contrato exclusividade imobiliaria mediacao

263 resultados para contrato exclusividade imobiliaria mediacao

  • Acórdão nº 24619/18.4YIPRT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2020

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Servindo as conclusões para delimitar o objecto do recurso e balizar o âmbito do conhecimento do Tribunal - e não apenas para sintetizar os fundamentos aduzidos antes para a procedência da impugnação feita -, terão que ser identificados nas mesmas os concretos pontos de facto cuja alteração se pretende (arts. 635.º, n.º 4, 6

    ... X - Mediação Imobiliária Unipessoal, Lda ... (aqui Recorrente), com sede ... ão alegadamente devida no âmbito de um contrato de mediação imobiliária, € 399,10 a título ... éu contratou a Autora em regime de exclusividade, nos termos do qual só esta poderia promover o ...
  • Acórdão nº 867/19.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    - Não age em abuso de direito na modalidade de “venire contra factum proprium”, nos termos do art. 334º do CC, a autora que pretende obter a restituição da comissão que pagou à Ré, no âmbito de um contrato verbal de mediação imobiliária, no pressuposto que se iria concretizar o negócio visado pelo exercício da mediação, negócio esse que não veio a celebrar-se por facto não imputável à

    ... peticiona que: seja declarado nulo o contrato de mediação imobiliária celebrado verbalmente ... apenas trabalhava em regime de exclusividade, que nessa conformidade iria promover a venda do ...
  • Acórdão nº 262/16.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Setembro de 2017

    1) A atividade do mediador já não é definida por uma obrigação de diligenciar, mas, sim, de procurar destinatários para a realização de negócios, o que é bem diferente da obrigação de concretização do negócio visado, obrigação esta que inexiste, pois isso não depende da vontade do mediador, mas do seu cliente e do interessado encontrado; 2) O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito...

    ... RELATÓRIO A) “Mediação Imobiliária, Lda” veio intentar contra B. L., ação com ... fevereiro as partes tentavam já agendar contrato promessa de compra e venda, assim, nunca existiu ... foi celebrado em regime de não exclusividade, pelo período de 9 meses, renovando-se ...
  • Acórdão nº 894/11.4TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014

    I - O contrato de mediação é um contrato atípico cabendo no âmbito geral do contrato de prestação de serviços, aplicando-se-lhe as regras dos contratos atípicos afins, onde houver analogia, e depois as regras gerais das obrigações, no pressuposto de que as partes não regularam o ponto em discussão, pois é a elas que compete essa regulação, fundada no princípio da autonomia da vontade. II - Para

    ... e a 1ª Ré subscreveram um contrato" de prestação de serviços de consultoria, atrav\xC3" ... ção de serviços de mediação imobiliária, sendo que numa primeira fase, a demandante, ... exclusividade desta sociedade na intermediação acordada, e ...
  • Acórdão nº 4483/14.3T8ALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    - A celebração de um contrato de mediação, no qual se pretende que o mediador consiga um interessado na compra, tratando-se de acto de gestão, e não de disposição, pode ser protagonizada por um dos comproprietários. - Uma vez que o direito à remuneração acordada depende apenas do cumprimento bem sucedido da obrigação da mediadora, esta tem direito à remuneração acordada, se o contrato não se...

    ... ça recorrida -, em suma, que celebrou um contrato de mediação imobiliária com as Rés tendo por ... contratam a mediadora em regime de exclusividade ... Cláusula 6ª (Remuneração): 1. A ...
  • Acórdão nº 404/18.2T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
    ... Invocou como causa de pedir: contrato de mediação, celebrado em 22-06-2016, para a ... /2013, que do contrato de mediação imobiliária, consta obrigatoriamente a identificação das ... tivesse sido estabelecido pacto de exclusividade (cfr. art. 18.º/2, al. a) do Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 8971/20.4 T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2021

    I– No contrato de mediação imobiliária o momento do pagamento pode ser distinto do momento em que nasce o direito à remuneração: este apenas ocorre com a celebração do contrato visado no contrato de mediação, in casu, o contrato de compra e venda, ainda que as partes tenham convencionado o seu pagamento antecipado, com o contrato promessa, se existir. II– Se as partes quiserem...

    ... , em síntese, a celebração de um contrato de mediação imobiliária com a R ... Nos termos ... de contratos distintos, com ou sem exclusividade, como adiantamento ou não da remuneração ...
  • Acórdão nº 184/19.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I- O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das exceções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido uma concreta atividade no sentido de angariar um interessado para a celebração do negócio, que o negócio visado pelo contrato de mediação tenha sido concretizado e que este negócio tenha sido...

    ... Imobiliária Unipessoal, Lda ... veio intentar ação ... , a ser declarada a nulidade do contrato e a não ser atendida a pretensão deduzida no ... autora desenvolveria, em regime de exclusividade, todos os esforços para angariar comprador para ...
  • Acórdão nº 17466/18.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I – Não constitui obrigação fundamental do mediador concluir o contrato, por dependente das vontades do cliente e do interessado, dado que a sua obrigação essencial é a de conseguir interessado para certo negócio. II - A retribuição é, assim, devida caso tenha sido acordada a exclusividade na mediação e o contrato definitivo não seja concluído por causa imputável ao cliente.

    ... ÃES I-Relatório X – MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LD.ª intentou procedimento de injunção, ... , ademais, que, apesar de ter assinado o contrato de mediação e um subsequente contrato-promessa, ... contrato de mediação em regime de exclusividade; b) angariação, pela mediadora, de cliente que ...
  • Acórdão nº 2016/19.4T8PDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022
    ... Decisões e Soluções, Mediação Imobiliária, Ld.ª, sociedade comercial com sede na Avenida ... foi celebrado em 26 de abril de 2016 um contrato de subagência através do qual a ré foi nomeada ... ício da atividade em regime de exclusividade e não concorrência durante todo o período de ...
  • Acórdão nº 0220896 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2002 (caso NULL)
    ... de mediador imobiliário, um contrato verbal de mediação para venda da "Quinta ... ", ... a exclusividade na respectiva promoção de venda e lhe conferia ... ência de um contrato de mediação imobiliária com o 1.º R., em regime de exclusividade, ...
  • Acórdão nº 110043/15.8YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    1) O direito da mediadora à retribuição acordada no âmbito de um contrato de mediação imobiliária pressupõe, por regra e sem prejuízo das exceções previstas na lei, que a mediadora tenha desenvolvido uma concreta atividade no sentido de angariar um interessado para a celebração do negócio, que o negócio visado pelo contrato de mediação tenha sido concretizado e que este negócio tenha sido...

    ... RELATÓRIO A) Mediação Imobiliária, Lda, veio intentar a presente ação especial ... obrigações pecuniárias emergentes de contrato contra M. D ... , onde conclui pedindo a sua ... das suas cláusulas, incluindo a da exclusividade ... 39. Considerou ainda como provado as ...
  • Acórdão nº 02A3281 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
  • Acórdão nº 390/20.9T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023

    I – O despacho que rejeita a junção de um documento aos autos é autonomamente recorrível, ao abrigo do disposto no artigo 644.º, n.º 2, alínea d) do CPC, de acordo com cuja estatuição cabe recurso de apelação autónoma do despacho de rejeição de algum meio de prova. II – Não tendo sido interposto recurso, tal despacho transitou em julgado, estando coberto pelo caso julgado formal e...

    ... ção contra Chave Certa - Promoção Imobiliária, Lda ... , invocando que acordou com a Ré que ... início até à assinatura do respetivo contrato de compra e venda, ou seja, que fez tudo o que ... Sesimbra (incluindo os 40,00 € da exclusividade), a que acrescem juros de mora desde 31/05/2019 ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 362/2011, de 14 de Setembro de 2011
    ... teor: «Artigo 4.º Angariação imobiliária 1 — ... ão imobiliária como aquela em que, por contrato de prestação de ser- viços, uma pessoa ... forma inovadora, ‘um regime de exclusividade no exercício da respectiva actividade, com a ...
  • Acórdão nº 6287/18.5T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021

    I – No âmbito da relação jurídica de agência, as partes podem estabelecer uma obrigação de não concorrência, para vigorar após a cessação do contrato, nos termos do artº 9º nºs 1 e 2 LCA, obrigação que confere ao agente, em contrapartida, “o direito a uma compensação, pela obrigação de não concorrência, após a cessação do contrato” (artº 13º al. g), compensação que tanto pode...

    ... ões e Soluções – Mediação Imobiliária, Ldª, intentaram contra AA a presente acção, ... que a Ré celebrou com as mesmas um contrato de subagência de “consultor imobiliário e ... demais, em fixar uma obrigação de exclusividade e não concorrência para o (sub)agente: ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    I - A admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência deve ponderar a amplitude dos poderes do Pleno a respeito das questões apreciadas no acórdão recorrido, sendo de rejeitar se, relativamente a uma questão de direito que se revelou decisiva para o resultado declarado no acórdão recorrido, não foi invocada qualquer contradição jurisprudencial, sendo manifestada apenas a discordânc

    ... Aguirre Newman Portugal - Mediação Imobiliária, Lda., com a actual denominação social de ... ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ... o Réu incumbiu-a de, em regime da exclusividade, proceder à prestação de serviços de ...
  • Acórdão nº 1816/20.7T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    1 – O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do

    ... ” e “(…) e (…) – Mediação Imobiliária, Lda.” contra (…), as sociedades Autoras ... fixado para a cessação do contrato por sua iniciativa, e, de igual sorte, violou o a ... demais, em fixar uma obrigação de exclusividade e não concorrência para o (sub)agente: ...
  • Acórdão nº 562/17.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    1 - O contrato de mediação imobiliária é um acordo formal nos termos do qual uma parte se obriga a diligenciar pela aproximação de duas pessoas com vista à celebração de um negócio concreto relativamente a um imóvel. 2 - No âmbito desse contrato a contraprestação a pagar pelo comitente à entidade mediadora depende da conclusão e perfeição do negócio a celebrar entre aquele e o terceiro...

    ... DA RELAÇÃO DE ÉVORA bb Mediação Imobiliária, Lda ... , intentou contra cc e dd ação ... contrato de mediação imobiliária relativo à promoção ... da Autora era efetuada em regime de exclusividade (cláusula 4ª, nº1) ... 10. Na sequência da ...
  • Acórdão nº 2287/16.8YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
    ... Imobiliária, Lda ... propôs contra ... DOS SANTOS ... , alegando ser falsa a formalização do contrato de mediação e, no mais, afirmando ter existido ... tivesse sido estabelecido pacto de exclusividade (cfr. art. 18.º/2, al. a) do Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 1421/12.1TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Setembro de 2014
    ... Mc (…) – Mediação Imobiliária Unipessoal Lda intentou contra MJ (…) ação ... dia 30 de Dezembro de 2008, celebrou um contrato de mediação mobiliária com a ré para venda do ... contratada em regime de não exclusividade o segundo outorgante obriga-se a comunicar ...
  • Acórdão nº 92482/14.5YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016

    . A mediação é em essência uma prestação de serviço, um contrato para a obtenção de um negócio. É assim com a concretização desse negócio com a entidade angariada que se cumpre o fim precípuo da mediação. É com a conclusão e perfeição do negócio visado com a mediação que o mediador satisfaz a prestação que lhe cabe, passando então a ter o direito a receber a contraprestação correspectiva...

    ... Relatório D - MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA, LDA, veio apresentar requerimento de injunção, ... , “a celebração entre as partes de um contrato que qualifica de prestação de bens ou ... do Conde, também em regime de não exclusividade, a qual encetou diligências no sentido de ...
  • Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho de 2011
    ... imobiliária, bem como quanto à prestação desses serviços ... sobre si o encargo do cumprimento do contrato. 3 — (Revogado.) 4 — No caso previsto no n.º ... ção é contratada em regime de exclusividade, só ela tem o direito de promo- ver o negócio ...
  • Acórdão nº 1399/11.9TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Fevereiro de 2015

    1.- O problema da relação da causalidade que deve intercorrer entre a actividade desenvolvida pelo mediador e a conclusão do negócio constitui um dos temas mais melindrosos e debatidos da teoria da mediação, até pelas suas relevantes consequências práticas. 2.- Pode considerar-se, no entanto, como assente que o conceito de causalidade não implica que a actividade de mediador, para como tal se...

    ... : P (…) – Sociedade de Mediação Imobiliária, Unipessoal, Ld.ª, com sede na Rua ( ... ), ... Ré Z (…) alegando, em síntese, que o contrato de mediação realizado entre ela e a autora não ... do Negócio) – em regime de não exclusividade – cláusula 4ª (Regime de Contratação) ...
  • Acórdão nº 2736/16.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Fevereiro de 2017

    1. No contrato de mediação imobiliária o direito à remuneração está, em regra, sujeito a um acontecimento futuro - o da conclusão e perfeição do negócio visado pelo contrato de mediação -, o que leva a concluir que o direito à remuneração da empresa mediadora está sujeito a uma condição suspensiva. 2. Atento o disposto no art.º 272º do Cód. Civ. o credor condicional, perante uma actuação por...

    ... contrato denominado “Contrato de mediação”, nos ... outros, à atividade de mediação imobiliária" ... 2º-Para exercer a sua atividade de mediaç\xC3" ... exclusividade e não se concretize por causa imputável ao ...

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