contrato compra e venda bem móvel
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Acórdão nº 1670/13.5TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
... entregar aos Autores o valor resultante da venda ocorrida em 27-06-2011, no montante de ... , por falta de forma; b) A ineficácia do contrato de compra e venda do imóvel melhor descrito no ... entre si nos termos de um sistema móvel ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2016/A
... que realizados há menos de dois anos, a compra de terrenos e os trabalhos preparatórios, como a ... produto animal ou vegetal para a primeira venda. Artigo 3.º [ ... ] 1 - São suscetíveis de ... o cartão de cidadão, a chave móvel digital ou outra forma de certificação digital ... ou assinado o termo de aceitação ou o contrato de concessão de incentivos, conforme aplicável, ...
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Regulamento n.º 183/2021
... especificações: a) Terá um horizonte móvel de quatro anos, devendo ser reajustado todos os ... da eficácia do respetivo contrato; e) No orçamento inicial, as importâncias a ... ção, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis pertencentes à ... compra, com os gastos suportados direta e indiretamente ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ... 1) No caso de warrant de compra, à diferença, na data do exercício, entre o ... 2) No caso de warrant de venda, à diferença, na data do exercício, entre o ... considera-se ainda construção todo o bem móvel assente no mesmo local por um período ...
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Acórdão nº 148/12.9TAACN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021
... e peles, importação e exportação, compra e venda e revenda de bens imóveis, foi ... pessoa, de dinheiro ou qualquer coisa móvel ou imóvel ou animal, públicos ou particulares, ... , ao Município de ( ... ), que, por contrato de concessão, celebrado com a ( ... ) cedeu a esta ...
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Acórdão nº 277/12.9TBALJ-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
I. Introduziu o artº 869º do Código de Processo Civil, após a Reforma de 2003 - artº 792º novo – “um processo sumário com cominatório pleno para o credor obter título exequível na própria acção executiva” – denominado na Doutrina de “Formação Incidental de título exequível“ ou “Título judicial impróprio”, julgando-se formado o título executivo se o...
... por documentos escritos, denominados “contrato-promessa de compra e venda” outorgados a 19 de ... ões e garrafões de água, um lavatório móvel e bacios, permitiram tornear as dificuldades ... -
Acórdão nº 301/18.1T8ORM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 2022
I– Em consequência da resolução do contrato de venda de bens para consumo, a coisa volta a ser do vendedor e este fica constituído na obrigação de restituir o preço da compra. II– A eventual desvalorização da coisa, por via de um uso prudente e regular, não implica, só por si, a diminuição do preço a restituir (art. 1269 do CC, por maioria de razão), tal como o vendedor não será...
... naquele veículo, pelo que resolveu o contrato ... A ré contestou, excepcionando a caducidade ... de 07/02/2018, a resolver o contrato de compra e venda do veículo 00-00-AA, solicitando a ... prazo de dois anos, tratando-se de um bem móvel, se presume existente no momento da entrega do ... -
Acórdão nº 167/21.4T8TCS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023
... CC (vide assinatura aposta no contrato junto), em 23/12/2020; e o documento emitido pela ... compra e venda” ... 14. Na Conservatória de Registo ... a outrem dinheiro ou qualquer outra coisa móvel, sem declarações que expressem o título que ...
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Acórdão nº 1602/19.7T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2020
... (…) , pedindo que seja: “a) anulado o contrato de mútuo celebrado em 24/11/2017 entre o A. e a R.; b) anulado o contrato de compra e venda do veículo automóvel BMW com a ... “Contrato de Compra e Venda de Coisa Móvel” em que foram identificados como PRIMEIRO ...
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Acórdão nº 1854/14.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016
1. Independentemente da questão da validade ou invalidade da claúsula de reserva de propriedade do bem (veículo automóvel) a favor do financiador (não fornecedor ou alienante), este último tem, antes de mais, direito ao cumprimento do contrato de mútuo/financiamento, através do reembolso das quantias mutuadas e demais acréscimos legais, designadamente os juros convencionados, a respectiva...
... obrigações pecuniárias emergente de contrato destinada a obter a condenação no pagamento da ... diligenciasse proceder à respectiva venda, creditasse o valor que por essa venda obtivesse ... /financiamento para aquisição de um bem móvel – automóvel), não pode colher ... Em ... – aquele efeito translativo próprio da compra e venda. Vide, neste sentido, por todos, L ... -
Acórdão nº 765/12.7TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Maio de 2013
De acordo com o regime instituído pelo Dec. Lei nº 67/2003, de 08/04, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei nº 84/2008, de 21/05 – aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores, tal como definidos nos referidos diplomas – os direitos atribuídos ao consumidor, em caso de desconformidade/vício dos bens móveis que lhe foram vendidos,...
... ício da sua actividade profissional de compra e venda de veículos automóveis, em 16/3/2006, o ... -lhe o direito à resolução do contrato", por ser impossível a reparação ou substituiç\xC3" ... de um prazo de dois anos no caso de um bem móvel, tratando-se da natureza do bem em apreço – um ... -
Lei n.º 3/2020
... profissional dos militares em regime de contrato e dos militares que optem pela passagem à ... receitas provenientes do arrendamento e da venda do património do Banco de Terras, para proceder ... a todo o país as lotas 4.0 e a lota móvel, aumentando o apoio às pequenas comunidades ... para turistas, incluindo bilhética e compra; ... Desenvolver um programa nacional de promoção ...
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Aviso n.º 5803/2018
... detentores de um valiosíssimo património móvel e imóvel que urge preservar, estudar e divulgar, ... incorporação efetiva-se através de: a) Compra; b) Doação; c) Legado; d) Herança; e) Recolha; ... devendo a entidade interessada efetuar o contrato de seguro pelo valor previamente estabelecido; c) ... decorrer das iniciativas, exceto quando a venda seja devidamente autorizada; h) Deitar lixo fora ...
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Regulamento n.º 133/2022
... serviços prestados no âmbito da primeira venda e outros serviços conexos. Artigo 2.º Âmbito ... 72,00 Grua Móvel €/½ h ½ hora ( a ) ... óprio, de acordo com o estabelecido no contrato de concessão, é devido por kg a taxa de 0,0129 ... 1 — Pela aquisição de comando para a compra de pescado em lota é devido o pagamento do ...
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Aviso n.º 10111/2022
... aos estabelecimentos de distribuição e venda de carnes e seus pro- ... dutos, previstos no ... a otimização da rede de vigilância móvel do concelho; ... s) Promover ações de ... as Condições de Trabalho: Registo de contrato de ... trabalhadores estrangeiros;Queixas e ... compra, conforme estipulado no Sistema de Controlo ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 3/2018 de 3 de maio de 2018
... 1 - O horário de trabalho será fixo ou móvel. 2 - Em qualquer uma das situações do ... podendo passar recibos e proceder à venda de bilhetes a os passageiros, quer ... respostas; elabora e ordena notas de compra" e venda e prepara faturas, recibos, livran\xC3" ...
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Acórdão nº 2287/07.9TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2014
O abuso do direito por parte do consumidor é instrumento jurídico crucial nos conflitos de consumo e na limitação dos amplos direitos conferidos ao consumidor no artigo 4 nº 1 do Decreto-Lei nº 67/2003, de 8 de Abril, limitação aquela expressamente imposta no nº 5 desse mesmo artigo 4.
... , adquiriu à ré C…, através de um contrato de locação financeira celebrado com o F…, ... compra e venda do automóvel, mediante a entrega pelo ... dois anos – a partir da entrega da coisa móvel – o prazo de duração da garantia ou ... -
Acórdão nº 249/19.2T8TVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
Pressuposto fundamental para o exercício do direito de preferência atribuído pelo artigo 1380º do CC aos proprietários de terrenos confinantes é de que estes sejam considerados terrenos aptos para cultura, não sendo necessário que eles sejam efectivamente agricultados.
... , substituindo-se à ré na escritura de compra e venda; b) Sejam os réus condenados a ... venda nem das cláusulas do respectivo contrato ... A ré AA, pessoal e regularmente citada, ... e exclusivamente para colocarem uma casa móvel, com ar condicionado, entre outros, conforme ... -
Acórdão nº 231/19.0T8MBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2020
I - Apesar de o consumidor ter o ónus de denunciar a desconformidade do produto com o contrato, em caso de litígio não lhe cabe provar que efectuou a denúncia ou que a efectuou dentro do prazo previsto na lei. II - É ao vendedor que cabe o ónus de provar que o comprador não denunciou a falta de conformidade e/ou que não a denunciou no prazo de dois meses, a contar da data em que a tenha...
Processo n.º 231/19.0T8MBR.C1 Venda de bens de consumo Denúncia da falta de ... a desconformidade do produto com o contrato, em caso de litígio não lhe cabe provar que ... Se decretasse a anulação do contrato de compra e venda do veículo automóvel ligeiro de ... bem de consumo, qualquer bem imóvel ou móvel corpóreo, incluindo os bens em segunda mão, e o ... -
Acórdão nº 1118/16.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Abril de 2018
“I – Os critérios de valoração das declarações de parte coincidem essencialmente com os parâmetros de valoração da prova testemunhal, devendo, pois, as mesmas ser avaliadas e valoradas de acordo com o princípio da livre convicção; II – Para efeito de interpretação, deve recorrer-se, entre outros elementos, à letra do negócio jurídico a interpretar, às circunstâncias que...
... , subscreveram um escrito designado “Contrato de Compra e Venda de Inertes”; (ii) A ... das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a ... -
Acórdão nº 2038/15.4T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
1. No contrato de compra e venda de eucaliptos verdes, ainda plantados, ocorre a venda de coisas móveis futuras, cuja propriedade se transfere para o adquirente a partir do momento de corte da madeira. 2. A responsabilidade pelo perecimento ou deterioração de madeira cortada, a partir do momento do corte ou separação do solo, corre pelo adquirente da mesma, a não ser que se demonstre que a...
... do preço recebido pela venda de árvores ou no pagamento a este de qualquer ... O A. (…) afirmou que no ano seguinte à compra queimou-se tudo (2:45 - 2:51) e depois do ... ), que é, na realidade, uma venda de coisa móvel futura.” 18. Com efeito, sendo eucaliptos ... ou resultar das circunstâncias do contrato [n.º 1]; se as partes atribuírem ao contrato ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2021/A
... que realizados há menos de dois anos, a compra de terrenos e os trabalhos preparatórios, como a ... produto animal ou vegetal para a primeira venda. Artigo 2.º Promotores Podem beneficiar do ... indicada no termo de aceitação ou no contrato de concessão de incentivos, no prazo de 60 dias ... o cartão do cidadão, a chave móvel digital ou outra forma de certificação digital ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2020/A
... que realizados há menos de dois anos, a compra de terrenos e os trabalhos preparatórios, como a ... produto animal ou vegetal para a primeira venda. Artigo 2.º Promotores Podem beneficiar do ... indicada no termo de aceitação ou no contrato de concessão de incentivos, no prazo de sessenta ... o cartão do cidadão, a chave móvel digital ou outra forma de certificação digital ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
... que regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para ... de pagamento do preço nos contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares ... 45.º, e a falta de celebração de contrato de exploração com os proprietários ou a falta ... as do Cartão de Cidadão e da Chave Móvel Digital, com possibilidade de recurso ao Sistema ...
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Acórdão nº 0384/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2017
I - Da letra do n.º 5 do artigo 10.º do Código do IRS – que dispõe que “são excluídos de tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar” –, resulta a necessária simultaneidade da propriedade e da permanência da habitação na titularidade do sujeito passivo ou do...
... pelo Douto Acórdão Recorrido na venda da ………. aos Recorrentes, quando esse facto ... ção permanente desde a data em que o contrato “de comodato” começou a produzir os seus ... vez que, atenta a sua natureza mista - de compra e venda e de comodato oneroso - nessa data os ora ... das partes entrega à outra certa coisa, móvel ou imóvel, para que se sirva dela, com a ...