contrato compra e venda bem móvel

1508 resultados para contrato compra e venda bem móvel

  • Acórdão nº 2036/13.2TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    I – Tendo-se a A obrigado a fornecer embalagens, produzidas em série, com materiais dela, apesar das embalagens terem determinadas características especificas encomendadas pela Ré, o contrato em causa é de compra e venda e não de empreitada. II – Sendo a A/vendedora uma sociedade comercial e também a Ré/compradora uma sociedade comercial que as comprou para revender, estarmos...

    ... ão para o uso ordinário ou previsto no contrato"” 8 – Se existirem vícios, sujeita-se às san\xC3" ... que nunca poderia vir a ser colocada à venda para outra finalidade e para outro cliente que ... -se como de empreitada ou antes como compra e venda ... De referir que a A apelante suscita ... obriga a construir um fato por medida, um móvel conforme desenho e medidas (…), o contrato ...
  • Acórdão nº 573/14.0TBCTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
    ... a ineficácia, quanto a si, do actos de compra e venda havidos entre a Ré (Maria), como ... proprietária de qualquer bem imóvel ou móvel de valor que pudesse satisfazer o crédito do ... € 10.000,00, aquando da celebração do contrato de compra e venda, não existindo qualquer outro ...
  • Acórdão nº 1509/11.6TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Julho de 2013

    No âmbito de contrato de compra e venda, a obrigação relevante para a definição da competência internacional, face ao disposto no artigo 5º do Regulamento (CE) 44/2001 do Conselho, de 22-12-2000, é a do local de entrega dos bens, irrelevando a do pagamento do preço.

    ... a Autora, que sustentou estar-se perante contrato de compra e venda realizado entre duas sociedades ... Distinguindo-a da compra e venda de coisa móvel “quando o contraente que vende se obriga ...
  • Acórdão nº 157/07.0TBOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - O regime previsto pelo art. 442.º do CC prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta da convenção em contrário. II - Com a definição do montante indemnizatório nos termos do art. 442.º do CC dispensa-se tanto a prova de que o promitente não faltoso sofreu efectivamente prejuízos,...

    ... : –que se declare “resolvido o contrato-promessa (…) celebrado entre A. e Ré em ... para a celebração da escritura de compra e venda (“até 31 de Dezembro de 2005”); que ... por televisão, internet, telefone fixo ou móvel de possibilitar, por exemplo, fazer funcionar à ...
  • Acórdão nº 1281/18.9T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (da relatora): I - O regime previsto na Lei de Defesa do Consumidor, aprovada pelo DL n.º 24/96, de 31 de Julho (na redacção conferida pela Lei n.º 63/2019, de 16 de Agosto), e no DL n.º 67/2003, de 8 de Abril (na redacção conferida pelo DL 84/2008, de 21 de Maio), que procede à transposição para o direito interno da Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25...

    ... …, Paço …, pedindo que se anule o contrato" de compra e venda que celebraram com a primeira r\xC3" ... anos a contar da data de entrega de coisa móvel ...
  • Acórdão nº 232/09.6TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013

    I - No contrato de depósito, o depositário assume a responsabilidade de custódia e de confiança; do lado do depositante, este assume, como obrigações elementares ou típicas, em primeiro lugar, retribuir o depositário pelo serviço de custódia, salvo se tiver acordado o contrário; e em segundo, reembolsar o depositário pelos gastos e despesas que ele tenha efectuado pela conservação da coisa...

    ... IX. - O contrato de depósito de títulos de crédito celebrado ... móvel que, sem renúncia alguma aos direitos que sobre ... e gerenciar os títulos, pela relação de compra e venda dos títulos o adquirente/depositante ...
  • Acórdão nº 871/08.2TBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017

    I – O pedido pode ser ampliado até ao encerramento da discussão em 1ª instância, se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo, mas não se constituir uma mera decorrência da falta da sua formulação logo na petição inicial, altura em que o autor já sabia da existência das circunstâncias nas quais baseia tal ampliação. II – O facto do 1º réu assegurar à...

    ... , pedindo que: a) seja declarado que o contrato de compra e venda celebrado ente a autora e os ... aos R.R.- forno, móvel" de cozinha, mesa e cadeiras ... 7 - A A. e os 1\xC2" ...
  • Regulamento n.º 369/2017
    ... instalar na ZER é efetuada mediante a venda" de lotes ou a constituição de direito de superf\xC3" ... , a primeira no ato de celebração do contrato e as seguintes durante o mês imediatamente ... se verifique que existem candidaturas para compra ou constituição de direito de superfície, ... requerente Morada Telefone Fixo Telefone móvel Nome da Empresa Sede Social Morada Telefone ...
  • Acórdão nº 14049/18.3T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2020

    I. A eventual não apreciação, pelo tribunal a quo, de factos que se considere indispensáveis para o julgamento do litígio, consubstancia, não propriamente a nulidade prevista na al. d) do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, mas fundamento para a intervenção do tribunal ad quem na fixação da matéria de facto, ampliando-a se para tal tiver no processo elementos bastantes, ou anulando a sentença para que...

    ... venda consolidou-se na esfera jurídica da R., pelo que ... comercio automóvel, quer seja através da compra e venda, quer seja através da consultoria ... transação a título oneroso de um bem móvel sujeito a registo realizada de boa fé há mais ... ção da matéria de facto; nulidade do contrato de compra e venda ... Primeira questão ...
  • Acórdão nº 564/17.0T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020

    - A diferença de quilómetros, para quase o dobro, no veículo, tratando-se de carro usado, configura uma desconformidade face ao contrato de compra e venda, pois não estava conforme com a descrição que dele foi feita pelo vendedor quando o publicitou na internet, estando, assim, afetado de defeito, para efeitos do disposto no artigo 913.º do Código Civil; - Um dos meios de tutela do comprador é o...

    ... pede que: a) Seja declarado anulado o contrato de compra e venda celebrado entre o Autor e o ... , o comprador, tratando-se de coisa móvel (como aqui acontece) deve denunciar o vício ou ...
  • Regulamento n.º 82/2021
    ... económico que permite conhecer o poder de compra do agregado familiar, calculado através da ... com a Câmara Municipal de Soure um contrato do qual deve constar a identificação das ... para a realização dos trabalhos e/ou venda de materiais. CAPÍTULO III Cumprimento do ... dias/ano, através de um terminal, fixo ou móvel, onde o utilizador pode, através de um botão de ...
  • Edital n.º 1004/2020
    ... económico que permite conhecer o poder de compra do agregado familiar, calculado através da ... com a Câmara Municipal de Soure um contrato do qual deve constar a identificação das ... para a realização dos trabalhos e/ou venda de materiais. CAPÍTULO III Cumprimento do ... dias/ano, através de um terminal, fixo ou móvel, onde o utilizador pode, através de um botão de ...
  • Acórdão nº 10737/08.0TBVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 2014

    I - Se a Relação, em obediência a decisão proferida pelo STJ, que anulou primeiro acórdão por aquela proferido, lavra novo acórdão e, posteriormente, indeferindo dois requerimentos apresentados pelas partes, determina a realização de conferência para rectificação do novo (e segundo) acórdão por si lavrado, na qual corrige um lapso manifesto deste, é a partir da data da notificação do acórdão...

    ... De igual modo sustenta que existe contrato de seguro pelo qual transferiu a responsabilidade ...    1ª  Ré consubstancia um contrato de compra e venda - artigos 874° e 879° do Código Civil ... estrutura principal 1 45,00  45,00 Parte móvel estrutura principal 1 55,00  55,00 Total ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... traduzam em contratos de prestação ou de venda de serviços à comunidade; h) Pelos serviços e ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... de contrato de locação com opção de compra, desde que o encargo mensal do empréstimo seja ... móvel". Artigo 3.º Incidência objetiva 1 - A contribui\xC3" ...
  • Edital n.º 35/2018
    ... ativos financeiros a realizar no horizonte móvel" de quatro anos e indica a previsão de despesa or\xC3" ... ção deverá fundamentar a necessidade da compra ou contrato, apresentar uma estimativa do ... venda desde que a não tenham por objeto a atividade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
    ... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... ços financeiros relativos à emissão, compra, venda ou transferência de valores mobiliários ... A, que a obra, bem móvel ou serviço em conformidade com a norma em ...
  • Decreto-Lei n.º 111-B/2017
    ... execução do contrato, o que se afigura importante como ... ferramenta ... relativos à emissão, compra, venda ou transferência de ... valores ... no artigo 49.º-A, que a obra, bem móvel ou ... serviço em conformidade com a norma em ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2020
    ... Essa compra para revenda poderá ser alavancada num mecanismo ... que comercializa gás em infraestruturas de venda a retalho, designadamente de venda automática, ... ões dos órgãos de uma empresa; p) «Contrato de aprovisionamento de gás a longo prazo», um ... as do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital com recurso ao Sistema de Certificação ...
  • Acórdão nº 1618/17.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019

    I - Estando o contrato promessa funcional e instrumentalmente ligado ao contrato prometido, o princípio da equiparação consagrado no n.º 1 do art.º 410.º do Código Civil, ao não distinguir, na sua aplicação, entre os requisitos de formação e os efeitos do negócio, leva-nos a aplicar à promessa de venda as regras atinentes à venda de coisa defeituosa ou não conforme. II - O DL n.º 67/2003, de 08

    ... que: a) Fosse declarado resolvido o contrato-promessa de compra e venda da viatura da marca M ... anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, ...
  • Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-AT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019
    ... datado de 31/10/2014, denominado “Contrato Promessa de Compra e Venda”, “M. R., Lda.” ... a lei o equipara, consoante a coisa seja móvel ou imóvel. Tem assim o direito a pagar-se à ...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 19/2016/A
    ... , que intervenha a título principal na compra e subsequente venda de resíduos, incluindo os ... » ou «instalação» a unidade fixa ou móvel em que se desenvolvem operações de gestão de ... data de concessão ou de celebração do contrato de gestão. 3 - O procedimento de aprovação dos ...
  • Acórdão nº 625/11.9TBFAR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013

    1. O locatário tem legitimidade para, por si só, exercer contra o vendedor, todos os direitos relativos ao bem locado ou resultantes do contrato de compra e venda. 2. No âmbito dum contrato de compra e venda, quando a coisa/máquina retroescavadora apresenta “defeitos”, o comprador goza do direito à reparação/eliminação dos defeitos se lograr provar, por um lado, a existência do...

    ... é adequado à finalidade estabelecida no contrato celebrado entre as partes ... 5.ª Perante tal ... (O Cumprimento Defeituoso, em especial na compra e venda e na empreitada, pág. 424) «o prazo ... à outra o gozo temporário de uma coisa, móvel" ou imóvel, adquirida ou construída por indicaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 583/13.5TBPRG-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (do relator): “I. Tendo as partes celebrado um contrato promessa de troca de dois imóveis rústicos pela entrega de 18 fracções autónomas a neles construir, relativamente a estas últimas, os respectivos prometidos efeitos translativos apenas se poderiam produzir em momento posterior à celebração do contrato, dado que nessa altura as mesmas ainda não existiam; II. Nestas circunstân

    ... aquando da celebração do contrato" de promessa; b) Os AA. entregaram à 1.º R os pr\xC3" ... pagar-se preferencialmente com o produto da venda executiva levada a cabo pelo Sr. Administrador da ... a celebração do contrato de promessa de compra e venda, a 1ª R. em meados de Agosto de 2009 ... sinalizado com traditio rei – coisa móvel ou imóvel, rústica ou urbana, para habitação, ...
  • Proposta de Regulamento do Parlamento e do Conselho relativo a um direito europeu comum da compra e venda {SEC(2011) 1165 final}{SEC(2011) 1166 FINAL} COM(2011) 635 final, de 11 de Outubro de 2011
    ... consagra um nível de protecção mais elevado e a garantir que o contrato proposto cumpre essas exigências. A actual harmonização do direito dos ... prejuízo, lesão ou outro dano; (h) «Bens», qualquer objecto móvel corpóreo, excluindo: (i) a electricidade e o gás natural; e (ii) a ...
  • Acórdão nº 4802/15.5T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2016

    a) Também na execução do penhor por venda extraprocessual (art. 675º nº 1 do CC) se tem de promover a avaliação prévia da coisa empenhada, por um terceiro independente. b) A não promoção dessa avaliação prévia constitui vício suscetível de conduzir à anulação da venda. c) As sociedades comerciais não podem ser usadas como mero “veículo” para contornar uma proibição legal ou...

    ... venda, que os Réus Paulo e Mulher efetuaram à F… ... e condições melhor enunciadas no contrato transcrito a fls.291 a 295 dos autos ... 5) ... ática de atos de gestão; nomeadamente na compra ou venda de património; 5 – Não resulta ... demais credores, pelo valor de certa coisa móvel ou direito: art. 666º nº 1 do Código Civil ...

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