contrato concessão comercial
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Acórdão nº 0089372 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1999 (caso None)
O contrato de concessão comercial é um contrato atípico (inominado) ao qual se aplica por analogia, - quando e na medida em que ela se verifique - , o regime da agência, sobretudo em matéria de cessação do contrato.
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...
... ao senhorio o direito à resolução do contrato, nos termos do art.° 64.°, n.° 1, al. f), do ... ção / Paralisação de veículo comercial / Tractor e semi-reboque ... I. A ... @Concessão comercial ... Acórdão de 23 de Setembro ... -
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... à adjudicação de contratos de concessão, a Diretiva n.º 2014/24/UE , do Parlamento ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... geral, sem caráter industrial ou comercial, entendendo-se como tais aquelas cuja atividade ...
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Acórdão nº 9250387 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1998
I - Tendo sido celebrado um contrato com características do contrato de agência e do contrato de concessão comercial, pelo qual uma firma representava exclusivamente em todo o país determinados bens para venda, para o que a cessionária despendeu algum dinheiro na sua publicitação, se esta, apercebendo-se de que, bens iguais e da mesma origem, ainda que sob marca diferente, estão a ser vendidos no
... Sumário: I - Tendo sido celebrado um contrato com características do contrato de agência e do contrato de concessão comercial, pelo qual uma firma representava ... -
Acórdão nº 9250387 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1998 (caso None)
I - Tendo sido celebrado um contrato com características do contrato de agência e do contrato de concessão comercial, pelo qual uma firma representava exclusivamente em todo o país determinados bens para venda, para o que a cessionária despendeu algum dinheiro na sua publicitação, se esta, apercebendo-se de que, bens iguais e da mesma origem, ainda que sob marca diferente, estão a ser vendidos no
... Sumário: I - Tendo sido celebrado um contrato com características do contrato de agência e do contrato de concessão comercial, pelo qual uma firma representava ... -
Acórdão nº 9630138 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 1997
I - Tendo a requerida resolvido o contrato de concessão comercial que a ligava à requerente da providência cautelar não especificada e não podendo a requerente pedir na acção principal que o contrato renasça mas apenas a indemnização que ao caso couber, inexiste desde logo na esfera jurídica da requerente o direito que pretende acautelar com aquela providência, pelo que esta não pode ser...
... ário: I - Tendo a requerida resolvido o contrato de concessão comercial que a ligava à ... -
Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho de 2006
... os termos em que é modificado o actual contrato de concessáo do serviço público de ... nas suas operaçóes transparência comercial; j) Manterem o registo de todas as operaçóes ...
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Assento n.º 4/95, de 17 de Maio de 1995
... opinou no sentido de que 'o tribunal, em contrato de mútuo ferido de falta de forma, deve conhecer ... contrário, em contrato de concessão de exploração de estabelecimento comercial não ...
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Acórdão nº 497/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2004 (caso NULL)
I- Não são de aplicar à denúncia do contrato de concessão comercial, por inexistir analogia que o justifique, os prazos de pré-aviso estabelecidos para o contrato de agência. II- É de apurar em concreto, a antecedência razoável, em face das circunstâncias, para que a denúncia possa ser exercida licitamente. III- As despesas desaproveitadas só constituirão danos emergentes indemnizáveis por...
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Acórdão nº 97B458 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 1997 (caso None)
I - Contrato de concessão comercial é aquele em que o concessionário actua em seu nome, por sua conta e no seu interesse, promovendo a venda e vendendo com autonomia e estabilidade produtos do concedente, obtendo o seu ganho através de comissões base, correspondentes a percentagens feitas incidir sobre os preços por si praticados e constantes da tabela geral, logo deduzidos das facturas relativas
... Sumário : I - Contrato de concessão comercial é aquele em que o ... -
Acórdão nº 98A444 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1999 (caso NULL)
I- São elementos tipificadores do contrato de agência a obrigação do agente de promover a celebração do contrato, a actuação do agente por conta da outra parte (este contrato integra-se na categoria dos contratos de cooperação, pois o agente defende os interesses do principal), essa actuação numa certa zona geográfica ou num determinado círculo de pessoas, a autonomia do agente (embora integrado...
... revogado sem qualquer pré-aviso um contrato de representação comercial que celebrara com a ... definida como um contrato inominado de concessão comercial, ao qual alguma doutrina e ... -
Acórdão nº 04B545 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2004 (caso NULL)
... Comercial, SA", pedindo a condenação desta a pagar-lhe, a ... entre a autora e a C foi celebrado outro contrato de agente, relativo ao distrito de Viana do ... 01/01/76, o vínculo passou a ser de "concessão de venda e de serviços", para a zona do distrito ...
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Acórdão nº 00122967 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2002
I - Ao contrato de concessão comercial é aplicável, por analogia, o regime de resolução previsto para o contrato de agência. O concessionário integra-se na rede de distribuição do comércio do concedente e prossegue no desenvolvimento de tarefas e prestação de serviços que revertem também no interesse daquele pelo que pode, em princípio beneficiar do direito de indemnização de clientela. III -
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Acórdão nº 00122967 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2002 (caso None)
I - Ao contrato de concessão comercial é aplicável, por analogia, o regime de resolução previsto para o contrato de agência. O concessionário integra-se na rede de distribuição do comércio do concedente e prossegue no desenvolvimento de tarefas e prestação de serviços que revertem também no interesse daquele pelo que pode, em princípio beneficiar do direito de indemnização de clientela. III -
- Acórdão nº 99A1057 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 9520949 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1995
... Sumário: I - Como contrato atípico, o contrato de concessão comercial deve ...
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Acórdão nº 9420142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 1994
I - Existe afinidade entre o contrato de agência e o contrato de concessão comercial, não só quanto à actividade desenvolvida pelo agente e pelo concessionário, mas ainda quanto à situação de dependência económica em que se encontram relativamente à outra parte as duas categorias de intermediários comerciais. II - Não obstante isso o concessionário, ao contrário do agente, actua em seu nome e por
... Sumário: I - Existe afinidade entre o contrato de agência e o contrato de concessão comercial, ... -
Acórdão nº 9830253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1998
... Sumário: I - É um contrato atípico de concessão comercial a distribuição ...
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Acórdão nº 9830253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Junho de 1998 (caso NULL)
... Sumário: I - É um contrato atípico de concessão comercial a distribuição ...
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Em vigor
Lei n.º 54/2010 . Lei da Rádio
... Artigo 50.º Concessão do serviço público de rádio ... Artigo 51.º ... conter qualquer forma de publicidade comercial ou ... patrocínio, podendo no entanto recorrer a ... de rádio são fixadas no respectivo contrato de concessão, não devendo a ... percentagem de ...
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Acórdão nº 9650965 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 1997
I - No contrato de agência, o agente não celebra os negócios em nome próprio, mas em nome do principal; não é dono das mercadorias, que não adquire ao produtor: a agência é, por isso, um contrato de gestão de interesses alheios. II - No contrato de concessão comercial, o concedente vende os produtos que fabrica ao concessionário que, por sua vez, os revende no mercado; o concessionário age em...
... Sumário: I - No contrato de agência, o agente não celebra os negócios ... II - No contrato de concessão comercial, o concedente vende os produtos que ... -
Acórdão nº 9830414 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1998
I - A denúncia de um contrato é a declaração feita por um dos contraentes, em regra com certa antecedência sobre o termo do período negocial em curso, de que não quer a renovação ou continuação do contrato. II - Tendo havido denúncia do contrato de concessão comercial por uma das partes, o pedido de indemnização de clientela pela outra parte está ligado, relacionado ou em conexão com o...
... Sumário: I - A denúncia de um contrato é a declaração feita por um dos contraentes, ... - Tendo havido denúncia do contrato de concessão comercial por uma das partes, o pedido de ... -
Acórdão nº 9830414 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1998 (caso None)
I - A denúncia de um contrato é a declaração feita por um dos contraentes, em regra com certa antecedência sobre o termo do período negocial em curso, de que não quer a renovação ou continuação do contrato. II - Tendo havido denúncia do contrato de concessão comercial por uma das partes, o pedido de indemnização de clientela pela outra parte está ligado, relacionado ou em conexão com o...
... Sumário: I - A denúncia de um contrato é a declaração feita por um dos contraentes, ... - Tendo havido denúncia do contrato de concessão comercial por uma das partes, o pedido de ... -
Acórdão nº 97B458 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1997
I - Contrato de concessão comercial é aquele em que o concessionário actua em seu nome, por sua conta e no seu interesse, promovendo a venda e vendendo com autonomia e estabilidade produtos do concedente, obtendo o seu ganho através de comissões base, correspondentes a percentagens feitas incidir sobre os preços por si praticados e constantes da tabela geral, logo deduzidos das facturas relativas
... Sumário : I - Contrato de concessão comercial é aquele em que o ... -
Acórdão nº 0030767 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2000
I - O contrato de concessão comercial é um contrato atípico a que são aplicáveis, subsidiariamente, as normas do contrato de agência, por ser o que tem maior analogia com aquele, sobretudo em matéria de cessação do contrato. II - Se tal contrato for celebrado por tempo indeterminado, pode ser-lhe posto termo por denúncia, livremente, sem necessidade de invocação de justa causa. III - Essa...