contrato exclusividade imobiliaria mediacao
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Acórdão nº 7586/06.4TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Sumário: I - Em contrato de mediação imobiliária em vista à ... exclusividade na promoção da referida compra e venda ...
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Acórdão nº 7586/06.4TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário: I - Em contrato de mediação imobiliária em vista à ... exclusividade na promoção da referida compra e venda ...
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Acórdão nº 7586/06.4TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Sumário: I - Em contrato de mediação imobiliária em vista à ... exclusividade na promoção da referida compra e venda ...
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Acórdão nº 7586/06.4TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Sumário: I - Em contrato de mediação imobiliária em vista à ... exclusividade na promoção da referida compra e venda ...
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Acórdão nº 7586/06.4TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Sumário: I - Em contrato de mediação imobiliária em vista à ... exclusividade na promoção da referida compra e venda ...
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Acórdão nº 7586/06.4TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Sumário: I - Em contrato de mediação imobiliária em vista à ... exclusividade na promoção da referida compra e venda ...
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Acórdão nº 7586/06.4TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Sumário: I - Em contrato de mediação imobiliária em vista à ... exclusividade na promoção da referida compra e venda ...
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Acórdão nº 7586/06.4TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Sumário: I - Em contrato de mediação imobiliária em vista à ... exclusividade na promoção da referida compra e venda ...
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Acórdão nº 7586/06.4TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Sumário: I - Em contrato de mediação imobiliária em vista à ... exclusividade na promoção da referida compra e venda ...
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Acórdão nº 7586/06.4TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2009
... Sumário: I - Em contrato de mediação imobiliária em vista à ... exclusividade na promoção da referida compra e venda ...
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Acórdão nº 1128/09.7TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2012
1- Sendo o razão de ser do não cumprimento contratual a impossibilidade originária não se deverá questionar a aplicação dos artºs 793º e 795º do CC. 2- Não se pode falar em nulidade do contrato nos termos do artº 280º do CC sem antes se determinar o sentido normal da declaração nos termos do artº 236º do CC e se ao contraente lhe é possível prosseguir o mesmo resultado por forma equiparável ao...
... contrato definitivo ou, caso ainda não se tenha ... com a R um contrato de mediação imobiliária relativa à venda de parcela de terreno e que a ... que a R contratava a A em regime de exclusividade, na cláusula 5ª, nº 2, que “ O segundo ... -
Acórdão nº 7417/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2007
I- No contrato de mediação, a remuneração só é devida com a conclusão e perfeição do negócio visado pelo exercício da mediação (Decreto-Lei n.º 77/99, de 16 de Março - artigo 19.º/1) II- Não concretizado o negócio, não há que pagar qualquer remuneração; se assim não fosse, então o dono do imóvel ver-se-ia na contingência de remunerar o mediador por cada interessado que lhe fosse indicado pelo...
... âmbito da actividade de mediação imobiliária a que se dedica, foi contactada pela Ré a fim de ... para providenciar pela celebração do contrato de compra e venda, do que decorre a obrigação ... do imóvel ( .), sem carácter de exclusividade ... 15.Também não foi considerado que foi ... -
Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
... os Reclamantes pagaram o preço total do contrato promessa de compra e venda, o que se constata da ... poderia fazer qualquer sociedade imobiliária, que não se vê protegida por estas normas ... um utilizador final, utilizando em exclusividade as duas moradias objeto de tradição para seu ...
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Acórdão nº 02B2469 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2002 (caso NULL)
1. O mediador só adquire direito à comissão quando a sua actividade tenha contribuído para a celebração do negócio, determinando a aproximação do comitente com terceiros. 2. E isso é assim, mesmo quando o contrato de mediação é celebrado em regime de exclusividade. 3. A existência de um contrato de mediação em regime de exclusividade autoriza a presunção (de facto) de que a actividade da...
... "A" - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda. intentou a presente acção declarativa ... de mediação, em regime de exclusividade, relativamente a dois imóveis sitos na Estrada ... , a liquidar na altura da celebração do contrato-promessa de compra e venda ... Em execução do ... -
Acórdão nº 276/07.2TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... referido prazo, das funções (em exclusividade) de gestor de mediadoras (que têm por objecto a ... 1), mas um trabalhador da actividade imobiliária ou de venda de imóveis, sujeito a regime ... (…) No CCT aplicável ao contrato de trabalho em apreço a questão da ...
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Acórdão nº 276/07.2TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2010
... referido prazo, das funções (em exclusividade) de gestor de mediadoras (que têm por objecto a ... 1), mas um trabalhador da actividade imobiliária ou de venda de imóveis, sujeito a regime ... (…) No CCT aplicável ao contrato de trabalho em apreço a questão da ...
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Acórdão nº 1223/15.3T8STR-L.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020
1 - A contratação, pelo administrador de insolvência, dos serviços de uma leiloeira para o auxiliar na venda de imóvel apreendido para a massa insolvente carece de prévia concordância da comissão de credores ou, na falta desta, da autorização prévia do Julgador “a quo”, por força do estipulado no artigo 55.º nº 3, do CIRE. 2 - Inexistindo tal concordância ou autorização judicial...
... obrigações contratuais advenientes do contrato celebrado entre a Massa Insolvente e a ... equiparável a uma qualquer agência imobiliária"/mediador só pago com a venda, na medida em que n\xC3" ... ão abaixo de 5% + IVA em regime de exclusividade, sendo que, nem comummente, uma qualquer outra ... -
Acórdão nº 4806/11.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018
... , atenta a actividade de mediação imobiliária e seguradora a que se dedica, e que, dada esta, ... feitas pelo cliente ao abrigo do contrato de depósito inicialmente celebrado, bem como ... exclusividade, para o que constroem uma estrutura e orgânica ...
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Acórdão nº 3/05.9TYLSB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
... ; BB-B ... C ... ,Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda, ambas com sede em Lisboa, intentaram, em ... , maior será a sua unicidade ou exclusividade e consequente perigo de diluição. A diluição ... ção da publicidade interferiram no contrato celebrado entre as AA. e os Jornais que acolhiam ...
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Acórdão nº 00330/04.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Dezembro de 2013
... ser decretada a nulidade do contrato de avença celebrado entre a 1ª R. e o A. e por ... “MD… – Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda”, onde foi indigitado como único gerente ... ções da FCTUC, em regime de exclusividade, das 9h às 12h30 e das 14h às 17h30, em ...
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Acórdão nº 04A800 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Abril de 2004 (caso NULL)
... ambos acordado as condies e termos de um contrato de mediao da venda ou arrendamento de um armazm ... ao autor no teve carcter de exclusividade. O autor encetou diversas diligncias e conseguiu ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XXXIV, tomo IV - 2009 STJ, Ano XXXIV, tomo V - 2009
Acção executiva. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Acto ilícito do comissário. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Concessionário de auto-estradas. Concorrência desleal. Contrato de abertura de conta. Contrato de depósito bancário....
... A mera junção do contrato de crédito em conta corrente como título ... @Contrato de mediação imobiliária ... Acórdão de 8 de Setembro de 2009 ... 9-14) ... - Cláusula de exclusividade / Cláusula de irrevogabilidade ... I ... -
Acórdão nº 8291/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
No contrato de mediação imobiliária, compete ao mediador aproximar os possíveis contraentes, estabelecer contactos entre eles e prestar os esclarecimentos e informações necessárias, sem tomar qualquer partido em defesa de qualquer deles, limitando-se a aproximá-los e a facilitar a celebração do contrato previsto. Para ter direito ao recebimento da comissão (remuneração), a mediadora terá de...
... , a Autora e o Réu marido celebraram o contrato de mediação imobiliária, consubstanciado no ... a venda do imóvel foi feita "sem exclusividade ... -
Acórdão nº 6094/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2006
... da sua actividade de mediação imobiliária, acordou com o R. proceder à angariação de ... por telefone, sendo enviado por fax o contrato de mediação, para que o R. o confirmasse, o que ... não ficara estipulado o regime de exclusividade ... E ainda que a A. tivesse de algum modo ...
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Acórdão nº 0131169 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2001
... íntese, que se dedica à mediação imobiliária e foi incumbida pela R. de arranjar comprador ... Alega ainda que o contrato de venda foi celebrado com a pessoa que ela levou ... ficou estipulado o regime de "não exclusividade" (resposta ao quesito 9º) do qual resulta que o ...