contrato exploração agrícola

3453 resultados para contrato exploração agrícola

  • Parecer n.º 33/2016
    ... municipal, eventualmente estipuladas em contrato administrativo, e não raramente faseadas. Só ...árvores em maciço não integrado em exploração florestal normal; c) Constituição por qualquer ...ção: evitar o desaproveitamento agrícola. Por conseguinte, só uma das parcelas pode vir a ...
  • Acórdão nº 00421/11.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018

    I) – Não sofre de erro nos pressupostos o acto de rescisão de contrato de ajudas ao jovem agricultor que incumpre obrigação de se instalar na qualidade de empresário agrícola e obrigação de introduzir um sistema de contabilidade organizada, conforme Regulamento de Aplicação da Medida n.º 1, «Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações Agrícolas», do Programa AGRO. * *Sumário...

    ...), anulando rescisão unilateral de contrato de atribuição e ajudas. *Conclui: 1. No âmbito ... agricultor a título principal, numa exploração agrícola, na qualidade de empresário agrícola ...
  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

    ...ção inicial, conforme o estipulado no contrato-promessa de partilha em que todos se obrigaram, e ... em urbano o respectivo terreno ou área agrícola". 9ª - Ao invés, até se percebe que a adjudica\xC3"... pudesse levar a cabo no mesmo uma exploração agrícola autónoma e dotada de condições de ...
  • Acórdão nº 3771/12.8TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2016

    I - O arrendamento rural não constitui um ónus da propriedade, pelo que a indemnização atribuída ao arrendatário não deve ser deduzida na indemnização fixada ao proprietário. II - Assim, o valor da indemnização a atribuir ao arrendatário corresponde à justa indemnização a que este tem direito pela caducidade do contrato, benfeitorias e prejuízos, não devendo ser deduzida na indemnização fixada...

    ... continuar A actividade exercida na exploração agrícola, ao abrigo de um contrato de ...
  • Acórdão nº 08794/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016

    1- Impugnação da matéria de facto, o princípio da livre apreciação da prova e ónus a cargo do recorrente; 2- Dispõe o art. 249º nº 7 do CPPT que os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e da hora da entrega dos bens ao proponente, para poderem exercer o seu direito no acto de adjudicação; 3- Nos termos do artigo 74º da LGT, o ónus da prova dos factos...

    ... o IFAP elaborou caracterização de exploração agrícola detida pelo contribuinte com o número ... C) "X) Datado de OV07/2000 existe um contrato de arrendamento celebrado entre a sociedade ...
  • Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de Agosto de 1995
    ... concepção, construção e exploração e prevendo que a regulamentação técnica ...çamento final, com ou sem produção agrícola e com ou sem aproveitamento das águas tratadas, ...Artigo 303.° Vigência do contrato Os contratos consideram-se em vigor, para o ...
  • Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
    ... à reserva ecológica e reserva agrícola nacionais, bem como da classificaçáo de ... interessadas sáo reguladas por contrato de urbanizaçáo, sendo as relaçóes entre estes ...
  • Regulamento n.º 135/2018
    ... a sua utilização e potenciando a exploração de todas as suas potencialidades, determinantes ... da tipologia do seu vínculo ou contrato, seja de forma direta ou através de uma empresa ...- Teresa Machado localiza-se na Colónia Agrícola, na freguesia de Ílhavo (São Salvador; 4.10.2 - ...
  • Portaria n.º 427-A/84, de 29 de Junho de 1984
    ..., veio regulamentar a entrega para exploração, mediante contrato de arrendamento rural, de ...édios a afectar a cada estabelecimento agrícola e qual o tipo de empresa agrícola que poderá ...
  • Acórdão nº 0339/11.0BEPRT 0750/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2018
    ...A cláusula C.3 do contrato outorgado com o então IFADAP; v. E a al. c) do ...ão ter assegurado a continuidade da exploração agrícola durante o período de cinco anos ...
  • Regime do arrendamento rural

    Decreto-Lei n.° 385/88, de 25 de Outubro. Preâmbulo (...) Artigo 1.° (Noção). Artigo 2.° (Âmbito) Artigo 3.° (Forma de contrato). Artigo 4.° (Cláusulas nulas). Artigo 5.° (Prazos de arrendamento). Artigo 6.° (Alteração dos prazos). Artigo 7.° (Renda). Artigo 8.° (Actualização de rendas). Artigo 9.° (Tabelas de rendas). Artigo 10.° (Redução de renda). Artigo 11.° (Procedimento a...

    ...exploração agrícola ou pecuária, nas condições de uma ... sobre prédios rústicos quando do contrato e respectivas circunstâncias não resulte ...
  • Decreto-Lei n.º 215/89, de 01 de Julho de 1989
    ... aos rendimentos das caixas de crédito agrícola mútuo. O Código do IRC prevê, no seu artigo ...ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ... patentes de invenção, licenças de exploração, modelos de utilidade, desenhos e modelos ...
  • Acórdão nº 04380/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2011

    Doutrina que dimana da decisão: 1. As contrapartidas recebidas pelo uso e cedência de prédios rústicos são de qualificar como rendas, e como tal de rendimentos prediais, subsumíveis na categoria de rendimentos F desse imposto; 2. Contudo, tais rendimentos podem ser tributados pela categoria D do mesmo imposto, por conexão, quando o respectivo sujeito passivo tenha exercido directamente como...

    ..., a título principal uma actividade agrícola e que a cessão de exploração dos terrenos era ..."Contrato de Arrendamento Rural", pelo prazo de dez anos, ...
  • Aviso n.º 13904/2020
    ... PIER enquadrar a instalação de uma exploração agrícola de precisão e hidropónica de ...; c) Ficha de dados estatísticos; d) Contrato" de planeamento com a APL; e) Planta de localizaç\xC3"...
  • Acórdão nº 45/17.1T8MRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019

    I - No exercício do direito de preferência de coisa vendida conjuntamente com outras, a lei confere ao obrigado o direito de se opor à separação da coisa se daí resultar um prejuízo apreciável dos seus interesses. II – Configura prejuízo apreciável a demonstração, pelo obrigado à preferência, que a venda conjunta não se realizaria em caso de separação da coisa. (Sumário do Relator)

    ..., constituindo todos uma unidade de exploração funcional e familiar, sendo que a venda isolada ... outros, todos formando uma exploração agrícola com a área de 39,4428 hectares e beneficiou os ...não teria outorgado o contrato id. em 7 se não alienasse todos os prédios ...
  • Acórdão nº 6257/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2018

    “I- Tornou-se obrigatória a redução a escrito de todos os contratos de arrendamento rural, a partir de 1 de Julho de 1989. II- Para o efeito, devem as partes notificar a parte contrária para reduzirem a escrito os contratos verbais celebrados anteriormente àquela data. III- A lei pune com a nulidade (atípica) os contratos de arrendamento rural não reduzidos a escrito e impede a instauraç

    ... que releva, que tal direito emergiu de contrato verbal. Notificada para se pronunciar quanto à ... dada de arrendamento no início do ano agrícola de 1989 a Manuel, falecido marido da ré. Nunca ... de arrendamento rural alegando que a exploração agrícola da Quinta em apreço constituiu a fonte ...
  • Acórdão nº 1020/18.4T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I – À luz do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), o contrato de seguro não é um contrato formal, podendo, por isso, ser celebrado por qualquer forma (verbal, por troca de correspondência, por email, ou outra), embora deva ser reduzido a escrito na apólice. II – Devendo a apólice ser entregue pelo segurador ao tomador do seguro, cabe àquele alegar e provar ter dado...

    ... para o terceiro Réu como trabalhadora agrícola, encontrando-se no cimo de um escadote a apanhar ... de acidentes de trabalho, celebrando contrato de seguro cujas condições particulares cobrem ... profissional, à produção e exploração agrícola, mais precisamente à produção e ...
  • Acórdão nº 51/14.8TBSJP.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2017

    1. A caducidade do arrendamento por morte do usufrutuário-locador rege-se pela lei vigente à data da morte deste. 2. O contrato de arrendamento rural em causa foi celebrado em 24 de Maio de 2013 e o usufrutuário-locador faleceu a 23 de Dezembro desse ano, sendo, por isso, de aplicar o que se dispõe no artigo 18.º, n.º 1, do RAR, na redacção do DL 294/2009, de 13 de Outubro, por remissão para o...

    ... doador, celebrou com os réus um contrato de arrendamento rural, tendo por objecto os ..., constituindo um arrumo afeto à exploração agrícola. Mais alegam que sobre os prédios ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/A
    ... jurídico da cessação da atividade agrícola na Região Autónoma dos Açores. Regime ... seu tempo total de trabalho à sua exploração agrícola, entendendo-se que não reúne estes ... verificar-se a denúncia do respetivo contrato de arrendamento ou de comodato e a renovação ...
  • Acórdão nº 939/11.8T2STC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    I - Ao STJ está vedada a alteração da decisão sobre a matéria de facto, ainda que exista erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa. II - Embora o arrendamento florestal incida sobre uma parte do prédio, é relativamente à sua totalidade – a que foi objecto de transmissão –, que a autora, na qualidade de arrendatária, pode exercer o seu direito de preferê

    ...contrato de arrendamento florestal, da área de 53 ..., após 2000, e após ter iniciado a exploração de um talho, adquiriu ao Sr. DD os animais ao Sr. ... pedido quaisquer ajudas à exploração agrícola, nem os mesmos constarem da base de dados do ...
  • Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...

    ... neste processo ou qualquer tipo de exploração da prostituição e actividades conexas 2) O ...ário administrativo do G...., com contrato a prazo de um ano, e recém-chegado ao mundo ...exerceu as mesmas funções no Credito Agrícola durante 18 meses e até 28.08.2010, data em que ...
  • Acórdão nº 15/11.3TBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015

    1. A arguição da nulidade atípica da falta ou vícios da gravação da prova não pode ser feita em recurso, com pronúncia do tribunal ad quem, mas apenas, e preclusivamente, por via da reclamação no tribunal a quo (arts 155 nºs 3 e 4, 195 e 630 nº2 do CPC.). 2.- O recorrente que impugne a matéria de facto não pode limitar-se a invocar genérica e abstractamente a prova que aduz em abono da alteração

    ... Pediram, nuclearmente: Se declare que o contrato de arrendamento no qual o autor é arrendatário ... dá de arrendamento ao segundo, para exploração agrícola, a parte da Quinta do O (..), ...
  • Acórdão nº 00867/17.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Julho de 2021

    1 - A audiência dos interessados, como figura geral do procedimento administrativo decisório de 1.º grau, representa o cumprimento da directiva constitucional de participação dos cidadãos na formação das decisões ou deliberações que lhes disserem respeito, contida no artigo 267.º, n.º 5 da CRP, determinando para o órgão administrativo competente a obrigação de associar o administrado à tarefa de...

    ... qual foi anulado o acto de rescisão do contrato e condenado o Réu a proceder ao pagamento da ...exploração, nem tampouco se demonstra que lhe tivesse sido ...Agrícola e Florestal”, do Programa de Desenvolvimento ...
  • Portaria n.º 481/2009, de 06 de Maio de 2009
    ... rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), estabelece ... b) «Exploração agrícola» o conjunto de unidades de produção ...ão da opera- ção, determinada no contrato" de financiamento;. f) «Titular de uma exploraç\xC3"...
  • Portaria n.º 328-C/2021
    ... Rural (FEADER) e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) em 2021 e 2022, alterando os ... de jovens agricultores na exploração agrícola», da ação 3.1, «Jovens ... beneficiário; f ) Não ter celebrado contrato de financiamento ou assinado termo de aceitação ...

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