contrato concessão comercial

9011 resultados para contrato concessão comercial

  • Acórdão nº 622/08.1TVPRT.P2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    I - Para que ocorra um conflito jurisprudencial, susceptível de ser dirimido através de um AUJ, é indispensável que se demonstre que dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça chegaram a soluções opostas, contraditórias, sobre a mesma questão essencial de direito (art.688º do CPC); II - Não sendo exigível a identidade da situação de facto entre os acórdãos recorrido e fundamento, é, no entanto,

    ... positivo em caso de resolução do contrato e a competência para decidir a admissibilidade ... estava em causa um contrato de concessão comercial; no acórdão fundamento um contrato de ...
  • Acórdão nº 2709/08.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014

    1. A situação do concessionário no momento da denúncia do contrato é tão merecedora de atribuição da indemnização de clientela como a do agente, desde que se verifique o pressuposto da obrigação de transmissão do círculo de clientes ao concedente e este adquira benefícios dessa transmissão. 2. A indemnização de clientela é uma compensação devida ao agente – ou concessionário – após...

    ... que - no âmbito da sua atividade comercial, na sequência dos contactos estabelecidos com a ... no território Português; - mediante contrato verbal celebrado, definiram as partes, entre si, ... qualquer contrato de agência ou concessão comercial; - a autora apenas comprava os produtos ...
  • Acórdão nº 2985/06-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2007

    1. Não se encontrando legalmente definidos os regimes dos contratos de concessão comercial e de agência a ambos são aplicáveis, em maior ou menor extensão, e na medida em que se verificar uma situação de analogia, as regras relativas ao contrato de agência. 2. Uma das características diferenciadoras dos contratos de concessão e de franquia assenta no grau de ingerência permitida ao produtor na

    ...: Que se constitui para representação comercial de veículos automóveis da marca Ford tendo brado com a Ré, em 1991, um contrato de concessão comercial, renovado em 1996, por ...
  • Anúncio de procedimento n.º 1051/2017
    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato": Concessão de atribuição do direito de explora\xC3"...ção e exploração da sinalética comercial, colocação de abrigos de passageiros, ...
  • Anúncio de procedimento n.º 3328/2016
    ....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato": Concessão de atribuição do direito de explora\xC3"...ção e exploração da sinalética comercial, colocação de abrigos de passageiros, ...
  • Acórdão nº 673/2002.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2010
    ... Cordeiro, in “Manual de Direito Comercial”, 2007, pág. 678; Engrácia Antunes, in ...447; António Pinto Monteiro – “Contrato de Agência, 4ª edição, 2000, pág. 49; ...; Maria Helena Brito, “O Contrato de Concessão…”, págs. 179 a 184; José Alberto Coelho ...
  • Anúncio de procedimento n.º 6004/2020
    ...A. CONCURSO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO PARQUE NORTE DO COMPLEXO DA ... a partir da data de assinatura do contrato, com a possibilidade de renovação por períodos ...ão será celebrado com a sociedade comercial que apresentar a proposta ou que seja ...
  • Anúncio de procedimento n.º 2883/2018
    ...A. CONCURSO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO TERMINAL FERROVIÁRIO DA ... a partir da data de assinatura do contrato, com a possibilidade de renovação por períodos ... uma sociedade, sob a forma de sociedade comercial, tendo como objeto exclusivo as atividades ...
  • Anúncio n.º 147/2017 de 16 de junho de 2017
    ...@azores.gov.pt 2 - Objeto do contrato: Designação do contrato (*)Concessão de ... Destinados ao Exercício da Atividade Comercial de Transitário, na Aerogare Civil das ...
  • Acórdão nº 763/05.7TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... PARCIALMENTE Sumário : I - Extinto o contrato de concessão comercial, por acto válido de ...
  • Acórdão nº 2068/20.4T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2022

    Num litígio entre uma sociedade com sede em Portual e uma sociedade com sede na Alemanha, tendo por objecto um contrato de natureza comerical reduzido a escrito, os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecer do litígio em questão em virtude de as partes terem acordado expressamente que o tribunal competente para todos os litígios emergentes do contrato era o tribunal

    ...–  A.., Lda. , sociedade comercial por quotas, com sede em .., Leiria, com o número ... declarado que Autora e Ré celebraram um contrato de concessão comercial em 28 de janeiro de 2002; ...
  • Anúncio de procedimento n.º 10897/2017
    ...A. CONCURSO PÚBLICO PARA A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DO PARQUE NORTE DO COMPLEXO ... nos últimos 3 anos (2016/2015/2014).O contrato de concessão será celebrado com uma sociedade, sob a forma de sociedade comercial anónima, tendo como objeto exclusivo as ...
  • Resolução N.º 71/2002 de 26 de Abril
    ... realização do concurso com vista à concessão de obra pública, em regime de portagem SCUT (sem ... serão utilizados na adjudicação do contrato;. l) Data de envio do anúncio para publicação ... uma empresa, sob a forma de sociedade comercial" anónima, tendo como objecto exclusivo a prossecu\xC3"...
  • Anúncio n.º 240/2022 de 3 de junho de 2022
    ...@azores.gov.pt 2 - Objeto do contrato: Designação do contrato (*)Concessão de ... do Pico, para o Exercício da Atividade Comercial de Rent-a-CarDescrição sucinta do objeto do ...
  • Acórdão nº 1903/06.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2012

    I - O STJ não está vinculado à qualificação jurídica de um contrato empregue pelas partes, e que as instâncias adoptaram em precedentes decisões objecto de recurso. II - Inexistindo uma organização de elementos (corpóreos e incorpóreos) apta a funcionar como um estabelecimento comercial, inexistirá, também, qualquer cessão de exploração ou locação de estabelecimento. III - Não configura...

    ... da ré para a preparação da concessão dos espaços comerciais do novo terminal do Cais ... sido celebrado com a ré, em 31-01-2005, contrato de cessão para exploração comercial no ...
  • Aviso n.º 23929/2021
    ...º 23929/2021 Sumário: Regulamento de Concessão e Exploração dos Quiosques da Freguesia de ..., deverá ser apresentada certidão comercial permanente (vá- lida), pacto social (devidamente ...ário resulta na resolução imediata do contrato de concessão e exploração. Artigo 6.º Limpeza ...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 78/2019 de 11 de julho de 2019
    O contrato de concessão da exploração comercial e ...
  • Acórdão nº 1036/12.4YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2014

    I - À revisão de sentença arbitral proferida por tribunal arbitral sedeado em Estado que haja subscrito a Convenção de Nova Iorque sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras de 1958 aplica-se primordialmente este tratado internacional, estando o tribunal estadual português, a quem é pedido o reconhecimento da mesma, adstrito a recusá-lo quando oficiosamente constate que

    ... O mesmo contrato continha a estipulação de uma cláusula ... aplicável por analogia ao contrato de concessão comercial, não restando dúvidas de que o ...
  • Resolução do Conselho do Governo n.º 118/2019 de 21 de outubro de 2019
    Considerando que o contrato de concessão da exploração comercial e ...
  • Anúncio n.º 110/2022 de 17 de março de 2022
    ...@azores.gov.pt 2 - Objeto do contrato: Designação do contrato (*)Concurso Público ara a Concessão de Licença de Ocupação e de Utilização ...ço Destinado ao Exercício da Atividade Comercial de Bar no Aeródromo da Ilha de São ...
  • Anúncio n.º 191/2019 de 11 de julho de 2019
    ...@azores.gov.pt 2 - Objeto do contrato: Designação do contrato (*)Concessão de ... ocupação e utilização de 1 espaço comercial e 17 espaços de estacionamento para o exercício ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...ária e o contribuinte, ou seja, num contrato de tipo novo, fruto de uma moderna concepção da ...ão tributária dos pressupostos da sua concessão, ou a cumprir outras obrigações previstas na ... para a realização do registo comercial, predial ou automóvel. 3 - O dever de ...
  • Anúncio n.º 241/2022 de 3 de junho de 2022
    ...@azores.gov.pt 2 - Objeto do contrato: Designação do contrato (*)Concurso Público ra a Concessão" de Licença de Ocupação e Utilização de Espa\xC3"ço Destinado ao Exercício da Atividade Comercial" de Bar no Aeródromo da Ilha da Graciosa Descriç\xC3"...
  • Acórdão nº 1837/13.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015

    Sumário - Num contrato de seguro de crédito, a adequada distribuição dos riscos, que a equação prémios / sinistros favorece, contará também com uma adequada assunção dos riscos. - Uma adequada e ponderada assunção de riscos impõe seja acautelada a circunstância de o devedor negar a existência do crédito, a sua natureza ou o seu montante e a discussão de tais questões se trave entre credor e...

    ... vencidos calculados à taxa de juro comercial, bem como juros vincendos. Para o efeito, a ... créditos, percentagem acordada no contrato de seguro. Segundo a autora, a ré está na ... contratos de agência e um contrato de concessão comercial; os contratos de agência foram ...
  • Acórdão nº 2470/08.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I. Não obstante a sentença tenha condenado em quantia pecuniária a liquidar ulteriormente, carecia de pronúncia, mesmo para declarar não serem devidos os juros de mora. II. Justifica-se que os lucros deixados de receber, por efeito da resolução ilícita do contrato de distribuição comercial, incluam a indemnização devida ao outro contraente, de modo a salvaguardar, de um modo mais adequado, a...

    ..., ter celebrado com a R., em 1993, um contrato de distribuição de produtos, com exclusividade, ... b) O contrato de concessão pesava entre 75,13 % a 83,32 % da atividade da A. ... g) Tem direito a tais juros de natureza comercial, pelo atraso no pagamento das indemnizações ...

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