contrato colectivo trabalho sector automovel
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Acórdão nº 5366/21.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2022
... ª - Está em causa o incumprimento de um contrato de transporte internacional rodoviário de ... o elevado grau de profissionalização do sector. Deste modo, o transportador apenas deverá poder ... trabalho a ferramenta de tradução do Google]: ... do preço pago contra a devolução do automóvel ao fabricante ... Num recente acórdão, o BGH ... – falta indesculpável No estudo colectivo já citado acima, publicado em 2017, e em ...
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Acórdão nº 5366/21.6T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-27
I. Para efeitos do artigo 29.º da CMR (afastamento da limitação da responsabilidade do transportador) a negligência grosseira/culpa grave é equivalente a dolo. Tendo em conta os últimos desenvolvimentos, o mais que se pode defender actualmente é que essa culpa tem de ser uma culpa grave consciente (uma falta indesculpável). II. Demonstra (por presunção natural ou judicial) actuação com culpa...
... ª - Está em causa o incumprimento de um contrato de transporte internacional rodoviário de ... o elevado grau de profissionalização do sector. Deste modo, o transportador apenas deverá poder ... trabalho a ferramenta de tradução do Google]: ... do preço pago contra a devolução do automóvel ao fabricante ... Num recente acórdão, o BGH ... No estudo colectivo já citado acima, publicado em 2017, e em ... -
Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
... de segurança, higiene e saúde no trabalho e de prevenção e controlo do consumo de ... utilização exclusiva de aparcamento automóvel e infra- -estruturas, consideram -se CAVE os ... horizontal que possuam um sistema colectivo de deposição; ... d) Os representantes legais ... ículo e respectivo vínculo labo- ral, contrato de prestação de serviços ou contrato de ... e Merca- dos, qualquer que seja o ramo ou sector de actividade a que se destinem, é efectuado ...
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Acórdão nº 322/16.9PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Março de 2019
I - A génese do direito ao silêncio não reside em beneficiar o arguido silente, decorrendo, antes, do princípio do acusatório, segundo o qual se impõe à acusação o dever de provar os factos que lhe são imputados, obstando a que se auto-incrimine. Tal não significa que esse direito redunde no direito a que contra o arguido não seja produzida prova. II - Perante um conjunto de indícios plurais,...
... , por forma mais que óbvia, que o colectivo" optou por decidir, na dúvida, contra o arguido.\xE2\x80" ... entrar para o interior de uma viatura automóvel conduzida pelo arguido PP, também conhecido pela ... 18. A sua integração no mercado de trabalho nunca foi estruturada, mantendo actividades ... de um ano, tendo recentemente celebrado contrato de trabalho a tempo incerto, igualmente no sector ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... X - Fluxos Financeiros entre o OE e o Sector Público Empresarial (SPE) ... XI - Fluxos ... - Apoios sócio-educativos a escolas com contrato de associação ... 5.3.9 - Publicitação dos ... 5.6.2.4 - Imposto automóvel (IA) ... 5.6.2.5 - Imposto sobre os produtos ... Ministério da Segurança Social e do Trabalho (ponto 4.4) ... Direcção-Geral das ... ACTV - Acordo Colectivo de Trabalho Vertical ... ADBES - Associação de ...
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Acórdão nº 210/09.5TUBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Junho de 2011
... especial emergente de acidente de trabalho, contra C… - Companhia de Seguros, SA e D…, ... publicado no BTE 9/80, mandaram aplicar ao sector de Transporte Público Pesado de Passageiros o ... -se estar, nesta data, em vigor o Contrato Colectivo de Trabalho Vertical outorgado entre a ... Rodoviários e o ensino de condução automóvel”, publicadas nos BTE nºs 16, de 29.04.1977 e ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... X - Fluxos financeiros entre o OE e o Sector Público Empresarial (SPE) ... XI - Fluxos ... 5.6.2.4 - Imposto automóvel (IA) ... 5.6.2.5 - Imposto sobre os produtos ... FAT - Fundo de Acidentes de Trabalho ... FBCF - Formação Bruta de Capital Fixo ... Secções Regionais e aprovados por um colectivo constituído para o efeito, composto pelo ... associação por qualquer regime de contrato, devendo a associação, no acto de candidatura, ...
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Acórdão nº 09S0376 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
No Tribunal do Trabalho de Almada intentou AA contra Banco BB, S.A ... , ... que acrescia o desfrute de uma viatura automóvel, que podia utilizar em seu uso pessoal, com ... ão hoje regidas - pelo ACTV aplicável ao sector bancário, que na sua cl[á]usula 120 nº 10 não ... das regras relativas à cessação do contrato de trabalho, a regulamentação dos prazos de ... º 10 da Cláusula 120ª (sic) do acordo colectivo de trabalho vertical para o sector bancário ...
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Aviso n.º 1590/2006, de 29 de Junho de 2006
... de selecçáo de pessoal em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, que a seguir ... de assuntos que interessem à Secçáo ou Sector, os quais devem ser facultados às restantes ... e estudo das situaçóes de grave risco colectivo e proceder à elaboraçáo de planos de ... áveis ao funcionamento do parque automóvel, consubstanciando num mapa mensal o consumo feito ...
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Acórdão nº 417/10.2TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2011
Não ocorre despedimento se o empregador impede o trabalhador de retomar o trabalho no posto que detinha, lhe der ordem de transferência para outro local de trabalho e o trabalhador não obtiver, previamente, nas instâncias judiciais, a declaração, definitiva ou cautelar, da ilegalidade de tal transferência.
... acção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra C…, SA pedindo a ... de transmissões para indústria automóvel pelo menos desde 10 de Maio de 2010 a 7 de ... sector de moldes, que constituem a chamada “Divisão ... ável ao trabalhador; d) Despedimento colectivo; e) Despedimento por extinção do posto de ... -
Acórdão nº 187/04.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
1. São os documentos de origem externa os adequados à comprovação de despesas incorridas perante terceiros e relevantes ao apuramento do lucro tributável de IRC; 2. Sem embargo, em favor da substância sobre a forma e da descoberta da realidade acontecida e relevante, para efeitos de tributação, a eventual inexistência de documentos de origem externa não é, necessariamente, impeditiva da consideraç
... facto, não é concebível que a frota automóvel da Recorrida seja utilizada sem que existam ... e estadas, publicidade, ofertas) que neste sector de actividade, é comum registarem custos não ... de produção própria, antes tem um contrato de fabricação com laboratórios (S ... ) dos ... incorrem por causa da sua prestação de trabalho, nomeadamente, o consumo de combustível e ... gasolina sem chumbo conforme contrato colectivo de trabalho– cf. depoimento da testemunha J ... , ... -
Acórdão nº 41/13.8 SMLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014
Constitui contradição insanável do artigo 410º, nº 2, al. b) do Código de Processo Penal, que dá lugar à anulação do julgamento e reenvio, considerar nos factos provados como provado o dolo directo e condenar o arguido a título de dolo eventual. (elaborado pelo relator)
... 3ª Salvo o devido respeito o tribunal colectivo avaliou erradamente todas as circunstâncias que ... , que lhe afectaram a capacidade para o trabalho geral por um período de 48 dias.”“9 – A ... a trabalhar em logística e mais tarde no sector automóvel.----- 19. Pese embora alguns períodos ... de emprego depois de ter cessado o contrato de trabalho como técnico logístico na ... -
Acórdão nº 09S0625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Sumário : I – A possibilidade de, no contrato de trabalho, se estipular, por escrito, a ... empregador (atendendo, designadamente, ao sector económico em que a empresa se insere) ... ções legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade» ... A ... a substituição de uma viatura automóvel ...
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Parecer n.º 1-A/2001, de 21 de Janeiro de 2002
... 4880-(16) X - Fluxos financeiros ORAA/Sector Público Empresarial ... 4880-(16) XI - Fluxos ... IA ... Imposto automóvel ... IACAPS ... Instituto de Apoio Comercial à ... , pela primeira vez em 1997, algum trabalho no domínio da inventariação do seu ... ão dos projectos após a celebração do contrato, por forma a assegurar o recebimento do ... pelos concessionários de transporte colectivo regular de passageiros, perfazendo um total, em ...
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Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
... Capítulo IX - Fluxos financeiros com o sector público empresarial regional ... Capítulo X - ... 3.7.3.1 - Contrato de prestação de serviços para acompanhamento e ... IA - Imposto Automóvel" ... IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e M\xC3" ... ; A constituição de um grupo de trabalho com a missão de estudar e propor medidas que ... recomendações que foram formuladas, o Colectivo previsto no n.º 1 do art.º 42.º da Lei n.º ...
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Acórdão nº 443/12.7YREVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 04 de Fevereiro de 2020
I – No âmbito de uma conduta integradora de um crime de peculato p. e p. pelo art. 375º nº 1 do CP, só deve dar-se como provada a apropriação pela arguida CF, funcionária da ofendida das quantias suportadas por documentos credíveis emitidos por fornecedor (factura, venda a dinheiro, recibo ou talão de caixa) e não com base em meros documentos internos da entidade patronal II – Os...
... I. Relatório Por acórdão do Tribunal Colectivo proferido em 28/9/16, no Processo Comum nº ... ão profissional estável com hábitos de trabalho e em termos comunitários revela uma integração ... de Escritório, Lda., de oficina automóvel (a “MB Pneus Marques & Bernardo, Lda.”), de ... com dinheiro de algumas funcionárias do sector da saúde, sem que a ARPICA as tivesse ... 14 e ss; - Cópia do contrato de trabalho de CF de fls. 526 e ss; - Cópia dos ... -
Decreto-Lei n.º 302/82, de 30 de Julho de 1982
... ção e desenvolvimento harmónico de um sector económico de primordial relevância na economia ... celebração de contratos colectivos de trabalho; c) Gabinete Português do Certificado nal do Seguro Automóvel; d) Prevenção e segurança; e) Acções de ... estatuto do pessoal do ISP baseia-se no contrato" individual de trabalho, encontrando-se submetido \xC3"às disposições constantes do contrato colectivo de trabalho para a actividade seguradora ...
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Acórdão nº 1079/15.6JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2018
... colectivo do Juízo Central Criminal do ... , da Comarca do ... que lhe entregassem documentos - um contrato da empresa que titulava ... e cópias dos ... Em 1975 concretizou o projeto de trabalho por conta própria, confecionando em casa ... , por exemplo, aquisição de viatura automóvel. Durante 14 anos e até à data da aplicação da ... filha da arguida desenvolvem funções no sector têxtil e colaboram também no pagamento das ...
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Acórdão nº 59/15.6GGODM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018
I - Tendo as instâncias laborado a decisão de facto num conspecto de livre apreciação da prova escapa ao STJ sindicar a percepção e a compreensão dos meios de prova captados e utilizados, ou seja, o sentido e a inteligibilidade que desses meios de prova o julgador captou e razoou para obter o resultado probatório que consignou na decisão de facto. II - Situando-se a regra/princípio do in dubio
... a sua subsistência, através do trabalho que desenvolve em atividades agrícolas e ... ção do acórdão do tribunal colectivo que se apresenta como detalhada, então as ... a esta posição, a jurisprudência e um sector da doutrina partem da base de que não é ... intensidade com que o agente rompe o seu contrato social ... A pena aplicada nos presentes autos ... de indocumentação na condução automóvel não assumem, no contexto, peso que adense ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1980 de 31 de Janeiro
... Convenção Colectiva de Trabalho ... CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO ENTRE A CÂMARA DO ... pelo período de 15 dias, para o sector de Transportes e Estações de Serviço e Postos ... das escolas de ensino de condução automóvel será idêntico ao do sector de oficinas ...
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Portaria de Regulamentação do Trabalho N.º SN/1978 de 7 de Dezembro
... a Câmara do Comércio não aceitou o contrato único para os três sectores e o Sindicato, por ... , pelo período de quinze dias, para o sector de Transportes e Estações de Serviço e ... das escolas do ensino de condução automóvel será idêntico ao do sector de oficinas ... eventual de autocarros de transporte colectivo, munidos da respectiva licença; ... b) Demoras ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1982 de 11 de Fevereiro
... Contrato Colectivo de Trabalho e aplicável nas llhas de ... das escolas de ensino de condução automóvel será idêntico ao sector de oficinas ... 3.º O ...
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Acórdão nº 7/08.0JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2011
As declarações de um co-arguido incriminatórias de outro co-arguido não podem valer como meio de prova quando o declarante se recusou a prestar esclarecimentos sobre questões referentes à participação dos co-arguidos nos factos constantes da acusação.
... I) Relatório No processo comum colectivo supra referido do 2º Juízo do Tribunal Judicial ... comerciais e trabalhou depois no ramo automóvel por conta de outrem; - Foi preso preventivamente ... com 15 anos de idade assumiu hábitos de trabalho regulares, ajudando o progenitor num negócio de ... Alemanha, onde trabalhou durante um ano no sector da construção civil; - Aos 20 anos ingressou ... meses, não lhe tendo sido renovado o contrato; - Aos 24 anos começou a trabalhar em bares ... -
Decreto-Lei n.º 2/2009, de 05 de Janeiro de 2009
... sociais e o exercício de actividades do sector financeiro, desde que derivada das actividades de ... com a qual náo pode ser recusado um contrato de resseguro celebrado por uma empresa de seguros ... -se nestes a incapacidade para o trabalho profissional, a morte por acidente ou a invalidez ... do seguro de responsabilidade civil automóvel ... 4 - As hipóteses e os pressupostos em que ... do perigo, quando realizadas pelo ente colectivo, comunica -se a todos os agentes individuais, ...
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Aviso 18465-H/2007, de 26 de Setembro de 2007
... çáo dos conhecimentos no local de trabalho; ... b) O fomento de uma cultura de comunicaçáo ... funçóes e tarefas, e da importância do sector de actividade sob sua responsabilidade, sendo ... e análise de situaçóes de risco colectivo susceptíveis de accionarem os meios de ... mercadorias, bem como a acessibilidade automóvel no território municipal ... 2 - Incumbe à DAM: ... çóes que lhe caibam, no âmbito do contrato de concessáo; ... f) Garantir programas de ...