contrato concessão comercial
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Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
... concessão» todos os contratos de con- cessão ou ... para os efeitos previstos no respetivo contrato de concessão e na demais legislação ... - mento da sua atividade económica e comercial; ... v) «IMT, I. P.» o Instituto da Mobilidade ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 12/2020 de 6 de janeiro de 2020
Considerando que o contrato de concesso da explorao comercial e turstica do ...
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Anúncio de procedimento n.º 2854/2019
... A. CONCURSO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO PARQUE SUL DO COMPLEXO DA ... a partir da data de assinatura do contrato, com a possibilidade de renovação por períodos ... ão será celebrado com a sociedade comercial que apresentar a proposta ou que seja ...
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Anúncio de procedimento n.º 10406/2018
... A. CONCURSO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO TERMINAL FERROVIÁRIO DE TADIM ... a partir da data de assinatura do contrato, com a possibilidade de renovação por períodos ... ão será celebrado com a sociedade comercial, que apresentar a proposta, ou que seja ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... Artigo 134.º (Emancipação por concessão dos pais ou do conselho de família) Revogado ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...
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Acórdão nº 0029546 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 1991
I - Não é havido por agência, mas, sim, por concessão, o contrato pelo qual, em determinada área geográfica, alguém fica com o direito de revenda de produtos de outrem, adquirindo-os a este e procedendo à revenda em seu próprio nome, e não em representação do fornecedor. II - O contrato de concessão rege-se pelas disposições dos contratos afins, dentre os quais avultam as referentes ao mandato e...
... é havido por agência, mas, sim, por concessão", o contrato pelo qual, em determinada área geogr\xC3" ... e mais particularmente ao mandato comercial. III - O contrato de concessão é livremente ... -
Anúncio n.º 362/2021 de 12 de outubro de 2021
... @azores.gov.pt 2 - Objeto do contrato: Designao do contrato (*)Concurso Pblico para a ... de espaos, por lotes, para a atividade comercial de restaurao/bar na Aerogare Civil das ...
- Acórdão nº 0233155 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2003 (caso NULL)
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Acórdão nº 0052362 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 1992 (caso None)
I - O objecto do recurso é balizado pelas conclusões da alegação do recorrente. II - O contrato de concessão é um contrato atípico ou inominado, sendo-lhe aplicáveis as regras do contrato de mandato comercial (artigos 231 e seguintes do Código Comercial, com referência aos artigos 1157 e seguintes do Código Civil) e o contrato de agência, regulado no Decreto-Lei 178/86, de 3 de Julho; III - A...
... Indicações Eventuais: CONTRATO DE AGÊNCIA - ANOTAÇÕES AO DECRETO-LEI 178/86 ... II - O contrato de concessão é um contrato atípico ou inominado, sendo-lhe ... áveis as regras do contrato de mandato comercial (artigos 231 e seguintes do Código Comercial, ... -
Acórdão nº 0052362 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 1992
I - O objecto do recurso é balizado pelas conclusões da alegação do recorrente. II - O contrato de concessão é um contrato atípico ou inominado, sendo-lhe aplicáveis as regras do contrato de mandato comercial (artigos 231 e seguintes do Código Comercial, com referência aos artigos 1157 e seguintes do Código Civil) e o contrato de agência, regulado no Decreto-Lei 178/86, de 3 de Julho; III - A...
... Indicações Eventuais: CONTRATO DE AGÊNCIA - ANOTAÇÕES AO DECRETO-LEI 178/86 ... II - O contrato de concessão é um contrato atípico ou inominado, sendo-lhe ... áveis as regras do contrato de mandato comercial (artigos 231 e seguintes do Código Comercial, ... -
n.º 11968/2022
... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... Designação do contrato: Concessão de ração de um Espaço Comercial no ex-Centro ... Quinta-feira, 22 de setembro de ...
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n.º 13700/2022
... CONTRATO" ... Designação do contrato: CONCESSÃO DE SERVI\xC3" ... COMERCIAL DA SARDOURA NO RIO DOURO ... Descrição sucinta ...
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n.º 7517/2022
... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... Designação do contrato: CONCURSO PÚBLICO ARA A CONCESSÃO DE UM ESPAÇO ... COMERCIAL PARA RENT-A-CAR NO ...
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Acórdão nº 348/16.2T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019
... do contrato de distribuição, com exclusividade, de produtos ... melhor ano dos cinco anos da relação comercial entre Apelante e Apelada o que só foi possível ... sociedade “(…)” para efeito de concessão de seguro de crédito, tendo, nos anos de 2013 a ...
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Lei n.º 118/2019
... mediante prestação de garantia ou concessão da sua dispensa nos termos previstos nas normas ... regime jurídico da mediação civil e comercial, com as necessárias adaptações. Artigo 92.º ... do ato impugnado ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado. 2 - Durante a ...
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Anúncio de procedimento n.º 9376/2018
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concessão do serviço público de colocação e ... ção de publicidade e sinalética comercial em espaços de domínio público do Município na ...
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Anúncio de procedimento n.º 460/2019
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concessão do serviço público de colocação e ... ção de publicidade e sinalética comercial em espaços de domínio publico do Município, na ...
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Acórdão nº 588/13.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 2016
... efeito, alegou que celebrou com a Ré um contrato de concessão comercial para comercialização do ...
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Acórdão nº 622/08.1TVPRT.P2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
... positivo em caso de resolução do contrato e a competência para decidir a admissibilidade ... estava em causa um contrato de concessão comercial; no acórdão fundamento um contrato de ...
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Acórdão nº 2709/08.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014
1. A situação do concessionário no momento da denúncia do contrato é tão merecedora de atribuição da indemnização de clientela como a do agente, desde que se verifique o pressuposto da obrigação de transmissão do círculo de clientes ao concedente e este adquira benefícios dessa transmissão. 2. A indemnização de clientela é uma compensação devida ao agente – ou concessionário – após...
... que - no âmbito da sua atividade comercial, na sequência dos contactos estabelecidos com a ... no território Português; - mediante contrato verbal celebrado, definiram as partes, entre si, ... qualquer contrato de agência ou concessão comercial; - a autora apenas comprava os produtos ... -
Acórdão nº 2985/06-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2007
... : Que se constitui para representação comercial de veículos automóveis da marca Ford tendo brado com a Ré, em 1991, um contrato de concessão comercial, renovado em 1996, por ...
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Anúncio de procedimento n.º 1051/2017
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato": Concessão de atribuição do direito de explora\xC3" ... ção e exploração da sinalética comercial, colocação de abrigos de passageiros, ...
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Anúncio de procedimento n.º 3328/2016
... pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato": Concessão de atribuição do direito de explora\xC3" ... ção e exploração da sinalética comercial, colocação de abrigos de passageiros, ...
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Acórdão nº 673/2002.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2010
... Cordeiro, in “Manual de Direito Comercial”, 2007, pág. 678; Engrácia Antunes, in ... 447; António Pinto Monteiro – “Contrato de Agência, 4ª edição, 2000, pág. 49; ... ; Maria Helena Brito, “O Contrato de Concessão…”, págs. 179 a 184; José Alberto Coelho ...
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Anúncio de procedimento n.º 6004/2020
... A. CONCURSO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO PARQUE NORTE DO COMPLEXO DA ... a partir da data de assinatura do contrato, com a possibilidade de renovação por períodos ... ão será celebrado com a sociedade comercial que apresentar a proposta ou que seja ...