A escolha pública da ...
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Aviso n.º 19624/2021
... incluindo o ordenamento agrícola, agropecuário, florestal e a indústria ... exploração agropecuária; ... f) «Usos dominantes»: ... com efeitos registrais acompanhado de contrato de urbanização, ... de acordo com os critérios ...
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Acórdão nº 00317/13.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2017
... determinada por força da resolução do contrato, citação essa que ocorreu em 11 de Dezembro de ... distando cerca de 5 quilómetros da exploração agrícola para a qual foram canalizadas as ajudas ...
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Aviso n.º 12946/2021
... exploração de recursos energéticos ou geológicos; b) ... integram os solos com capacidade de uso agrícola, classificados ou não como integrantes da ... á sujeita à prévia celebração de um contrato de execução entre o município, os promotores e ...
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Portaria n.º 187/2021
... órias para o apoio do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Fundo ... a deslocações, por titular de uma exploração agrícola, no âmbito da operação, não pode ... pessoas que tenham celebrado entre si um contrato de parceria; d) «Capacidade profissional ...
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Portaria n.º 324-A/2016
... rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), estabelece ... de intervenção florestal; d) «Exploração agrícola», o conjunto de unidades produtivas ... a partir da data de celebração do contrato de serviço de aconselhamento, sendo que, um ...
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Regulamento n.º 134/2024
... Nacional — REN, Planta da Reserva Agrícola Nacional — RAN, Planta de Perigosidade de ... a ) Exploração de recursos geológicos, salvo nas áreas ... sujeita à prévia celebração de um contrato de execução entre o Município, os promotores ...
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Despacho n.º 8159/2023
... de concessionária da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de ... Abastecimento de ... a servidões e expropriações, do contrato de con- ... cessão entre o Estado Português e a ... Solo Rural — Espaço Agrícola de ... Produção / Estrutura Ecológica ...
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Aviso n.º 14803/2022
... nas áreas potenciais, e após a sua exploração e recuperação paisagística, aplica -se o ... complementares às ativi- dades agrícola", silvícola e pecuária ... – 8 m \xE2\x80" ... recuperação — Vieiros e Ordes; iv ) Contrato de prospeção e pesquisa. c ) Recursos ...
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Aviso n.º 14803/2022
... nas áreas potenciais, e após a sua exploração e recuperação paisagística, aplica-se o ... dades agrícola, silvícola e pecuária ... – 8 m – 5 % ... iv) Contrato de prospeção e pesquisa ... c) Recursos ...
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Aviso n.º 9860/2021
... turismo no espaço rural, à atividade agrícola, silvícola, pecuária, aquícola ou atividades ... produtos e subprodutos da respetiva exploração, pode, em casos excecionais e a pedido do ... ística quer através da celebração de contrato de urbanização do projeto das infraestruturas, ...
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Aviso n.º 7938/2020
... de assistente operacional - área de exploração" agrícola e pecuária.Homologação da lista unit\xC3" ... de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Acórdão nº 03A3850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
1) É da competência dos tribunais comuns, e não dos tribunais administrativos, a acção em que uma pessoa de direito privado demanda outra pessoa de direito privado, pedindo a condenação desta a restituir-lhe metade do valor por ela efectivamente recebido a título de indemnização do rendeiro por prédio ocupado e expropriado, ao abrigo da Lei 199/98, de 05 de Maio, em consequência de um acordo...
... todas as responsabilidades e direitos do contrato de arrendamento numa sociedade que viessem a ... -
Portaria n.º 92/2018
... de serviços aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de ... de intervenção florestal; d) «Exploração agrícola», o conjunto de unidades produtivas ... a partir da data de celebração do contrato de serviço de aconselhamento, sendo que, um ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... do anexo 1A do Acordo OMC; Produto agrícola, um produto enumerado no anexo 1 do Acordo sobre ... manutenção em linha; Serviços de exploração de aeroportos, a exploração ou gestão, à ssão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ...
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Aviso n.º 17542/2023
... reserva agrícola nacional, carta das outras condicionantes I — ... i) «Exploração agrícola» — o conjunto das unidades ... atividade tem que ficar estabelecida em contrato, nos termos do direito privado ... 5 — Quando ...