contrato compra e venda bem móvel

... configuração, o mesmo revela afinidades com o contrato de locação financeira. VIII - Mas os contratos denominados de “ALD” em que se não preveja o direito ou a obrigação de compra da coisa locada não são havidos como contratos de crédito e, assim, sendo, não têm essa afinidade com o contrato de locação financeira: «Inexistindo no misto contratual o fim indirecto ou a pluralidade contratual em coligação, visando a aquisição, a final, do bem...

... configuração, o mesmo revela afinidades com o contrato de locação financeira. VIII - Mas os contratos denominados de “ALD” em que se não preveja o direito ou a obrigação de compra da coisa locada não são havidos como contratos de crédito e, assim, sendo, não têm essa afinidade com o contrato de locação financeira: «Inexistindo no misto contratual o fim indirecto ou a pluralidade contratual em coligação, visando a aquisição, a final, do bem...

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... no acto da pré-contratação e com a celebração do contrato tendo-a por base, antes implica ainda que as partes apenas queiram ter como perfeito o contrato quando a mercadoria total entregue esteja de acordo com a mencionada amostra. V - Na compra e venda sobre amostra o contrato apenas se tem como eficaz após exame sem reclamação ou decorridos oito dias sobre a entrega. VI - Comunicando a compradora à vendedora, naquele prazo, que a ausência...

... artigo 755, n.º 1, alínea f) do CC) o promitente-comprador (consumidor) que destine o imóvel ao uso particular. IV - Mesmo no contrato-promessa (a que seria hipoteticamente aplicável o disposto no artigo 442 do CC), só há incumprimento definitivo e não simples mora quando o devedor não realiza a prestação no tempo devido e também já não lhe é permitida tal realização posteriormente, porque o credor perdeu interesse nela ou fixou um prazo...

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... ção do veículo ou, em alternativa, a resolução do contrato de compra e venda, uma vez que o exercício desses direitos, nessas circunstâncias, se apresentava como abusivo, nos termos e para os efeitos do disposto no nº 5 do referido art.º 4º. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil)

I) Num contrato de compra e venda de veículo com financiamento por terceiro do montante do preço, a mutuante fica sub-rogada nos direitos da vendedora garantidos por reserva de propriedade. II) Incumprindo a compradora a obrigação de pagamento das prestações do mútuo, correspondentes ao preço do veículo, e resolvido com esse fundamento o contrato de mútuo, procede a pretensão da mutuante de...

... propriedade não chegou a transferir-se para o comprador e, por isso, a venda do bem realizada pelo vendedor, a favor daquele, que era propriedade de outrem, traduziu-se na venda de uma coisa alheia. 2 - Sendo nulo o contrato de compra e venda do veículo, com os efeitos retroativos, como previsto no n.º 1 do artigo 289º do Código Civil, em consequência, é também nulo o contrato de locação financeira porquanto falta um dos seus pressupostos...

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... DL n.º 67/2003, de 08 de Abril é aplicável à compra e venda de um imóvel para habitação em que o construtor/vendedor desenvolva profissionalmente tal atividade. II - Para o consumidor exercer os seus direitos, terá que proceder à denúncia ao vendedor, da falta de conformidade da coisa, no prazo de uma ano, tratando-se de bem imóvel, a contar da data em que a tenha detetado. III - O ónus da prova da efetivação da denúncia cabe ao comprador,...

-“perda de bens” ou “confisco de bens” é a perda definitiva de bens por decisão de um tribunal ou outra autoridade competente – Art.º 2.º, alínea g), da Convenção da O.N.U. contra a Corrupção, conhecida por “Convenção de Mérida”; e -“perda” ou “confisco” será, pois,  uma sanção ou medida decretada por um tribunal em consequência de um processo relativo a uma ou várias infrações penais, que...

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... vidões o A. tem direito de preferência no caso de venda de qualquer um dos prédios dominantes, em face da previsão do nº 1 do art. 1555. V - Por via desta norma, face à venda concretizada entre os RR., assiste ao A. uma forma de desoneração do seu direito de propriedade, obtendo alguma compensação através da supressão dessa oneração e pondo-se fim aos eventuais conflitos advenientes daquela concreta servidão. VI – Dos factos apurados não resulta

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I. Embora a imposição, no artigo 640.º, n.º 1, do CPC de ónus ao recorrente que impugne a decisão sobre a matéria de facto represente um condicionamento ao direito de acesso aos tribunais e, em especial, ao direito ao recurso (ut artigo 20.º, n.º 1, da CRP), deve evitar-se leituras excessivamente formalistas que possam conduzir a restrições injustificadas do direito a um processo equitativo e...

... aquele a quem assiste o direito de resolver o contrato, em vez de emitir a respectiva declaração, intente uma acção ou deduza reconvenção invocando o fundamento da resolução e pedindo o seu reconhecimento e declaração pelo tribunal.

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1. Na aquisição originária, o direito de propriedade é um direito autónomo, um direito independente do direito de propriedade anterior. Na aquisição derivada, tem de levar-se em conta o direito do transmitente, o qual influi no direito do adquirente. Os negócios translativos, não criam a propriedade, apenas a transferem. 2. Na acção de reivindicação cumpre ao A. provar o seu direito por uma de trê

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... que, sendo este regime especial aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores, é clara a pertinência da sua aplicabilidade, pois estamos efectivamente perante uma relação de consumo entre a Autora consumidora (que adquiriu o imóvel para uso não profissional) e a Ré que exerce profissionalmente aquela actividade de construção, ainda que por intermédio de terceiro na execução material dos actos de...

... do disposto no art.º 401.º, do C. Civil, os contratos-promessa de compra e venda de parcelas, de fato, de prédios rústicos e de construções a serem nelas implantadas, quando os instrumentos legais de gestão territorial aplicáveis a tais prédios não permitem esse fracionamento e construção, 2. Nos termos do disposto nos art.ºs 401.º, n.º 1, 280.º, n.º 1 e 286.º, do C. Civil, o tribunal pode conhecer oficiosamente da ilegalidade...

... ão contra o vendedor, nela pedindo a resolução do contrato de compra e venda.

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... sido mencionada a necessidade de celebração de contrato de aluguer de bateria de veículo, pode a falta de celebração deste contrato dar azo a uma indemnização à mesma, ao abrigo do artigo 227.º, do C. C.. IV - Não se tendo provado que falta teve a Ré que pudesse ter contribuído para a não celebração desse contrato, improcede o pedido de indemnização.