contrato exclusividade imobiliaria mediacao
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Acórdão nº 16/19.3T8GRD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
... e Imóvel X – Mediação Imobiliária, Ld.ª: 1. O autor: 1.1 ... Pediu a condenação ... contrato de seguro de responsabilidade civil decorrente do ... / Arrendamento em Regime de Não Exclusividade”, cujo teor se reproduz no documento número 5 ...
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Acórdão nº 1168/13.1TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2017
I) Na acção em que o autor pede que seja anulado um contrato de compra e venda e o réu condenado na restituição do preço recebido, não há nulidade (nem erro) da sentença que julgue procedentes tais pedidos pelo facto de o tribunal, oficiosamente, não condenar também o autor na restituição da coisa vendida. Esta impor-se-á face ao regime dos artºs 289º e 290º, do Código Civil. II) Demonstrando-se
... (contrato de compra e venda de imóvel); b) sejam, em ... de 2012, terem contactado a ré imobiliária como interessados na compra de um apartamento, em ... ária”, desta vez em regime de exclusividade, com o teor reproduzido a fls. 58 e 59 dos autos, ... -
Acórdão nº 419/16 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2016
... B., Limitada, um contrato de mediação imobiliária, através do qual esta ... obrigou a diligenciar, em regime de exclusividade, no sentido de conseguir ... interessado na ...
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Acórdão nº 46598/17.5YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2020
I- No atual regime do CPC a falta de advogado só poderá constituir causa/fundamento de adiamento da audiência final do julgamento se: 1) a sua data não tiver sido marcada com o acordo prévio do mesmo; 2) ou então quando ocorrer situação de justo impedimento. II- Tendo a situação de doença configuradora de justo impedimento, envolvendo o mandatário de uma das partes, ocorrido em dia anterior à...
... , celebrou com a requerida/ré um contrato de mediação imobiliária, no âmbito do qual se comprometeu, em regime de exclusividade, a diligenciar no sentido de encontrar/angariar ... -
Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto de 2004
... ício da actividade de mediação imobiliária teve o seu início com o Decreto-Lei n.º 285/92, ... à empresa de mediação imobiliária por contrato de trabalho, em regime de completa ocupação ... mediação celebrado, em regime de exclusividade, com o proprietário do bem imóvel, não se ...
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Acórdão nº 1646/11.7TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2013
No contrato de imediação imobiliária, tendo embora os compradores contactado a empresa imobiliária a propósito de um bem a transaccionar que já conheciam e o negócio se concretizou por impulso dado pelos potenciais compradores ao qual aquela empresa foi alheia, não tem a mesma direito à remuneração acordada.
... atividade comercial de mediação imobiliária, celebrou com os Réus, em 28 de Julho de 2010. m contrato de mediação imobiliária em regime de não ... íodo de 9 meses e em regime de não exclusividade; 5. Acordaram, ainda, as partes que a mediadora ... -
Acórdão nº 1785/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2008
... Imobiliária, Lda., intentou a presente acção declarativa de ... Se declare plenamente válido e eficaz o contrato de mediação imobiliária identificado no artigo ... ção imobiliária em regime de não exclusividade e com duração de seis meses, pelo qual se ...
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Portaria n.º 228/2018
... ção das empresas de mediação imobiliária seja de mero depósito, por via eletrónica, do estas utilizem o modelo de contrato de mediação imobiliária e de aprovação ... a Mediadora em regime de ___ não exclusividade/__ exclusividade.2 - O regime de exclusividade ...
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Acórdão nº 6916/10.9TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 2012
I- Para que a sociedade mediadora possa receber a remuneração ao abrigo da alínea a), do nº 2, do artigo 18º do Decreto-Lei nº 211/2004, esta tem de estar em condições de poder concluir o negócio, mas o mesmo não se concretiza, ou por recusa do cliente da mediadora em fazê-lo, ou por destruição do imóvel objecto da mediação, por culpa imputável ao cliente da empresa ou por qualquer outra situação
... B ... , SOCIEDADE DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDª ... , instaurou acção com processo ... integral pagamento, por incumprimento do contrato de mediação imobiliária ... Contestou o ... , por violação da cláusula de exclusividade, devendo a sentença ser considerada nula por ... -
Acórdão nº 1328/19.1T8CTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2023
1. - Em execução de sentença, homologatória de transação, para entrega de coisa certa (imóvel), em que ficou a cargo do credor/exequente a instalação de elevadores num outro prédio (de três pisos), o qual ficava a pertencer à executada, cabendo a esta deixar, na mesma data, assim fixada, em que deveriam estar instalados tais elevadores, o imóvel onde residia com seus filhos – um deles,...
... que identifica, sendo declarado nulo o contrato" de comodato celebrado em 07/05/2012, por simulaç\xC3" ... prédio (artigo 2278) adjudicado em exclusividade à Executada, aptos destinados a transportar a ... à embargante a indicação da Imobiliária A ... , Unipessoal Lda. para intermediar o ... -
Acórdão nº 9934/03.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2010
... entre as partes um regime de não exclusividade, com a faculdade da não renovação do contrato, ... Imobiliária, Lda”, com sede na Rua …, …, Moscavide, ...
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Decreto-Lei n.º 77/99, de 16 de Março de 1999
... de Março A actividade de mediação imobiliária encontra-se regulada pelo Decreto-Lei n.º ... ção imobiliária é aquela em que, por contrato, uma empresa se obriga a diligenciar no sentido ... mediação celebrado em regime de exclusividade, não se concretiza por causa imputável ao ...
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Acórdão nº 0230753 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2002 (caso NULL)
... Porto, C ... , Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda propôs acção com processo sumário contra ... à contraprestação em dívida no contrato de mediação imobiliária, e ainda dos juros de ... livre de mediação (e não o de exclusividade), o que significa, segundo podemos concluir, ...
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Acórdão nº 1913/08.7TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Sumário: I - Sendo o contrato de mediação imobiliária um contrato bilateral ... ção imobiliária, sem carácter de exclusividade, nos termos do qual se obrigou a angariar ...
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Acórdão nº 1913/08.7TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário: I - Sendo o contrato de mediação imobiliária um contrato bilateral ... ção imobiliária, sem carácter de exclusividade, nos termos do qual se obrigou a angariar ...
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Acórdão nº 1913/08.7TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 2009
... Sumário: I - Sendo o contrato de mediação imobiliária um contrato bilateral ... ção imobiliária, sem carácter de exclusividade, nos termos do qual se obrigou a angariar ...
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Acórdão nº 0827745 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 2009
I - Do regime legal do contrato de mediação imobiliária regulado no Decreto-Lei n.° 211/2004, de 20-08, infere-se que a prestação do mediador é de resultado e só lhe confere o direito à totalidade da remuneração se o negócio visado pelo contrato de mediação vier a ser concluído por acção exclusiva do mediador. II - Provando-se que actividade mediadora da autora contribuiu para a conclusão do...
... ção de serviços de mediação imobiliária prestados aos réus: 1) a condenação da 1.ª ... ção, que subscreveu com a autora um contrato de mediação imobiliária, no regime de não ... B) foi outorgado em regime de não exclusividade, pelo prazo de 12 meses, conforme cláusula 7.ª ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência. ANO XXXV TOMO IV - 2010
... • Excepção de não cumprimento do contrato / Privação parcial do gozo da coisa / ... MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA ... Acórdão de 27 de Outubro de 2010 – ... 246-252) ... • Exclusividade I. o pressuposto do direito à remuneração no ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acção de preferência. Acção popular. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento. Arrendamento urbano. Caducidade. Contrato de empreitada. Contrato de fornecimento de energia eléctrica. Contrato-promessa. Contrato-promessa. Contrato de mediação imobiliária. Crédito ao consumo. Despejo administrativo. Depósito bancário. Empreitada....
... susceptibilidade da anulação do contrato ... II. O direito legal de preferência do ... C.) ... @Contrato de mediação imobiliária ... Acórdão de 27 de Maio de 2010 – ... 88-91) ... • Não exclusividade / Nulidade do contrato ... I. No contrato ... -
Acórdão nº 190/14.5TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
-As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...
... Imobiliária e Agrícola, S.A.", não pode afirmar que apenas ... um dos motivos que a levou a rescindir o contrato de arrendamento: "(…) trata-se de uma excelente ... condóminos que dele se servem em exclusividade, mas de deficiência na construção ou de não ... -
Acórdão nº 3035/21.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
... atenta a comissão de 5% fixada no contrato de mediação imobiliária e o valor efectivo da ... por igual período, no regime de exclusividade, tendo em vista a angariação de clientes ...
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Acórdão nº 0146/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 2021
I - É inviável recurso para uniformização de jurisprudência, quando ocorre, manifesta, ausência de identidade, substancial, entre as situações fácticas, versadas nos arestos em confronto. II - As questões de valoração da prova não podem servir de fundamento ao recurso para uniformização de jurisprudência.
... em que a ora recorrente celebrou o contrato com a B…… ... sediada em Hong Kong (que ... dizem que não houve mediação imobiliária nessas vendas (vd. supra alegações 70.ª e ... ção foi o responsável em exclusividade pela reversão da situação, proporcionando em ... -
Acórdão nº 1523/22.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2023
I- O contrato de mediação (Imobiliária) é um sub espécie de contrato de prestação de serviços, formal, em que uma das partes (a empresa de mediação) se obriga perante a outra (o cliente), mediante retribuição, a procurar interessados para negócio que o cliente pretende celebrar, ou seja, a promover o encontro de contraentes, com vista à celebração do negócio que se pretende realizar. II-...
I- RELATÓRIO “ ... – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LDA.”, com sede na Avenida ... , ... , AA, ... termos do clausulado pré-elaborado, o contrato estava sujeito a renovações automáticas se ... ária (segundo o regime de não exclusividade), cujo clausulado apresentado aos RR. já se ... -
Acórdão nº 0004282 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 2002
1 - A lei não comina com a nulidade o contrato de mediação imobiliária outorgado por medidor profissional não autorizado: como resulta do artigo 18º, DL 285/92, de 19/12, a sanção aplicável ao mediador não licenciado não interfere com a validade do acto celebrado, apenas existindo no plano mediador de facto - Estado; 2 - A violação do princípio da exclusividade consagrada no artigo 4º daquele...
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Acórdão nº 0004282 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2002 (caso None)
1 - A lei não comina com a nulidade o contrato de mediação imobiliária outorgado por medidor profissional não autorizado: como resulta do artigo 18º, DL 285/92, de 19/12, a sanção aplicável ao mediador não licenciado não interfere com a validade do acto celebrado, apenas existindo no plano mediador de facto - Estado; 2 - A violação do princípio da exclusividade consagrada no artigo 4º daquele...