contrato elevador

1.- Apesar da confissão ficta decorrente da revelia do reu – artº 484º nº1 do CPC – os factos sujeitos a prova legal/taxada apenas podem ser dados como assentes e considerados se tal prova estiver no processo. 2.- O convite ao aperfeiçoamento da petição, porque consubstancia uma faculdade tendente à consecução da justiça material, pode ser efectivado nas situações de revelia do artº

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1- O artigo 46º , nº 3 , a ) , da Lei de Arbitragem Voluntária ( LAV ) , estabelece taxativamente os fundamentos de anulação pelo Tribunal Estadual da sentença arbitral; 2- Não se verifica violação do direito de defesa das Partes do processo arbitral no caso dos Demandados nesse processo terem reclamado por uma segunda vez do teor de um relatório pericial , quando nesse caso apenas lhe era...

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I - A improcedência da pretensão do autor tem-se por evidente se o juiz, pressuposta a comprovação dos factos alegados e a aplicação estricta da lei substantiva, puder concluir conscienciosamente que aquele não tem o direito que invoca. II - Não obsta à prolação de despacho de indeferimento liminar, com aquele fundamento, a circunstância de haver divergências de intrepretação das normas legais...

I - A improcedência da pretensão do autor tem-se por evidente se o juiz, pressuposta a comprovação dos factos alegados e a aplicação estricta da lei substantiva, puder concluir conscienciosamente que aquele não tem o direito que invoca. II - Não obsta à prolação de despacho de indeferimento liminar, com aquele fundamento, a circunstância de haver divergências de intrepretação das normas legais...

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   I. O vício de insuficiência da decisão de facto é equacionável com base no artigo 662.º, n.º 2, alínea c), parte final, do CPC, sendo de conhecimento oficioso e suscetível de implicar a ampliação daquela decisão, pelo que a sua eventual invocação pelo apelante não está sujeita aos requisitos impugnativos prescritos no artigo 640.º, n.º 1, do mesmo Código, os quais só condicionam a...

I. A formulação ou designação atribuída às questões a decidir pelo Tribunal a quo não é sindicável pelo STJ, ao qual compete apenas verificar se foi ou não respeitada a delimitação do objecto do recurso operada pelo Recorrente nas suas conclusões do recurso de apelação, com vista a determinar se aquele acórdão se encontra ou não ferido de nulidade por omissão ou excesso de pronúncia (art. 615.º

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I- Cai na previsão do art. 570º do CC a situação em que o lesante procede à limpeza de escadas (molhando o respectivo piso de mármore) sem colocar aviso para o facto (piso húmido) e em que a lesada, descendo as escadas com um bebé ao colo, utiliza o lado em que o degrau têm menor largura e onde o apoio para os pés é mais difícil de alcançar conseguir. II- Fundando-se o juízo de censura da...

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1. Provando-se que o sinistrado instalou o pára-quedas na arcada de um elevador sobre a qual montou uma plataforma em que se encontrava a trabalhar, ainda que não tenha montado o limitador de velocidade que faria accionar tal pára-quedas e não estivesse munido de cinto de segurança ou arnês com linha de vida, carece do necessário suporte fáctico, bem como de fundamento legal, a descaracterização

I – Nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal, em princípio, valora os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após...

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• Da Acção de Indemnização por Acidentes de Viação

No Código Civil.

1. Como o acto de exclusão da autora foi praticado em simultâneo com o acto de adjudicação à contra-interessada, faz sentido – só faz sentido - impugnar os dois actos em simultâneo porque, formalmente, é apenas um acto, notificado num único momento. 2. O acto de exclusão da autora de um concurso para empreitada de obra pública está implicitamente abrangido pela impugnação do acto de...

I – Constituindo obrigação do(s) operador(es) prestar o serviço objecto do contrato de transporte com segurança e qualidade, nos termos do art. 4, n.º 2, alínea g), do Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de Março, até ao local de destino, violada que seja essa obrigação de resultado, tal faz aquele(s) incorrer(em) na obrigação de indemnizar no âmbito da responsabilidade contratual. II - No...